DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 173/2019, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS MOTIVADOS POR PRECONCEITO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 17/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada