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Projeto de Lei Ordinária nº 191/2022

Texto Integral

Torna obrigatória a publicação das exposições justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.

Autoria: Renato Antunes

Data de Apresentação: 17/05/2022

Proposição Digital: P664978177/7083

Protocolo: 6569/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/01/2026 08:20:52 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Renato Antunes -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

30ª Reunião Ordinária

Data: 17 de maio de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

 
 
 
 
 
13/01/2026 08:20:52

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
25/08/2022 11:33:45

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 237/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
17/05/2022 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/05/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 31/05/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/05/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 17/05/2022 às 09h23 - protocolo nº 6569/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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