Lei nº 19178, de 29/12/2023
Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.
Data de Promulgação: 29/12/2023
Data de Publicação: 29/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 9
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PDF da publicação da lei 19178 2023 |
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