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Projeto de Lei Ordinária nº 215/2023

Texto Integral

Dispõe sobre o direito a 1 (um) dia de trabalho home office, mensalmente, a todas as mulheres que sentem cólicas intensas no período menstrual, no âmbito do município do Recife.

Autoria: Aline Mariano

Data de Apresentação: 13/09/2023

Proposição Digital: P3109574425/36491

Protocolo: 15261/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 11:02:19 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
05/01/2026 11:02:19

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
12/06/2024 11:31:51

Aguardando parecer

PARECER Nº 265/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E RECEBIDOS PARECERES Nº 29/23-CDDM E Nº 63/2024-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
29/11/2023 15:58:21

Aguardando parecer

PARECER Nº 265/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

RECEBIDO PARECER Nº 29/23-CDDM PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO SAÚDE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
27/10/2023 10:08:22

Aguardando parecer

PARECER Nº 265/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO SAÚDE, CDDM E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
18/09/2023 14:03:44

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 02/10/2023).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/09/2023 08:07:47

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 12/09/2023 10:50:01. Matéria incorporada em 13/09/2023 08:07:47, sob protocolo nº 15261/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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