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Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela construção de habitações de interesse social a indenizar os moradores por defeitos e vícios na execução de obras, e dá outras providências.

Autoria: Michele Collins

Data de Apresentação: 22/02/2022

Proposição Digital: P4284681857/8073

Protocolo: 1740/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/04/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Rejeitado)

  • 3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)

6ª Reunião Ordinária

Data: 22 de fevereiro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

 
 
 
 
 
27/04/2022 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 135/22-CLJ PELA REJEIÇÃO; 

E PARECER Nº 14/22-CPUO, PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
22/02/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 22/02/2022 às 08h13 - protocolo nº 1740/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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