ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.
Autoria: Ivan Moraes
Data de Apresentação: 07/08/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 870/2017 , Parecer nº 365/2018 , Veto nº 33/2023
Último Local: 19/12/2023 08:28:11 - Arquivado - AEL - Veto total da proposição
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
4 - Comissão de Saúde
5 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Tramitação
VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 107/2023-GP-SEGOV DE 15/12/2023 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 164 DE 16/12/2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 739/2023-CMR, RECEBIDO EM 28/11/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 20/12/2023.
APROVADO PARECER N° 136/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/11/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/11/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/11/2023.
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