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  • Projeto de Lei do Executivo nº 70/2023

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social do município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 20/12/2023
    Protocolo: 21217/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documento Acessório: NOTA TÉCNICA 22/2023
    Pareceres de Comissões: CR nº 174/2023 , CDE nº 10/2023 , CFO nº 69/2023 , CLJ nº 341/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 20/03/2024 09:34:59: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.171/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 69/2023

    Estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19383/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 171/2023 , CMA nº 4/2023 , CPUO nº 22/2023 , CLJ nº 337/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 20/03/2024 09:45:05: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.179/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 67/2023

    Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19381/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CR nº 170/2023 , CMA nº 3/2023 , CPUO nº 21/2023 , CLJ nº 335/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 10:53:14: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.178/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 66/2023

    Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19380/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CR nº 169/2023 , CMA nº 2/2023 , CPUO nº 29/2023 , CLJ nº 334/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 10:50:40: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.176/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023

    Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19379/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [6]
    Pareceres de Comissões: CR nº 168/2023 , CPUO nº 28/2023 , CFO nº 66/2023 , CLJ nº 333/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 09:51:31: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.177/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 64/2023

    Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação no Município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19378/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CR nº 162/2023 , CECTE nº 190/2023 , CFO nº 64/2023 , CLJ nº 332/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 07/12/2023 12:50:29: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.143/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 63/2023

    Altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIR.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19377/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [2]
    Documentos Acessórios: PDF da lei 19183/2023 , PDF da publicação da Lei 19183/2023
    Pareceres de Comissões: CR nº 167/2023 , CDHC nº 21/2023 , CLJ nº 331/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 05/01/2024 10:27:50: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.183/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 171, DE 30/12/2023.

    Norma Derivada: LEI 19183/2023
    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 61/2023

    Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19375/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [2]
    Pareceres de Comissões: CR nº 160/2023 , CDHC nº 18/2023 , CFO nº 62/2023 , CLJ nº 329/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 09:25:51: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.173/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 60/2023

    Cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19374/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 159/2023 , CDDM nº 26/2023 , CFO nº 61/2023 , CLJ nº 328/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/12/2023 10:45:29: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.151/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 59/2023

    Institui a Base Cartográfica Municipal do Recife, apoiada à Rede de Referência Cadastral Municipal – RRCM/RECIFE e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19373/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CR nº 158/2023 , CPUO nº 23/2023 , CFO nº 60/2023 , CLJ nº 327/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/12/2023 10:58:09: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.153/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.

    Texto Integral