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Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023

Texto Integral

Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no município do Recife.

Autoria: Victor André Gomes

Data de Apresentação: 16/06/2023

Proposição Digital: P1734787574/32495

Protocolo: 10400/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/12/2023 09:50:29 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Paulo Muniz -Parecer Favorável (Aprovado)

 
 
 
 
 
06/12/2023 09:50:29

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 194/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 12/2023-CAMU PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
30/08/2023 09:38:41

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 194/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CFO E CAMU.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
20/06/2023 16:39:10

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/06/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 04/07/2023) 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/06/2023 08:02:35

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 15/06/2023 14:21:45. Matéria incorporada em 16/06/2023 08:02:35, sob protocolo nº 10400/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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