Determina reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos conjuntos habitacionais nos programas do Executivo Municipal às famílias LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social, no âmbito do município de Recife.
Autoria: Liana Cirne
Data de Apresentação: 14/12/2021
Proposição Eletrônica: M1701311615/4906
Protocolo: 4198/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/08/2022 11:55:41 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 09/22-CDE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CDHC.
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.
Matéria incorporada em 15/12/2021 às 16h50 - protocolo nº 4198/2021 (enviada por meio eletrônico)
New message