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Projeto de Lei Ordinária nº 340/2021

Texto Integral

OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO RECIFE A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 29/09/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 740/2021 , Parecer nº 819/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 11:23:12 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável (Aprovado)

59ª Reunião Ordinária

Data: 04 de outubro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

 
 
 
 
 
05/01/2026 11:23:12

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
21/03/2023 15:17:00

Adiada Discussão

ADIADA DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA DIA 21/03/2023.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
11/02/2022 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDO PARECER Nº 740/21-CFO, 819/21-CLJ E Nº 30/22-CECTE, TODOS PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
29/11/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 740/21-CFO E 819/21-CLJ, AMBOS PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CECTE.

Unidade de Destino: Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
 
 
 
 
 
04/11/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 740/21-CFO PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CECTE E CLJ.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 À 20/10/2021.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Apresentado em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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