Projeto de Lei do Executivo nº 61/2023
Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 18/11/2023
Proposição Digital: P2838209971/40251
Protocolo: 19375/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 04/01/2024 09:25:51 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
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1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável (Aprovado)
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4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Alcides Cardoso - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/2023 - Prefeito do Recife - Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 2 - Liana Cirne - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/2023 - Prefeito do Recife - Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências. | Matéria não votada |
75ª Reunião Ordinária
Data: 04 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 122
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 32 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
14ª Reunião Extraordinária
Data: 04 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 13
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 34 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Sancionado / arquivado
LEI Nº 19.173/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 774/2023-CMR, RECEBIDO EM 06/12/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 29/12/2023.
Parecer de Comissão apresentado
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 160/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/12/2023.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM: 04/12/2023.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 04/12/2023.
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CLJ 329/2023 incorporado em 01/12/2023 as 15:49
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CFO 62/2023 incorporado em 01/12/2023 as 10:44
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CDHC 18/2023 incorporado em 01/12/2023 as 10:14
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 27/11/2023 às 18:29
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 27/11/2023 às 18:27
Aguardando emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 27/11/2023).
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 22:16:10. Matéria incorporada em 18/11/2023 09:52:23, sob protocolo nº 19375/2023
