Projeto de Lei do Executivo nº 67/2023
Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 18/11/2023
Proposição Digital: P1401775998/40244
Protocolo: 19381/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 05/12/2023 13:30:00 - Arquivado - AEL - Parecer de Comissão apresentado
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1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - Comissão de Meio Ambiente - Relatoria: Liana Cirne -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)
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4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Ivan Moraes - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/2023 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife. | Matéria não votada |
76ª Reunião Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 69
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 31 Não: 4 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
15ª Reunião Extraordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 31 Não: 5 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CR 170/2023 incorporado em 20/02/2024 as 09:21
Sancionado / arquivado
LEI Nº 19.178/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 774/2023-CMR, RECEBIDO EM 06/12/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 29/12/2023.
Parecer de Comissão apresentado
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 170/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/12/2023.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CMA 3/2023 incorporado em 04/12/2023 as 18:24
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CPUO 21/2023 incorporado em 01/12/2023 as 16:40
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CLJ 335/2023 incorporado em 01/12/2023 as 16:07
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 27/11/2023 às 18:24
Aguardando emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 27/11/2023).
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 22:04:59. Matéria incorporada em 18/11/2023 10:05:51, sob protocolo nº 19381/2023
