Lei nº 19176, de 29/12/2023

Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.

Matéria: PLE nº 66/2023 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2023

Data de Publicação: 29/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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