RECEBIDO PARECER 95/21-CFO OPINADO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA RELATORIA.
RECEBIDO PARECER Nº 233/21-CECTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
RECEBIDO PARECER Nº 96/21-CLJ PELA APROVAÇÃO E ADITAMENTO AO PARECER Nº 08/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.