Projeto de Lei Ordinária nº 43/2024
Institui a Semana Municipal de Empregabilidade Trans, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
RECEBIDO PARECER Nº 10/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, CDDM, CIRER E CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2024
Institui o “Selo Emprega Trans” no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 9/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, CDDM, CFO E CIRER.
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2024
Institui o Selo “AQUI TEM MAINHA” no âmbito do município de Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 8/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CDDM.
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024
Institui o Programa TransFormar, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
RECEBIDO PARECER Nº 07/2024 PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 286/2023
Concede ao pai servidor público municipal o direito à licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, no caso de falecimento da mãe em decorrência de complicações no parto ou logo após ele.
PARECER Nº 61/2024-CLJ, PELA REJEIÇÃO.
E PARECER Nº 04/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 243/2023
Veda a posse de pessoas nomeadas para cargos efetivos ou comissionados da administração publica direta e indireta do Município do Recife que tiverem sido condenados por crimes de racismo ou por crime de injuria racial e outros tipos penais de discriminação com sentença transitada em julgado.
PARECER 07/2023-COMIRER E Nº 05/2024-CDHC, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 235/2023
Institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
RECEBIDO PARECERES Nº 45/2024-CLJ e Nº 02/2024-CDHC, AMBOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, DAS EMENDAS APRESENTADAS E DA EMENDA DA RELATORIA.
Projeto de Lei Ordinária nº 234/2023
Obriga a disponibilização de fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação e uso coletivo.
RECEBIDO PARECR Nº 06/2024 -CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E SAÚDE.
Projeto de Lei Ordinária nº 188/2023
Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife.
PARECER Nº 09/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, CDDM, CSC E CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 119/2023
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes resultantes de preconceitos por Racismo e Homofobia), no âmbito do Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 18/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CIRER.
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