Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 18/11/2023
Proposição Eletrônica: P1401775998/40244
Protocolo: 19381/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 04/01/2024 10:53:14 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Meio Ambiente - Relatoria: Liana Cirne
4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.178/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 774/2023-CMR, RECEBIDO EM 06/12/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 29/12/2023.
Parecer CR 170/2023 incorporado em 20/02/2024 as 09:21
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 170/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/12/2023.
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
Parecer CMA 3/2023 incorporado em 04/12/2023 as 18:24
Parecer CPUO 21/2023 incorporado em 01/12/2023 as 16:40
Parecer CLJ 335/2023 incorporado em 01/12/2023 as 16:07
Emenda nº 1 incorporada em 27/11/2023 às 18:24
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 27/11/2023).
Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 22:04:59. Matéria incorporada em 18/11/2023 10:05:51, sob protocolo nº 19381/2023
New message