Comissão de Finanças e Orçamento

Dados da Comissão

Sigla: CFO

Tipo: Comissão Permanente

Instalação: 27/04/2017

Situação: Ativa

Matérias em análise

Pareceres emitidos

Reuniões
Documentos Publicados
Composição Atual
Vereador Partido Cargo
Samuel Salazar MDB Presidente
Hélio Guabiraba PSB Vice-Presidente
Chico Kiko PSB Membro Efetivo
Osmar Ricardo PT Membro Efetivo
Fred Ferreira PL Membro Efetivo
Felipe Francismar PSB Suplente
Flávia de Nadegi PV Suplente
Wilton Brito PSB Suplente
Finalidade
Regimento Interno Art. 114. À Comissão de Finanças e Orçamento compete especificamente: I - manifestar-se sobre qualquer proposição ou matéria sujeita à apreciação da Câmara, relacionada com: a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); b) o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio de um colegiado resultante de sua junção com a Comissão de Legislação e Justiça; c) a execução orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo do município; d) os assuntos tributários, empréstimos públicos, abertura de créditos, suplemento de verbas e dívidas públicas; e) a fixação ou alteração de vencimentos do funcionalismo municipal; f) a prestação e tomada de contas do Prefeito e das entidades da administração indireta do município; g) os fundos municipais e tarifas; h) a concessão de benefícios, anistia e incentivos fiscais; i) os assuntos econômicos do município; e j) a Previdência Social Municipal. II - elaborar a redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do projeto de resolução sobre a análise do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE); III - opinar, quanto às implicações financeiras e disponibilidades orçamentárias que lhe possibilitem exequibilidade, sobre matéria que, direta ou indiretamente, altere a despesa ou a receita do município ou que acarrete encargos ao erário municipal. (Redação alterada pela Resolução nº 2.631, de 24 de abril de 2017)
CMR
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