Matérias pendentes de parecer: [105 ocorrências]

Identificação da Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024 - Tadeu Calheiros - Torna obrigatório o fornecimento de água potável nos locais públicos onde ocorram atividades físicas supervisionadas pela Prefeitura do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 92/2024 - Doduel Varela - Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 86/2024 - Felipe Alecrim - Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Recife para a pessoa com deficiência.
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização do resultado do exame citopatológico do colo do útero.
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2024 - Eriberto Rafael - Altera a Lei Municipal nº 18.531, de 06 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em Shopping Centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 80/2024 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a instituição da “Cédula de Identidade Funcional” dos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2024 - Osmar Ricardo - Assegura o livre acesso dos profissionais de educação física que atuam como personal trainers às academias de ginástica no município do Recife para o acompanhamento de seus alunos.
Projeto de Lei Ordinária nº 76/2024 - Aderaldo Pinto - Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura de lábio palatina ou anomalias crânio-faciais como pessoa com deficiência no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 64/2024 - Elaine Cristina - Institui a “Semana Municipal das Famílias Atípicas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre o Programa Municipal da Prática Esportiva destinado à pessoa que sofra de algum transtorno mental no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024 - Doduel Varela - Dispõe sobre a criação de centros de intervenção em estimulação disciplinar sensorial no município de Recife, denominados “Sala Multidisciplinar sensorial''
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2024 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a implantação do símbolo da fibromialgia nos estabelecimentos que especifica no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2024 - Chico Kiko - Institui o “Programa Amamentação Solidária” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024 - Cida Pedrosa - Altera a Lei Municipal nº 19.061, de 17 de maio de 2023, que Institui o “Protocolo Violeta”, com o objetivo de prevenir e combater a violência de gênero e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados.
Projeto de Lei Ordinária nº 31/2024 - Michele Collins - Estabelece diretrizes para as ações voltadas para a promoção, a proteção e o apoio ao aleitamento materno no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município do Recife orientarem as gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024 - Elaine Cristina - Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 313/2023 - Osmar Ricardo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sirenes e alertas sonoros por músicas nas instituições de ensino do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 302/2023 - Michele Collins - Dispõe sobre a comprovação de vida dos servidores civis aposentados que estejam impossibilitados de se locomover e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 300/2023 - Natália de Menudo - Torna obrigatória a divulgação dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) antes de shows e outros eventos organizados pela Iniciativa Pública ou Privada no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 298/2023 - Aderaldo Pinto - Institui a Campanha de Conscientização sobre o Autismo em Adultos.
Projeto de Lei Ordinária nº 294/2023 - Victor André Gomes - Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 293/2023 - Natália de Menudo - Institui o Alerta Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, no âmbito da cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 290/2023 - Tadeu Calheiros - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana de Conscientização e Atenção às Pessoas com Fibromialgia”
Projeto de Lei Ordinária nº 285/2023 - Elaine Cristina - Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Uso da Maconha Medicinal” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 274/2023 - Aline Mariano - Institui a “Semana de Incentivo à Doação de Cabelos às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 270/2023 - Eriberto Rafael - Garante às pessoas com suspeita de doença rara o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 260/2023 - Natália de Menudo - Institui o “Mês Maio Furta-Cor” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 258/2023 - Aline Mariano - Estabelece a substituição de sirenes e sinais sonoros tradicionais nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Recife por sinais sonoros musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 241/2023 - Chico Kiko - Garante à gestante a opção pela escolha do parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal nos hospitais públicos e privados, maternidades públicas e privadas do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 234/2023 - Elaine Cristina - Obriga a disponibilização de fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação e uso coletivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 226/2023 - Liana Cirne - Modifica a Lei Municipal nº 19.066 de 02 de junho de 2023, que institui o Estatuto da Liberdade Religiosa no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2023 - Felipe Alecrim - Cria medidas de prevenção e de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2023 - Aline Mariano - Dispõe sobre o direito a 1 (um) dia de trabalho home office, mensalmente, a todas as mulheres que sentem cólicas intensas no período menstrual, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 204/2023 - Eriberto Rafael - Obriga a disponibilização de cartilha virtual sobre sinais de abuso em crianças e adolescentes no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 194/2023 - Fred Ferreira - Institui a “Política Municipal de Atenção à Saúde Mental” no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 189/2023 - Ana Lúcia - Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 184/2023 - Fred Ferreira - Dispõe sobre a proibição da venda e da fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 179/2023 - Alcides Cardoso - Dispõe sobre a instalação em praças e áreas públicas de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e com mobilidade reduzida no âmbito do Município do Recife, e revoga a Lei Municipal nº 17.230, de 16 de junho de 2006.
Projeto de Lei Ordinária nº 170/2023 - Ebinho Florêncio - Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas localizados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 169/2023 - Aline Mariano - Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 168/2023 - Aline Mariano - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 166/2023 - Aline Mariano - Institui o “Programa de Promoção da Saúde Mental e Atenção aos Problemas Psicológicos Decorrentes de Traumas Causados pelo Racismo” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 148/2023 - Michele Collins - Altera a Lei Municipal nº 17.141, de 2 de dezembro de 2005, que trata do fornecimento de cadeiras de rodas por parte de shopping centers e estabelecimentos similares.
Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023 - Almir Fernando - Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 131/2023 - Aline Mariano - Dispõe sobre o atendimento psicológico ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar de pessoa com deficiência no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 127/2023 - Luiz Eustáquio - Torna obrigatória a inclusão de frase alerta em campanhas publicitárias de eventos esportivos, relacionada aos riscos ocasionados por substâncias classificadas como doping esportivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023 - Ebinho Florêncio - Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2023 - Tadeu Calheiros - Determina a compra e a reposição dos materiais essenciais para o desenvolvimento das aulas práticas de Educação Física nos espaços públicos de esporte e lazer no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2023 - Gilberto Alves - Dispõe sobre a disponibilização pelo Município do Recife de transporte privado para a assistência médica de idosos com mobilidade reduzida.
Projeto de Lei Ordinária nº 99/2023 - Ivan Moraes - Altera a Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua Legislação Ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023 - Ebinho Florêncio - Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas suas placas indicativa.
Projeto de Lei Ordinária nº 91/2023 - Doduel Varela - Institui a obrigatoriedade da presença de profissional de Psicologia nas escolas e creches da Rede Pública Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2023 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a inserção do Profissional de Educação Física, preferencialmente via concurso público, na Rede Pública de Saúde do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2023 - Tadeu Calheiros - Altera a Lei Municipal nº 17.335, de 10 de setembro de 2007, para incluir a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em parques e locais públicos utilizados para prática esportiva.
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2023 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre diretrizes para a elaboração de política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar dos profissionais que atuam em ambiente aberto no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 82/2023 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipe de saúde no posto da Unidade de Saúde 361 Academia da Cidade Polo Jaqueira, durante o horário de funcionamento, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 78/2023 - Felipe Alecrim - Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento dos Escritórios Compartilhados, Virtuais, Coworkings e assemelhados no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023 - Alcides Cardoso - Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 76/2023 - Ebinho Florêncio - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal dos Ostomizados”.
Projeto de Lei Ordinária nº 73/2023 - Andreza Romero - Obriga o Poder Público Municipal a implementar “Banca Examinadora Especial” em concursos para correção de redação dos candidatos neurodivergentes.
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023 - Ebinho Florêncio - Dispõe sobre a criação da “Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada (Cipo)” no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 66/2023 - Ebinho Florêncio - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Março Roxo – Mês Dedicado à Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”.
Projeto de Lei Ordinária nº 65/2023 - Osmar Ricardo - Institui a “Semana Municipal de Combate à Iniciação e ao Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas” e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 58/2023 - Ana Lúcia - Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão na infância e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023 - Ana Lúcia - Institui a “Semana de Orientação, Prevenção e Combate à Pré-Eclâmpsia” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023 - Andreza Romero - Institui o ''Outubro Rosa Pet'' no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023 - Andreza Romero - Institui a "Semana de Conscientização sobre a Cistite Idiopática Felina" no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 304/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação e/ou treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 302/2022 - Michele Collins - Obriga as unidades públicas e privadas de saúde localizadas no município do Recife a consultar a Lista de Beers-Fick no atendimento aos idosos.
Projeto de Lei Ordinária nº 279/2022 - Tadeu Calheiros - Torna obrigatória a presença de, pelo menos, 1 (um) Fonoaudiólogo nas escolas da Rede de Ensino Público do Município do Recife que possuam mais de 15% (quinze por cento) de alunos com necessidades especiais.
Projeto de Lei Ordinária nº 180/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico no tratamento de pessoas, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 166/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a implementação das bases para a “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 153/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre o instrumento auxiliar de identificação de pessoas com deficiências ocultas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022 - Tadeu Calheiros - Institui a Carteira de Identificação e o Adesivo de Identificação para os Veículos das pessoas acometidas pela Fibromialgia no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 145/2022 - Rinaldo Júnior - Obriga as instituições de educação superior no município do Recife a manter enfermaria com desfibrilador e profissional de saúde para atendimento emergencial e primeiros socorros.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022 - Felipe Alecrim - Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2022 - Felipe Alecrim - Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para portadores de neoplasia maligna no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 104/2022 - Felipe Alecrim - Concede isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue ou medula óssea no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 96/2022 - Joselito Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de Atenção à Saúde, Educação Infantil e Ensino Fundamental privados e dos administrados pelo Município do Recife de comunicar aos Conselhos Tutelares situação que envolva a recusa ou o atraso na vacinação das crianças.
Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 para acesso às agências bancárias sediadas no município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 para acesso às agências bancárias sediadas no município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa de matriz africana e afroindígena nos estabelecimentos civis de internação coletiva no município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 423/2021 - Renato Antunes - Dispõe sobre a vedação de obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 422/2021 - Pastor Júnior Tércio - Proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 415/2021 - Dani Portela - Torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em farmácias, clínicas ginecológicas e hospitais privados que ofereçam serviço de ginecologia e obstetrícia no município do Recife, com informações acerca dos serviços de aborto legal.
Projeto de Lei Ordinária nº 401/2021 - Felipe Alecrim - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana pela Vida”.
Projeto de Lei Ordinária nº 377/2021 - Michele Collins - Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 341/2021 - Doduel Varela - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO “ESCOLA PROTEGIDA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 333/2021 - Tadeu Calheiros - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS”.
Projeto de Lei Ordinária nº 322/2021 - Tadeu Calheiros - INSTITUI A “POLÍTICA DE CUIDADOS COM O PÉ DIABÉTICO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 293/2021 - Andreza Romero - INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A LEISHMANIOSE ANIMAL” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 264/2021 - Ana Lúcia - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER”.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2021 - Pastor Júnior Tércio - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 258/2021 - Pastor Júnior Tércio - PROÍBE O USO OU CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS OU DROGAS LÍCITAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 212/2021 - Andreza Romero - INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 208/2021 - Tadeu Calheiros - PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE DISPOSITIVOS ORTODÔNTICOS E DEMAIS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS POR VENDEDORES AMBULANTES E POR QUEM NÃO DETENHA A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO.
Projeto de Lei Ordinária nº 184/2021 - Doduel Varela - GARANTE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 117/2021 - Ana Lúcia - INSTITUI O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA (PAPDC)” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 91/2021 - Ana Lúcia - ASSEGURA A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES, BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELAS CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2021 - Marco Aurélio Filho - CONSIDERA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A PRÁTICA DE ATIVIDADE E EXERCÍCIO FÍSICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Projeto de Lei Ordinária nº 199/2020 - Samuel Salazar - OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A PROMOVER ORIENTAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL (TESTE DO PEZINHO).
Projeto de Lei Ordinária nº 92/2020 - Fred Ferreira - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA EM CAIXAS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 311/2019 - Hélio Guabiraba - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017 - Ivan Moraes - ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.