Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022

Obriga as empresas de entrega (delivery) por aplicativo a disponibilizar recomendações de segurança e seguro de vida e acidentes pessoais aos seus motociclistas.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/02/2022

Proposição Eletrônica: M1913273558/4422

Protocolo: 1556/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/05/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Fabiano Ferraz -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 5ª Sessão Ordinária, em 21/02/2022
  • 02/05/2022 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 20/22-CAMU PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.

    AGUARDANDO PARECERES DA CLJ E CFO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 21/02/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 21/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 07/03/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/02/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/02/2022 às 07h38 - protocolo nº 1556/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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