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Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022

Texto Integral

Obriga as empresas de entrega (delivery) por aplicativo a disponibilizar recomendações de segurança e seguro de vida e acidentes pessoais aos seus motociclistas.

Autoria: Michele Collins

Data de Apresentação: 21/02/2022

Proposição Digital: P2381693738/4422

Protocolo: 1556/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/05/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Fabiano Ferraz -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)

5ª Reunião Ordinária

Data: 21 de fevereiro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

 
 
 
 
 
02/05/2022 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 20/22-CAMU PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.

AGUARDANDO PARECERES DA CLJ E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
21/02/2022 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 21/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 07/03/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/02/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 21/02/2022 às 07h38 - protocolo nº 1556/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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