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Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022

Texto Integral

Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife.

Autoria: Felipe Alecrim

Data de Apresentação: 18/03/2022

Proposição Digital: P2926758943/9321

Protocolo: 3429/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/05/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Michele Collins -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Saúde

13ª Reunião Ordinária

Data: 21 de março de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

 
 
 
 
 
20/05/2022 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 162/22-CLJ PELA REJEIÇÃO

E Nº 03/22-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.

AGUARDANDO CFO E SAÚDE.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
21/03/2022 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 21/03/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 04/04/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/03/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 18/03/2022 às 07h51 - protocolo nº 3429/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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