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Projeto de Lei Ordinária nº 174/2021

Texto Integral

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR MENSAGEM QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EXIGIR PAGAMENTO ADICIONAL OU O FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL DE USO COLETIVO, TAL COMO DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Autoria: Professora Ana Lúcia

Data de Apresentação: 20/05/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 408/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/2026 07:44:36 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Michele Collins -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Hélio Guabiraba -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
06/01/2026 07:44:36

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
06/09/2023 13:37:24

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 134/2023-CLJ e nº 129/23-CECTE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
06/06/2023 12:36:40

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 134/2023-CLJ PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CECTE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
29/07/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 408/21-CECTE PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO E CLJ.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
24/05/2021 00:00:00

Apresentado em Plenário

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 24/05/2021. ENCAMINHADO COPIAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 25 À 08/06/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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