Concede ao pai servidor público municipal o direito à licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, no caso de falecimento da mãe em decorrência de complicações no parto ou logo após ele.
Autoria: Chico Kiko
Data de Apresentação: 24/11/2023
Proposição Eletrônica: P1952251894/39660
Protocolo: 19717/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/04/2024 14:12:31 - Unidade Técnica Legislativa - Adiada Discussão
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável
Tramitação
ADIADA DISCUSSÃO
PARECER Nº 61/2024-CLJ, PELA REJEIÇÃO.
E PARECER Nº 04/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
AGUARDANDO CDCH.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2023. DISPENSADO PRAZO DE EMENDA NO DIA 19/02/2024.
Proposição eletrônica enviada em 23/11/2023 10:30:46. Matéria incorporada em 24/11/2023 09:05:35, sob protocolo nº 19717/2023
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