Matérias pendentes de parecer: [43 ocorrências]

Identificação da Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49/2024 - Aline Mariano - Institui o selo “escolas mais seguras” para certificar as instituições de ensino que adotarem medidas de segurança emergenciais adequadas em suas instalações, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2024 - Ana Lúcia - Obriga as empresas privadas que especifica a realizar palestras sobre violência doméstica para seus funcionários no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024 - Michele Collins - Proíbe o uso e a apologia a drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2024 - Cida Pedrosa - Altera a Lei Municipal nº 19.061, de 17 de maio de 2023 que institui o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência de gênero e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados.
Projeto de Lei Ordinária nº 304/2023 - Natália de Menudo - Cria a “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 293/2023 - Natália de Menudo - Institui o Alerta Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, no âmbito da cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 289/2023 - Alcides Cardoso - Proíbe, no âmbito do município do Recife, manifestações de apoio ou exaltação a atos de terrorismo e crimes contra a humanidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 277/2023 - Elaine Cristina - Institui o “Dia Municipal da Menina” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 261/2023 - Natália de Menudo - Obriga a afixação de cartaz informando os telefones emergenciais em condomínios residenciais, empresariais, clubes e estabelecimentos bancários situados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2023 - Natália de Menudo - Proíbe condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades relacionadas ao idoso.
Projeto de Lei Ordinária nº 223/2023 - Fred Ferreira - Torna irrestrito o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo, bem como o seu distanciamento de outras atividades no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2023 - Felipe Alecrim - Cria medidas de prevenção e de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023 - Marco Aurélio Filho - Estabelece medidas de proteção e segurança aos entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo em condomínios do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 188/2023 - Liana Cirne - Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 180/2023 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de local apropriado para armazenamento de facas e utensílios de corte utilizados por estudantes de gastronomia matriculados em instituições privadas de Ensino Superior no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 172/2023 - Tadeu Calheiros - Estabelece penalidade a pacientes e acompanhantes que agredirem Médicos e demais profissionais de Saúde em hospitais e postos de saúde do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 123/2023 - Almir Fernando - Institui a implementação de faixa exclusiva de circulação para motocicletas e motonetas (Motofaixa) nas principais vias do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 97/2023 - Michele Collins - Institui o “Selo Municipal Organizações Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”.
Projeto de Lei Ordinária nº 95/2023 - Tadeu Calheiros - Determina que o Poder Executivo disponibilize Guardas Municipais nos entornos das escolas da Rede Pública do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 92/2023 - Tadeu Calheiros - Determina que o Poder Executivo disponibilize Guardas Municipais nos entornos das escolas da Rede Privada do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 88/2023 - Davi Muniz - Torna obrigatório a implementação do serviço de segurança armada, durante o expediente escolar, bem como, a instalação de detectores de metais e câmeras de segurança, visando melhorar a proteção aos frequentadores das instituições de ensino público e privado do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023 - Doduel Varela - Dispõe sobre a instalação de portas de detectores de metais e câmeras de monitoramento de segurança nas escolas e creches da rede pública municipal de educação do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 75/2023 - Andreza Romero - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Assaltantes de Taxistas e Motoristas de Aplicativos no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023 - Andreza Romero - Institui o “Programa Patrulha Escola Segura” para garantia da segurança em creches e escolas da Rede Pública do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023 - Ebinho Florêncio - Dispõe sobre a criação da “Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada (Cipo)” no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 69/2023 - Tadeu Calheiros - Determina a obrigatoriedade do Poder Executivo instalar câmeras de videomonitoramento nos entornos das Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 67/2023 - Chico Kiko - Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas creches e escolas das Redes Pública e Privada do município do Recife.
Projeto de Resolução nº 7/2023 - Ana Lúcia - Dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas na página institucional da internet da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023 - Ana Lúcia - Institui o Alerta de Pessoa Desaparecida - APD, no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2023 - Andreza Romero - Cria o “Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID)” no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 280/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
Projeto de Lei Ordinária nº 276/2022 - Zé Neto - Considera como prática abusiva os empréstimos bancários concedidos sem a devida solicitação do consumidor residente no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 264/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar, revender ou expuser produtos oriundos de furto, roubo, estelionato ou outro ilícito penal no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 185/2022 - Fred Ferreira - Institui a “Área de Segurança Escolar” no perímetro das escolas do município do Recife e a define como espaço de prioridade especial do Poder Público.
Projeto de Lei Ordinária nº 171/2022 - Natália de Menudo - Cria o “Símbolo Municipal de Alerta à Violência Abusiva” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 142/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 118/2022 - Natália de Menudo - Institui as bases para as Políticas Públicas de combate à Alienação Parental no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022 - Liana Cirne - Autoriza o Poder Público Municipal do Recife a destinar à população, temporariamente, imóveis e espaços públicos para realização de atividades de lazer, esporte e cultura.
Projeto de Lei Ordinária nº 427/2021 - Dilson Batista - Dispõe sobre a climatização das guaritas e postos de observações utilizados pelos Guardas Municipais do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 92/2021 - Ana Lúcia - ASSEGURA, AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO, AOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020 - Alcides Teixeira Neto - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO OU OUTRO SINISTRO PARA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 160/2019 - Ivan Moraes - ASSEGURA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, O DIREITO AO USO DE INDUMENTÁRIA, OBJETOS E PINTURAS CORPORAIS E AO MODO DE SE PORTAR TÍPICOS E TRADICIONAIS DE UM POVO OU COMUNIDADE.
Projeto de Lei Ordinária nº 64/2019 - Rinaldo Júnior - PROÍBE ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTER E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO