Reuniões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Ordinária nº 399/2021

Texto Integral

Permite a doação do excedente de alimentos pelos estabelecimentos que atuam no setor de gêneros alimentícios, na forma que especifica.

Autoria: Rinaldo Júnior

Data de Apresentação: 18/11/2021

Proposição Digital: P3645249133/3951

Protocolo: 2055/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 07/02/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando emendas - Prazo: 21/02/2022

68ª Reunião Ordinária

Data: 22 de novembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 35

07/02/2022 00:00:00

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes

22/11/2021 00:00:00

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 22/11/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.

Unidade de Destino: Plenário

19/11/2021 00:00:00

Matéria incorporada em 19/11/2021 às 10h41 - protocolo nº 2055/2021 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa