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Projeto de Lei Ordinária nº 173/2019

Texto Integral

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS MOTIVADOS POR PRECONCEITO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.

Autoria: Alcides Teixeira Neto

Data de Apresentação: 02/07/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 652/2019 , Parecer nº 829/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 09:21:30 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Ivan Moraes -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
05/01/2026 09:21:30

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
26/06/2024 14:37:41

Parecer de Comissão apresentado

RECEBIDO PARECER CECTE 152/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
27/06/2023 09:02:17

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 06/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.

AGUARDANDO CLJ, CECTE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/02/2021 00:00:00

Aguardando parecer

PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 05/2021 DE AUTORIA DO VERADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
06/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
06/09/2019 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES N°S 652/2019-CECTE E 829/2019-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO OS PARECERES DAS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES PARA INCLUIR NA PAUTA.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
02/07/2019 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03/07 A 09/08/19.(PERÍODO RECESSO PARLAMENTAR DE 06 À 31/07/19)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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