Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023
Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 18/11/2023
Proposição Digital: P1931126459/40246
Protocolo: 19379/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 04/01/2024 09:51:31 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
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1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)
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3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável (Aprovado)
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4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Alcides Cardoso - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 2 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 3 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 4 - Ivan Moraes - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 5 - Ivan Moraes - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 6 - Ivan Moraes - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. | Matéria não votada |
76ª Reunião Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 67
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 29 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
15ª Reunião Extraordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 33 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Sancionado / arquivado
LEI Nº 19.177/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 777/2023-CMR, RECEBIDO EM 07/12/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 02/01/2024
Parecer de Comissão apresentado
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 168/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/12/2023.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CFO 66/2023 incorporado em 04/12/2023 as 17:30
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CPUO 28/2023 incorporado em 01/12/2023 as 17:40
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CLJ 333/2023 incorporado em 01/12/2023 as 16:04
Emenda apresentada
Emenda nº 6 incorporada em 27/11/2023 às 17:12
Emenda apresentada
Emenda nº 5 incorporada em 27/11/2023 às 17:12
Emenda apresentada
Emenda nº 4 incorporada em 27/11/2023 às 17:11
Emenda apresentada
Emenda nº 3 incorporada em 27/11/2023 às 17:00
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 27/11/2023 às 16:59
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 27/11/2023 às 16:48
Aguardando emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 27/11/2023).
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 22:08:23. Matéria incorporada em 18/11/2023 10:00:37, sob protocolo nº 19379/2023
