Matérias pendentes de parecer: [51 ocorrências]

Identificação da Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024 - Eriberto Rafael - Assegura às pessoas com deficiência ou transtornos mentais a utilização de animais de suporte emocional como recurso terapêutico, no âmbito do municipio do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2024 - Eriberto Rafael - Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos.
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2024 - Ana Lúcia - Cria o “Selo Condomínio Amigo Dos Animais”, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 287/2023 - Davi Muniz - Institui o “Projeto Ecocapibaribe” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 231/2023 - Victor André Gomes - Cria o “Programa Adote uma Ciclovia/Ciclofaixa” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 223/2023 - Fred Ferreira - Torna irrestrito o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo, bem como o seu distanciamento de outras atividades no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 219/2023 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem a demonstração legal da origem do recurso no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 205/2023 - Paulo Muniz - Estabelece o aumento da fiscalização sobre a emissão de ruídos em motocicletas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 200/2023 - Ronaldo Lopes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistemas de geração de energia de matriz limpa e renovável em empreendimentos situados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 197/2023 - Alcides Cardoso - Determina a instalação de pontos de coleta de lixo eletrônico nas repartições públicas do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 195/2023 - Paulo Muniz - Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica e da preservação dos manguezais na Rede Privada de Ensino do município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 173/2023 - Cida Pedrosa - Reconhece os rios, seus afluentes e demais cursos d’água como entes vivos e sujeitos de direitos, bem como os seres vivos que neles existam naturalmente ou com quem se inter-relacionam, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 158/2023 - Paulo Muniz - Cria o “Programa de Substituição Gradual da Tração Animal e Humana por Tração Mecânica”.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 - Ivan Moraes - Adiciona o art. 125-A à Lei Orgânica do Município do Recife para reconhecer a natureza como sujeito de direito.
Projeto de Lei Ordinária nº 154/2023 - Michele Collins - Altera o inciso II do art. 17 da Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022, que Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 101/2023 - Andreza Romero - Proíbe a fabricação e a comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que causem ferimentos nos animais de montaria, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 99/2023 - Ivan Moraes - Altera a Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua Legislação Ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 64/2023 - Fred Ferreira - Institui o “Programa Agente Jovem do Meio Ambiente” no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2023 - Natália de Menudo - Cria, no Calendário Oficial de Eventos da cidade Recife, o “Dia Municipal da Valorização da Pescaria Artesanal”.
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023 - Andreza Romero - Institui o ''Outubro Rosa Pet'' no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023 - Andreza Romero - Institui a "Semana de Conscientização sobre a Cistite Idiopática Felina" no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023 - Michele Collins - Institui a Política de Estímulo à Adoção Responsável de Animais no Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023 - Andreza Romero - Dispõe sobre a fixação de propagandas educativas em veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife (STPP/RECIFE), para divulgar mensagens de conscientização sobre proteção animal.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023 - Andreza Romero - Assegura a disponibilização de alimento e água aos animais de rua pelos cidadãos nos espaços públicos do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 296/2022 - Michele Collins - Substitui o inciso XI do art. 163 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que Institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a Lei Municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008.
Projeto de Lei Ordinária nº 294/2022 - Zé Neto - Adiciona o parágrafo único ao art. 255 da Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 271/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a instituição da “Ação de Conscientização Municipal de Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas”, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 269/2022 - Rinaldo Júnior - Proíbe a manutenção de animais silvestres para exposição, amostra ou visitação em zoológicos e parques localizados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 256/2022 - Ivan Moraes - Institui as bases para elaboração da “Política de Reconhecimento e Desenvolvimento Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 219/2022 - Liana Cirne - Altera a Lei Municipal nº 18.083, de 12 de dezembro de 2014, que institui a Política Ambiental Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 13/2022 - Osmar Ricardo - Institui a “Frente Parlamentar para discutir a situação do canal da Ilha de Santa Terezinha, no bairro de Santo Amaro”
Projeto de Lei Ordinária nº 190/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de práticas e métodos sustentáveis na execução de obras de construção civil no Município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 174/2022 - Chico Kiko - Dispõe Sobre o Acesso, Circulação permanência de Cães nos Parques Municipais na Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 165/2022 - Chico Kiko - Cria o “Registro Geral de Animais (RGA)” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 163/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a arborização com espécies frutíferas nas Escolas Municipais do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 162/2022 - Marco Aurélio Filho - Dispõe sobre o trânsito de animais domésticos nos elevadores sociais dos condomínios residenciais na Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 156/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de plantar mudas de árvores frutíferas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 148/2022 - Osmar Ricardo - Institui a obrigatoriedade de plantio de espécies ameaçadas de extinção da flora pernambucana em praças, parques e margens arborizadas de cursos d'água no município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022 - Andreza Romero - Proíbe a utilização de gaiolas de reprodução e equipamentos análogos para forçar o cruzamento de animais de estimação no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 124/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a classificação dos Canteiros Centrais da Av. Visconde de Jequitinhonha, como Área de Proteção Ambiental na categoria Unidade de Equilíbrio Ambiental (UEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a criação da Comissão de Educação Ambiental nas unidades da Rede Municipal de Ensino, para fomentar iniciativas de sustentabilidade ambiental.
Projeto de Lei Ordinária nº 107/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a instituição do sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 71/2022 - Fabiano Ferraz - Institui a “Campanha para doação de frascos de vidro para armazenamento de leite humano” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022 - Natália de Menudo - Cria o "Código Municipal de Proteção e Defesa Animal do Recife".
Projeto de Lei Ordinária nº 389/2021 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas ou cartazes com informação sobre trabalhadores vacinados contra a COVID-19 nos estabelecimentos comerciais do município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 380/2021 - Fabiano Ferraz - Dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais do município do Recife, à Delegacia de Polícia Civil e aos Órgãos de proteção animal especializados, sobre a ocorrência ou indícios de violência e maus-tratos contra animais.
Projeto de Lei Ordinária nº 296/2021 - Andreza Romero - GARANTE O FORNECIMENTO DE ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS DE RUA PELOS CIDADÃOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 239/2021 - Andreza Romero - VEDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DE TODOS OS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE PROÍBAM A CRIAÇÃO OU A PERMANÊNCIA DE QUALQUER ANIMAL DOMÉSTICO NO INTERIOR DAS UNIDADES AUTÔNOMAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2021 - Andreza Romero - INSTITUI O PROJETO “MÃO AMIGA” PARA INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS NO PLANTIO DE ÁRVORES E FLORES EM PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 146/2021 - Andreza Romero - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019 - Samuel Salazar - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E DA VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS AOS CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.