Matérias pendentes de parecer: [116 ocorrências]

Identificação da Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92/2024 - Doduel Varela - Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 88/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para atletas idosos em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos situados no município do Recife.
Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 86/2024 - Felipe Alecrim - Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Recife para a pessoa com deficiência.
Projeto de Lei Ordinária nº 78/2024 - Liana Cirne - Inclui o “Projeto Banco Vermelho”no calendário oficial de eventos do município do Recife.
Projeto de Resolução nº 5/2024 - Natália de Menudo - Institui o “Prêmio Empresa/Associação Amiga do Autista”, no âmbito do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 76/2024 - Aderaldo Pinto - Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura de lábio palatina ou anomalias crânio-faciais como pessoa com deficiência no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 58/2024 - Michele Collins - Altera a Lei Municipal nº 17.230, de 16 de junho de 2006, que Dispõe sobre a instalação, nos parques do município do Recife, de pelo menos um brinquedo destinado para crianças portadoras de doenças mentais, ou deficiência física, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2024 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2024 - Alcides Cardoso - Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 54/2024 - Ana Lúcia - Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024 - Doduel Varela - Dispõe sobre a criação de centros de intervenção em estimulação disciplinar sensorial no município de Recife, denominados “Sala Multidisciplinar sensorial''
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2024 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a implantação do símbolo da fibromialgia nos estabelecimentos que especifica no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2024 - Ana Lúcia - Dispõe sobre a implementação do “Disque Saúde Mental da Mulher”, no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024 - Luiz Eustáquio - Estabelece cota mínima para o acesso prioritário no atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em serviços e atividades oferecidos nos Centros Comunitários da Paz (COMPAZ) do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024 - Michele Collins - Proíbe o uso e a apologia a drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2024 - Luiz Eustáquio - Obriga as empresas localizadas no município do Recife a ofertarem orientação sobre discriminação e preconceito em seus processos seletivos.
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024 - Eriberto Rafael - Proíbe a utilização de símbolos, liturgias e dogmas cristãos em eventos e manifestações públicas que os satirizem, ridicularizem ou menosprezem.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2024 - Michele Collins - Assegura aos templos religiosos a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024 - Michele Collins - Proíbe a participação de crianças nas paradas da diversidade e eventos similares no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 - Natália de Menudo - Altera a Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que institui o Plano Diretor, para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis.
Projeto de Lei Ordinária nº 302/2023 - Michele Collins - Dispõe sobre a comprovação de vida dos servidores civis aposentados que estejam impossibilitados de se locomover e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 301/2023 - Natália de Menudo - Institui o “Estatuto das Garantias dos Cidadãos (EGC)”.
Projeto de Lei Ordinária nº 299/2023 - Natália de Menudo - Estabelece a afixação de cartaz informativo sobre o direito de redução de jornada de trabalho de servidor em caso de tutela ou de responsabilidade por pessoa com deficiência, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 291/2023 - Chico Kiko - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows e eventos públicos e privados de grande porte permitirem a entrada de garrafas de água para consumo individual e fornecerem água potável por meio da instalação de bebedouros no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 289/2023 - Alcides Cardoso - Proíbe, no âmbito do município do Recife, manifestações de apoio ou exaltação a atos de terrorismo e crimes contra a humanidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 284/2023 - Alcides Cardoso - Cria o “Programa Terceira Idade em Atividade”, no âmbito do Município do Recife, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.
Projeto de Lei Ordinária nº 277/2023 - Elaine Cristina - Institui o “Dia Municipal da Menina” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 270/2023 - Eriberto Rafael - Garante às pessoas com suspeita de doença rara o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 262/2023 - Natália de Menudo - Cria o Estatuto da Liberdade de Imprensa Recifense (ELIR) no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2023 - Natália de Menudo - Proíbe condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades relacionadas ao idoso.
Projeto de Lei Ordinária nº 257/2023 - Ivan Moraes - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia em homenagem a Tibira Tupinambá”.
Projeto de Lei Ordinária nº 249/2023 - Aline Mariano - DISPÕE SOBRE CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 245/2023 - Fred Ferreira - Dispõe sobre a proteção dos idosos nas operações de empréstimo no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 241/2023 - Chico Kiko - Garante à gestante a opção pela escolha do parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal nos hospitais públicos e privados, maternidades públicas e privadas do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 238/2023 - Aline Mariano - Obriga a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos que oferecem cardápio na forma digital.
Projeto de Lei Ordinária nº 229/2023 - Osmar Ricardo - Dispõe sobre adaptações nas agências e postos bancários para atendimento a deficientes visuais
Projeto de Lei Ordinária nº 220/2023 - Cida Pedrosa - Acrescenta o inciso XVII ao art. 199 do Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985, que Reformula o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 217/2023 - Almir Fernando - Institui a "Tarifa Zero" no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2023 - Felipe Alecrim - Cria medidas de prevenção e de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Projeto de Lei Ordinária nº 204/2023 - Eriberto Rafael - Obriga a disponibilização de cartilha virtual sobre sinais de abuso em crianças e adolescentes no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023 - Marco Aurélio Filho - Estabelece medidas de proteção e segurança aos entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo em condomínios do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 189/2023 - Ana Lúcia - Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 184/2023 - Fred Ferreira - Dispõe sobre a proibição da venda e da fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 183/2023 - Michele Collins - Destina a doação de produtos apreendidos por irregularidades fiscais para Secretarias Municipais responsáveis por programas, projetos e ações nas áreas de Assistência Social e Direitos Humanos.
Projeto de Lei Ordinária nº 178/2023 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios praticados contra profissionais da limpeza pública no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 168/2023 - Aline Mariano - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Resolução nº 16/2023 - Liana Cirne - Altera a Resolução nº 2.624, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, para criar a “Comissão da Pessoa Idosa”.
Projeto de Lei Ordinária nº 153/2023 - Michele Collins - Dispõe sobre a disponibilização de exemplar impresso da “Cartilha de Orientação às Crianças e aos Adolescentes sobre a Alienação Parental” nas bibliotecas das unidades de ensino públicas e privadas do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 148/2023 - Michele Collins - Altera a Lei Municipal nº 17.141, de 2 de dezembro de 2005, que trata do fornecimento de cadeiras de rodas por parte de shopping centers e estabelecimentos similares.
Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023 - Alcides Cardoso - Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023 - Almir Fernando - Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 131/2023 - Aline Mariano - Dispõe sobre o atendimento psicológico ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar de pessoa com deficiência no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023 - Ebinho Florêncio - Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023 - Luiz Eustáquio - Determina a inclusão de informações relacionadas às políticas públicas sobre drogas no portal de serviços da Prefeitura do Recife denominado “Conecta Recife”.
Projeto de Lei Ordinária nº 100/2023 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 97/2023 - Michele Collins - Institui o “Selo Municipal Organizações Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”.
Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023 - Ebinho Florêncio - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Cosplay”.
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023 - Alcides Cardoso - Dispõe sobre a gratuidade de entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com Síndrome de Down no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023 - Ana Lúcia - Institui o Alerta de Pessoa Desaparecida - APD, no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2023 - Andreza Romero - Cria o “Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID)” no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de pessoas com Deficiência Auditiva por Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 302/2022 - Michele Collins - Obriga as unidades públicas e privadas de saúde localizadas no município do Recife a consultar a Lista de Beers-Fick no atendimento aos idosos.
Projeto de Lei Ordinária nº 300/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação.
Projeto de Lei Ordinária nº 299/2022 - Michele Collins - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Nascituro”.
Projeto de Lei Ordinária nº 287/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais localizados no município do Recife utilizarem sinal sonoro para o atendimento de pessoas com deficiência visual.
Projeto de Lei Ordinária nº 286/2022 - Doduel Varela - Cria a “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)”.
Projeto de Lei Ordinária nº 268/2022 - Rinaldo Júnior - Institui a prioridade de atendimento à população residente no município do Recife com idade igual ou superior a 50 anos no programa “Go Recife”.
Projeto de Lei Ordinária nº 267/2022 - Felipe Alecrim - Cria o “Censo Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 265/2022 - Felipe Alecrim - Dispõe sobre o “Censo Municipal da População em Situação de Rua” na forma que indica.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022 - Natália de Menudo - Define o “Sistema de Notificação Compulsória” aos juizados e delegacias especializadas, nos casos em que haja indicativo de maus-tratos a crianças, adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal nº 18.003, de 10 de abril de 2014.
Projeto de Lei Ordinária nº 252/2022 - Felipe Alecrim - Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
Projeto de Lei Ordinária nº 250/2022 - Natália de Menudo - Obriga o Conselho Tutelar do Recife a comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e à autoridade judiciária competente os casos aparentes de “Alienação Parental” de conhecimento deste Conselho
Projeto de Lei Ordinária nº 249/2022 - Natália de Menudo - Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município do Recife, que se utilizam de painel ou tela para chamada de clientes, a emitir senhas impressas no método braile e a realizar a chamada de voz.
Projeto de Lei Ordinária nº 248/2022 - Natália de Menudo - Cria o “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”.
Projeto de Lei Ordinária nº 243/2022 - Aline Mariano - Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município do Recife, que se utilizam de painel ou tela para chamada de clientes a emitir senhas impressas no método braile e a realizar a chamada de voz.
Projeto de Lei Ordinária nº 241/2022 - Natália de Menudo - Garante a irmãos, filhos de vítimas de violência doméstica e familiar ou órfãos, vagas (matrículas) no mesmo estabelecimento escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 225/2022 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 213/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre reserva a pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e seleções simplificadas realizadas no âmbito da administração pública municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 182/2022 - Ivan Moraes - Assegura à população transexual e travesti a reserva de 5% das vagas oferecidas nos concursos públicos e seleções simplificadas para provimento de cargos e empregos públicos no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 137/2022 - Ana Lúcia - Dispõe sobre a criação de “Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Violência e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes” nas Escolas Públicas e Privadas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 133/2022 - Luiz Eustáquio - Assegura o direito à participação da pessoa com deficiência auditiva unilateral no quadro de vagas para pessoa com deficiência em processos seletivos realizados pela administração direta e indireta do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 101/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022 - Fred Ferreira - Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 80/2022 - Natália de Menudo - Cria o Plano Municipal de Proteção às Minorias “Pare, Pense e Respeite”.
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022 - Luiz Eustáquio - Assegura a idosos e a pessoas com deficiência, em atendimento nos estabelecimento de saúde com atividade comercial concomitante, a isenção da cobrança por fração de hora adicional de permanência em estacionamento no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre o direito das pessoas que mantêm união estável homoafetiva, convertida ou não em casamento, à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 436/2021 - Liana Cirne - Determina reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos conjuntos habitacionais nos programas do Executivo Municipal às famílias LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social, no âmbito do município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 434/2021 - Michele Collins - Dispõe sobre a criação do “Programa de Orientação de Atividades Físicas do Idoso”, a ser desenvolvido nas praças públicas que contam com aparelhos de ginástica, no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 428/2021 - Liana Cirne - Autoriza a implantação do Programa de Diagnóstico da População LGBTQIA+, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 422/2021 - Pastor Júnior Tércio - Proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 386/2021 - Dani Portela - - Ivan Moraes - - Jairo Britto - - Liana Cirne - - Luiz Eustáquio - - Osmar Ricardo - - Rinaldo Júnior - Institui o “Estatuto da Igualdade Étnico-Racial” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 381/2021 - Dani Portela - Dispõe sobre a proibição de homenagens a violadores de direitos humanos no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 377/2021 - Michele Collins - Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 376/2021 - Michele Collins - Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos Órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 370/2021 - Ivan Moraes - Institui a gratuidade (Passe Livre) no sistema de transporte público coletivo para pessoas de baixa renda portadoras do Vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS).
Projeto de Lei Ordinária nº 344/2021 - Michele Collins - GARANTE O DIREITO DAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DE NÃO EFETUAR CASAMENTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA QUE VIOLE SUAS CRENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei do Executivo nº 27/2021 - Prefeito do Recife - CRIA AUXÍLIO SOCIAL DESTINADO AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS DESALOJADOS DE SUAS MORADIAS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 255/2021 - Zé Neto - INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROGRAMA RECIFENSE DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
Projeto de Lei Ordinária nº 239/2021 - Andreza Romero - VEDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DE TODOS OS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE PROÍBAM A CRIAÇÃO OU A PERMANÊNCIA DE QUALQUER ANIMAL DOMÉSTICO NO INTERIOR DAS UNIDADES AUTÔNOMAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 156/2021 - Aderaldo Pinto - ESTABELECE COTA MÍNIMA DE GÊNERO PARA OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JUNTO..
Projeto de Lei Ordinária nº 150/2021 - Doduel Varela - OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISOS NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES.
Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021 - Doduel Varela - PROÍBE NOS SUPERMERCADOS VAREJISTAS E ATACADISTAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS, A REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, OS REMANEJAMENTOS, CARGAS E DESCARGAS DE MERCADORIAS INTERNAS POR MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Projeto de Lei Ordinária nº 121/2021 - Osmar Ricardo - INSTITUI A “SEMANA EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL”
Projeto de Lei Ordinária nº 96/2021 - Dilson Batista - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL 70% OU LAVATÓRIO PROVIDO DE ÁGUA E SABÃO A CLIENTES, USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS,ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19.
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2021 - Eriberto Rafael - ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO RECIFE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Projeto de Lei do Executivo nº 9/2021 - Prefeito do Recife - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE PAZ E JUSTIÇA RESTAURATIVA DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 74/2021 - Ana Lúcia - INSTITUI O “MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 198/2020 - Ivan Moraes - INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DA “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES E REFUGIADOS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 157/2020 - Rinaldo Júnior - CRIA O “PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL”, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2020 - Romerinho Jatobá - INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019 - Samuel Salazar - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E DA VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS AOS CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 160/2019 - Ivan Moraes - ASSEGURA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, O DIREITO AO USO DE INDUMENTÁRIA, OBJETOS E PINTURAS CORPORAIS E AO MODO DE SE PORTAR TÍPICOS E TRADICIONAIS DE UM POVO OU COMUNIDADE.
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2018 - Michele Collins - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017 - Ivan Moraes - ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.