Projeto de Lei Ordinária nº 241/2022

Garante a irmãos, filhos de vítimas de violência doméstica e familiar ou órfãos, vagas (matrículas) no mesmo estabelecimento escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/07/2022

Proposição Eletrônica: P61361017/16655

Protocolo: 9794/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/04/2023 09:23:21 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 45ª Sessão Ordinária, em 01/08/2022
  • 17/04/2023 09:23:21
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 253/22-CECTE

    E PARECER Nº 44/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CDHC.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/12/2022 09:52:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 253/22-CECTE.

    AGUARDANDO CLJ E CDHC.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 01/08/2022 11:24:03
    Aguardando emendas

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 01/08/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 12/08/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 27/07/2022 07:34:47
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 27/07/2022 às 07h34 - protocolo nº 9794/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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