DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, TURISMO E
ESPORTES, SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 174/2021 QUE OBRIGA OS
ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR NA LISTA
DE MATERIAL ESCOLAR MENSAGEM QUE PROÍBE
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EXIGIR
PAGAMENTO ADICIONAL OU O FORNECIMENTO
DE QUALQUER MATERIAL DE USO COLETIVO, TAL
COMO DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.886, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2013. PELA
APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 29/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada