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Ementa |
Autoria |
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Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026
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Institui o Programa Municipal de Empregabilidade para Mulheres com Câncer de Mama no Município do Recife, dispõe sobre medidas de proteção ao vínculo trabalhista, inclusão profissional, incentivo à contratação e promoção da autonomia econômica, e dá outras providências.
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Alcides Teixeira Neto
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Projeto de Lei Ordinária nº 41/2026
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Dispõe sobre a observância da diretriz de inclusão do pensamento computacional na grade curricular do contraturno das Escolas de Ensino integral da Rede Pública de Ensino do Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 40/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres do município do Recife afixarem cartaz informativo sobre a proibição de maus-tratos a animais e os canais oficiais de denúncia.
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Eriberto Rafael
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Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026
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Dispõe sobre a extensão aos professores e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar no âmbito do Município do Recife, do acesso à alimentação escolar servida aos alunos.
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Kari Santos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026
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Concede a Medalha de Mérito José Mariano à Secretária de Saúde Luciana Albuquerque.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026
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Estabelece que empresas públicas e as privadas com 50 ou mais funcionários no âmbito do Município do Recife devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026
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Institui o Programa Municipal "Várzea com Saúde", estabelece a obrigatoriedade de exames preventivos para atletas de torneios amadores e dispõe sobre a integração entre a preservação dos campos de várzea e a rede municipal de saúde no Município do Recife
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Osmar Ricardo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026
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Concede o Título de Cidadão do Recife ao ator, diretor, roteirista, produtor e músico, Wagner Maniçoba de Moura.
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Carlos Muniz
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Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026
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Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Coral Edgard Moraes”
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026
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Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Banda Cascabulho”
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026
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Institui a Política Municipal de Combate à Desinformação e Promoção da Educação Digital Crítica no Município do Recife, e dá outras providências.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ÁREAS DE TRÂNSITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026
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Institui o “Dia Municipal da Queima da Lapinha Marcelo Varella” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026
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Institui os “Núcleos de Aprendizagem da Língua Portuguesa” nas escolas públicas municipais do Recife para jovens e adultos imigrantes de baixa renda
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026
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Institui diretrizes para inclusão laboral de pessoas em situação de rua no âmbito da Administração Pública Municipal do Recife e dá outras providências.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026
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Institui a “Política Municipal de Inclusão Produtiva e Emprego Apoiado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Município do Recife e dá outras providências.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026
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Institui a “Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos” no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026
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Institui o curso de formação continuada sobre Política Antirracista e Educação para as Relações Étnico-Raciais, no âmbito das escolas públicas e privadas do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026
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Cria o “Selo Corrida Sustentável” no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026
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Institui a “Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais” no Município do Recife.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026
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Institui a “Semana Municipal de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026
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Dispõe sobre a inclusão dos temas “Introdução ao Empreendedorismo” e “Noções de Direito e Cidadania” na grade curricular do contraturno das Escolas de Ensino Integral da Rede Pública de Ensino do Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 503/2025
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Institui o “Dia Municipal das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 502/2025
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Dispõe sobre a divulgação da história do Recife em locais públicos do município.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 501/2025
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Dispõe sobre a ornamentação e decoração carnavalesca nos polos tradicionais do Carnaval do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 500/2025
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Garante o direito à matrícula e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências nas escolas públicas e privadas do Recife, proibindo práticas discriminatórias e prevendo penalidades.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 499/2025
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Dispõe sobre a proteção da identidade cultural do Recife em eventos e festividades culturais e tradicionais, estabelecendo restrições à utilização de marcas e logotipos de patrocinadores.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 498/2025
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Dispõe sobre a utilização dos espaços físicos e dos equipamentos da Secretaria Municipal de Educação para atividades diversas nos finais de semana, e dá outras providências.
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Alef Collins
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Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2025
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Concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Fredy Alexander Sarta Peña
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Júnior de Cleto
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Projeto de Lei Ordinária nº 496/2025
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Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Recolhimento Responsável de Resíduos Sólidos no Município do Recife.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 495/2025
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa RED – Redução Educacional Direta, que visa estimular a diminuição de mensalidades e taxas escolares por meio de incentivos fiscais concedidos a instituições de ensino do Município do Recife, e dá outras providências.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 494/2025
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Proibe a contratação de artistas, bandas ou grupos musicais, com recursos públicos, para a realização de apresentações em eventos, atos ou manifestações de natureza político-partidária, e dá outras providências.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 493/2025
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Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público municipal no âmbito do Município do Recife.
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Alef Collins
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Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2025
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Concede o Título de Cidadã do Recife à Sra. Maíra Rocha.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 491/2025
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Denomina “Novo Detran” o equipamento de saúde a ser inaugurado no Bairro da Iputinga, no Município do Recife.
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Eduardo Mota
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Projeto de Lei Ordinária nº 490/2025
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Institui o “Dia Municipal do Orgulho Intersexo” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Jô Cavalcanti
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Projeto de Lei Ordinária nº 484/2025
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Institui a “Campanha Permanente de Valorização e Combate ao Abandono Afetivo da Pessoa Idosa” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 482/2025
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Institui o uso e a distribuição do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 478/2025
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Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 477/2025
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Institui a “Semana Municipal das Corridas de Rua” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 476/2025
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Dispõe sobre a adoção de medidas permanentes de prevenção e enfrentamento do racismo em espaços privados de convivência, esportes e lazer no município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 473/2025
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Institui o "Dia Municipal do Pastoril Mestra Cici" no Calendário Oficial de Eventos no município do Recife e dá outras exceções.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 472/2025
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Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no município do Recife.
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Kari Santos
Cida Pedrosa
Jô Cavalcanti
Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 471/2025
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Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", que cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana.
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Kari Santos
Cida Pedrosa
Jô Cavalcanti
Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 470/2025
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Institui a “Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Drogas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 468/2025
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Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar (Ludopatia), em especial os jogos de azar eletrônicos, no Município do Recife.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 464/2025
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Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do município do Recife.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 463/2025
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Dispõe sobre a regulamentação do “Wheeling”, cria a “Grau”, e dá outras providências.
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Rodrigo Coutinho
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2025
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Concede o Título de Cidadão do Recife ao poeta, jornalista, militante e gestor cultural Marcelo Mário de Melo.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 462/2025
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Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD).
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 459/2025
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Institui as diretrizes para a criação da “Política Municipal de Informação e Prevenção de Golpes Virtuais, Cibernéticos e Bancários contra Idosos”.
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 458/2025
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Institui o “Dia da Memória das Vítimas do Comunismo” no Município do Recife e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 450/2025
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Institui, no âmbito do Município do Recife, o Programa “Os Mestres da Cultura em Sala de Aula”, em articulação com a Política Municipal dos Patrimônios Vivos da Cultura Recifense, e dá outras providências.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 449/2025
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Institui a “Política Municipal de Incentivo à Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” e inclui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 444/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e a manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas para as pessoas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 436/2025
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Denomina oficialmente de “Praça da Alegria” o logradouro público localizado no final da rua Atalaia no bairro do Jordão Alto, nessa cidade do Recife, e da outras providências.
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Júnior Bocão
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Projeto de Lei Ordinária nº 423/2025
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Institui a campanha permanente de Incentivo à adoção e contra o aborto intitulada “Adote, não Aborte”, no âmbito do Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 422/2025
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Dispõe sobre a regulamentação da realização de eventos de Corrida de Rua no Município do Recife e dá outras providências.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 421/2025
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Reconhece as iniciativas de comunicação comunitária digital como meios de comunicação de interesse público, garante-lhes acesso às informações oficiais e estabelece mecanismos de fomento e valorização da cidadania comunicacional no âmbito do Município do Recife-PE.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 408/2025
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Cria o programa Municipal de sessões de cinema infantil gratuito em espaços culturais públicos do município do Recife.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 406/2025
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Altera a Lei Municipal nº 18.257 de 5 de agosto 2016 que “dispõe sobre a presença de intérprete de LIBRAS na Administração Direta e Indireta da cidade do Recife, e dá outras providências.”
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 395/2025
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Institui a “Semana Municipal de Criptomoedas e Liberdade Econômica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 386/2025
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Institui a Semana Municipal do Associativismo no calendário oficial do Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 375/2025
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Institui o "Programa Municipal de Monitorização, Proteção e Acolhimento à Criança com Diabetes", no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025
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Institui o “Pacto Legislativo em Combate à Xenofobia” no âmbito da Câmara Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 370/2025
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Institui o “Programa Escola Livre da Sexualização Precoce” na Rede Municipal de Ensino do Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 368/2025
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Proíbe a destinação de recursos públicos municipais, sob qualquer forma, para a realização da “Parada do Orgulho 2SLGBTQIAPN+” e de eventos congêneres no âmbito do Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 365/2025
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Dispõe sobre a criação do “Programa de Prevenção à Censura à Arte e Cultura” no Município do Recife.
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Jô Cavalcanti
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Projeto de Lei Ordinária nº 363/2025
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Institui o “Programa Dança e Saúde nos Bairros” no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 359/2025
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Determina a disponibilização de livros infantis no “Conecta Recife”, destinados à orientação das crianças sobre o uso equilibrado e responsável da tecnologia no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 357/2025
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Cria o "Centro de Apoio às Vítimas de Xenofobia - CAVX-RECIFE", no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 353/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, dos gastos públicos realizados com shows, eventos e festividades custeados total ou parcialmente pelo Município do Recife.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 348/2025
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Institui as Diretrizes Obrigatórias de Segurança Sanitária e Assistencial para eventos de Corrida de Rua e Caminhadas Esportivas realizados em logradouros públicos ou áreas privadas com acesso ao público, no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 346/2025
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Cria o “Sistema Municipal de Proteção Integral e Fortalecimento da Rede de Atendimento a Crianças e Adolescentes” no Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 335/2025
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Inclui a “Semana de Combate ao Vício de Álcool, Drogas, Pornografia, Uso do Celular, Redes Sociais e Jogos de Azar no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife".
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 325/2025
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Considera Patrimônio Vivo do Município do Recife o “Sr. Lenilson Ferreira De Santana (Leleu)”.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 322/2025
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Institui o Programa “Adote Uma Escola” no âmbito do Município do Recife e revoga a Lei nº 15.533, de 31 de outubro de 1991.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 314/2025
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Institui o Programa de Enfrentamento à Violência na Primeira Infância, no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 311/2025
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Institui o Programa “Vereador Mirim” no Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 310/2025
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Institui o “Dia Municipal de Luta pelo Feminicídio Zero – Lei Patrícia Wanderley” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 308/2025
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Institui o “Selo Escola Protetora da Infância” no município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 307/2025
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Cria a “Campanha de Conscientização: Fala, Criança!” nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 305/2025
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Considera Patrimônio Cultural Material do Recife a “Primeira Igreja Presbiteriana do Recife”.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 304/2025
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Assegura aos estudantes o exercício do direito ao pagamento de meia-entrada para acesso a eventos culturais, esportivos, educativos, de lazer e entretenimento no Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 300/2025
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Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Quadrilha Origem Nordestina”.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 297/2025
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Institui o Projeto "Horta na Escola, Semente do Futuro", no Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 295/2025
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Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 289/2025
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Estabelece a obrigatoriedade do cumprimento de requisitos mínimos para a realização de eventos de Corrida de Rua no Município do Recife.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 286/2025
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Regulamenta o uso e o hasteamento de bandeiras e outros símbolos cívicos oficiais em repartições públicas do Município do Recife, e dá outras providências.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 283/2025
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Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Lírico Utopia e Paixão".
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 282/2025
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Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bloco Lírico Compositores e Foliões".
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 280/2025
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Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 19.141, de 06 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre o plano de incentivo fiscal que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações da cultura popular do Município do Recife e dá outras providências.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 271/2025
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Institui o “Programa Municipal de Educação Ambiental (PMEA)” nas escolas da Rede Pública Municipal do Recife.
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 269/2025
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Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Carnavalesco Misto Flor da Lira do Recife”.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 266/2025
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Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bloco Lírico Flores do Capibaribe".
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 265/2025
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Altera a denominação do Parque “Tá Tendo! Só Vem!”, localizado na Rua Expedicionário Jamil Dagli, no Bairro Arruda, no município do Recife, para “Praça da Infância Erick Henrique”.
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Júnior de Cleto
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Projeto de Lei Ordinária nº 260/2025
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Altera a Lei Municipal nº 17.813, de 3 de julho de 2012, que Institui o Programa Bolsa Atletas do Recife, a fim de ampliar sua abrangência para incluir o esporte amador e o esporte de alto rendimento.
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Rodrigo Coutinho
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Projeto de Lei Ordinária nº 259/2025
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Dispõe sobre a implementação de ações permanentes de promoção da cultura de paz, prevenção à violência e fortalecimento da convivência democrática nas unidades educacionais das Redes Pública e Privada do Recife – Lei Escola sem Violência.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 252/2025
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Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Carnavalesco Me Segura se não eu caio”.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 251/2025
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Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Movimento Cultural Aurora dos Carnavais”.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 250/2025
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Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Lírico Edite no Cordão”.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 249/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de campanha de conscientização sobre a violência contra a mulher, voltada aos trabalhadores da Construção Civil que atuaram na obra, como condição para a expedição do “Habite-se” em empreendimentos residenciais, comerciais ou mistos no Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 232/2025
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Altera a denominação da atual Praça “Engenheiro Hélio Almeida Araújo”, situada na Rua dos Palmares, no Bairro Santo Amaro, no município do Recife, para “Ciclista Hélio Almeida Araújo”.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 230/2025
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Dispõe sobre a edificação do monumento “Memorial Ciclistas Vítimas da Violência no Trânsito - Nunca Mais” na Praça Engenheiro Hélio Almeida Araújo, localizada na Rua dos Palmares, no Bairro Santo Amaro, no município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 227/2025
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Assegura prioridade de matrícula para os alunos que especifica nas creches, pré-escolas e escolas municipais do Recife mais próximas de suas residências ou dos locais de trabalho de seus responsáveis legais.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 217/2025
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Altera a Lei Municipal nº 19.086, de 30 de junho de 2023, que Institui e disciplina o Programa Municipal Educação para Todos – NOVO PROUNI E PROTEC RECIFE, para incluir a reserva de bolsas destinadas a atletas e paratletas.
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Rodrigo Coutinho
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Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Falciforme”.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 197/2025
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Dispõe sobre a proibição de manifestações artísticas de rua com nudez ou conteúdo sexual explícito nos logradouros públicos do Município do Recife e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 196/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão das informações expressas que especifica em placas informativas de obras públicas no âmbito do Município do Recife.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 190/2025
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Dispõe sobre a fixação de cartazes ou placas nas maternidades situadas no Município do Recife com informações sobre os canais oficiais de denúncia sobre a violência obstétrica.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025
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Implementa o programa “Evasão Zero” nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 178/2025
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Altera o art. 4º da Lei nº 18.616, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre a proibição da pichação e a regulamentação da prática do grafite no Município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 175/2025
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Altera a Lei Municipal nº 18.963, de 22 de julho de 2022, que Dispõe sobre a proibição de homenagens a violadores de Direitos Humanos no Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025
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Estabelece os prazos máximos para que o Poder Executivo efetue a reparação de danos estruturais nas escolas da rede pública de ensino do Município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 172/2025
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Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem desobrigadas do uso de uniforme escolar na rede pública e privada de ensino do Município do Recife, em razão de suas sensibilidades sensoriais.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 170/2025
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Inclui o “Festival Ejilá Osé Oborá” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 164/2025
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Altera a denominação do nome da Rua Itacoatiara, localizada no Bairro do Morro da Conceição, para “Rua Itacoatiara Padre Reginaldo Veloso”.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025
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Dispõe sobre a vedação à contratação, pela Administração Pública Municipal, de shows, artistas e eventos, acessíveis ao público infanto-juvenil, que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025
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Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a Roça Oxaguiã Oxum Ipondá
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 144/2025
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Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas municipais públicas e particulares no Município do Recife.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 142/2025
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Cria, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Recife, o “Dia Municipal de Combate à Cultura denominada Celibatários Involuntários (incel)”.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025
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Institui o “Sistema de Voucher Educacional” no Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025
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Considera Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Recife ao coletivo cultural “Guerreiros do Passo”.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 112/2025
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Altera a Lei Municipal nº 18.280, de 16 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre a adoção de sítios e parques ecológicos e revoga a Lei nº 15.906/1994, para integrar práticas esportivas.
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Eriberto Rafael
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Projeto de Lei Ordinária nº 105/2025
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Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025
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Denomina “Conjunto Habitacional Minha Casa, Minha Vida, Arthur Araújo Lula da Silva” o próximo conjunto habitacional do Projeto Minha Casa, Minha Vida FAR, a ser construído na Vila Aeronáutica I, no Bairro Boa Viagem, município do
Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025
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Institui o “Ensino Anti-Fake News” nas escolas da Rede Pública Municipal do Recife.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025
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Assegura o direito à livre manifestação individual e coletiva de estudantes nas dependências de estabelecimentos públicos e privados de ensino situados no Município do Recife para atividades relacionadas ao estudo, à troca de experiências e à prática religiosa, dispõe sobre a disponibilização de espaços para tais manifestações, e dá outras providências.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025
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Estabelece a obrigatoriedade de suspensão das atividades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino em dias de chuvas intensas no âmbito do Município do Recife.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025
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Institui o “Dia Municipal de Luta contra a Intolerância Política” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025
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Estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadores de competições e afins em estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025
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Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 19.137, de 29 de novembro de 2023.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025
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Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações no município do Recife, e dá outras providências.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025
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Estabelece a proibição da concessão de homenagens a pessoas e entidades condenadas por atos antidemocráticos praticados no dia 8 de janeiro de 2023.
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Jô Cavalcanti
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Projeto de Lei Ordinária nº 8/2025
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Revoga a Lei Municipal nº 16.651, de 20 de abril de 2001, que Dispõe sobre a preservação da imagem dos bairros do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 205/2024
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Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 191/2024
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Denomina “Praça Francisca Palhano Maia” a praça situada na Rua Compositor Vinícius de Moraes, Bairro Beberibe, município do Recife.
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Samuel Salazar
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Projeto de Lei Ordinária nº 172/2024
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Denomina "Engenheiro Sebastião Barreto Campello" a creche a ser construída na Rua Guaíra, s/n, bairro Linha do Tiro, município do Recife.
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Samuel Salazar
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Projeto de Lei Ordinária nº 159/2024
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Denomina “Praça Eudezia Cardoso de Barros” a praça situada na Rua das Rosas, bairro de Dois Unidos, município do Recife.
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Samuel Salazar
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Projeto de Lei Ordinária nº 118/2024
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Declara a “Terça do Vinil” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 99/2024
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Denomina “Praça Roberto Barbosa dos Anjos - Gabé”, a praça situada na Rua Professor Rutilho, popularmente chamada de Praça Professor Rutilho, bairro de Coqueiral, Município do Recife.
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Romerinho Jatobá
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Projeto de Lei Ordinária nº 17/2024
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Institui o "Dia Municipal da Imigração Judaica" no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 14/2024
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Denominar-se-á “Parque da Resistência Leonardo Cisneiros” o parque que será construído no Cais José Estelita, município do Recife.
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Ivan Moraes
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