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Projeto de Lei Ordinária nº 220/2023

Texto Integral

Acrescenta o inciso XVII ao art. 199 do Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985, que Reformula o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife e dá outras providências.

Autoria: Cida Pedrosa

Data de Apresentação: 18/09/2023

Proposição Digital: P275662016/36778

Protocolo: 15586/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 11:00:21 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade
Consultoria Legislativa 18/09/2023 09:13:48
 
 
 
 
 
05/01/2026 11:00:21

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
13/11/2023 10:02:15

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 288/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CDHC.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
18/09/2023 14:14:15

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 02/10/2023).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/09/2023 09:12:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 15/09/2023 17:02:00. Matéria incorporada em 18/09/2023 09:12:48, sob protocolo nº 15586/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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