ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS MOTIVADOS POR PRECONCEITO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Autoria: Alcides Teixeira Neto
Data de Apresentação: 02/07/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 652/2019 , Parecer nº 829/2019
Último Local: 27/06/2023 09:02:17 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Ivan Moraes -Parecer Favorável
3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
4 - Comissão de Finanças e Orçamento
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 06/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
AGUARDANDO CLJ, CECTE E CFO.
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