Projeto de Lei do Executivo nº 66/2023
Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 18/11/2023
Proposição Digital: P492377756/40243
Protocolo: 19380/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 04/01/2024 10:50:40 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
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1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - Comissão de Meio Ambiente - Relatoria: Liana Cirne -Parecer Contrário (Aprovado)
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4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Ivan Moraes - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/2023 - Prefeito do Recife - Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental. | Matéria não votada |
76ª Reunião Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 68
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 29 Não: 5 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
15ª Reunião Extraordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 31 Não: 5 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Sancionado / arquivado
LEI Nº 19.176/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 774/2023-CMR, RECEBIDO EM 06/12/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 29/12/2023.
Parecer de Comissão apresentado
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 169/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/12/2023.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CMA 2/2023 incorporado em 04/12/2023 as 18:19
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CPUO 29/2023 incorporado em 01/12/2023 as 17:42
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CLJ 334/2023 incorporado em 01/12/2023 as 16:05
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 27/11/2023 às 17:15
Aguardando emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 27/11/2023).
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 22:03:41. Matéria incorporada em 18/11/2023 10:03:28, sob protocolo nº 19380/2023
