Torna obrigatória a publicação das exposições justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.
Autoria: Renato Antunes
Data de Apresentação: 17/05/2022
Proposição Eletrônica: P664978177/7083
Protocolo: 6569/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/08/2022 11:33:45 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Renato Antunes -Parecer Contrário
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 237/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/05/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 31/05/2022.
Matéria incorporada em 17/05/2022 às 09h23 - protocolo nº 6569/2022 (enviada por meio eletrônico)
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