Assegura à população transexual e travesti a reserva de 5% das vagas oferecidas nos concursos públicos e seleções simplificadas para provimento de cargos e empregos públicos no Município do Recife.
Autoria: Ivan Moraes
Data de Apresentação: 06/05/2022
Proposição Eletrônica: M1853826764/13302
Protocolo: 6036/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/12/2022 09:33:28 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável
2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável
4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 231/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.
E PARECER Nº 252/22-CECTE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CDDM, E CDHC.
AGUARDANDO CDDM, CECTE, CDHC.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 09/05/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 23/05/2022.
Matéria incorporada em 06/05/2022 às 09h28 - protocolo nº 6036/2022 (enviada por meio eletrônico)
New message