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Projeto de Lei Ordinária nº 415/2021

Texto Integral

Torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em farmácias, clínicas ginecológicas e hospitais privados que ofereçam serviço de ginecologia e obstetrícia no município do Recife, com informações acerca dos serviços de aborto legal.

Autoria: Dani Portela

Data de Apresentação: 02/12/2021

Proposição Digital: P4163262913/5329

Protocolo: 3211/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/08/2022 16:07:09 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Saúde

72ª Reunião Ordinária

Data: 06 de dezembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

 
 
 
 
 
18/08/2022 16:07:09

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 51/22-SAÚDE PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
07/02/2022 00:00:00

Aguardando emendas

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
07/12/2021 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 06/12/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/12/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 02/12/2021 às 11h17 - protocolo nº 3211/2021 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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