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Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022

Texto Integral

Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município do Recife e dá outras providências.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 28/02/2022

Proposição Digital: P897948890/8540

Protocolo: 2062/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/01/2026 07:54:28 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

7ª Reunião Ordinária

Data: 28 de fevereiro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13

 
 
 
 
 
14/01/2026 07:54:28

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
05/07/2023 08:55:47

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 148/22-CLJ E Nº 16/23-CDDM AMBOS PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CDHC E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
11/05/2022 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 148/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CDDM, CDHC E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
03/03/2022 00:00:00

Aguardando parecer
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
28/02/2022 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA EM 28/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 14/03/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
28/02/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 28/02/2022 às 08h29 - protocolo nº 2062/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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