Lei Ordinária nº 19177, de 29/12/2023
Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
Matéria Originária: PLE 65/2023 - Autoria: Prefeito do Recife
Data de Promulgação: 29/12/2023
Situação: Em vigor
