Lei nº 19177, de 29/12/2023
Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
Data de Promulgação: 29/12/2023
Arquivo |
Descrição |
Visualizar
|
PDF da publicação da lei 19177 2023 |
Nova Pesquisa
Voltar