Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social do município do Recife.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 20/12/2023
Proposição Eletrônica: M1518034577/41560
Protocolo: 21217/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 20/03/2024 09:34:59 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Luiz Eustáquio -Parecer Favorável
4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI Nº 19.171/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Parecer CR 174/2023 incorporado em 29/12/2023 as 09:29
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 817/2023-CMR, RECEBIDO EM 28/12/2023PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA,REALIZADA EM: 28/12/2023.
RECEBIDOS PARECERES Nºs 341/2023-CLJ, 69/2023-CFO E 10/2023-CDE, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
Parecer CFO 69/2023 incorporado em 26/12/2023 as 12:37
Recebido Parecer Nº 341/23-CLJ, pela Aprovação.
Proposição eletrônica enviada em 20/12/2023 10:21:58. Matéria incorporada em 20/12/2023 10:35:14, sob protocolo nº 21217/2023
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