Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 18/11/2023
Proposição Eletrônica: P1931126459/40246
Protocolo: 19379/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 04/01/2024 09:51:31 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar
3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Emendas [6]
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.177/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 777/2023-CMR, RECEBIDO EM 07/12/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 02/01/2024
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 168/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/12/2023.
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
Parecer CFO 66/2023 incorporado em 04/12/2023 as 17:30
Parecer CPUO 28/2023 incorporado em 01/12/2023 as 17:40
Parecer CLJ 333/2023 incorporado em 01/12/2023 as 16:04
Emenda nº 6 incorporada em 27/11/2023 às 17:12
Emenda nº 5 incorporada em 27/11/2023 às 17:12
Emenda nº 4 incorporada em 27/11/2023 às 17:11
Emenda nº 3 incorporada em 27/11/2023 às 17:00
Emenda nº 2 incorporada em 27/11/2023 às 16:59
Emenda nº 1 incorporada em 27/11/2023 às 16:48
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 27/11/2023).
Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 22:08:23. Matéria incorporada em 18/11/2023 10:00:37, sob protocolo nº 19379/2023
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