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Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022

Texto Integral

Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município do Recife e dá outras providências.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 28/02/2022

Proposição Digital: P897948890/8540

Protocolo: 2062/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/07/2023 08:55:47 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

7ª Reunião Ordinária

Data: 28 de fevereiro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13

 
 
 
 
 
05/07/2023 08:55:47

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 148/22-CLJ E Nº 16/23-CDDM AMBOS PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CDHC E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
11/05/2022 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 148/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CDDM, CDHC E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
03/03/2022 00:00:00

Aguardando parecer
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
28/02/2022 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA EM 28/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 14/03/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
28/02/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 28/02/2022 às 08h29 - protocolo nº 2062/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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