Projeto de Lei Ordinária nº 299/2023

Estabelece a afixação de cartaz informativo sobre o direito de redução de jornada de trabalho de servidor em caso de tutela ou de responsabilidade por pessoa com deficiência, no âmbito do município do Recife.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/12/2023

Proposição Eletrônica: P305878923/38228

Protocolo: 20690/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/04/2024 10:53:21 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 12/04/2024 10:53:21
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 96/2024-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CDHC.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/12/2023 12:27:39
    Apresentado em Plenário

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 12/12/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/12/2023 15:30:47
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/12/2023 14:43:53. Matéria incorporada em 11/12/2023 15:30:47, sob protocolo nº 20690/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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