Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife.
Autoria: Felipe Alecrim
Data de Apresentação: 18/03/2022
Proposição Eletrônica: M1368208353/9321
Protocolo: 3429/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/05/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Michele Collins -Parecer Favorável
3 - Comissão de Finanças e Orçamento
4 - Comissão de Saúde
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 162/22-CLJ PELA REJEIÇÃO
E Nº 03/22-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.
AGUARDANDO CFO E SAÚDE.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 21/03/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 04/04/2022.
Matéria incorporada em 18/03/2022 às 07h51 - protocolo nº 3429/2022 (enviada por meio eletrônico)
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