Proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do município do Recife.
Autoria: Pastor Júnior Tércio
Data de Apresentação: 10/12/2021
Proposição Eletrônica: M1902590809/4228
Protocolo: 3731/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/02/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando emendas - Prazo: 21/02/2022
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Saúde
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
3 - Comissão de Legislação e Justiça
Deliberações em Plenário
Tramitação
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.
Matéria incorporada em 10/12/2021 às 09h00 - protocolo nº 3731/2021 (enviada por meio eletrônico)
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