Projeto de Lei Ordinária nº 208/2021

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE DISPOSITIVOS ORTODÔNTICOS E DEMAIS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS POR VENDEDORES AMBULANTES E POR QUEM NÃO DETENHA A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO.

Autoria: Tadeu Calheiros

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/06/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 395/2021 , Parecer nº 678/2021 , Parecer nº 712/2021 , Veto nº 6/2022

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/06/2023 11:21:18 - Arquivado - AEL - Aceito veto parcial do Prefeito

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - MODIF. 01/21 AO PLO 208/21 Ivan Moraes 29/06/2021 00:00:00
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - MODIF. 02/21 AO PLO 208/21 Ivan Moraes 29/06/2021 00:00:00
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - MODIF. 03/21 AO PLO 208/21 Ivan Moraes 29/06/2021 00:00:00
  • 21/06/2023 11:21:18
    Aceito veto parcial do Prefeito

    ACEITO O VETO PARCIAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.

    Origem: Plenário
    Destino: Arquivado - AEL
  • 23/12/2021 00:00:00
    Veto parcial da proposição

    LEI Nº 18.865/2021, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 02/12/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 07/12/2021. OFÍCIO DO VETO PARCIAL Nº 104/2021-GP-SEGOV, DE 22/10/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 23/12/2021 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 2219/2021-CMR, RECEBIDO EM 11/11/2021 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO,  ATÉ 03/12/2021.

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº 006384 em 23-12-2021 08:36:21

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 21/10/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 395/21-CS E  678/21-CLJ PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/06/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 14/06/2021. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 15/06/2021 A 29/06/2021. ENCAMINHADO COPIAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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