Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023

Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no município do Recife.

Autoria: Victor André Gomes

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/2023

Proposição Eletrônica: P1734787574/32495

Protocolo: 10400/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/12/2023 09:50:29 - Comissões Permanentes - Parecer de Comissão apresentado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Paulo Muniz -Parecer Favorável

  • 06/12/2023 09:50:29
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CAMU 12/2023 incorporado em 06/12/2023 as 09:50 AGUARDANDO CLJ E CFO.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 30/08/2023 09:38:41
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 194/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CFO E CAMU.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/06/2023 16:39:10
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/06/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 04/07/2023) 

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 16/06/2023 08:02:35
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 15/06/2023 14:21:45. Matéria incorporada em 16/06/2023 08:02:35, sob protocolo nº 10400/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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