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Projeto de Lei Ordinária nº 173/2019

Texto Integral

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS MOTIVADOS POR PRECONCEITO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.

Autoria: Alcides Teixeira Neto

Data de Apresentação: 02/07/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 652/2019 , Parecer nº 829/2019

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/06/2024 14:37:41 - Comissões Permanentes - Parecer de Comissão apresentado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Ivan Moraes -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
26/06/2024 14:37:41

Parecer de Comissão apresentado

RECEBIDO PARECER CECTE 152/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
27/06/2023 09:02:17

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 06/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.

AGUARDANDO CLJ, CECTE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/02/2021 00:00:00

Aguardando parecer

PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 05/2021 DE AUTORIA DO VERADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
06/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
06/09/2019 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES N°S 652/2019-CECTE E 829/2019-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO OS PARECERES DAS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES PARA INCLUIR NA PAUTA.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
02/07/2019 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03/07 A 09/08/19.(PERÍODO RECESSO PARLAMENTAR DE 06 À 31/07/19)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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