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Projeto de Lei Ordinária nº 281/2023

Texto Integral

Altera a Lei Municipal nº 17.729, de 20 de julho de 2011, para modificar o valor da multa a ser aplicada ao infrator em caso de descumprimento da Lei.

Autoria: Tadeu Calheiros

Data de Apresentação: 22/11/2023

Proposição Digital: P3541792915/40067

Protocolo: 19588/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/03/2024 09:49:47 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade
Consultoria Legislativa 22/11/2023 09:05:19
 
 
 
 
 
11/03/2024 09:49:47

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 49/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
27/11/2023 14:32:24

Apresentado em Plenário

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2023.  AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/11/2023 09:04:34

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/11/2023 11:23:18. Matéria incorporada em 22/11/2023 09:04:34, sob protocolo nº 19588/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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