Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o PLO nº 239/2021, Veda, sob qualquer pretexto, a inclusão de cláusulas restritivas na Convenção e no Regimento Interno de todos os condomínios existentes no município do Recife, que proíbam a criação ou a permanência de qualquer animal doméstico no interior das unidades autônomas. Pela sua APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Data de Apresentação: 01/12/2021
Proposição Eletrônica: M2036809855/5371
Protocolo: 3114/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 239/2021
Último Local: 01/12/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 01/12/2021 às 15h26 - protocolo nº 3114/2021 (enviada por meio eletrônico)
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