Matérias pendentes de parecer: [68 ocorrências]

Identificação da Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 151/2024 - Felipe Alecrim - Cria o “Programa Bolsa Enxoval” no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 147/2024 - Felipe Alecrim - Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde de orientar e esclarecer as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 146/2024 - Tadeu Calheiros - Institui o “Mês Junho Violeta” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 143/2024 - Elaine Cristina - Dispõe sobre o fornecimento de fones antirruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 139/2024 - Fred Ferreira - Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, apologia à ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas, incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, drogas e afins no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 137/2024 - Ebinho Florêncio - Dispõe sobre a instituição do “Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduo Tecnológico”, denominado “ECOPONTO DIGITAL”, no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 124/2024 - Aderaldo Pinto - Institui o Programa de Monitorização contínua da Glicose “FreeStyle Libre” ao município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 123/2024 - Ana Lúcia - Cria o “Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 117/2024 - Fred Ferreira - Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 116/2024 - Fred Ferreira - Proíbe, no âmbito do município do Recife, a realização de tatuagens e a implantação de piercings, para fins estéticos, em animais domésticos e silvestres.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2024 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre a afixação de cartaz relativo a primeiros socorros no caso de engasgamento de bebês no âmbito do município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 113/2024 - Natália de Menudo - Reconhece às pessoas portadoras de doenças lúpus, epilepsia e ataxia o direito a atendimento prioritário e estabelece outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 111/2024 - Paulo Muniz - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Shoppings Centers localizados no município do Recife disponibilizarem aparelhos abafadores de ruídos para as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 110/2024 - Liana Cirne - Estabelece medidas de apoio e atendimento aos indivíduos com migrânea (enxaqueca) no Sistema Municipal de Saúde do Recife e outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 104/2024 - Doduel Varela - Estabelece prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 103/2024 - Felipe Alecrim - Dispõe sobre a ampliação da publicidade e divulgação da Entrega Voluntária Legal de crianças e adolescentes para a adoção nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 100/2024 - Elaine Cristina - Institui o “Programa Priorizar Quem Cuida” no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024 - Tadeu Calheiros - Torna obrigatório o fornecimento de água potável nos locais públicos onde ocorram atividades físicas supervisionadas pela Prefeitura do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 92/2024 - Doduel Varela - Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 86/2024 - Felipe Alecrim - Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Recife para a pessoa com deficiência.
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização do resultado do exame citopatológico do colo do útero.
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2024 - Eriberto Rafael - Altera a Lei Municipal nº 18.531, de 06 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em Shopping Centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 80/2024 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a instituição da “Cédula de Identidade Funcional” dos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2024 - Osmar Ricardo - Assegura o livre acesso dos profissionais de educação física que atuam como personal trainers às academias de ginástica no município do Recife para o acompanhamento de seus alunos.
Projeto de Lei Ordinária nº 64/2024 - Elaine Cristina - Institui a “Semana Municipal das Famílias Atípicas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2024 - Michele Collins - Assegura aos templos religiosos a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo.
Projeto de Lei Ordinária nº 290/2023 - Tadeu Calheiros - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana de Conscientização e Atenção às Pessoas com Fibromialgia”
Projeto de Lei Ordinária nº 169/2023 - Aline Mariano - Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023 - Almir Fernando - Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 76/2023 - Ebinho Florêncio - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal dos Ostomizados”.
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023 - Andreza Romero - Institui o ''Outubro Rosa Pet'' no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023 - Andreza Romero - Institui a "Semana de Conscientização sobre a Cistite Idiopática Felina" no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 304/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação e/ou treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 279/2022 - Tadeu Calheiros - Torna obrigatória a presença de, pelo menos, 1 (um) Fonoaudiólogo nas escolas da Rede de Ensino Público do Município do Recife que possuam mais de 15% (quinze por cento) de alunos com necessidades especiais.
Projeto de Lei Ordinária nº 180/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico no tratamento de pessoas, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 166/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a implementação das bases para a “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 153/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre o instrumento auxiliar de identificação de pessoas com deficiências ocultas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022 - Tadeu Calheiros - Institui a Carteira de Identificação e o Adesivo de Identificação para os Veículos das pessoas acometidas pela Fibromialgia no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 145/2022 - Rinaldo Júnior - Obriga as instituições de educação superior no município do Recife a manter enfermaria com desfibrilador e profissional de saúde para atendimento emergencial e primeiros socorros.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022 - Felipe Alecrim - Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2022 - Felipe Alecrim - Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para portadores de neoplasia maligna no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 104/2022 - Felipe Alecrim - Concede isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue ou medula óssea no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 96/2022 - Joselito Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de Atenção à Saúde, Educação Infantil e Ensino Fundamental privados e dos administrados pelo Município do Recife de comunicar aos Conselhos Tutelares situação que envolva a recusa ou o atraso na vacinação das crianças.
Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 para acesso às agências bancárias sediadas no município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 para acesso às agências bancárias sediadas no município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa de matriz africana e afroindígena nos estabelecimentos civis de internação coletiva no município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 423/2021 - Renato Antunes - Dispõe sobre a vedação de obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 422/2021 - Pastor Júnior Tércio - Proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 415/2021 - Dani Portela - Torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em farmácias, clínicas ginecológicas e hospitais privados que ofereçam serviço de ginecologia e obstetrícia no município do Recife, com informações acerca dos serviços de aborto legal.
Projeto de Lei Ordinária nº 401/2021 - Felipe Alecrim - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana pela Vida”.
Projeto de Lei Ordinária nº 377/2021 - Michele Collins - Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 341/2021 - Doduel Varela - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO “ESCOLA PROTEGIDA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 333/2021 - Tadeu Calheiros - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS”.
Projeto de Lei Ordinária nº 322/2021 - Tadeu Calheiros - INSTITUI A “POLÍTICA DE CUIDADOS COM O PÉ DIABÉTICO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 293/2021 - Andreza Romero - INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A LEISHMANIOSE ANIMAL” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 264/2021 - Ana Lúcia - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER”.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2021 - Pastor Júnior Tércio - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 258/2021 - Pastor Júnior Tércio - PROÍBE O USO OU CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS OU DROGAS LÍCITAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 212/2021 - Andreza Romero - INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 208/2021 - Tadeu Calheiros - PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE DISPOSITIVOS ORTODÔNTICOS E DEMAIS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS POR VENDEDORES AMBULANTES E POR QUEM NÃO DETENHA A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO.
Projeto de Lei Ordinária nº 184/2021 - Doduel Varela - GARANTE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 117/2021 - Ana Lúcia - INSTITUI O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA (PAPDC)” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 91/2021 - Ana Lúcia - ASSEGURA A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES, BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELAS CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2021 - Marco Aurélio Filho - CONSIDERA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A PRÁTICA DE ATIVIDADE E EXERCÍCIO FÍSICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Projeto de Lei Ordinária nº 199/2020 - Samuel Salazar - OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A PROMOVER ORIENTAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL (TESTE DO PEZINHO).
Projeto de Lei Ordinária nº 92/2020 - Fred Ferreira - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA EM CAIXAS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 311/2019 - Hélio Guabiraba - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017 - Ivan Moraes - ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.