Lei nº 18865, de 02/12/2021
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE DISPOSITIVOS ORTODÔNTICOS E DEMAIS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS POR VENDEDORES AMBULANTES E POR QUEM NÃO DETENHA A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO.
Data de Promulgação: 02/12/2021
Data de Publicação: 07/12/2021
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
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PDF da publicação da lei 18865/2021 |
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