Projeto de Lei Ordinária nº 183/2023

Destina a doação de produtos apreendidos por irregularidades fiscais para Secretarias Municipais responsáveis por programas, projetos e ações nas áreas de Assistência Social e Direitos Humanos.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/08/2023

Proposição Eletrônica: M1562938680/33928

Protocolo: 12962/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/11/2023 13:00:52 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 27/11/2023 13:00:52
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 312/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CDHC.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 14/08/2023 16:18:18
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 28/08/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/08/2023 09:36:42
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 08/08/2023 13:49:29. Matéria incorporada em 09/08/2023 09:36:42, sob protocolo nº 12962/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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