Projeto de Lei Ordinária nº 239/2021

VEDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DE TODOS OS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE PROÍBAM A CRIAÇÃO OU A PERMANÊNCIA DE QUALQUER ANIMAL DOMÉSTICO NO INTERIOR DAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

Autoria: Andreza Romero

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 848/2021 , Parecer nº 5/2022

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/02/2022 00:00:00 - Comissão de Legislação e Justiça - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Meio Ambiente

  • 10/02/2022 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 848/21-CMA PELA APROVAÇÃO

    E RECEBIDO PARECER Nº 05/22-CDHC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 01/12/2021 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 848/21-CMA PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CDHC.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 29/06/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO APRESENTADO, DE 30/06/2021 ATÉ 09/08/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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