Altera a Lei Municipal nº 17.141, de 2 de dezembro de 2005, que trata do fornecimento de cadeiras de rodas por parte de shopping centers e estabelecimentos similares.
Autoria: Michele Collins
Data de Apresentação: 26/06/2023
Proposição Eletrônica: P2112093039/24071
Protocolo: 10799/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/06/2023 10:27:48 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 03/08/2023
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
3 - Comissão de Saúde
4 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
Tramitação
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 26/06/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 03/08/2023)DEVIDO AO RECESSO PARLAMENTAR DE 06/07 ATÉ 31/07/2023.
Proposição eletrônica enviada em 22/06/2023 11:54:50. Matéria incorporada em 26/06/2023 08:25:37, sob protocolo nº 10799/2023
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