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Reuniões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Ordinária nº 399/2021

Texto Integral

Permite a doação do excedente de alimentos pelos estabelecimentos que atuam no setor de gêneros alimentícios, na forma que especifica.

Autoria: Rinaldo Júnior

Data de Apresentação: 18/11/2021

Proposição Digital: P3645249133/3951

Protocolo: 2055/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 10:24:12 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

68ª Reunião Ordinária

Data: 22 de novembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 35

 
 
 
 
 
05/01/2026 10:24:12

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
07/02/2022 00:00:00

Aguardando emendas

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
22/11/2021 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 22/11/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/11/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 19/11/2021 às 10h41 - protocolo nº 2055/2021 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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