Projeto de Lei Ordinária nº 238/2023

Obriga a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos que oferecem cardápio na forma digital.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/10/2023

Proposição Eletrônica: P1446103118/37376

Protocolo: 16372/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/11/2023 10:25:48 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 02/10/2023 13:54:11
  • 13/11/2023 10:25:48
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 290/2023-CLJ PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CDHC.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/10/2023 14:03:57
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 03/10/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 19/10/2023).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/10/2023 13:10:48
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 02/10/2023 12:52:19. Matéria incorporada em 02/10/2023 13:10:48, sob protocolo nº 16372/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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