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Projeto de Lei Ordinária nº 215/2023

Texto Integral

Dispõe sobre o direito a 1 (um) dia de trabalho home office, mensalmente, a todas as mulheres que sentem cólicas intensas no período menstrual, no âmbito do município do Recife.

Autoria: Aline Mariano

Data de Apresentação: 13/09/2023

Proposição Digital: P3109574425/36491

Protocolo: 15261/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/06/2024 11:31:51 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
12/06/2024 11:31:51

Aguardando parecer

PARECER Nº 265/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E RECEBIDOS PARECERES Nº 29/23-CDDM E Nº 63/2024-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
29/11/2023 15:58:21

Aguardando parecer

PARECER Nº 265/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

RECEBIDO PARECER Nº 29/23-CDDM PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO SAÚDE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
27/10/2023 10:08:22

Aguardando parecer

PARECER Nº 265/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO SAÚDE, CDDM E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
18/09/2023 14:03:44

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 02/10/2023).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/09/2023 08:07:47

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 12/09/2023 10:50:01. Matéria incorporada em 13/09/2023 08:07:47, sob protocolo nº 15261/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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