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Projeto de Lei Ordinária nº 281/2023

Texto Integral

Altera a Lei Municipal nº 17.729, de 20 de julho de 2011, para modificar o valor da multa a ser aplicada ao infrator em caso de descumprimento da Lei.

Autoria: Tadeu Calheiros

Data de Apresentação: 22/11/2023

Proposição Digital: P3541792915/40067

Protocolo: 19588/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 10:39:34 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade
Consultoria Legislativa 22/11/2023 09:05:19
 
 
 
 
 
05/01/2026 10:39:34

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
11/03/2024 09:49:47

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 49/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
27/11/2023 14:32:24

Apresentado em Plenário

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2023.  AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/11/2023 09:04:34

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/11/2023 11:23:18. Matéria incorporada em 22/11/2023 09:04:34, sob protocolo nº 19588/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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