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Projeto de Lei Ordinária nº 340/2021

Texto Integral

OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO RECIFE A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 29/09/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 740/2021 , Parecer nº 819/2021

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/03/2023 15:17:00 - Unidade Técnica Legislativa - Adiada Discussão

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável (Aprovado)

59ª Reunião Ordinária

Data: 04 de outubro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

 
 
 
 
 
21/03/2023 15:17:00

Adiada Discussão

ADIADA DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA DIA 21/03/2023.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
11/02/2022 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDO PARECER Nº 740/21-CFO, 819/21-CLJ E Nº 30/22-CECTE, TODOS PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
29/11/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 740/21-CFO E 819/21-CLJ, AMBOS PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CECTE.

Unidade de Destino: Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
 
 
 
 
 
04/11/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 740/21-CFO PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CECTE E CLJ.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 À 20/10/2021.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Apresentado em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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