Parecer nº 819/2021
Da Comissão de Legislação e Justiça sobre o PLO 340/2021, que OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO RECIFE A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS; pela REJEIÇÃO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 24/11/2021
Proposição Digital: P2938018376/4354
Protocolo: 2439/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 340/2021
Último Local: 24/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
