Lei nº 19177, de 29/12/2023

Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

Matéria: PLE nº 65/2023 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2023

Situação: Em vigor

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