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Projeto de Lei Ordinária nº 174/2021

Texto Integral

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR MENSAGEM QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EXIGIR PAGAMENTO ADICIONAL OU O FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL DE USO COLETIVO, TAL COMO DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Autoria: Professora Ana Lúcia

Data de Apresentação: 20/05/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 408/2021

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/09/2023 13:37:24 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Michele Collins -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Hélio Guabiraba -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
06/09/2023 13:37:24

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 134/2023-CLJ e nº 129/23-CECTE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
06/06/2023 12:36:40

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 134/2023-CLJ PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CECTE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
29/07/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 408/21-CECTE PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO E CLJ.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
24/05/2021 00:00:00

Apresentado em Plenário

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 24/05/2021. ENCAMINHADO COPIAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 25 À 08/06/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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