https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia Plataforma de Processos Digitais https://publico.recife.pe.leg.br/sapl_documentos/props_sagl/logo_casa.gif https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia pt-BR 10 Institui o Sistema de Identificação e Monitoramento de Iluminação Pública por QR Code no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175334 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175334 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2026 Institui a "Política Municipal de Gestão de Interferências Viárias decorrentes de Obras e Serviços Executados em Vias Públicas" no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175295 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175295 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2026 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Caminhada do Forró”, que acontece anualmente no Bairro do Recife, saindo da Rua da Moeda até a Praça do Arsenal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175242 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175242 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2026 Dispõe sobre a conversão facultativa de multa de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea no âmbito do Município do Recife dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175203 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175203 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para videomonitoramento em atendimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175193 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175193 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2026 Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de advertência e prevenção ao abuso, à exploração sexual e à pedofilia contra crianças e adolescentes nos locais do Município do Recife que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175168 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175168 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos automotores, motocicletas e estabelecimentos congêneres situados no município do Recife de informar a taxa de juros nos casos de financiamento por instituições financeiras. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175167 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175167 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2026 Institui o “Programa Observatório da Pessoa com Doença Rara” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175085 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175085 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2026 Institui no âmbito do Município do Recife, a Semana Municipal de Conscientização sobre Rotinas Escolares Saudáveis. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175060 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175060 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2026 Institui o “Alerta Municipal de Acompanhamento e Tratamento da Saúde de Mulheres Histerectomizadas”, no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175059 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=175059 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2026 Institui o “Programa Municipal de Conversão de Multa de Trânsito por Doação de Sangue ou Cadastro como Doador de Medula Óssea” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174984 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174984 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2026 Obriga as empresas localizadas no município do Recife a ofertar orientação sobre discriminação e preconceito em seus processos seletivos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174944 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174944 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2026 Institui o “Estatuto Municipal de Proteção e Atenção Integral às Crianças e aos Adolescentes Órfãos”, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174943 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174943 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2026 Altera a Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, para conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue ou medula óssea no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174942 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174942 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2026 Institui o Programa "Parceiro da Pista" no âmbito do Município do Recife e estabelece outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174941 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174941 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2026 Altera a Lei Municipal nº 18.968, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à População em situação de rua. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174940 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174940 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2026 Institui a Política Municipal do Voluntariado no Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174938 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174938 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2026 Altera a Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, para conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174937 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174937 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2026 Declara de Utilidade Pública, no âmbito do município do Recife, a associação Recanto da Boa Idade Maria das Neves Melo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174881 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174881 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2026 Estabelece diretrizes para a oferta diurna de turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA destinadas a pessoas idosas no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174776 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174776 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2026 Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, comissionados e contratados diagnosticados com fibromialgia, no âmbito do município do recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174755 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174755 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2026 Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo público pago “Zona Azul”, nos primeiros 15 (quinze) minutos de utilização, no âmbito do Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174749 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174749 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2026 Declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Escolinha de Arte do Recife” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174746 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174746 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2026 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Pátio do Sebo”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174743 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174743 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2026 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174685 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174685 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2026 Institui o direito de prioridade no acesso às creches e escolas de tempo integral, públicas e privadas, para crianças cujas mães se encontrem em tratamento contra neoplasia maligna no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174626 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174626 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2026 Dispõe sobre a criação do selo “Amigo do Professor”, iniciativa de valorização à docência que garante descontos, benefícios e vantagens especiais em estabelecimentos comerciais cadastrados junto ao Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174593 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174593 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2026 Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Recife para a pessoa com deficiência. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174523 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174523 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2026 Institui o Programa Municipal de Empregabilidade para Mulheres com Câncer de Mama no Município do Recife, dispõe sobre medidas de proteção ao vínculo trabalhista, inclusão profissional, incentivo à contratação e promoção da autonomia econômica, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174519 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174519 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2026 Institui a obrigatoriedade de exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores pelos estabelecimentos que atendem crianças no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174502 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174502 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2026 Dispõe sobre a observância da diretriz de inclusão do pensamento computacional na grade curricular do contraturno das Escolas de Ensino integral da Rede Pública de Ensino do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174501 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174501 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres do município do Recife afixarem cartaz informativo sobre a proibição de maus-tratos a animais e os canais oficiais de denúncia. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174500 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174500 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2026 Dispõe sobre a extensão aos professores e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar no âmbito do Município do Recife, do acesso à alimentação escolar servida aos alunos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174454 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174454 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2026 Dispõe sobre a garantia de transferência de servidoras vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva em vigor no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174451 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174451 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2026 Institui a realização de campanhas educativas de proteção da infância e da adolescência no ambiente virtual pelo Poder Público Municipal do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174426 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174426 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de alertas e orientações sobre os riscos do uso excessivo de celulares e dispositivos eletrônicos nos estabelecimentos que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174413 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174413 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2026 Institui normas de prevenção à pejotização fraudulenta no âmbito da Administração Pública Municipal do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174381 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174381 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2026 Torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas que especifica no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174376 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174376 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2026 Institui a “Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos no Município do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174269 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174269 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2026 Estabelece que empresas públicas e as privadas com 50 ou mais funcionários no âmbito do Município do Recife devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174253 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174253 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui o Programa Municipal "Vida Nova Empregabilidade", destinado à promoção da autonomia financeira e reinserção socioprofissional de pessoas em situação de rua no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174252 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174252 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui o Programa Municipal "Várzea com Saúde", estabelece a obrigatoriedade de exames preventivos para atletas de torneios amadores e dispõe sobre a integração entre a preservação dos campos de várzea e a rede municipal de saúde no Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174251 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174251 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade, da instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos residenciais, por parte das construtoras, no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174250 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174250 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Coral Edgard Moraes” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174248 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174248 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Altera a Lei nº 17.694, de 07 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Cicloviário do Município do Recife, para disciplinar a circulação de bicicletas elétricas e similares nas ciclovias e ciclofaixas, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174247 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174247 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Banda Cascabulho” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174246 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174246 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui a Política Municipal de Combate à Desinformação e Promoção da Educação Digital Crítica no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174245 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174245 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui normas para a realização de entregas de mercadorias em condomínios residenciais no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174244 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174244 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ÁREAS DE TRÂNSITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174243 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174243 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui o “Dia Municipal da Queima da Lapinha Marcelo Varella” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174238 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174238 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui os “Núcleos de Aprendizagem da Língua Portuguesa” nas escolas públicas municipais do Recife para jovens e adultos imigrantes de baixa renda https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174237 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174237 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Dispõe sobre a concessão de tarifa social no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do Recife nos dias 16 de julho e 8 de dezembro. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174236 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174236 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui diretrizes para inclusão laboral de pessoas em situação de rua no âmbito da Administração Pública Municipal do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174222 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174222 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui a “Política Municipal de Inclusão Produtiva e Emprego Apoiado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174221 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174221 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Cria a “Farmácia Municipal de Manipulação” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174220 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174220 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui a “Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174219 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174219 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Institui o curso de formação continuada sobre Política Antirracista e Educação para as Relações Étnico-Raciais, no âmbito das escolas públicas e privadas do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174218 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174218 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Cria o “Selo Corrida Sustentável” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=174217 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2026 Dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173986 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173986 Projeto de Lei Ordinária 21/01/2026 Altera a Lei Ordinária nº 17.205, de 5 de maio de 2006, que dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais do Município para as pessoas com deficiência, para aumentar o percentual e estabelecer prioridade para mães, pais, tutores ou curadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173982 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173982 Projeto de Lei Ordinária 20/01/2026 Institui a “Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173981 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173981 Projeto de Lei Ordinária 20/01/2026 Declara de Utilidade Pública o “Instituto de Consultoria, Cidadania e Assessoria Social de Pernambuco (ICCASPE)” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173980 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173980 Projeto de Lei Ordinária 20/01/2026 Institui a “Semana Municipal de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173979 Projeto de Lei Ordinária 20/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da transcrição em braile para títulos e premiações destinados às Pessoas com Deficiência Visual em eventos de homenagem e competições culturais, educacionais e esportivas realizados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173978 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173978 Projeto de Lei Ordinária 20/01/2026 Institui o “Sistema Recife Iluminado” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173913 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173913 Projeto de Lei Ordinária 14/01/2026 Institui o “Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173900 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173900 Projeto de Lei Ordinária 14/01/2026 Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e medidas de amparo que visem à proteção de sua integridade física, psicológica e profissional adequadas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173887 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173887 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de atendimentos a vítimas ou autores de acidentes de trânsito com sinais de embriaguez, para fins estatísticos, pelos hospitais públicos e privados ao Poder Executivo Municipal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173886 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173886 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2026 Institui o "Selo ELLAS" no Município de Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173884 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173884 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2026 Institui o Programa “De Volta para Minha Terra” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173834 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173834 Projeto de Lei Ordinária 06/01/2026 Dispõe sobre a inclusão dos temas “Introdução ao Empreendedorismo” e “Noções de Direito e Cidadania” na grade curricular do contraturno das Escolas de Ensino Integral da Rede Pública de Ensino do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173833 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173833 Projeto de Lei Ordinária 06/01/2026 Cria o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173818 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173818 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2025 Institui o “Dia Municipal das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173817 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173817 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2025 Dispõe sobre a divulgação da história do Recife em locais públicos do município. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173816 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173816 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2025 Dispõe sobre a ornamentação e decoração carnavalesca nos polos tradicionais do Carnaval do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173815 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173815 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2025 Garante o direito à matrícula e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências nas escolas públicas e privadas do Recife, proibindo práticas discriminatórias e prevendo penalidades. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173814 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173814 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2025 Dispõe sobre a proteção da identidade cultural do Recife em eventos e festividades culturais e tradicionais, estabelecendo restrições à utilização de marcas e logotipos de patrocinadores. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173813 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173813 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2025 Dispõe sobre a utilização dos espaços físicos e dos equipamentos da Secretaria Municipal de Educação para atividades diversas nos finais de semana, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173786 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173786 Projeto de Lei Ordinária 22/12/2025 Altera a Lei Municipal nº 18.254, de 05 de agosto de 2016, que dispõe sobre a presença de intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) na Administração Direta e Indireta da cidade do Recife, e dá outras providências, com a finalidade de incluir os eventos públicos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173774 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173774 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2025 Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Recolhimento Responsável de Resíduos Sólidos no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173773 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173773 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa RED – Redução Educacional Direta, que visa estimular a diminuição de mensalidades e taxas escolares por meio de incentivos fiscais concedidos a instituições de ensino do Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173757 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173757 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2025 Proibe a contratação de artistas, bandas ou grupos musicais, com recursos públicos, para a realização de apresentações em eventos, atos ou manifestações de natureza político-partidária, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173756 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173756 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2025 Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público municipal no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173755 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173755 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2025 Cria a “Sala de Espera 60+” nas Unidades de Saúde do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173718 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173718 Projeto de Lei Ordinária 17/12/2025 Denomina “Novo Detran” o equipamento de saúde a ser inaugurado no Bairro da Iputinga, no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173665 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173665 Projeto de Lei Ordinária 15/12/2025 Institui o “Dia Municipal do Orgulho Intersexo” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173628 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173628 Projeto de Lei Ordinária 15/12/2025 Institui a “Licença Menstrual” para servidoras e funcionárias públicas do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173332 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173332 Projeto de Lei Ordinária 15/12/2025 Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos" no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173021 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173021 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2025 Dispõe sobre a redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO₂) e de poluentes tóxicos oriundos da frota de transporte coletivo urbano no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173013 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=173013 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2025 Extingue o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores denominado “Zona Azul”, cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Gratuito – “Zona Livre” no Município do Recife e altera a Lei Municipal nº 18.291, de 30 de dezembro de 2016. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172980 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172980 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2025 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172977 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172977 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2025 Institui a “Campanha Permanente de Valorização e Combate ao Abandono Afetivo da Pessoa Idosa” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172696 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172696 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2025 Cria a Casa da Mulher com Endometriose, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172695 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172695 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2025 Institui o uso e a distribuição do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172694 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172694 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2025 Dispõe sobre a oferta do medicamento Tonmya para tratamento da fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172693 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172693 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2025 Institui o “Programa Municipal de Prevenção à Intoxicação por Monóxido de Carbono (C0)” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172692 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172692 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2025 Cria a Campanha “Escuta sem Barreiras”, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172691 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172691 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2025 Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172570 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172570 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2025 Institui a “Semana Municipal das Corridas de Rua” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172569 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172569 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2025 Dispõe sobre a adoção de medidas permanentes de prevenção e enfrentamento do racismo em espaços privados de convivência, esportes e lazer no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172568 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172568 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2025 Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172487 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172487 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2025 Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que Insitui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172485 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172485 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2025 Institui o "Dia Municipal do Pastoril Mestra Cici" no Calendário Oficial de Eventos no município do Recife e dá outras exceções. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172480 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172480 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2025 Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172479 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2025 Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", que cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172478 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172478 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2025 Institui a “Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Drogas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172214 Projeto de Lei Ordinária 27/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de supervisão de crianças menores de dez anos em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais no Município do Recife, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172166 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172166 Projeto de Lei Ordinária 27/11/2025 Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar (Ludopatia), em especial os jogos de azar eletrônicos, no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172005 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=172005 Projeto de Lei Ordinária 25/11/2025 Estabelece penalidades administrativas para atos que impeçam ou dificultem o acesso a serviços e direitos de saúde garantidos por lei no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171993 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171993 Projeto de Lei Ordinária 25/11/2025 Obriga a disponibilização de equipamento de testagem para detecção de metanol em eventos e estabelecimentos que forneçam ou comercializem bebidas alcoólicas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171957 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171957 Projeto de Lei Ordinária 25/11/2025 Institui o "Dia Municipal do Rei do Baião" no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171743 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171743 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2025 Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171740 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171740 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2025 Dispõe sobre a regulamentação do “Wheeling”, cria a “Grau”, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171739 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171739 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171724 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171724 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2025 Dispõe sobre a proibição de inauguração, entrega, anúncio, promoção ou publicização de obras públicas municipais incompletas ou sem condições de funcionamento, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171723 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171723 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2025 Concede isenção e remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171698 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171698 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2025 Institui as diretrizes para a criação da “Política Municipal de Informação e Prevenção de Golpes Virtuais, Cibernéticos e Bancários contra Idosos”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171672 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171672 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2025 Institui o “Dia da Memória das Vítimas do Comunismo” no Município do Recife e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171615 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171615 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2025 Institui o Observatório Municipal de Saúde no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171614 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171614 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2025 Estabelece as sanções a serem aplicadas às empresas em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil no município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171514 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171514 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2025 Institui o “Mês do Jovem Cientista” nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171478 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171478 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2025 Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171474 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171474 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2025 Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Calendário Oficial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171473 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171473 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2025 Institui o Programa “Banco do Tempo Solidário” que visa promover a troca de serviços e saberes entre cidadãos, fortalecendo a solidariedade, a inclusão social e a economia comunitária, e dá outras providências município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171471 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171471 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2025 Institui a Lei Anti calote sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito dos Poderes Públicos do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171463 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171463 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2025 Institui, no âmbito do Município do Recife, o Programa “Os Mestres da Cultura em Sala de Aula”, em articulação com a Política Municipal dos Patrimônios Vivos da Cultura Recifense, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171462 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171462 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2025 Institui a “Política Municipal de Incentivo à Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” e inclui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171293 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171293 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Grupo Terra. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171217 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2025 Institui o “Selo Municipal Estabelecimento Livre de Produtos Adulterados” e a obrigatoriedade de divulgação dos estabelecimentos autuados por distribuição de bebidas adulteradas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171170 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171170 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2025 Obriga a disponibilização de recursos de acessibilidade nos canais de denúncia e nos serviços públicos de atendimento às mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171168 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171168 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2025 Cria o Selo “Empresa Parceira da Família” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171163 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171163 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e a manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas para as pessoas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171153 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171153 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2025 Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação da tarifa zero no serviço do transporte público coletivo por ônibus. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171095 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=171095 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife ¨o Grupo Cultural ¨Boi de Mainha¨. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170946 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170946 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2025 Denomina “Praça José Fernando Lourenço Sales” a praça delimitada pela Rua das Flores, pela Rua Baraúna e pela Rua Jatobá, no Bairro Dois Unidos, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170917 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2025 Denomina “Praça Carlos Roberto de Oliveira” o logradouro público situado na Rua das Flores, no Loteamento Vale do Senhor, no Bairro Passarinho, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170871 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170871 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2025 Institui o “Programa de Certificação de Estabelecimentos do Setor de Alimentos e Bebidas” e o ”Selo Municipal “Consumo Seguro Recife” e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170844 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170844 Projeto de Lei Ordinária 06/11/2025 Institui, no Município do Recife, a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Assédio e à Violência Contra Mulheres Ciclistas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170786 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170786 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Estabelece requisitos de transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pela Administração Pública Municipal do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170775 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170775 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Denomina oficialmente de “Praça da Alegria” o logradouro público localizado no final da rua Atalaia no bairro do Jordão Alto, nessa cidade do Recife, e da outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170739 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170739 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Institui o "Dia Municipal das Feiras Agroecológicas" no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170723 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170723 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Dispõe sobre a Lei de Infrações Ambientais - LIA, infrações e sanções administrativas relativas às atividades lesivas ao meio ambiente, sobre medidas de prevenção ao risco e ao dano ambiental, sobre o processo administrativo ambiental, no Município do Recife, revoga a Lei Municipal n° 18.211/2016, de 15 de janeiro de 2016 e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170715 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170715 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Substitui o art. 236 da Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170707 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170707 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bloco Lírico Com Você no Coração". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170704 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170704 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Denomina oficialmente de "Praça do Sagui" o logradouro público localizado na avenida Dona Carentina no bairro do Jordão Alto, nesta cidade do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170700 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170700 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Institui a "Patrulha da Saúde Mental" no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170699 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170699 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Institui a “Fiscalização Colaborativa” de postes, redes elétricas e equipamentos de telecomunicação no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170698 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170698 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Institui o “Dia Municipal de Levante Contra Feminicídio” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170690 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170690 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2025 Institui o “Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170676 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170676 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2025 Dispõe sobre a criação de serviços de apoio e atendimento às mães atípicas nos Centro de Referência e Apoio para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170675 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170675 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2025 Cria as Diretrizes Municipais e o Manual de Procedimentos em Empidermólise Bolhosa, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170649 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170649 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2025 Altera o art. 13, I, da Lei nº 17.955, de 23 de dezembro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Municipal, https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170636 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170636 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2025 Institui a campanha permanente de Incentivo à adoção e contra o aborto intitulada “Adote, não Aborte”, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170632 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170632 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2025 Dispõe sobre a regulamentação da realização de eventos de Corrida de Rua no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170609 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170609 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2025 Reconhece as iniciativas de comunicação comunitária digital como meios de comunicação de interesse público, garante-lhes acesso às informações oficiais e estabelece mecanismos de fomento e valorização da cidadania comunicacional no âmbito do Município do Recife-PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170542 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170542 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2025 Institui o "Programa Municipal de Tratamento Multidisciplinar da Endometriose", no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170390 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170390 Projeto de Lei Ordinária 30/10/2025 Inclui a “Regata Internacional Recife - Fernando de Noronha (REFENO)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170350 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170350 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2025 Estabelece normas para prevenir, coibir e punir a exposição indevida de crianças e adolescentes em redes sociais, plataformas digitais e demais meios virtuais de comunicação no âmbito Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170141 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170141 Projeto de Lei Ordinária 28/10/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bar Recanto do Leleu" no Mercado da Boa Vista. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170033 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=170033 Projeto de Lei Ordinária 28/10/2025 Institui o “Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo”, que cria a tarifa zero no serviço do transporte público coletivo e o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC) e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169979 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2025 Denomina “Lei Wilson Mota da Silva” o Dia Municipal de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia – Síndrome de Berardinelli, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169915 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2025 Torna obrigatória a fixação de placas com orientações básicas de primeiros socorros em academias e estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169892 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169892 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2025 Institui o Programa “Empresa Parceira da Saúde da Mulher”, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169870 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169870 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2025 Cria o Cadastro Municipal de Mulheres com Endometriose, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169868 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169868 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2025 Dispõe sobre a fiscalização, apreensão e recolhimento de bebidas alcoólicas e não alcoólicas comercializadas irregularmente ou com suspeita de adulteração no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169867 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169867 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2025 Semana Municipal dos Jovens da Assembleia de Deus do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169796 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169796 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2025 Institui a “Semana Movimenta Recife” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169755 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169755 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2025 Cria o programa Municipal de sessões de cinema infantil gratuito em espaços culturais públicos do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169729 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169729 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2025 Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências para incluir hipótese de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis interditados em decorrência de risco estrutural ou situações emergenciais. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169671 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169671 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2025 Altera a Lei Municipal nº 18.257 de 5 de agosto 2016 que “dispõe sobre a presença de intérprete de LIBRAS na Administração Direta e Indireta da cidade do Recife, e dá outras providências.” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169617 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169617 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2025 Torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação para servidoras em órgãos públicos Municipais do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169591 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169591 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Dispõe sobre a criação do programa de aperfeiçoamento e qualificação profissional dos trabalhadores das praias do Município do Recife, denominado “Escola da Praia”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169588 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169588 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Institui o Serviço Municipal de Fisioterapia de Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas no Município do Recife, denominado “Reabilita Mulher”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169586 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169586 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos do Município do Recife para mulheres vítimas de violência doméstica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169585 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169585 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Assegura a disponibilização de bicicletas adaptáveis para pessoas com deficiência física e visual em estações de bicicletas sob concessão ou permissão de serviços, localizadas nas proximidades de parques e áreas turísticas do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169541 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169541 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Institui o “Setembro Dourado”, Mês de Conscientização Mundial do Combate ao Câncer Infantil, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169539 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169539 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Institui a Rede Municipal de Apoio às Famílias que Enfrentam o Câncer, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169538 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169538 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Institui o "Selo Recife Pela Dignidade Humana", no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169535 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169535 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Associação Cultural e Quadrilha Junina Matutinho Dançante”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169534 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169534 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Institui o “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Câncer Infantil” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169533 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169533 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2025 Institui a “Semana Municipal de Criptomoedas e Liberdade Econômica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169484 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2025 Declara o Município do Recife como “Território Livre do Comunismo” e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169474 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169474 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2025 Institui o “Dia Municipal de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia – Síndrome de Berardinelli” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, denominada “Lei Wilson Mota da Silva”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169411 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169411 Projeto de Lei Ordinária 14/10/2025 Reconhece a Feira Criativa Crabolando como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169381 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169381 Projeto de Lei Ordinária 14/10/2025 Institui o Benefício Educacional denominado “Voucher-TEA Primeira Infância” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169345 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169345 Projeto de Lei Ordinária 14/10/2025 Dispõe sobre a criação do Canal de Saúde e Bem- Estar da Pessoa Idosa (CSBPI) âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169342 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169342 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2025 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais localizados em logradouros que apresentem ausência ou deficiência de infraestrutura e serviços públicos essenciais, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169217 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2025 Estabelece normas para a atuação de guardadores (flanelinhas) e lavadores de veículos automotores no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169213 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169213 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2025 Institui a “Semana Municipal da Geriatria e da Gerontologia” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169193 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169193 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2025 Institui a Semana Municipal do Associativismo no calendário oficial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169150 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169150 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2025 Institui o Município do Recife como a "Cidade da Corrida". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169148 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169148 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2025 Estabelece critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da medida administrativa de remoção de veículos estacionados em desacordo com a regulamentação da Zona Azul no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169128 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169128 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2025 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre simplificação administrativa, aprovação tácita e Análise de Impacto Regulatório, altera a Lei nº 17.982/2014 e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169127 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169127 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2025 Denomina de Creche Municipal Arnaldo Pereira de Barros a unidade de ensino infantil localizada no bairro do Alto José do Pinho, no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169126 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169126 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2025 Institui a “Semana de Conscientização sobre a Labirintite” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169106 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169106 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2025 Concede isenção do pagamento pela utilização do sistema de estacionamento rotativo - Zona Azul aos Oficiais de Justiça. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169095 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169095 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2025 Institui, no âmbito do município do Recife, o "Dia de São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169008 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=169008 Projeto de Lei Ordinária 06/10/2025 Cria a “Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP)” e institui o “Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168977 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168977 Projeto de Lei Ordinária 06/10/2025 Institui a Política Municipal de Criptoativos no âmbito do Município do Recife, disciplina a utilização de criptoativos para o pagamento de dívida ativa tributária e não tributária, altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal do Recife) e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168888 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168888 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2025 Denomina “Primeira Travessa da Avenida Luiz Antônio Araújo” a “Rua S D 7199”, localizada no Bairro Sítio dos Pintos, no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168880 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168880 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2025 Institui o "Programa Municipal de Monitorização, Proteção e Acolhimento à Criança com Diabetes", no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168873 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168873 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2025 Torna obrigatória a oferta de exames de mamografia para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168872 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168872 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2025 Denomina “Parque Urbano do Ibura” localizado na Ladeira da COHAB, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168745 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168745 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas da Rede Municipal e da Rede Privada de Ensino do Recife implementarem mecanismos para a participação dos pais ou responsáveis nas reuniões de pais e mestres no formato híbrido. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168586 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168586 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o cidadão sobre o recolhimento de seu veículo do logradouro público no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168459 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168459 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2025 Institui o “Programa Escola Livre da Sexualização Precoce” na Rede Municipal de Ensino do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168439 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168439 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2025 Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos do município do Recife com a finalidade de induzir, mediante constrangimento, a contratação ou compra de produtos, serviços ou crédito. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168397 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168397 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2025 Proíbe a destinação de recursos públicos municipais, sob qualquer forma, para a realização da “Parada do Orgulho 2SLGBTQIAPN+” e de eventos congêneres no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168330 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168330 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2025 Proíbe a cobrança de valor adicional na venda de ingressos, motivada por obesidade, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168301 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168301 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2025 Estabelece as definições e as diretrizes para a regulamentação das feiras agroecológicas de produtos orgânicos no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168300 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168300 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2025 Dispõe sobre a criação do “Programa de Prevenção à Censura à Arte e Cultura” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168299 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168299 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2025 Cria o “Programa Escola Sem Ruído” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168250 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168250 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2025 Institui o “Programa Dança e Saúde nos Bairros” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168249 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168249 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2025 Institui o “Programa Municipal de Atividade Física Supervisionada para Pessoas com Fibromialgia” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168248 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168248 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2025 Cria o “Observatório Municipal da Fibromialgia (OMF-Recife)” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168067 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168067 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2025 Institui o “Programa Permanente de Capacitação de Profissionais da Rede Municipal de Saúde sobre Fibromialgia”, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168066 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168066 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2025 Determina a disponibilização de livros infantis no “Conecta Recife”, destinados à orientação das crianças sobre o uso equilibrado e responsável da tecnologia no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168065 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168065 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2025 Determina a disponibilização no “Conecta Recife” de conteúdos de orientação aos pais sobre vigilância parental no uso da tecnologia por crianças e adolescentes no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168063 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168063 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2025 Cria o "Centro de Apoio às Vítimas de Xenofobia - CAVX-RECIFE", no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168062 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168062 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2025 Proíbe a veiculação de publicidade de apostas esportivas e de jogos de azar nos espaços públicos e meios de comunicação oficiais do Município do Recife, estabelece sanções para o descumprimento e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168061 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168061 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2025 Acrescente-se o inciso XVI ao art. 76 da Lei Ordinária nº 14.728, de 8 de março de 1985. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168058 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168058 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2025 Institui a “Lei Felca” que estabelece Ações de Combate à Cyberpedofilia, no âmbito do município e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168055 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=168055 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, dos gastos públicos realizados com shows, eventos e festividades custeados total ou parcialmente pelo Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167895 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167895 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2025 Institui o “Sistema Municipal de Transparência das Filas do Sistema Único de Saúde (SMT-SUS)” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167889 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167889 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2025 Institui o “Sistema Municipal de Rastreabilidade e Gestão de Medicamentos da Rede Pública de Saúde” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167885 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167885 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2025 Dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de qualquer evento esportivo, para os cronistas desportivos em serviço, que sejam organizados, promovidos e executados na cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167796 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167796 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2025 Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal do Recife) para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos integrantes da Guarda Civil Municipal, das Polícias Militar, Civil e Penal, e do Corpo de Bombeiros Militar, estendendo o benefício a inativos, aposentados, reformados e pensionistas https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167769 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167769 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2025 Institui as Diretrizes Obrigatórias de Segurança Sanitária e Assistencial para eventos de Corrida de Rua e Caminhadas Esportivas realizados em logradouros públicos ou áreas privadas com acesso ao público, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167689 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167689 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2025 Institui a Lei Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente contra a Adultização Precoce e a Exploração Comercial da Imagem em Mídias e Eventos no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167632 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167632 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2025 Cria o “Sistema Municipal de Proteção Integral e Fortalecimento da Rede de Atendimento a Crianças e Adolescentes” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167552 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167552 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2025 Regulamenta o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química ou transtornos mentais no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167547 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167547 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2025 Institui o “Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167539 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167539 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de vestiários com banheiros nos campos de várzea reformados ou implantados através do “Programa Gramadão” do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167509 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167509 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2025 Altera a Lei Municipal nº 17.955, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Municipal, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167338 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167338 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2025 Institui as diretrizes para a criação das políticas públicas de apoio à agricultura urbana do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167336 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167336 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2025 Dispõe sobre a garantia dos Direitos Fundamentais das Pessoas Esplenectomizadas e estabelece medidas de proteção à saúde e ao bem-estar dessas pessoas no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167254 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167254 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2025 Institui o “Programa Cozinha Solidária” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167250 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167250 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2025 Dispõe sobre a afixação de cartazes com a mensagem “Vacinas Salvam Vidas” em estabelecimentos de saúde do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167249 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167249 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2025 Assegura ao usuário matriculado em academias de ginástica privadas do Município do Recife o direito de ingressar e treinar acompanhado de profissional de Educação Física de sua livre escolha, devidamente registrado no CREF, veda a cobrança de taxas adicionais e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167135 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167135 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2025 Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas na cidade do Recife, revoga a LEI Nº 17.932/2013, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167134 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167134 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2025 Inclui a “Semana de Combate ao Vício de Álcool, Drogas, Pornografia, Uso do Celular, Redes Sociais e Jogos de Azar no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167133 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167133 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2025 Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência em ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de animais de apoio, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167132 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167132 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2025 Dispõe sobre a proibição da produção, divulgação ou realização de conteúdo ou evento que promova a erotização infantil, a adultização de crianças ou a estimulação de condutas de conotação sexual envolvendo menores de idade no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167117 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167117 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2025 Altera o art. 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para incluir hipótese de isenção a imóveis de baixo valor venal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167116 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167116 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) em todas as unidades de saúde e equipamentos públicos de saúde do Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167115 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=167115 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2025 Institui o “Programa Cuidado em Casa” no âmbito do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166952 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166952 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2025 Institui o “Programa Glicose em Foco – Recife Saudável” no âmbito do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166951 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166951 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal de dados estatísticos sobre a violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166950 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166950 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2025 Institui os “Jogos da Melhor Idade – Recife em Movimento” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166949 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166949 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2025 Institui o “Dia Municipal do Reggae Ívano Nascimento” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166938 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166938 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2025 Considera Patrimônio Vivo do Município do Recife o “Sr. Lenilson Ferreira De Santana (Leleu)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166920 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166920 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2025 Institui o “Programa Farmácia Solidária” no Município do Recife, cria o “Fundo Municipal de Economia Solidária em Saúde (FUMES)” e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166842 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166842 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2025 Institui as “Diretrizes para a Promoção de Rotinas Escolares Saudáveis” nas Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166831 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166831 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2025 Institui o Programa “Adote Uma Escola” no âmbito do Município do Recife e revoga a Lei nº 15.533, de 31 de outubro de 1991. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166815 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166815 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2025 Institui o mês de novembro como o “Mês do Empreendedorismo Feminino” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166814 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166814 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2025 Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166811 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166811 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2025 Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais precoces, intermediárias e tardias ou de bebê natimorto no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166809 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166809 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2025 Dispõe sobre a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão dos prazos processuais administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166746 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166746 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2025 Institui a “Semana Municipal de Prevenção ao Afogamento” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166738 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166738 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2025 Institui no âmbito do Município do Recife a Política Municipal de Acompanhamento Psicológico Pós‑Alta Hospitalar no Hospital da Mulher do Recife (HMR) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166676 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166676 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2025 Dispõe sobre a redução de 50% no valor da inscrição para deficientes e pessoas a partir dos 60 anos que participem eventos para a prática de corrida de rua, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166597 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166597 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2025 Institui o Programa de Enfrentamento à Violência na Primeira Infância, no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166596 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166596 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2025 Dispõe sobre a proibição da divulgação, veiculação ou promoção, em qualquer meio, de imagens ou vídeos de menores de idade com conotação sexual, exploração da sexualidade ou que promovam a adultização infantil, no âmbito do Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166594 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166594 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2025 Institui o “Ponto de Apoio às Crianças Desaparecidas” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166592 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166592 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2025 Institui o Programa “Vereador Mirim” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166591 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166591 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2025 Institui o “Dia Municipal de Luta pelo Feminicídio Zero – Lei Patrícia Wanderley” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166517 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166517 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2025 Institui a “Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer Ocular Infantil – Olhar Para a Vida" no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166347 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166347 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2025 Institui o “Selo Escola Protetora da Infância” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166346 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166346 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2025 Cria a “Campanha de Conscientização: Fala, Criança!” nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166345 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166345 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2025 Denomina 8 (oito) logradouros projetados para o Loteamento Terras do Capibaribe, situado no Bairro Várzea, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166313 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166313 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2025 Considera Patrimônio Cultural Material do Recife a “Primeira Igreja Presbiteriana do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166025 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2025 Assegura aos estudantes o exercício do direito ao pagamento de meia-entrada para acesso a eventos culturais, esportivos, educativos, de lazer e entretenimento no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166024 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=166024 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2025 Altera a Lei Municipal nº 18.043, de 23 de julho de 2014, que Institui a gratuidade do sistema de transporte público de passageiros (Passe Livre) para os beneficiários que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165949 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165949 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2025 Institui o “Banco de Ideias Inovadoras e Boas Práticas para a Administração Pública Municipal do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165946 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165946 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2025 Institui o “Programa IPTU Verde” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165900 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165900 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Quadrilha Origem Nordestina”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165899 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165899 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2025 Cria a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165894 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165894 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2025 Institui a “Campanha de Conscientização Travessia Segura: A Vida em Primeiro Lugar” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165850 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165850 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2025 Institui o Projeto "Horta na Escola, Semente do Futuro", no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165845 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165845 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2025 Institui o “Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165835 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165835 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2025 Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165834 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165834 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2025 Institui o “Dia Municipal da Vigilância Sanitária do Recife” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165823 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165823 Projeto de Lei Ordinária 06/08/2025 Institui o “Dia Municipal dos Jovens da Assembleia de Deus” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165799 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165799 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou reformados no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165706 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165706 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2025 Inclui o “Festival de Empreendedorismo Transforma Pride” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165650 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165650 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2025 Pune o servidor público municipal que cometer atos de desrespeito às prerrogativas dos Advogados no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165649 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165649 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2025 Estabelece a obrigatoriedade do cumprimento de requisitos mínimos para a realização de eventos de Corrida de Rua no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165533 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165533 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2025 Veda a contratação de profissionais condenados por crimes de violência contra menores de idade para o exercício de atividades voltadas ao público infantil em ambientes públicos e privados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165513 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165513 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2025 Dispõe sobre a proibição de despesas públicas do Município do Recife que promovam, incentivem ou financiem invasões de propriedade e grupos terroristas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165391 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165391 Projeto de Lei Ordinária 31/07/2025 Regulamenta o uso e o hasteamento de bandeiras e outros símbolos cívicos oficiais em repartições públicas do Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165389 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165389 Projeto de Lei Ordinária 31/07/2025 Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos de conteúdo impróprio ou inadequado para a sua faixa etária, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165361 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165361 Projeto de Lei Ordinária 31/07/2025 Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no Município do Recife a permitirem o uso de seus banheiros e o acesso à água potável por entregadores durante o horário de trabalho, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165294 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165294 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Lírico Utopia e Paixão". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165293 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165293 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bloco Lírico Compositores e Foliões". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165291 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165291 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2025 Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou reformados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165289 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165289 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2025 Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 19.141, de 06 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre o plano de incentivo fiscal que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações da cultura popular do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165288 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165288 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2025 Adiciona o artigo 18-A à Lei Municipal 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165283 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165283 Projeto de Lei Ordinária 29/07/2025 Declara de Utilidade Pública o “INSTITUTO PIPA - PRIMEIRA INFÂNCIA, PLANTAR AMOR DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165277 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165277 Projeto de Lei Ordinária 29/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que prestem serviços de hospedagem, banho e tosa para animais de estimação, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165247 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165247 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2025 Institui a “Rede de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada” no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165240 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165240 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2025 Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos, no município do Recife, nos locais que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165239 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165239 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2025 Determina a prioridade de atendimento de Advogados, quando do exercício de suas funções e representação legal de clientes, nos locais que especifica no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165237 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165237 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2025 Cria a “Campanha de Conscientização Olhos Atentos, Infâncias Protegidas” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165236 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165236 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2025 Estabelece as diretrizes complementares para o tratamento de usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes e psicoativas no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165195 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165195 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2025 Institui o “Programa Municipal de Educação Ambiental (PMEA)” nas escolas da Rede Pública Municipal do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165160 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165160 Projeto de Lei Ordinária 25/07/2025 Declara de Utilidade Pública a “Federação Pernambucana de Judô (FPJU)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165150 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165150 Projeto de Lei Ordinária 24/07/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Carnavalesco Misto Flor da Lira do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165118 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165118 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bloco Lírico Boêmios da Boa Vista". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165117 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165117 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2025 Dispõe sobre a limitação de ocupação de cargos comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento no Município do Recife ao máximo de duas Legislaturas consecutivas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165116 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165116 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bloco Lírico Flores do Capibaribe". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165115 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165115 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2025 Altera a denominação do Parque “Tá Tendo! Só Vem!”, localizado na Rua Expedicionário Jamil Dagli, no Bairro Arruda, no município do Recife, para “Praça da Infância Erick Henrique”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165089 Projeto de Lei Ordinária 22/07/2025 Institui a aplicação prioritária do dispositivo de travamento de rodas (tranca-rodas) como medida administrativa para os veículos estacionados em local proibido no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165072 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165072 Projeto de Lei Ordinária 21/07/2025 Estabelece a reserva de percentual mínimo de vagas em contratos de prestação de serviços terceirizados com a Administração Pública Municipal para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165006 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165006 Projeto de Lei Ordinária 17/07/2025 Cria a “Campanha de Conscientização Conecte com Cuidado” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165004 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165004 Projeto de Lei Ordinária 17/07/2025 Veda, no Município do Recife, a nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra menores de idade. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165003 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=165003 Projeto de Lei Ordinária 17/07/2025 Altera a Lei Municipal nº 17.813, de 3 de julho de 2012, que Institui o Programa Bolsa Atletas do Recife, a fim de ampliar sua abrangência para incluir o esporte amador e o esporte de alto rendimento. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164996 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164996 Projeto de Lei Ordinária 17/07/2025 Dispõe sobre a implementação de ações permanentes de promoção da cultura de paz, prevenção à violência e fortalecimento da convivência democrática nas unidades educacionais das Redes Pública e Privada do Recife – Lei Escola sem Violência. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164970 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164970 Projeto de Lei Ordinária 15/07/2025 Altera a Lei Municipal nº 18.043, de 23 de julho de 2014, que Institui a gratuidade do sistema de transporte público de passageiros (Passe Livre) para os beneficiários que especifica para ampliar seu rol. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164915 Projeto de Lei Ordinária 14/07/2025 Concede remição de infrações de trânsito emitidas pelo Município do Recife e classificadas como leves ou médias quando o infrator optar por realizar doação de sangue ao Hemope. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164875 Projeto de Lei Ordinária 14/07/2025 Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164773 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164773 Projeto de Lei Ordinária 11/07/2025 Dispõe sobre o incentivo ao “Diálogo Intergeracional” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164770 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164770 Projeto de Lei Ordinária 10/07/2025 Institui o Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica em Escolas Municipais do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164738 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164738 Projeto de Lei Ordinária 10/07/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bloco Carnavalesco Pierrot de São José". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164644 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164644 Projeto de Lei Ordinária 07/07/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Carnavalesco Me Segura se não eu caio”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164623 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164623 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Movimento Cultural Aurora dos Carnavais”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164622 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164622 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Lírico Edite no Cordão”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164621 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164621 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de campanha de conscientização sobre a violência contra a mulher, voltada aos trabalhadores da Construção Civil que atuaram na obra, como condição para a expedição do “Habite-se” em empreendimentos residenciais, comerciais ou mistos no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164606 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164606 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2025 Institui o "Dia Clóvis Moura" no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164553 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164553 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2025 Institui o "Dia da Literatura Recifense" no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164552 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164552 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2025 ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS EMPRESAS SERÃO OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OS/AS EMPREGADOS/AS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164550 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164550 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2025 Adiciona os §§ 2º e 3º no art. 15 da Lei Municipal nº 18.936, de 08 de junho de 2022, que Disciplina o Benefício de Auxílio-Moradia no âmbito do Município do Recife, para definir índice de atualização do Benefício de Auxílio-Moradia no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164543 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164543 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2025 Institui a “Política Municipal de Delivery Seguro” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164536 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164536 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2025 Concede o Título de Cidadã do Recife a senhora Maria Beatriz Marinho Patriota do Nascimento – Bia Marinho. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164523 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164523 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2025 Dispõe sobre o porte e a cautela de armas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164437 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164437 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2025 Institui a “Campanha Respira Recife: Semana de Promoção à Saúde Respiratória” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164364 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164364 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2025 Dispõe sobre o acesso ao "Lazer Inclusivo" às Pessoas com Deficiência no município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164361 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164361 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2025 Dispõe sobre a livre atuação das entidades sindicais nos estabelecimentos em que os representados realizam suas atividades. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164356 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164356 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2025 Dispõe sobre a inexigibilidade de renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164353 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164353 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2025 Dispõe sobre a regulamentação, a fiscalização e a segurança para empresas fornecedoras de serviços com brinquedos infláveis para eventos infantis voltados à Primeira Infância no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164348 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164348 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2025 Cria o “Lar Pet Recife” para acolhimento de animais em situação de rua, abandono ou desassistência no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164347 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164347 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais do município do Recife de reportarem às instâncias de Segurança Pública as ocorrências de violência ou tentativas com indícios nos ambientes familiar, doméstico ou laboral nas dependências e áreas comuns das unidades contra os grupos que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164345 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164345 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e periódicas em geomantas aplicadas no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164314 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164314 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2025 Denomina “Conjunto Habitacional Papa Francisco” o Conjunto Habitacional construído na Comunidade do Pilar, no Bairro do Recife, RecifePE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164301 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164301 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2025 Altera a denominação da atual Praça “Engenheiro Hélio Almeida Araújo”, situada na Rua dos Palmares, no Bairro Santo Amaro, no município do Recife, para “Ciclista Hélio Almeida Araújo”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164298 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164298 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2025 Institui a implantação, pelo Poder Executivo Municipal, de “Composteiras Orgânicas” nas escolas públicas do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164297 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164297 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2025 Dispõe sobre a edificação do monumento “Memorial Ciclistas Vítimas da Violência no Trânsito - Nunca Mais” na Praça Engenheiro Hélio Almeida Araújo, localizada na Rua dos Palmares, no Bairro Santo Amaro, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164296 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164296 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2025 Veda a utilização de boneca do tipo “bebê reborn” ou de artifício que simule criança de colo para obtenção indevida de benefícios no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164295 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164295 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2025 Institui a “Política Municipal de Prevenção e Repressão a Agressões Físicas, Verbais ou Psicológicas Contra Mulheres no Trânsito” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164288 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164288 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2025 Assegura prioridade de matrícula para os alunos que especifica nas creches, pré-escolas e escolas municipais do Recife mais próximas de suas residências ou dos locais de trabalho de seus responsáveis legais. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164286 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164286 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2025 Veda ao Poder Executivo Municipal a celebração de contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas que possuam condenação administrativa ou criminal, com decisão definitiva, por danos ao meio ambiente. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164140 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164140 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2025 Estabelece diretrizes para a divulgação pública e acessível das rotas de fuga e dos locais de abrigo emergenciais previamente definidos em áreas de risco de desastres no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164127 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164127 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2025 Estabelece infração administrativa, no âmbito do Município do Recife, a quem utilizar a boneca do tipo “bebê reborn” ou qualquer outro objeto similar para obter benefícios, prioridades ou facilidades destinados às pessoas com crianças de colo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164123 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164123 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2025 Institui a Campanha Educativa “Pé na Faixa”, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164120 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164120 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2025 Institui a concessão de 1 (um) dia de folga, a cada 10 meses, ao servidor público municipal que realizar doação voluntária de sangue. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164044 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164044 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2025 Reconhece as mães atípicas como grupo social em situação de vulnerabilidade emocional e estabelece diretrizes para o apoio à sua saúde mental no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164043 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=164043 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2025 Dispõe sobre a concessão de gratuidade de passagens nos transportes públicos aos estudantes de escolas públicas e privadas do Município do Recife nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163970 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163970 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2025 Dispõe sobre a priorização de medidas de articulação comunitária para fortalecimento da participação social em ações de proteção e defesa civil nas áreas de risco de inundação e deslizamento no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163958 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163958 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2025 Altera a Lei Municipal nº 19.177, de 29 de dezembro de 2023, que Estabelece normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Município do Recife, a fim de incluir a exigência de análise técnica de riscos climáticos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163944 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163944 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2025 Altera a Lei Municipal nº 19.086, de 30 de junho de 2023, que Institui e disciplina o Programa Municipal Educação para Todos – NOVO PROUNI E PROTEC RECIFE, para incluir a reserva de bolsas destinadas a atletas e paratletas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163904 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163904 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2025 Dispõe sobre a permissão para circulação de veículos particulares na Faixa Azul e na Faixa Exclusiva do BRT nos fins de semana e feriados no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163902 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163902 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Falciforme”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163899 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163899 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2025 Altera a Lei Municipal nº 17.866, de 15 de maio de 2013, que disciplina o acesso às informações públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163882 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163882 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto à Rede Municipal de Ensino do Município do Recife; e dá outras providencias. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163881 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163881 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Dispõe sobre a proibição de exigências e cobranças para guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor estacionado em via pública, sem autorização do Poder Público Municipal ou fora das hipóteses previstas em lei no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163877 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163877 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da escala de profissionais com 12 horas de antecedência nas unidades de saúde do Município do Recife pela pessoa jurídica contratada para prover pessoal no equipamento e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163876 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Institui como políticas públicas permanentes do Município do Recife os Programas Gramadão, Recife Ativo, Recife Corre e o Centro de Referência Paralímpico. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163872 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163872 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Dispõe sobre a “Política Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no âmbito do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163865 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163865 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Institui o “Dia Municipal de Combate à Ludopatia” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163860 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163860 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Veda a exigência que o entregador por aplicativo adentre nos condomínios e suba até a porta das unidades habitacionais ou comerciais no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163857 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163857 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de aplicativos de entrega manterem em funcionamento um escritório físico e pontos de apoio no Município Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163856 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163856 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de entrega por aplicativo fornecerem etiqueta de segurança para os entregadores no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163855 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163855 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Concede isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às pessoas jurídicas que adotarem a escala de trabalho de 4 (quatro) dias por semana na jornada de trabalho mensal, sem redução de salário, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163851 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163851 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Altera a Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003, que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife – STCP/Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163850 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163850 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Institui o “Mente Segura - Programa de Saúde Mental da Guarda Civil Municipal do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163849 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163849 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2025 Altera a Lei Municipal nº 19.120, de 28 de outubro de 2023, que denomina “Ponte Júlia Santiago” a ponte a ser construída para a ligação da zona oeste à zona sul do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163759 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163759 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2025 Institui o “Programa Maternidade Plena: Apoio Psicológico para Gestantes” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163717 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163717 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2025 Institui a “Campanha Municipal Elas Fazem Ciência” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163712 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163712 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2025 Altera a Lei Municipal nº 16.232, de 2 de agosto de 1996, que Dispõe sobre a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos por uma rede de atenção integral à saúde mental e regulamenta a internação psiquiátrica involuntária. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163669 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163669 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2025 Dispõe sobre a proibição de manifestações artísticas de rua com nudez ou conteúdo sexual explícito nos logradouros públicos do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163666 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163666 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão das informações expressas que especifica em placas informativas de obras públicas no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163588 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163588 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2025 Cria as Normas de Fiscalização Sanitária Preventiva - NFSP do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163556 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163556 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2025 Estabelece incentivos fiscais no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163548 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163548 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2025 Dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163536 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163536 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de espaços específicos para a alocação de pontos de taxis em estabelecimentos que realizem eventos no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163514 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163514 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2025 Institui medidas de prevenção e combate à prática de desafios perigosos entre estudantes, com ênfase na chamada “trend do desodorante”, nas unidades escolares da Rede Pública e Privada de Ensino do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163513 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163513 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2025 Dispõe sobre a fixação de cartazes ou placas nas maternidades situadas no Município do Recife com informações sobre os canais oficiais de denúncia sobre a violência obstétrica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163502 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163502 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2025 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para as pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais (DII) nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163501 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163501 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2025 Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de climatização, incluindo aparelhos de ar condicionado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163495 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163495 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2025 Dispõe sobre a proibição de despesas públicas que promovam ou incentivem invasões de propriedades ou grupos terroristas no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163493 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163493 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2025 Institui o Bilhete Único com Gratuidade aos Policiais Civis e Militares e aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo no âmbito do município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163491 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163491 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2025 Implementa o programa “Evasão Zero” nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163490 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163490 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2025 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA ATOS DE VILIPÊNDIO CONTRA A FÉ CRISTà NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163477 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Alerta a Idosos contra Golpes Virtual, Cibernéticos e Bancários no âmbito do Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163433 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163433 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2025 Denomina “Paulo Giroldo Cavalcanti da Silva” a quadra de esportes de Jardim Planalto, localizada na Avenida Tempo Feliz, Bairro Sancho, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163417 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163417 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2025 Institui o “Dia Municipal das Cozinhas Solidárias” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163402 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163402 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2025 Institui o “Programa QualificaMãe Recife – Programa de Qualificação para Mães Atípicas” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163401 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2025 Dispõe sobre a gratuidade de ingresso em eventos culturais, turísticos e esportivos para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante, no âmbito do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163294 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163294 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2025 Altera o art. 4º da Lei nº 18.616, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre a proibição da pichação e a regulamentação da prática do grafite no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163292 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163292 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2025 Institui a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos sobre violência contra a mulher antes do início das sessões de cinema no âmbito do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163239 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163239 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2025 Declara de Utilidade Pública o Instituto Cabanga Social. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163168 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163168 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2025 Altera a Lei Municipal nº 18.963, de 22 de julho de 2022, que Dispõe sobre a proibição de homenagens a violadores de Direitos Humanos no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163151 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=163151 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2025 Autoriza o Poder Executivo a exonerar servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, que participe de eventos ou manifestações que apoiem, incitem ou façam apologia a atos que configurem terrorismo ou crimes contra a humanidade, no âmbito do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162842 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162842 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2025 Estabelece os prazos máximos para que o Poder Executivo efetue a reparação de danos estruturais nas escolas da rede pública de ensino do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162836 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162836 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2025 Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem desobrigadas do uso de uniforme escolar na rede pública e privada de ensino do Município do Recife, em razão de suas sensibilidades sensoriais. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162830 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162830 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2025 DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA MOTOS NOS ESTACIONAMENTOS DE ZONA AZUL E ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162809 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162809 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2025 Inclui o “Festival Ejilá Osé Oborá” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162779 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162779 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2025 Dispõe sobre a implementação de infraestrutura cicloviária integrada aos terminais de transporte público no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162759 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162759 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2025 Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Ativo e Seguro no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162756 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162756 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2025 Revoga a Lei n º 17.709, de 25 de maio de 2011, a Lei no 17.405, de 28 de dezembro de 2007, a Lei no 18.496, de 04 de junho de 2018 e a Lei nº 18.531, de 06 de dezembro de 2018. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162698 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162698 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o "Mês Agosto Verde". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162660 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162660 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2025 Denomina “Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça” o próximo equipamento educacional a ser inaugurado no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162656 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162656 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2025 Altera a denominação do nome da Rua Itacoatiara, localizada no Bairro do Morro da Conceição, para “Rua Itacoatiara Padre Reginaldo Veloso”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162646 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162646 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2025 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para as mães solos e/ou atípicas nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162645 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162645 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2025 Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162644 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162644 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2025 Altera a redação da Lei Municipal n° 16.856 de 17 de abril de 2003, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife - Centro Expandido https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162643 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162643 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Corredor de Rua”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162509 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162509 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2025 Declara Patrimônio Imaterial Histórico e Cultural do Recife a “Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife — CDL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162505 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162505 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2025 Declara a “Bienal Internacional do Livro de Pernambuco” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162351 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162351 Projeto de Lei Ordinária 14/05/2025 Modifica o Art. 1º da Lei Municipal nº 18.993, de 19 de outubro de 2022, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia do Católico”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162263 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162263 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Corrida Todos por Elas : Pelo Fim da Violência Contra a Mulher”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162261 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162261 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2025 Institui o Programa “Águas que Incluem” – Hidroterapia para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162259 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162259 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2025 REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162215 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162215 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2025 Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município do Recife, da circulação de veículos motorizados e automotores, de qualquer modelo, que possuam escapamentos adulterados, removidos ou com sistemas de exaustão modificados que emitam ruídos acima dos limites permitidos, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162214 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2025 Dispõe sobre o direito de acesso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acompanhadas de cão de apoio terapêutico em meios de transporte, repartições públicas e estabelecimentos privados de uso coletivo, no âmbito do município do recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162179 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162179 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2025 Dispõe sobre a criação do Estatuto Municipal de Direitos Humanos (EMDH) do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162177 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162177 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2025 Torna obrigatória a disponibilização de abafadores de ruído para crianças e adolescentes com hipersensibilidade sensorial internados em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais da Rede Privada de Saúde do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162162 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162162 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2025 Proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captação de imagem e áudio em cômodos de uso privativo dos locais que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162149 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162149 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2025 Dispõe sobre a vedação à contratação, pela Administração Pública Municipal, de shows, artistas e eventos, acessíveis ao público infanto-juvenil, que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162147 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162147 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Reggae Ívano Nascimento”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162019 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162019 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2025 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a Roça Oxaguiã Oxum Ipondá https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161979 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2025 Estabelece que a instalação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) ocorra em locais que garantam segurança aos usuários e à comunidade no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161920 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161920 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2025 Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas municipais públicas e particulares no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161905 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes completos, especialidades, funções e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde que atuam em unidades públicas do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161904 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161904 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2025 Cria, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Recife, o “Dia Municipal de Combate à Cultura denominada Celibatários Involuntários (incel)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161901 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2025 Institui a permissão da modificação da apresentação facial, com o uso de barba e bigode, aos integrantes da Guarda Municipal de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161900 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161900 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2025 Dispõe sobre a proibição da obstrução total das vias públicas durante manifestações populares no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161822 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161822 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2025 Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres menores de 60 (sessenta) anos responsáveis por pessoa(s) com deficiência ou necessidade de cuidados especiais nas unidades de saúde do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161764 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161764 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2025 Concede às mães atípicas inscritas em programas habitacionais populares do município do Recife a prioridade de contemplação. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161739 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161739 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2025 Institui o “Sistema de Voucher Educacional” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161707 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161707 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2025 Dispõe sobre a implantação de busto em homenagem ao jornalista, político, escritor e historiador Leonardo Antônio Dantas Silva. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161705 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161705 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2025 Institui o serviço “Disque Autismo” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161615 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161615 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2025 Institui a “Campanha Permanente de Conscientização para Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161561 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161561 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2025 Dispõe sobre a instituição do “Programa de Voucher para Aquisição de Medicamentos” em farmácias da Rede Particular do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161508 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161508 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2025 Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento por motivo de idade. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161504 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161504 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2025 Dispõe sobre a regulação do uso de espaços públicos para a instalação de camarotes durante o Carnaval do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161477 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em obras públicas e privadas no Município do Recife, estabelecendo critérios para a divulgação de informações sobre as obras, penalidades pelo descumprimento e demais providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161296 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161296 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2025 Institui o “Dia Municipal do Entregador por Aplicativo” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161293 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161293 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2025 Institui o “Dia Municipal de Combate à Cristofobia” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161290 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161290 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2025 Obriga as escolas públicas do Município do Recife a promover ações de conscientização sobre a Diabetes Mellitus e a adotar medidas específicas para alunos diagnosticados com essa condição. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161289 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161289 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2025 Determina a implantação, pelo Poder Público, do QR Code (Quick Response Code), ou de qualquer outro meio eletrônico que possa substituí-lo, em todas as placas localizadas em monumentos turísticos, praças e demais espaços públicos no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161285 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161285 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2025 Dispõe sobre a divulgação das atividades dos conselhos municipais e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161277 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161277 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2025 Altera a denominação do atual “Viaduto Presidente Médici”, para “Viaduto Naíde Regueira Teodósio”, obra pública situada na Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161214 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2025 Institui sanções administrativas pelo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do município do Recife, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161179 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=161179 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2025 Institui a caminhada "TEA: Passos Para a Inclusão" no Calendário Oficial de Eventos Do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160956 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160956 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Recife ao Clube Carnavalesco Misto “Escuta Levino”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160954 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160954 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2025 Considera Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Recife ao coletivo cultural “Guerreiros do Passo”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160949 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160949 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2025 Autoriza o Poder Executivo a garantir que e os pacientes transplantados e com doenças graves tenham os mesmos direitos que à pessoa com deficiência e com doenças graves no âmbito do Município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160879 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160879 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2025 Dispõe sobre a distribuição e a disponibilização gratuita de glicosímetros do tipo Medidor Contínuo de Glicose (CGM), medicamentos e demais insumos necessários ao tratamento e controle do diabetes no Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160877 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160877 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2025 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 17.982/2014, QUE “INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ACRESCENTANDO O §6° AO ART. 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160760 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160760 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2025 Institui o "Dia Municipal do Estado Laico" no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160726 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160726 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os ocupantes de cargos públicos do Poder Legislativo e Executivo do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160724 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160724 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2025 Denominação da ponte que liga a Rua Amélia e a Rua José Luís da Silveira Barros à Avenida Agamenon Magalhães como "Ponte Desembargador Fausto Freitas". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160707 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160707 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2025 Assegura horário especial a servidor com deficiência ou que tenha como dependente pessoa com deficiência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160584 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160584 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2025 Altera a Lei Municipal nº 18.280, de 16 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre a adoção de sítios e parques ecológicos e revoga a Lei nº 15.906/1994, para integrar práticas esportivas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160579 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160579 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2025 Dispõe sobre a permissão de veículos que transportem pessoas com deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista-TEA, TDAH, extensivo a pais ou responsáveis, a fazer uso das faixas exclusivas de ônibus no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160527 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160527 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2025 Assegura prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais do Recife mais próximas à sua residência ou ao local de trabalho dos seus pais ou responsáveis e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160525 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160525 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2025 Dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa de estacionamento rotativo por 2 (duas) horas aos idosos, às pessoas com deficiência (PCD) e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160516 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160516 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2025 Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos localizados no Município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160470 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160470 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2025 Dispõe sobre a gratuidade da primeira hora no estacionamento rotativo pago - Zona Azul - no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160455 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160455 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2025 Dispõe sobre a instituição da “Política Municipal de Atenção Integral aos Portadores de Alzheimer e Outras Demências” no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160454 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160454 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2025 Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160453 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160453 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2025 Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160443 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160443 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2025 Institui o mínimo vital de água potável para a população de baixa renda do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160377 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2025 Denomina “Varandas da Memória do Recife” os trechos do Cais da Aurora no bairro Santo Amaro que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160341 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160341 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2025 Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160339 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160339 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2025 Obriga os condomínios edilícios exigir a comprovação de inscrição no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (CREF12), para todos os profissionais de educação física que atuam como personal trainers nas dependências dos condomínios edilícios. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160330 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160330 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2025 Cria o “Circuito da Memória” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160255 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160255 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2025 Impõe sanções aos organizadores de eventos e responsáveis pelos locais que permitirem ou fizerem apologia ao consumo de drogas ilícitas, que causam dependência física ou psíquica, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160167 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160167 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2025 Altera a Lei Municipal nº 18.968, de 26 de julho de 2022, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à População em situação de rua. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160166 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160166 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2025 Denomina “Conjunto Habitacional Minha Casa, Minha Vida, Arthur Araújo Lula da Silva” o próximo conjunto habitacional do Projeto Minha Casa, Minha Vida FAR, a ser construído na Vila Aeronáutica I, no Bairro Boa Viagem, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160165 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160165 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2025 Institui o “Dia Municipal de Conscientização do Uso Ético da Inteligência Artificial” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160164 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160164 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2025 Veda a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição, serviços de fornecimento de conteúdos pornográficos e produtos eróticos nos equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160163 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160163 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2025 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160128 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160128 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2025 Concede isenção parcial de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos estabelecimentos situados no Município do Recife que comercializam combustíveis, que não repassarem aos consumidores finais os aumentos decorrentes das alterações nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160127 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160127 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2025 Institui a obrigatoriedade da oferta do Curso de Inclusão Digital denominado “Navegar é Preciso” às pessoas idosas no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160113 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160113 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2025 Institui o “Selo Mulher Mais Segura” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160112 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2025 Institui o mês de Agosto como o “Mês da Primeira Infância” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160111 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160111 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2025 Altera a Lei Municipal nº 17.946, de 09 de dezembro de 2013, que Torna obrigatório, a colocação de avisos ou cartazes com "sinais de libra" (indicativas), em todas as "auto escolas", do município do Recife, para dá suporte a pessoas com deficiência auditivas e mudas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160105 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160105 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2025 Estabelece a Capacitação em Inteligência Artificial (IA) na Política de Formação Continuada dos Professores e dos Demais Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160033 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160033 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2025 Institui o “Ensino Anti-Fake News” nas escolas da Rede Pública Municipal do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160030 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160030 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2025 Altera a Lei Municipal nº 17.866, de 15 de maio de 2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo municipal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160025 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2025 Institui a “Semana de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia”, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=160022 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2025 Cria o “Selo Igualdade Salarial” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159975 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159975 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2025 Veda a contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado, por parte do Poder Público Municipal, que não esteja cumprindo a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, nos termos da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159973 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159973 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2025 Altera a Lei Municipal nº 17.972, de 10 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre a criação do Programa Minha Casa Sem Limites, que trata da adaptação de unidades habitacionais para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência no perfil sócio-econômico da habitação de interesse social, localizadas no município de Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159972 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159972 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2025 Altera a Lei Municipal nº 17.205, de 5 de maio de 2006, que dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais do município para os portadores de deficiências, com necessidades especiais, ou para famílias que o possuam. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159968 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159968 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2025 Altera a Lei Municipal nº 16.822, de 17 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais e providências básicas para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos serviços e espaços públicos na cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159952 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159952 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2025 Altera a Lei municipal nº 17.991, de 08 de janeiro de 2014, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159944 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159944 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2025 Altera a Lei Municipal nº 17.512, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a observância de normas sobre acessibilidade na concessão de habite-se e aceite-se em unidades habitacionais, não-habitacionais ou misto. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159808 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159808 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2025 Dispõe sobre a instituição do “Programa de Conscientização do Uso de Quadriciclos nas Praias do Município do Recife” e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159772 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159772 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Quadrilha Junina Dona Matuta”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159686 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159686 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2025 Dispõe sobre a distribuição de kits de higiene bucal e a implementação de ações educativas de promoção, prevenção e saúde bucal nas escolas da rede municipal de ensino do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159649 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159649 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2025 Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 18.043, de 23 de julho de 2014, que Institui a gratuidade do sistema de transporte público de passageiros (Passe Livre) para os beneficiários que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159627 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159627 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2025 Dispõe sobre a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação no site oficial do Poder Executivo do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159626 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159626 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2025 Altera a Lei Municipal nº 18.380, de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre a destinação de vagas para adolescentes e jovens menores de 24 anos com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados por órgãos e entidades do Município. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159624 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159624 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2025 Institui a “Campanha Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159621 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159621 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2025 Altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Recife para Polícia Municipal de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159620 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159620 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o ´´Dia Municipal em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho´´. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159619 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159619 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2025 Regulamenta a instalação de pontos de carregamento de carros elétricos em Shoppings Centers e Edifícios comerciais e residenciais, do município de Recife, em locais que reduzam os riscos de explosões devido a produção de hidrogênio, ou outros gases inflamáveis, durante a carga da bateria. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159618 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159618 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2025 Proíbe que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159617 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159617 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2025 "Cria o Certificado 'Idoso + Ativo' no Município do Recife.” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159527 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159527 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2025 Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa no Município do Recife, nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159496 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159496 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2025 Dispõe sobre o Programa Municipal Permanente de combate à dengue e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159491 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159491 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2025 Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município do Recife, da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime, uso de drogas e/ou temas relativos à atividade sexual e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162228 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=162228 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2025 Assegura o direito à livre manifestação individual e coletiva de estudantes nas dependências de estabelecimentos públicos e privados de ensino situados no Município do Recife para atividades relacionadas ao estudo, à troca de experiências e à prática religiosa, dispõe sobre a disponibilização de espaços para tais manifestações, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159476 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159476 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2025 Denomina “CAMPO DANIEL COSMO MACENA” o espaço localizado entre a Avenida Professor José dos Anjos, a Rua Farias Neves e a Travessa Capilé, no Bairro Campo Grande. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159431 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159431 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2025 Institui a Campanha de Prevenção, Apoio e Conscientização acerca da Esclerose Múltipla, denominada “Agosto Laranja”, no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159405 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159405 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2025 Institui a “Semana Municipal de Combate à Hipertensão Arterial” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159404 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159404 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2025 Estabelece a obrigatoriedade de suspensão das atividades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino em dias de chuvas intensas no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159403 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159403 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2025 Dispõe sobre a instituição do “Projeto Arte Inclusiva” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159400 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159400 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em clínicas, consultórios médicos e demais estabelecimentos que realizam procedimentos estéticos invasivos no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159360 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159360 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2025 Institui o “Programa Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159357 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159357 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2025 Institui a “Campanha Municipal de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159356 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159356 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2025 Institui a “Sala Lilás” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município do Recife, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159354 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2025 Institui o “Dia Municipal do Farmacêutico” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159343 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159343 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2025 Garante o direito a acompanhante aos pacientes submetidos à mastectomia, durante o período pós-operatório, nos estabelecimentos de atendimento à saúde da Rede Pública ou Privada do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159342 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159342 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2025 Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela Administração Pública do município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159337 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159337 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no município do Recife mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista TEA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159303 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159303 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2025 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159261 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159261 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2025 Dispõe sobre a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159258 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159258 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2025 Classifica a Síndrome da Fibromialgia como deficiência, para todos os efeitos legais, no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159251 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159251 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2025 Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do Município do Recife no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159250 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159250 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2025 Dispõe sobre o Auxílio Aluguel Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159219 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159219 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2025 Institui o “Dia Municipal de Luta contra a Intolerância Política” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159217 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159191 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159191 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2025 Institui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, denominada Pare A Violência, Siga O Respeito: Por Um Trânsito Seguro Para Mulheres, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159178 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159178 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de equipe de saúde bucal no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) para pessoas acamadas ou com dificuldade de mobilidade no município de Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159174 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159174 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2025 Institui a ´´Semana de Incentivo à Prática do Pilates´´ no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159163 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159163 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159155 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159155 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2025 Institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159154 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159154 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2025 Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores 18 (dezoito) anos para transição de gênero em toda a rede pública e privada de saúde do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159052 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159052 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2025 Institui o ´´Dia Municipal do Escritor´´ no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159028 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=159028 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2025 Estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadores de competições e afins em estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158902 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158902 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2025 Dispõe sobre a obrigação da exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, em espetáculos artístico-culturais que tenham recebido recursos financeiros do município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158880 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158880 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2025 Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas destinadas a disparar projéteis feitos de gel ou substâncias similares no âmbito do município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158842 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158842 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2025 Veda, no âmbito do Município do Recife, a contratação de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra as instituições democráticas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158840 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158840 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2025 Altera a Lei Municipal Nº 18.974, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre incentivos às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158800 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158800 Projeto de Lei Ordinária 17/02/2025 Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 19.137, de 29 de novembro de 2023. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158764 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158764 Projeto de Lei Ordinária 17/02/2025 Denomina "Travessa Terreiro de Mãe Amara" a via indicada no bairro Dois Unidos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158761 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158761 Projeto de Lei Ordinária 17/02/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a Troça Carnavalesca Mista Batutas de Água Fria. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158584 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158584 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2025 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158570 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158570 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2025 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos órgãos públicos no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158567 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158567 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2025 Institui o Programa Bolsa Azul no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158566 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158566 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2025 Denomina Vereador Edson de Oliveira o próximo equipamento público a ser construído no Bairro Tejipió, Recife-PE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158557 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158557 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2025 Institui a Campanha Agosto Branco no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158479 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2025 Dispõe sobre a separação de espaços públicos e privados de uso coletivo conforme o sexo biológico dos usuários, assegurando a privacidade e a segurança, e regulamenta a criação de banheiros, vestiários, camarins, provadores e áreas de banho unissex, quando não for possível a separação, estabelecendo sanções administrativas para o descumprimento das disposições, com vistas a garantir o direito à intimidade e à acessibilidade dos cidadãos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158447 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158447 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2025 Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações no município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158446 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158446 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2025 Estabelece a proibição da concessão de homenagens a pessoas e entidades condenadas por atos antidemocráticos praticados no dia 8 de janeiro de 2023. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158432 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158432 Projeto de Lei Ordinária 05/02/2025 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158337 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158337 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2025 Proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e uso de serpentinas metalizadas e produtos similares, âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158336 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158336 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2025 Assegura às pessoas que trabalham com entrega de encomendas, no município do Recife, a não obrigatoriedade de adentrar as áreas comuns dos condomínios dos consumidores ou subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158335 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158335 Projeto de Lei Ordinária 31/01/2025 Institui, no âmbito do Município do Recife, a Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético da Inteligência Artificial. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158321 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158321 Projeto de Lei Ordinária 29/01/2025 Classifica o Diabetes Mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158272 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158272 Projeto de Lei Ordinária 21/01/2025 Denomina "Rua José Jacinto Camelo" a Rua popularmente conhecida como Rua dos Perdidos localizada no Bairro Sítio dos Pintos, município do recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158271 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158271 Projeto de Lei Ordinária 21/01/2025 Revoga a Lei Municipal nº 14.768, de 30 de setembro de 1985, que estabelece normas para a concessão de licença de localização ou funcionamento e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 14.938, de 29 de setembro de 1986, que altera a redação da Lei Municipal nº 14.768, de 30 de setembro de 1985. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158270 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158270 Projeto de Lei Ordinária 21/01/2025 Revoga a Lei Municipal nº 17.799, de 25 de abril de 2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares, exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158269 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158269 Projeto de Lei Ordinária 21/01/2025 Revoga a Lei Municipal nº 17.606, de 11 de março de 2010, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158268 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158268 Projeto de Lei Ordinária 21/01/2025 Revoga a Lei Municipal nº 16.651, de 20 de abril de 2001, que Dispõe sobre a preservação da imagem dos bairros do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158267 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158267 Projeto de Lei Ordinária 21/01/2025 Revoga a Lei Municipal nº 15.220, de 20 de abril de 1989, que Torna obrigatória a prova de quitação com o imposto sindical para instalação e renovação de licença de funcionamento para bancas de jornais, revistas ou similares. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158263 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158263 Projeto de Lei Ordinária 20/01/2025 Revoga a Lei Municipal nº 15.218, de 16 de março de 1989, que Obriga todos os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, servidos em copos, pratos, talheres e canudos descartáveis, a terem em local visível de todos os clientes, cartazes pedindo a destruição destas peças. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158232 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158232 Projeto de Lei Ordinária 13/01/2025 Revoga a Lei Municipal nº 16.426, de 11 de agosto de 1998, que Estabelece normas e procedimentos em defesa do consumidor. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158225 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158225 Projeto de Lei Ordinária 10/01/2025 Revoga a Lei Municipal nº 15.797, de 4 de agosto de 1993, que Regulamenta a venda de tinta em spray em geral e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158224 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158224 Projeto de Lei Ordinária 10/01/2025 Revoga a Lei Municipal nº 15.999, de 11 de janeiro de 1995, que Condiciona a instalação de placas publicitárias à exigência de divulgação de dados sobre a cidade. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158218 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158218 Projeto de Lei Ordinária 09/01/2025 Denomina 10 (dez) ruas na Comunidade Nova Conquista, no Bairro Barro, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158217 Projeto de Lei Ordinária 09/01/2025 Denomina 8 (oito) ruas situadas na Comunidade Vilas Boas, no Bairro Barro, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158216 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158216 Projeto de Lei Ordinária 09/01/2025 Fica alterada a denominação da atual "Rua Praça Sérgio Loreto", que passa a ser denominada Rua Maria do Carmo Travassos Freire, a via pública localizada entre a Rua Imperial e a Praça Sérgio Loreto, no Bairro de São José, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158208 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158208 Projeto de Lei Ordinária 31/12/2024 Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, ainda que apresentadas sob a forma de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, no âmbito do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158177 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=158177 Projeto de Lei Ordinária 30/12/2024 Reconhece as modalidades de robótica como esporte eletrônico no município do Recife e dispõe sobre medidas de incentivo e regulamentação. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157909 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157909 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2024 Altera o inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 18.568, de 12 de abril de 2019 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157841 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157841 Projeto de Lei Ordinária 22/12/2024 Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e o uso de réplicas e simulacros de armas de fogo, ou que com estas se possam confundir, ou de qualquer equipamento que dispare projéteis não letais no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157839 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157839 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2024 Dispõe sobre a proibição do uso e do porte de armas de gel no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157649 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157649 Projeto de Lei Ordinária 17/12/2024 Proíbe o uso, a posse, a fabricação, a comercialização e a importação de armas de gel, também conhecidas como armas de pressão de gel blasters, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157602 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157602 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2024 Declara os "Festivais Pré No Reggae, Pré AMP, Pólo Hip Hop e Cena Peixinhos" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157520 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157520 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a História e a Memória Cultural do Mercado de São José, localizado no bairro de São José, Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157519 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157519 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2024 Inclui o Evento Esportivo Corrida Várzea Run no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157293 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157293 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2024 Proíbe o uso de aparelho celular e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas das escolas municipais e particulares, localizadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157239 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157239 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2024 Suprime o § 7º do art. 3º da Lei Municipal nº 18.936, de 08 de junho de 2022, que Disciplina o Benefício de Auxílio-Moradia no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157211 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=157211 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2024 Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de estrutura para comportar eventos culturais de grande porte pela Prefeitura da Cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156784 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156784 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2024 Denomina Rua Cristo Rei a atual Rua Limoeiro, situada no Bairro Jordão Alto, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156703 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156703 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Encontro de Músicos e Artistas - EMA Festival. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156490 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156490 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Bloco Carnavalesco Lírico Cordas e Retalhos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156489 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156489 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2024 Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156312 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156312 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2024 Declara Patrimônio Imaterial Histórico e Cultural do Recife o “Jornal Diario de Pernambuco”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156187 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156187 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2024 Denomina de “Escola Municipal Deputado José Coimbra Patriota Filho” a Escola Municipal a ser construída na Rua General Labatut, bairro de Dois Unidos, Recife/PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156080 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156080 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2024 Denomina “Beco da Paz” o logradouro popularmente conhecido como “Beco da Bala”, localizado no Bairro Afogados, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156070 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156070 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2024 Dispõe sobre a regulamentação, autorização e funcionamento de estabelecimentos que utilizam Câmaras de Bronzeamento Artificial no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156069 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156069 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2024 Institui o “Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156062 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=156062 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2024 Institui a “Semana Municipal de Desenvolvimento e Futuro Sustentável” no Calendário Oficial de Eventos do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155986 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155986 Projeto de Lei Ordinária 24/09/2024 Denomina de “Rua Gilberto Pessoa de Souza” o logradouro situado no Bairro do Curado, no município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155979 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2024 Altera a Lei nº 18.528, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Remunerado Individual Privado de Passageiros intermediados por plataformas digitais no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155966 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155966 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2024 Cria a Campanha Educativa “Deixe tudo melhor do que você encontrou” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155903 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155903 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2024 Institui o “Programa de Conscientização do Uso da Tecnologia e das Redes Sociais para Crianças e Adolescentes” nas Escolas Públicas do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155873 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155873 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2024 Denomina "Tia Jane" a creche a ser construída na Av. Hildebrando de Vasconcelos, no bairro de Dois Unidos, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155786 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155786 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2024 Denomina “Armando de Queiroz Monteiro Filho” o Campo Gramadão a ser inaugurado na Rua Manoel de Brito, Bairro Pina, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155764 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155764 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Afro Lamento Negro”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155745 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155745 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2024 Denomina “Praça Francisca Palhano Maia” a praça situada na Rua Compositor Vinícius de Moraes, Bairro Beberibe, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155744 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2024 Institui a “Festa de Cristo Rei” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155671 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155671 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2024 Declara Patrimônio Imaterial Cultural do Recife o “Terreiro Ilê Obá Aganjú Okoloyá - Terreiro de Mãe Amara”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155606 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155606 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2024 Institui o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155605 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155605 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2024 Dispõe sobre a realização de eventos inclusivos voltados para pessoas com Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e mães neurodivergentes. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155564 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155564 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2024 Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155554 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155554 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2024 Denomina “Rua Irmã Adélia” a atual Rua Bom Jesus da Lapa, localizada no Bairro Torre, próximo ao Campo do Bueirão, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155526 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155526 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2024 Declara de Utilidade Pública a “Associação Nação Cidadã”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155516 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155516 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2024 Dispõe sobre a gratuidade e a prioridade na utilização dos parques e das praças do Recife para a realização de Feiras de Empreendedorismo voltadas para o Artesanato, a Gastronomia, as Feiras Orgânicas e as Feiras de Plantas relacionadas à Economia Criativa e Circular. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155433 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155433 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2024 Dispõe sobre a Lei de Infrações Ambientais - LIA, infrações e sanções administrativas relativas às atividades lesivas ao meio ambiente, sobre medidas de prevenção ao risco e ao dano ambiental, sobre o processo administrativo ambiental, no Município do Recife, revoga a Lei Municipal n° 18.211/2016, de 15 de janeiro de 2016, que estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infrações e revoga os dispositivos contidos no título v denominado "das infrações, penalidades e apuração das infrações", constante da lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155429 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155429 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a "Nação do Maracatu Encanto do Pina". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155418 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155418 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Recife o projeto cultural “Quarta Cinza Rock”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155364 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155364 Projeto de Lei Ordinária 13/08/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Festival Samba Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155313 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155313 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2024 Institui o “Programa Observatório da Pessoa com Doença Rara” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155294 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155294 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2024 Institui a “Semana Municipal de Cuidados à Prematuridade” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155190 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155190 Projeto de Lei Ordinária 06/08/2024 Institui o “Dia da Pessoa Trancista” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155140 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155140 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2024 Dispõe sobre a criação do “Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155139 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155139 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2024 Estabelece a obrigatoriedade de realização de campanhas de conscientização e combate ao Etarismo no Setor Público do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155138 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Banda Faces do Subúrbio”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155098 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155098 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2024 Denomina "Engenheiro Sebastião Barreto Campello" a creche a ser construída na Rua Guaíra, s/n, bairro Linha do Tiro, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155087 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155087 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2024 Institui o "Dia Municipal do Pé Torto Congênito" no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155013 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=155013 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2024 Altera a Lei Municipal nº 19.290, de 24 de julho de 2024, que considera o "Clube Português do Recife" como Patrimônio Cultural Material do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154914 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154914 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2024 Institui o benefício Bolsa-Técnico, destinado a incentivar técnicos esportivos, no âmbito do Município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154913 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154913 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2024 Denomina de "Sala José Cleto" o espaço onde funciona a biblioteca do Compaz Paulo Freire, no bairro do Ibura, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154912 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154912 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2024 Institui o “Selo Estabelecimento Acessível” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154909 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154909 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2024 Institui a “Política Municipal de Apoio e Incentivo ao Cooperativismo” no âmbito do município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154902 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154902 Projeto de Lei Ordinária 29/07/2024 Dispõe sobre o Protocolo de Combate à Discriminação nos Estádios e Arenas Esportivas na Cidade de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154783 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154783 Projeto de Lei Ordinária 24/07/2024 Denomina de “Creche-Escola Maria Magdalena Fiúza Arraes de Alencar” a Creche-Escola localizada na rua Manoel Gonçalves da Luz, Bairro Mustardinha. Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154757 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154757 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Venda de Seu Vital”, localizada no Bairro Poço da Panela. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154636 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154636 Projeto de Lei Ordinária 11/07/2024 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana Municipal dos Jogos do Orgulho do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154516 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154516 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Concurso de Quadrilhas Juninas do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154514 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154514 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2024 Institui o "Programa de Concessão de Empréstimo a Longo Prazo para Manutenção de Prédios-caixão" visando prevenir desabamentos, em parceria com os condomínios, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154392 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154392 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2024 Denomina “Praça Eudezia Cardoso de Barros” a praça situada na Rua das Rosas, bairro de Dois Unidos, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154245 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154245 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2024 Denomina “Praça Dr. Antônio Carlos Figueira” a praça situada na Rua Projetada, nº 7512, popularmente chamada de “Praça dos Tijolos”, Bairro Boa viagem, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154229 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154229 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2024 Considera Patrimônio Cultural Material do Recife a Igreja Batista da Capunga. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154148 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154148 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2024 Dispõe sobre a autorização para a instalação de centrais de coletores de lixo reciclável no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154145 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154145 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização em estacionamentos descobertos no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154141 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154141 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2024 Considera Patrimônio Cultural Material do Recife o “Memorial Judaico – Portal de Honra ao Povo Judeu”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154113 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154113 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2024 Denomina de “Centro de Promoção dos Direitos da Mulher Marta Almeida”, o Centro de Promoção dos Direitos da Mulher a ser inaugurado na Rua do Bom Jesus, nº 147, no Bairro do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154069 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154069 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2024 Denomina “Biblioteca Osman da Costa Lins” a biblioteca localizada no Compaz do Ibura – Paulo Freire, Bairro Ibura, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154064 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154064 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2024 Cria o “Programa Bolsa Enxoval” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154060 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=154060 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2024 Dispõe sobre os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Quadro de Cargos Efetivos da Secretaria de Saúde do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153860 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153860 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2024 Altera a denominação da “Rua General Polidoro”, situada no município do Recife, para “Rua Professor Paulo Freire”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153859 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153859 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2024 Institui o “Dia Municipal da Vigilante e do Vigilante” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153792 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153792 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2024 Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde de orientar e esclarecer as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153791 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153791 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2024 Institui o “Mês Junho Violeta” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153778 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153778 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2024 Altera a Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022, que Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências, para substituir o art. 116, adicionar o inciso V ao art. 117 e modificar os arts. 117 e 118. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153627 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153627 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2024 Altera o Artigo 39 da Lei nº 17.537, que Fixa normas para a exploração do sistema Municipal de Táxi no município do Recife - SMTX/Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153570 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153570 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2024 Dispõe sobre o fornecimento de fones antirruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153517 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153517 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2024 Inclui o Evento Esportivo “Corrida dos Morros” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153343 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153343 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Clube Carnavalesco Misto Reisado Imperial” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153339 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153339 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2024 Determina que as empresas possuam infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte para o trabalho no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153305 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153305 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2024 Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, apologia à ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas, incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, drogas e afins no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153303 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153303 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bancos e das Instituições Financeiras localizados no município do Recife adotarem melhorias na segurança dos aplicativos que acessam os serviços bancários por dispositivos móveis. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153301 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153301 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2024 Dispõe sobre a instituição do “Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduo Tecnológico”, denominado “ECOPONTO DIGITAL”, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153224 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153224 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2024 Altera a Lei Municipal n° 18.211/2016, de 15 de janeiro de 2016, que estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infrações e revoga os dispositivos contidos no título v denominado "das infrações, penalidades e apuração das infrações", constante da lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153223 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153223 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2024 Estabelece o Sistema QR Code para informações gerais do Setor Turístico e Cultural do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153222 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153222 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2024 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição para atletas de baixa renda em corridas e caminhadas realizadas em vias públicas no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153221 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153221 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2024 Considera Patrimônio Cultural Material do Município do Recife o “Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153175 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153175 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2024 Institui o “Dia Municipal do Orgulho Nerd” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153172 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153172 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2024 Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO OFICINA CERÂMICA FRANCISCO BRENNAND. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153159 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2024 Permite as manifestações culturais de Artistas de Rua, independente de prévia autorização, nos espaços públicos abertos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153096 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153096 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Bloco Confete e Serpentina. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153038 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153038 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2024 Considera Patrimônio Cultural Material do Recife o “The British Country Club”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153036 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153036 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife o “Gabinete Português de Leitura de Pernambuco”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153035 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153035 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Candomblé”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153030 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153030 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2024 Declara de Utilidade Pública a Associação MÃES & ANJOS AZUIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153007 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=153007 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2024 Institui o Programa de Monitorização contínua da Glicose “FreeStyle Libre” ao município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152956 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152956 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2024 Cria o “Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152955 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152955 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2024 Inclui o evento esportivo “Corrida dos Morros” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152954 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152954 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2024 “Institui o programa Recife para as mulheres no município de Recife’’ https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152856 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152856 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2024 Denomina "Riquelme Henrique de Souza" a praça a ser construída na Rua da Liberdade, bairro de Dois Unidos, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152760 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152760 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2024 Altera a Lei Municipal nº 18.635, de 11 de outubro de 2019, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152734 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152734 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2024 Declara a “Terça do Vinil” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152654 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152654 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2024 Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152611 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152611 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2024 Proíbe, no âmbito do município do Recife, a realização de tatuagens e a implantação de piercings, para fins estéticos, em animais domésticos e silvestres. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152606 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152606 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2024 Denomina “Escola Municipal Cantor Reginaldo Rossi” a próxima escola a ser criada no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152605 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152605 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2024 Dispõe sobre a afixação de cartaz relativo a primeiros socorros no caso de engasgamento de bebês no âmbito do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152463 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152463 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2024 Reconhece às pessoas portadoras de doenças lúpus, epilepsia e ataxia o direito a atendimento prioritário e estabelece outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152308 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152308 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2024 Institui o “Dia Municipal da Dança” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152259 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152259 Projeto de Lei Ordinária 14/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Shoppings Centers localizados no município do Recife disponibilizarem aparelhos abafadores de ruídos para as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152207 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152207 Projeto de Lei Ordinária 14/05/2024 Estabelece medidas de apoio e atendimento aos indivíduos com migrânea (enxaqueca) no Sistema Municipal de Saúde do Recife e outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152126 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152126 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Clube Português do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152089 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Afoxé Omô Nilê Ogunjá. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152030 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152030 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Cabeça de Touro. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152029 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152029 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Pagode do Didi”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152028 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=152028 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Noite Cubana do Clube Bela Vista”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151994 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151994 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2024 Estabelece prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151908 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151908 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2024 Dispõe sobre a ampliação da publicidade e divulgação da Entrega Voluntária Legal de crianças e adolescentes para a adoção nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151873 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151873 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Clube Carnavalesco Misto Lenhadores. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151871 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151871 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2024 Dispensa as pessoas idosas e com deficiência do pagamento de valores cobrados pelo serviço de estacionamento nos estabelecimentos privados situados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151826 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151826 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2024 Institui o “Programa Priorizar Quem Cuida” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151780 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151780 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2024 Denomina “Praça Roberto Barbosa dos Anjos - Gabé”, a praça situada na Rua Professor Rutilho, popularmente chamada de Praça Professor Rutilho, bairro de Coqueiral, Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151666 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151666 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2024 Denomina “Rua da Cooperação” o próximo logradouro a ser construído no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151664 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151664 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2024 Institui o "Mês Abril Amarelo" no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151652 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151652 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2024 Institui o “Dia do Cooperativismo" no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151651 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151651 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2024 Institui, no município de Recife, a ''Corrida contra a Violência à Mulher''.. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151550 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151550 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2024 Torna obrigatório o fornecimento de água potável nos locais públicos onde ocorram atividades físicas supervisionadas pela Prefeitura do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151377 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2024 Institui o dia do Grupo de Apoio ao Magistério (GOAM) no calendário oficial de eventos do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151375 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151375 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2024 Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151269 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151269 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2024 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Agosto Lilás” como mês de conscientização para a erradicação da violência contra a mulher. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151210 Projeto de Lei Ordinária 18/04/2024 Institui a “Semana Cultural Judaica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151044 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151044 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2024 Torna obrigatório o uso da placa eletro cirúrgica adesiva descartável pelos hospitais públicos e privados que realizarem cirurgias com bisturi elétrico no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151041 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151041 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2024 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para atletas idosos em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos situados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151039 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=151039 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Orquestra Popular do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150995 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150995 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2024 Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Recife para a pessoa com deficiência. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150965 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150965 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização do resultado do exame citopatológico do colo do útero. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150932 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150932 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2024 Altera a Lei Municipal nº 18.531, de 06 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em Shopping Centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150880 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150880 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2024 Dispõe sobre reserva de vagas de emprego para mulheres na função de vigilante e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150709 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150709 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas terceirizadas e as prestadoras de serviços, no Município do Recife, disponibilizarem endereço, telefone e endereço eletrônico para atendimento ao público. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150707 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150707 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Baile do Menino Deus”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150656 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150656 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2024 Dispõe sobre a instituição da “Cédula de Identidade Funcional” dos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150655 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150655 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2024 Considera Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Recife o projeto cultural “Som na Rural”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150589 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150589 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2024 Inclui o “Projeto Banco Vermelho”no calendário oficial de eventos do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150550 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150550 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2024 Assegura o livre acesso dos profissionais de educação física que atuam como personal trainers às academias de ginástica no município do Recife para o acompanhamento de seus alunos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150547 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150547 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura de lábio palatina ou anomalias crânio-faciais como pessoa com deficiência no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150276 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150276 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2024 Considera Patrimônio Cultural e Gastronômico do Recife o “Restaurante Altar Cozinha Ancestral”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150080 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150080 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2024 Inclui o “Lançamento da Campanha da Fraternidade” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150079 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150079 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo manter atualizadas, em seu site institucional, as informações turísticas sobre o município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150071 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=150071 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2024 Considera Patrimônio Cultural e Imaterial do Recife o ”Espetáculo Caixa de Natal”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149999 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149999 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2024 Considera Patrimônio Cultural e Gastronômico do Recife o “Espaço Multicultural Cantinho do Axé”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149998 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149998 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2024 Institui o “Dia Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores das Artes Técnicas Sérgio Valença Pezão” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149993 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149993 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2024 Altera a denominação do logradouro público “Rua Azeredo Coutinho” para “Rua da Feira”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149992 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149992 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2024 Declara a "Rua da Feira" Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149991 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149991 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2024 Institui o “Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)”, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149948 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149948 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2024 Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 18.460, de 10 de janeiro de 2018, que Declara patrimônio artístico e cultural do Recife os caboclinhos e as agremiações tribos de índios existentes na cidade. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149940 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149940 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2024 Declara a “ Paróquia Nossa Senhora do Loreto da Base Aérea” Patrimônio Histórico, Cultural e imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149923 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149923 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2024 Institui a “Semana Municipal das Famílias Atípicas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149922 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149922 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Movimento Hip Hop. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149921 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149921 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2024 Dispõe sobre o Programa Municipal da Prática Esportiva destinado à pessoa que sofra de algum transtorno mental no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149920 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149920 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2024 Acrescenta dispositivo ao art. 88. da Lei Municipal nº 14.985, de 29 de julho de 1987, para rescindir o contrato com empresa prestadoras de serviços terceirizados quando houver três atrasos, consecutivos ou não, por semestre, no pagamento dos salários dos empregados fornecidos para Administração Pública Municipal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149709 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149709 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2024 Assegura às pessoas com deficiência ou transtornos mentais a utilização de animais de suporte emocional como recurso terapêutico, no âmbito do municipio do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149708 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149708 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2024 Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149707 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149707 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2024 Altera a Lei Municipal nº 17.230, de 16 de junho de 2006, que Dispõe sobre a instalação, nos parques do município do Recife, de pelo menos um brinquedo destinado para crianças portadoras de doenças mentais, ou deficiência física, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149568 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149568 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2024 Altera a Lei Municipal nº 18.531, de 06 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em Shopping Centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149567 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149567 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2024 Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149463 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149463 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2024 Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149405 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149405 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2024 Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149354 Projeto de Lei Ordinária 08/03/2024 Dispõe sobre a criação de centros de intervenção em estimulação disciplinar sensorial no município de Recife, denominados “Sala Multidisciplinar sensorial'' https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149289 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149289 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2024 Dispõe sobre a implantação do símbolo da fibromialgia nos estabelecimentos que especifica no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149261 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149261 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2024 Cria o “Selo Condomínio Amigo Dos Animais”, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149220 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149220 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais a adicionarem a disciplina de Libras em suas grades curriculares no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149192 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149192 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2024 Institui o selo “escolas mais seguras” para certificar as instituições de ensino que adotarem medidas de segurança emergenciais adequadas em suas instalações, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149159 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2024 Declara a “Festa de Santo Antônio” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149158 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=149158 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2024 Institui o “Dia Municipal do Gestor Governamental” no Calendário Oficial de Eventos no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148989 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148989 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2024 Denomina “Rua Barão de Casa Forte”, o logradouro localizado entre o Parque de Apipucos e o Condomínio Reserva de Apipucos, bairro de Apipucos, Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148988 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2024 Denomina “Unidade de Saúde da Família - USF, Dr. Guilherme José Robalinho de Oliveira Cavalcanti”, o USF da Encanta Moça, localizado na Rua do Patrocínio, n° 264, Pina, Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148987 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148987 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2024 Altera o nome da “Rua Maragogi”, no Bairro Alto José do Pinho, no município do Recife, passando o referido Logradouro a denominar-se “Rua Maragogi Pastor Severino Wilarins”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148980 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148980 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2024 Institui a Semana Municipal de Empregabilidade Trans, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148979 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2024 Institui o “Selo Emprega Trans” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148978 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148978 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2024 Institui o Selo “AQUI TEM MAINHA” no âmbito do município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148977 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148977 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2024 Obriga as empresas privadas que especifica a realizar palestras sobre violência doméstica para seus funcionários no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148780 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148780 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2024 Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148779 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148779 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2024 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148741 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148741 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2024 Altera o Anexo Único da Lei Municipal 19.028 de 16 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os bens imóveis que indica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148695 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148695 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2024 Dispõe sobre a implementação do “Disque Saúde Mental da Mulher”, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148684 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148684 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2024 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR, DENOMINADA “ESCOLA PRESERVADA: JUNTOS PELO NOSSO PATRIMÔNIO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148502 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148502 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de guia de turismo regional em excursões de turismo no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148501 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148501 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2024 Institui o “Programa Amamentação Solidária” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148451 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148451 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2024 Altera a Lei Municipal nº 19.061, de 17 de maio de 2023, que Institui o “Protocolo Violeta”, com o objetivo de prevenir e combater a violência de gênero e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148450 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148450 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2024 Estabelece diretrizes para as ações voltadas para a promoção, a proteção e o apoio ao aleitamento materno no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148449 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148449 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município do Recife a orientar às gestantes sobre os riscos e consequências do aborto. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148330 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148330 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2024 Estabelece cota mínima para o acesso prioritário no atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em serviços e atividades oferecidos nos Centros Comunitários da Paz (COMPAZ) do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148307 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148307 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2024 Institui o Programa TransFormar, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148306 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2024 Proíbe o uso e a apologia a drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148305 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148305 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2024 Obriga as empresas localizadas no município do Recife a ofertarem orientação sobre discriminação e preconceito em seus processos seletivos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148304 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148304 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Festa de Santo Expedito”, realizada no Bairro Ibura de Baixo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148180 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148180 Projeto de Lei Ordinária 05/02/2024 Considera Patrimônio Cultural Material do Recife a “Sinagoga Kahal Zur Israel”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148178 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148178 Projeto de Lei Ordinária 05/02/2024 Proíbe a utilização de símbolos, liturgias e dogmas cristãos em eventos e manifestações públicas que os satirizem, ridicularizem ou menosprezem. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148176 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148176 Projeto de Lei Ordinária 05/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município do Recife orientarem as gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148174 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148174 Projeto de Lei Ordinária 05/02/2024 Obriga os alojamentos, os hotéis, as pousadas e os estabelecimentos similares localizados no município do Recife a disponibilizar gratuitamente balança para os hóspedes pesarem as bagagens. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148095 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148095 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2024 Cria o "Selo Lilás" de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148068 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148068 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2024 Assegura aos templos religiosos a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148039 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148039 Projeto de Lei Ordinária 31/01/2024 Proíbe a participação de crianças nas paradas da diversidade e eventos similares no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148026 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148026 Projeto de Lei Ordinária 31/01/2024 Institui o "Dia Municipal da Imigração Judaica" no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148025 Projeto de Lei Ordinária 31/01/2024 Institui o “Dia Municipal da Imigração Judaica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148004 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=148004 Projeto de Lei Ordinária 30/01/2024 Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147985 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147985 Projeto de Lei Ordinária 29/01/2024 Denominar-se-á “Parque da Resistência Leonardo Cisneiros” o parque que será construído no Cais José Estelita, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147937 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147937 Projeto de Lei Ordinária 26/01/2024 Denomina “Praça Antônio Laurino Bandeira” a praça a ser inaugurada na Rua Âmbar, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147924 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147924 Projeto de Lei Ordinária 25/01/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Médico de Família e Comunidade”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147895 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147895 Projeto de Lei Ordinária 24/01/2024 Institui o “Dia Municipal do Psicanalista” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147861 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147861 Projeto de Lei Ordinária 23/01/2024 Denomina "Unidade de Saúde da Família (USF) Coelhos I - Dr. Paulo Dantas" a unidade de saúde na Rua Bituruna, 110, bairro Coelhos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147745 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147745 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2024 Altera a Lei Municipal nº 19.061, de 17 de maio de 2023 que institui o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência de gênero e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147744 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2024 Denomina “Parque Linear Paulo Dantas” o parque público a ser construído na Rua Capitão José da Luz, s/nº, no Bairro Coelhos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147726 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147726 Projeto de Lei Ordinária 10/01/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Batalha da Convenção”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147725 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147725 Projeto de Lei Ordinária 10/01/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a manifestação cultural “Bumba Meu Boi”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147724 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147724 Projeto de Lei Ordinária 10/01/2024 Declara o “Instituto Dom Helder Camara (IDHeC)” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147723 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147723 Projeto de Lei Ordinária 10/01/2024 Denomina “Pedro Constantino Costa” o Posto de Saúde a ser inaugurado na Rua Sargento Afonso Rodrigues, s/n, no bairro Areias. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147707 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147707 Projeto de Lei Ordinária 09/01/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Atividade da Pesca do Marisco e do Sururu”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147706 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147706 Projeto de Lei Ordinária 09/01/2024 Dispõe sobre a implantação de busto em homenagem ao Professor Doutor Enio Lustosa Cantarelli. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147705 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147705 Projeto de Lei Ordinária 09/01/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Carnavalesco Madeira do Rosarinho”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147704 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147704 Projeto de Lei Ordinária 09/01/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sirenes e alertas sonoros por músicas nas instituições de ensino do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147551 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147551 Projeto de Lei Ordinária 21/12/2023 Institui o ano de 1612 como marco inaugural do Bairro da Várzea e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município do Recife o dia 6 de Agosto como aniversário do Bairro. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147541 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147541 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bloco da Saudade". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147511 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147511 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2023 Denominar-se-á “Joel da Silva” a quadra de esportes da nova sede da Escola Municipal Dr.º Antônio Correia, Bairro Barro, em construção, pela Prefeitura da Cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147384 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147384 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Afoxé Ylê de Egbá”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147354 Projeto de Lei Ordinária 15/12/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a ”Troça Carnavalesca Mista Abanadores do Arruda”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147353 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147353 Projeto de Lei Ordinária 15/12/2023 Cria o Estatuto Municipal do Escotismo - EME https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147352 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147352 Projeto de Lei Ordinária 15/12/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o " Bloco das Flores" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147351 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147351 Projeto de Lei Ordinária 15/12/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bloco das Ilusões”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147350 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147350 Projeto de Lei Ordinária 15/12/2023 Cria a “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147282 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147282 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2023 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife as feiras agroecológicas especificadas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147280 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147280 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2023 Dispõe sobre a comprovação de vida dos servidores civis aposentados que estejam impossibilitados de se locomover e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147207 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147207 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2023 Institui o “Estatuto das Garantias dos Cidadãos (EGC)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147206 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147206 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2023 Torna obrigatória a divulgação dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) antes de shows e outros eventos organizados pela Iniciativa Pública ou Privada no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147205 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147205 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2023 Estabelece a afixação de cartaz informativo sobre o direito de redução de jornada de trabalho de servidor em caso de tutela ou de responsabilidade por pessoa com deficiência, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147204 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147204 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2023 Institui a Campanha de Conscientização sobre o Autismo em Adultos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147160 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147160 Projeto de Lei Ordinária 07/12/2023 Denomina “Praça Antônia Júlia de Souza” a praça situada na Rua Engenho Linda Flor, no Bairro Cohab - Ibura de Cima, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147137 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147137 Projeto de Lei Ordinária 07/12/2023 Institui a “Semana Municipal da Cultura Evangélica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147133 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147133 Projeto de Lei Ordinária 07/12/2023 Altera o nome da “Praça da Morte” localizada no Bairro de Boa Viagem, no município do Recife, para “Praça da União”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147132 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147132 Projeto de Lei Ordinária 07/12/2023 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147131 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=147131 Projeto de Lei Ordinária 07/12/2023 Institui o Alerta Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, no âmbito da cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146873 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146873 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2023 Reconhece o grafitismo e o muralismo como manifestações de arte conceitual urbana e popular no âmbito do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146872 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146872 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows e eventos públicos e privados de grande porte permitirem a entrada de garrafas de água para consumo individual e fornecerem água potável por meio da instalação de bebedouros no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146851 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146851 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana de Conscientização e Atenção às Pessoas com Fibromialgia” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146850 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146850 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2023 Proíbe, no âmbito do município do Recife, manifestações de apoio ou exaltação a atos de terrorismo e crimes contra a humanidade. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146813 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146813 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2023 Inclui as obras do poeta, escritor e jornalista, Rogaciano Leite, como atividade extracurricular nas escolas da rede pública do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146812 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146812 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2023 Institui o “Projeto Ecocapibaribe” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146811 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146811 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2023 Concede ao pai servidor público municipal o direito à licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, no caso de falecimento da mãe em decorrência de complicações no parto ou logo após ele. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146729 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146729 Projeto de Lei Ordinária 24/11/2023 Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Uso da Maconha Medicinal” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146662 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146662 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2023 Cria o “Programa Terceira Idade em Atividade”, no âmbito do Município do Recife, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146643 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146643 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2023 Institui o “Dia do Combate ao Antissemitismo e ao Fascismo” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146642 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146642 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2023 Denomina “Parque Jardim do Poço Sílvio Pessoa de Carvalho”, o parque a ser inaugurado na Avenida Dezessete de Agosto, nº 2069, no Poço da Panela no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146641 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146641 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2023 Altera a Lei Municipal nº 17.729, de 20 de julho de 2011, para modificar o valor da multa a ser aplicada ao infrator em caso de descumprimento da Lei. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146640 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146640 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2023 Dispõe sobre a implantação de calibradores de pneus em espaços públicos de grande circulação no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146602 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146602 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2023 Declara a “Banda Devotos” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146508 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146508 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2023 Altera o nome da “Rua Bom Jesus da Lapa”, localizada no Bairro Torre, no município do Recife, para “Rua Irmã Adélia”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146484 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2023 Institui o “Dia Municipal da Menina” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146481 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146481 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2023 Declara Patrono do Carnaval do Recife o Sr. Enéas Freire. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146479 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2023 Institui, no “Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife”, a Semana de Conscientização sobre a Terceirização sem Calote. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146367 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146367 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2023 Institui a “Semana de Incentivo à Doação de Cabelos às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146319 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146319 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2023 Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua Santo’s Silvestre” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146262 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146262 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2023 Institui o “Dia Municipal do Cinema Educativo” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146260 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146260 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2023 Dispõe sobre a circulação de táxis licenciados por outros Municípios no município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146105 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146105 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2023 Garante às pessoas com suspeita de doença rara o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146104 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146104 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2023 Determina a realização de inspeção predial e manutenção preventiva nas edificações e nos equipamentos públicos e privados no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146098 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146098 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2023 Torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas que menciona no município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146050 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146050 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Noite dos Tambores Silenciosos”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146032 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146032 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “O Bloco Batutas de São José”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146031 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146031 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2023 Altera o nome da “Rua Itanhenga”, no Bairro Tejipió, no município do Recife, passando o referido logradouro a denominar-se “Rua Itanhenga - Arquiteta Mabel Rios Diniz”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146030 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146030 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2023 Institui o “Dia Municipal do Missionário Recifense” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=146022 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2023 Estabelece a obrigatoriedade da inserção de Código de Barra Bidimensional (QR CODE) em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145912 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145912 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2023 Cria o Estatuto da Liberdade de Imprensa Recifense (ELIR) no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145908 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145908 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2023 Obriga a afixação de cartaz informando os telefones emergenciais em condomínios residenciais, empresariais, clubes e estabelecimentos bancários situados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145907 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145907 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2023 Institui o “Mês Maio Furta-Cor” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145903 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145903 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2023 Proíbe condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades relacionadas ao idoso. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145897 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145897 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2023 Estabelece a substituição de sirenes e sinais sonoros tradicionais nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Recife por sinais sonoros musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145797 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145797 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia em homenagem a Tibira Tupinambá”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145707 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145707 Projeto de Lei Ordinária 27/10/2023 Institui a “Festa e o Novenário do Morro da Conceição” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145630 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145630 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2023 Institui a “Semana Municipal de Enfrentamento ao Racismo Marta Almeida” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145586 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145586 Projeto de Lei Ordinária 25/10/2023 Institui o “Dia Municipal dos Aposentados” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145576 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145576 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2023 Altera a Lei nº 17.537/2009, de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi no Município do Recife - SMTX/Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145549 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145549 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2023 Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145205 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145205 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2023 Institui boas práticas de transparência em contratações no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145195 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145195 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2023 Denomina “Unidade Pública de Atendimento Especializado – UPAE, Doutor Cyro de Andrade Lima”, a UPAE da Mustardinha, localizada na Rua Major Mário Portela, n° 279, Bongi, Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145161 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145161 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2023 DISPÕE SOBRE CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145134 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145134 Projeto de Lei Ordinária 11/10/2023 Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Abandono Paterno” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145122 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145122 Projeto de Lei Ordinária 11/10/2023 Denomina “Ponte Júlia Santiago” a ponte a ser construída para a ligação da zona oeste à zona sul do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145097 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145097 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Jovem Empreendedor” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145036 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145036 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2023 Dispõe sobre a proteção dos idosos nas operações de empréstimo no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145011 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=145011 Projeto de Lei Ordinária 06/10/2023 Altera a Lei Municipal nº 19.098, de 21 de setembro de 2023, que Denomina “USF Amélia Silvério de Souza” a Unidade de Saúde da Família (USF) situada na Rua Tupiraçaba, Bairro Dois Unidos, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144932 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144932 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2023 Veda a posse de pessoas nomeadas para cargos efetivos ou comissionados da administração publica direta e indireta do Município do Recife que tiverem sido condenados por crimes de racismo ou por crime de injuria racial e outros tipos penais de discriminação com sentença transitada em julgado. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144910 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144910 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2023 Denomina a troca do nome Praça do Tourão, localizada na esquina entre a Avenida Tapajós e a Rua Ernesto Nazaré, no bairro de Areias, no município do Recife, para "Praça Ribeiro Pinto". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144909 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144909 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2023 Garante à gestante a opção pela escolha do parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal nos hospitais públicos e privados, maternidades públicas e privadas do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144908 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144908 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2023 Institui o “Dia do Fisioterapeuta” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144907 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144907 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2023 Institui o “Ano da China no Recife” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144873 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144873 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2023 Obriga a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos que oferecem cardápio na forma digital. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144853 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144853 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2023 Institui o “Dia Municipal da Ecologia Integral São Francisco de Assis” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144832 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144832 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2023 Institui a Bolsa Permanência EJA Municipal, destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144830 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144830 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2023 Institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144827 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144827 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2023 Obriga a disponibilização de fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação e uso coletivo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144826 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144826 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal da Contracepção”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144822 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144822 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2023 Declara Patrimônio Artístico e Cultural do Recife o Maracatu de Baque Solto. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144786 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144786 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2023 Cria o “Programa Adote uma Ciclovia/Ciclofaixa” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144665 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144665 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2023 Denomina “Escola Municipal Deocleciano Oliveira Lima” a atual “Escola Municipal Anexa Casa Amarela”, localizada no bairro de Nova Descoberta. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144556 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144556 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2023 Dispõe sobre adaptações nas agências e postos bancários para atendimento a deficientes visuais https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144555 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144555 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2023 Institui a “Semana Municipal da Conscientização Política” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144554 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144554 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2023 Considera a “Ciranda” como Patrimônio Artístico e Cultural Imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144553 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144553 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2023 Modifica a Lei Municipal nº 19.066 de 02 de junho de 2023, que institui o Estatuto da Liberdade Religiosa no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144491 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144491 Projeto de Lei Ordinária 21/09/2023 Institui o “Dia Municipal em Memória às Vítimas de Sinistros de Trânsito” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144487 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144487 Projeto de Lei Ordinária 21/09/2023 Obriga as empresas que especifica a fornecer por escrito as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como o recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados no município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144486 Projeto de Lei Ordinária 21/09/2023 Torna irrestrito o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo, bem como o seu distanciamento de outras atividades no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144478 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144478 Projeto de Lei Ordinária 20/09/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Omelete do Geraldo”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144452 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144452 Projeto de Lei Ordinária 20/09/2023 Denomina “Creche Escola Eufrásio Elias” a nova Creche Escola Municipal a ser inaugurada no bairro da Mustardinha. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144412 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144412 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2023 Acrescenta o inciso XVII ao art. 199 do Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985, que Reformula o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144334 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144334 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2023 Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem a demonstração legal da origem do recurso no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144131 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144131 Projeto de Lei Ordinária 13/09/2023 Dispõe sobre a prestação de serviço psicossocial aos profissionais das redes públicas e privadas de educação, saúde e segurança no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144130 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144130 Projeto de Lei Ordinária 13/09/2023 Institui a "Tarifa Zero" no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144127 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144127 Projeto de Lei Ordinária 13/09/2023 Cria medidas de prevenção e de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144098 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144098 Projeto de Lei Ordinária 13/09/2023 Dispõe sobre o direito a 1 (um) dia de trabalho home office, mensalmente, a todas as mulheres que sentem cólicas intensas no período menstrual, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144097 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144097 Projeto de Lei Ordinária 13/09/2023 Denomina "Nutrologa, Naide Regueira Teodósio” a ponte a ser construída para a ligação da zona oeste à zona sul do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144024 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144024 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2023 Institui o “Dia Municipal em Defesa da Democracia¨. no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144021 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=144021 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2023 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 18.174, de 16 de setembro de 2015, que Acrescenta à denominação da avenida Beberibe, o termo santa cruz futebol clube. doravante chamar-se-á “Avenida Beberibe Santa Cruz Futebol Clube”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143981 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143981 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2023 Institui a disciplina extracurricular “Noções de Enfrentamento à Corrupção”, na Rede Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143847 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143847 Projeto de Lei Ordinária 06/09/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Festa da Vitória Régia”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143810 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143810 Projeto de Lei Ordinária 06/09/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Baobá”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143805 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143805 Projeto de Lei Ordinária 06/09/2023 Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143742 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143742 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Festa de Nossa Senhora da Conceição”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143732 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143732 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2023 Institui a “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143658 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143658 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2023 Estabelece o aumento da fiscalização sobre a emissão de ruídos em motocicletas e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143618 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143618 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2023 Obriga a disponibilização de cartilha virtual sobre sinais de abuso em crianças e adolescentes no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143617 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143617 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2023 Declara Patrimônio Artístico e Cultural do Recife o “Maracatu de Baque Virado” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143551 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143551 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Festa de Nossa Senhora do Carmo”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143482 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143482 Projeto de Lei Ordinária 30/08/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Banda Sinfônica do Recife (BSR)” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143407 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143407 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistemas de geração de energia de matriz limpa e renovável em empreendimentos situados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143406 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143406 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2023 Institui o “Dia do Comerciário e do Promotor de Vendas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143405 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143405 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Bênção de São Félix”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143344 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143344 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2023 Determina a instalação de pontos de coleta de lixo eletrônico nas repartições públicas do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143329 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143329 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2023 Institui a “Semana da Gastronomia do Recife”, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143238 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143238 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2023 Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica e da preservação dos manguezais na Rede Privada de Ensino do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143160 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143160 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2023 Institui a “Política Municipal de Atenção à Saúde Mental” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143159 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2023 Institui o “Dia Municipal de Luta das Trabalhadoras e Trabalhadores da Cultura” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143128 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143128 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2023 Dispõe sobre a “Política de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143059 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=143059 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2023 Estabelece medidas de proteção e segurança aos entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo em condomínios do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142976 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142976 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2023 Dispõe sobre a disponibilização de tomadas carregadoras de veículos elétricos ou híbridos em condomínios de uso residencial, empresarial e misto, e demais estabelecimentos que especifica, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142962 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142962 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2023 Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142892 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142892 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2023 Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142820 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142820 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2023 Institui o “Dia Municipal do Hip-Hop” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142819 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142819 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Maracatu de Baque Virado”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142818 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142818 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2023 Institui o “Programa de Integração Família-Escola” nas Escolas Municipais do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142610 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142610 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2023 Dispõe sobre a proibição da venda e da fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142609 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142609 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2023 Destina a doação de produtos apreendidos por irregularidades fiscais para Secretarias Municipais responsáveis por programas, projetos e ações nas áreas de Assistência Social e Direitos Humanos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142422 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142422 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2023 Denomina de “Dr. Guilherme José Robalinho de Oliveira Cavalcanti” a próxima Upinha a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142356 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142356 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2023 Institui o “Dia Municipal de Cuidados Paliativos” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142351 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142351 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de local apropriado para armazenamento de facas e utensílios de corte utilizados por estudantes de gastronomia matriculados em instituições privadas de Ensino Superior no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142349 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142349 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2023 Dispõe sobre a instalação em praças e áreas públicas de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e com mobilidade reduzida no âmbito do Município do Recife, e revoga a Lei Municipal nº 17.230, de 16 de junho de 2006. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142348 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142348 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2023 Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios praticados contra profissionais da limpeza pública no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142273 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142273 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2023 Denomina “Creche Municipal Dr. Cyro de Andrade Lima”, a creche a ser instalada na Rua Tomé Gibson, Trecho da rua 03, Quadra C1, Setor 1, Parque Metropolitano Aeroclube, bairro do Pina. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142159 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2023 Institui o “Dia Municipal do Maracatu de Baque Solto” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142158 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142158 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2023 Altera a Lei nº 18.634/2019, que dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142157 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142157 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2023 Denomina “Jefferson Silva” o próximo Campo Gramadão a ser construído no município do Recife, localizado na Região Político Administrativa III (RPA3). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142090 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142090 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2023 Reconhece os rios, seus afluentes e demais cursos d’água como entes vivos e sujeitos de direitos, bem como os seres vivos que neles existam naturalmente ou com quem se inter-relacionam, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142089 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2023 Estabelece penalidade a pacientes e acompanhantes que agredirem Médicos e demais profissionais de Saúde em hospitais e postos de saúde do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142088 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142088 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2023 Institui o “Dia do Frescobol” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142036 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=142036 Projeto de Lei Ordinária 31/07/2023 Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas localizados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141992 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141992 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2023 Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141987 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141987 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2023 Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141974 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141974 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2023 Institui o “Dia do Cirurgião de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141876 Projeto de Lei Ordinária 25/07/2023 Institui o “Programa de Promoção da Saúde Mental e Atenção aos Problemas Psicológicos Decorrentes de Traumas Causados pelo Racismo” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141858 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141858 Projeto de Lei Ordinária 24/07/2023 Institui o “Mês da Conscientização Municipal da Lei Lucas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141857 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141857 Projeto de Lei Ordinária 24/07/2023 Institui, na Cidade do Recife, o Dia Municipal da Fraternidade Dom Helder Câmara, a ser celebrado anualmente no dia 7 de fevereiro. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141855 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141855 Projeto de Lei Ordinária 24/07/2023 Dispõe sobre o uso de imagens de satélites como forma de comprovação para fins de indenização ou concessão de benefícios a famílias atingidas por desastres naturais. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141618 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141618 Projeto de Lei Ordinária 07/07/2023 Denomina “Padre Reginaldo Veloso” a unidade educacional a ser instalada em imóvel especificado pelo Decreto Municipal nº 36.720, de 26 de junho de 2023. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141617 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141617 Projeto de Lei Ordinária 07/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141480 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141480 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2023 Altera a denominação da “Creche Municipal Flor do Bairro da Guabiraba” para “Creche Municipal Flor do Bairro da Guabiraba – Professora Doura Barbosa”, situada no Bairro Guabiraba, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141477 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2023 Inclui os homenageados dos Ciclos Festivos do Recife na programação oficial das festividades do respectivo ciclo nos anos subsequentes. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141458 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141458 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2023 Cria o “Programa de Substituição Gradual da Tração Animal e Humana por Tração Mecânica”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141412 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141412 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2023 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia do Desfile do Clube de Máscaras O Galo da Madrugada”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141379 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141379 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2023 Institui o “Cadastro de Infraestrutura de Ruas e Avenidas do Município do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141208 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141208 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2023 Torna obrigatória a exposição do cardápio da merenda escolar pelas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141143 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141143 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2023 Altera o inciso II do art. 17 da Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022, que Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141078 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141078 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2023 Dispõe sobre a disponibilização de exemplar impresso da “Cartilha de Orientação às Crianças e aos Adolescentes sobre a Alienação Parental” nas bibliotecas das unidades de ensino públicas e privadas do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141076 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141076 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal de Valorização da Língua Portuguesa”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141074 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141074 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas academias da cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141034 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=141034 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2023 Institui a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140994 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140994 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2023 Institui a “Campanha Permanente de Combate ao Racismo” nas escolas do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140993 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140993 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2023 Altera a Lei Municipal nº 17.141, de 2 de dezembro de 2005, que trata do fornecimento de cadeiras de rodas por parte de shopping centers e estabelecimentos similares. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140992 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140992 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2023 Dispõe sobre a denominação de prédios públicos municipais dedicados à assistência à mulher. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140991 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140991 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2023 Institui a “Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização sobre a Saúde Mental” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140990 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140990 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2023 Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140846 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140846 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2023 Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140845 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140845 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Festa de Nossa Senhora da Conceição”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140844 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140844 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2023 Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município do Recife, para conceder isenção de impostos a espaços e atividades culturais. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140817 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140817 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2023 Institui a “Semana de Conscientização sobre a Promoção da Cultura Oceânica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140816 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140816 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2023 Denomina “Creche Municipal Pedro José Mendes Filho”, a creche a ser instalada na Estrada do Arraial, n° 4882, bairro do Monteiro, Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140707 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140707 Projeto de Lei Ordinária 19/06/2023 Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140664 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140664 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2023 Dispõe sobre a inclusão dos “Patrimônios Vivos do Município do Recife” na programação dos ciclos culturais e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140641 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140641 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140599 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140599 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2023 Declara o “Festival Rec-Beat” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140598 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140598 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2023 Denomina “Abrahão Datz e Joel Datz” as cadeiras A-06 e A-07 da primeira fileira da plateia do Teatro do Parque. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140597 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140597 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2023 Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140596 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140596 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2023 Altera o item 7 do ANEXO VII da Lei Municipal nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, que Dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140595 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140595 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a "Festa de Nossa Senhora do Carmo". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140580 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140580 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2023 Dispõe sobre o atendimento psicológico ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar de pessoa com deficiência no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140513 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140513 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2023 Institui o “Programa Municipal de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-Parto da Gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140339 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140339 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Forrozão do Galo”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140338 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140338 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2023 Institui o “Dia Municipal do Juremeiro e Juremeira” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140189 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140189 Projeto de Lei Ordinária 07/06/2023 Torna obrigatória a inclusão de frase alerta em campanhas publicitárias de eventos esportivos, relacionada aos riscos ocasionados por substâncias classificadas como doping esportivo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140117 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140117 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2023 Institui a “Semana Municipal da Prevenção de Acidentes por Marquises” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140116 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140116 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2023 Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140115 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140115 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2023 Denomina “Jardim do Poço Gregório Bezerra” o parque a ser construído no Bairro do Poço da Panela. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140109 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140109 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2023 Institui a implementação de faixa exclusiva de circulação para motocicletas e motonetas (Motofaixa) nas principais vias do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139971 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139971 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2023 Reconhece como local sagrado para a Jurema Sagrada a Rua da Guia. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139921 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139921 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2023 Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município do Recife, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes que indica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139785 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139785 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2023 Denomina “Gildinho do Alto do Capitão” a quadra de esportes situada na Rua Tupiraçaba, Bairro Dois Unidos, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139735 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139735 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2023 Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes resultantes de preconceitos por Racismo e Homofobia), no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139647 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139647 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2023 Denomina de “USF Amélia Silvério de Souza” a Unidade de Saúde da Família - USF situada na Rua Tupiraçaba, bairro de Dois Unidos, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139623 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139623 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2023 Adiciona o inciso V ao art. 241 da Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências, para obrigar a afixação de placa informativa contendo o nome dos trabalhadores em toda obra a ser inaugurada no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139522 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139522 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2023 Denomina “Praça Adalberto Aguiar” a praça situada na Rua do Girassol, Bairro Brasília Teimosa, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139513 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139513 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2023 Considera Patrimônio Cultural Material do Município do Recife o “Restaurante Leite”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139221 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139221 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2023 Determina a compra e a reposição dos materiais essenciais para o desenvolvimento das aulas práticas de Educação Física nos espaços públicos de esporte e lazer no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139213 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139213 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Festival Gastronômico Brasil Sabor”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139086 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139086 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Festival Gastronômico Bar em Bar”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139085 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139085 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Beach Tennis”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139061 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=139061 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2023 Determina a inclusão de informações relacionadas às políticas públicas sobre drogas no portal de serviços da Prefeitura do Recife denominado “Conecta Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138985 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138985 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2023 Denomina “Creche Municipal Dr. Cyro de Andrade Lima”, a creche a ser instalada na Estrada do Arraial, n° 4882, bairro do Monteiro, Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138917 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2023 Institui o “Programa Leitura Pernambucana" de incentivo à leitura e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138915 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2023 Institui a “Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138851 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138851 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2023 Declara a banda “Ave Sangria” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138846 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138846 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2023 Dispõe sobre a disponibilização pelo Município do Recife de transporte privado para a assistência médica de idosos com mobilidade reduzida. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138783 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138783 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2023 Considera os Clubes do Sport Club do Recife, do Náutico Capibaribe e do Santa Cruz Futebol Clube como Patrimônio Cultural e Imaterial do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138679 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138679 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2023 Dispõe sobre a criação do “Programa Cavalo de Lata” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138638 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138638 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2023 Dispõe sobre a identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138637 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138637 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2023 Proíbe a fabricação e a comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que causem ferimentos nos animais de montaria, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138557 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138557 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2023 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138555 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138555 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2023 Altera a Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua Legislação Ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138554 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138554 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2023 Revoga as leis que menciona. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138421 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138421 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2023 Institui o “Selo Municipal Organizações Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138337 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138337 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2023 Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas suas placas indicativa. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138181 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138181 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2023 Determina que o Poder Executivo disponibilize Guardas Municipais nos entornos das escolas da Rede Pública do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138144 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138144 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2023 Institui o Programa Mulher Recifense. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138140 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138140 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2023 Obriga a disponibilização de equipamentos de segurança aos trabalhadores de aplicativos de entrega no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138138 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2023 Determina que o Poder Executivo disponibilize Guardas Municipais nos entornos das escolas da Rede Privada do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138090 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138090 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2023 Institui a obrigatoriedade da presença de profissional de Psicologia nas escolas e creches da Rede Pública Municipal do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138089 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Cosplay”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138011 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=138011 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal da Conscientização da Prática de Atividades Físicas”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137980 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137980 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2023 Torna obrigatório a implementação do serviço de segurança armada, durante o expediente escolar, bem como, a instalação de detectores de metais e câmeras de segurança, visando melhorar a proteção aos frequentadores das instituições de ensino público e privado do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137955 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137955 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2023 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia de Luta pela Redução de Danos e Riscos”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137906 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137906 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2023 Dispõe sobre a instalação de portas de detectores de metais e câmeras de monitoramento de segurança nas escolas e creches da rede pública municipal de educação do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137874 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137874 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2023 Dispõe sobre a inserção do Profissional de Educação Física, preferencialmente via concurso público, na Rede Pública de Saúde do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137817 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137817 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2023 Altera a Lei Municipal nº 17.335, de 10 de setembro de 2007, para incluir a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em parques e locais públicos utilizados para prática esportiva. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137816 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137816 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2023 Dispõe sobre diretrizes para a elaboração de política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar dos profissionais que atuam em ambiente aberto no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137813 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137813 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipe de saúde no posto da Unidade de Saúde 361 Academia da Cidade Polo Jaqueira, durante o horário de funcionamento, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137810 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137810 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2023 Denomina “Governador Miguel Arraes de Alencar” a ponte a ser construída para ligação da zona oeste à zona sul do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137791 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137791 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2023 Estabelece a gratuidade da entrada de crianças e adolescentes que especifica em circos, peças teatrais e musicais no âmbito do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137788 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137788 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Trem do Forró. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137665 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137665 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2023 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento dos Escritórios Compartilhados, Virtuais, Coworkings e assemelhados no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137664 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137664 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2023 Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137425 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137425 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal dos Ostomizados”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137417 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137417 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2023 Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Assaltantes de Taxistas e Motoristas de Aplicativos no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137407 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137407 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que prestem os seus serviços no município do Recife manterem em funcionamento um escritório físico no município. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137405 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137405 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2023 Obriga o Poder Público Municipal a implementar “Banca Examinadora Especial” em concursos para correção de redação dos candidatos neurodivergentes. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137334 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137334 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2023 Dispõe sobre a permissão de uso de vagas do estacionamento rotativo público do Município do Recife (Zona Azul) pelos veículos do Sistema Municipal de Táxi e pelos do transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais por aplicativos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137332 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137332 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2023 Institui o “Programa Patrulha Escola Segura” para garantia da segurança em creches e escolas da Rede Pública do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137330 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137330 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2023 Dispõe sobre a criação da “Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada (Cipo)” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137318 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137318 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2023 Determina a obrigatoriedade do Poder Executivo instalar câmeras de videomonitoramento nos entornos das Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137264 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=137264 Projeto de Lei Ordinária 18/04/2023 Cria, no Calendário Oficial de Eventos da cidade Recife, o “Dia Municipal da Valorização da Pescaria Artesanal”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136985 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136985 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2023 Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas creches e escolas das Redes Pública e Privada do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136981 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136981 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Março Roxo – Mês Dedicado à Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136974 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136974 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2023 Institui a “Semana Municipal de Combate à Iniciação e ao Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas” e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136930 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136930 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2023 Institui o “Programa Agente Jovem do Meio Ambiente” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136922 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136922 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2023 Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136895 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136895 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2023 Dispõe sobre a gratuidade de entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com Síndrome de Down no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136893 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136893 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2023 Institui o Alerta de Pessoa Desaparecida - APD, no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136801 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136801 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2023 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia dos Motoristas de Aplicativos”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136632 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136632 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2023 Cria, no Calendário Oficial de Eventos da cidade Recife, o “Dia Municipal da Valorização da Pescaria Artesanal”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136631 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136631 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2023 Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão na infância e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136629 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136629 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2023 Garante, no âmbito do Município do Recife, aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública municipal, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136628 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136628 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2023 Cria o “Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID)” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136627 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136627 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2023 Institui a “Semana de Orientação, Prevenção e Combate à Pré-Eclâmpsia” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136626 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136626 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de pessoas com Deficiência Auditiva por Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136531 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136531 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2023 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136512 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136512 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2023 Estabelece a manutenção de equipe de futebol feminino profissional por parte dos Clubes de Futebol sediados no município do Recife como condição para a remissão de dívidas com o Poder Público Municipal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136484 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2023 Institui o "Dia Municipal de Enfrentamento ao Etarismo" no calendário oficial da cidade do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136483 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136483 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2023 Institui o “Dia Municipal do Corretor de Seguros” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136395 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136395 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2023 Dispõe sobre o licenciamento de cemitérios e crematórios no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136358 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136358 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2023 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o” Clube Carnavalesco Misto das Pás Douradas”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136221 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136221 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2023 Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no âmbito do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136192 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=136192 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a instituição da "Linha Oficial de Pobreza" no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135996 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135996 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2023 Institui o “Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar com Acompanhamento Psicopedagógico para Crianças e Adolescentes” no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135764 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135764 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2023 Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Prática Legal do Wheeling, no âmbito do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135633 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135633 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135614 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135614 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2023 Institui a “Semana da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135613 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135613 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2023 Institui o ensino de Educação Digital, denominado “Cidadania Digital”, no currículo escolar do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135571 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135571 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2023 Dispõe sobre a criação da “CAMPANHA PARADA LIVRE”, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135566 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135566 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2023 Obriga os estabelecimentos que prestam serviços financeiros no município do Recife a contratar vigilantes (agentes de segurança) do sexo feminino na forma que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135565 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135565 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2023 Institui o “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135512 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135512 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2023 Institui a Campanha “Amor ao Coração da Mulher”, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135507 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135507 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2023 Institui o ''Outubro Rosa Pet'' no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135500 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135500 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2023 Denomina “Irmã Cininha” a Creche Escola a ser construída na Comunidade Córrego do Deodato, Bairro Água Fria, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135329 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135329 Projeto de Lei Ordinária 16/03/2023 Institui a "Semana de Conscientização sobre a Cistite Idiopática Felina" no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135317 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135317 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2023 Institui no âmbito do município de Recife o “Programa Fila Zero” de atendimento a pessoas diagnosticadas com neoplasia (Câncer). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135315 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135315 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2023 Dispõe sobre o monitoramento do Índice de Massa Corporal (IMC) dos alunos das escolas da Rede Pública do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135313 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135313 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2023 Institui a “Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135306 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Combate à Cinomose e à Parvovirose”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135301 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135301 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2023 Dispõe sobre a campanha de conscientização sobre o uso de assentos preferenciais nos veículos de transporte coletivo no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135187 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135187 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2023 Dispõe sobre o prazo de validade para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem deficiências irreversíveis no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135186 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135186 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2023 Institui a Política de Estímulo à Adoção Responsável de Animais no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135185 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135185 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2023 Cria o “Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135182 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135182 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2023 Cria as Bases para a “Política Municipal de Enfrentamento do Assédio e da Violência Política Contra a Mulher”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135139 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135139 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2023 Dispõe sobre a fixação de propagandas educativas em veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife (STPP/RECIFE), para divulgar mensagens de conscientização sobre proteção animal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135052 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=135052 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2023 Institui o Dia do Pescador no calendário oficial do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134943 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134943 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2023 Inclui a educação midiática como tema transversal na base municipal curricular das escolas das Redes Pública e Privada do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134829 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134829 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do esporte Amador”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134812 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134812 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2023 Dispõe sobre a fixação de painéis de campanhas antidrogas nas entradas e saídas das escolas públicas e particulares no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134670 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134670 Projeto de Lei Ordinária 01/03/2023 Institui, no “Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife”, a Semana de Conscientização sobre a Terceirização sem Calote. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134624 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134624 Projeto de Lei Ordinária 01/03/2023 Dispõe sobre a implementação de “Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs)”, controlados em tempo real, nas vias públicas do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134586 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134586 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2023 Estabelece que as escolas municipais do Recife possuam Professor com formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os portadores de deficiência auditiva. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134581 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134581 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2023 Institui as diretrizes para implantação dos Grupos de Promoção à Saúde no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134552 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134552 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2023 Obriga as escolas da Rede Privada de Ensino do Recife a ministrar treinamento sobre noções básicas de prevenção de acidentes e de primeiros socorros aos alunos do Ensino Médio e dos anos finais do Ensino Fundamental. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134496 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134496 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2023 Obriga as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife a ministrar treinamento sobre noções básicas de prevenção de acidentes e de primeiros socorros aos alunos do Ensino Médio e dos anos finais do Ensino Fundamental. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134489 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134489 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2023 Institui a “Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e Medula Óssea” no município do Recife e revoga a Lei Municipal nº 17.615, de 22 de abril de 2010. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134362 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134362 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2023 Garante ao contribuinte municipal do Recife o direito de realizar quitação de débitos de natureza tributária por meio de pagamento digital. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134355 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134355 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2023 Assegura a disponibilização de alimento e água aos animais de rua pelos cidadãos nos espaços públicos do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134307 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134307 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2023 Denomina “Travessa Coronel João Bezerra da Silva” o logradouro público localizado no Bairro Sítio dos Pintos, no município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=134306 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2023 Reconhece o Wheeling e outras manobras de motocicletas como práticas esportivas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133955 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133955 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2023 Institui o “Protocolo Violeta” com o objetivo de prevenir e combater a violência e importunação sexual nos estabelecimentos especificados. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133949 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133949 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2023 Institui a Política Municipal de Linguagem Simples no Poder Público Municipal, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133860 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133860 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2023 Dispõe sobre a divulgação das vagas escolares na Rede Pública Municipal de Ensino do Recife destinadas ao público da Educação Especial no site oficial do Poder Executivo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133736 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133736 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2023 Denomina “Luis Tenderini” a creche do Complexo Educacional a ser inaugurado no bairro de Dois Unidos no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133732 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133732 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2023 Denomina “Mauro Ribeiro de Godoy” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133651 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133651 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2023 Denomina “Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” a próxima escola municipal a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133472 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133472 Projeto de Lei Ordinária 25/01/2023 Isenta os veículos de Órgãos da Imprensa, quando no exercício do Jornalismo, do pagamento de estacionamento em locais privados e do estacionamento rotativo "Zona Azul" no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133372 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133372 Projeto de Lei Ordinária 13/01/2023 Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Município do Recife, a Associação Católica dos Samaritanos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133292 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133292 Projeto de Lei Ordinária 05/01/2023 Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133213 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133213 Projeto de Lei Ordinária 28/12/2022 Dispõe sobre o programa biblioteca digital nas bibliotecas e escolas da rede pública municipal de ensino do município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133173 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133173 Projeto de Lei Ordinária 27/12/2022 Dispõe sobre a instituição da “Semana de Mobilização Municipal para Doação de Medula Óssea” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133136 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133136 Projeto de Lei Ordinária 21/12/2022 Dispõe sobre a implementação do sistema de gestão de espera para o atendimento de usuários nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) administrado pelo Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133134 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133134 Projeto de Lei Ordinária 21/12/2022 Permite a entrada e a permanência de acompanhante nas consultas ginecológicas nos hospitais e clínicas das redes pública e privada do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133112 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2022 Dispõe sobre a criação do prêmio aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino público da cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133104 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133104 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2022 Denomina “Praça do Rosarinho Dr. Zé Neves” a praça situada na Avenida Santos Dumont, Bairro Rosarinho, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133103 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133103 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2022 Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência digital de alunos nas escolas públicas municipais do Recife - Sistema de Frequência Digital Escolar. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133068 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133068 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Maracatu Nação. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133067 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=133067 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2022 Dispõe sobre a fixação de cartazes ou placas nas maternidades públicas e privadas do município do Recife com informações acerca dos canais oficiais de denúncia de violência obstétrica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132627 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132627 Projeto de Lei Ordinária 06/12/2022 Assegura às Pessoas com Albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132626 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132626 Projeto de Lei Ordinária 06/12/2022 Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132530 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132530 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2022 Modifica a Lei Municipal nº 16.745, de 8 de janeiro de 2002, que Dispõe sobre a realização de audiências públicas, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132473 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132473 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2022 Cria o “Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia” como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132472 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132472 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal dos Avós”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132471 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132471 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2022 Determina a inclusão da relação de instituições e serviços destinados à mulher vítima de violência nos sites dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132403 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132403 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2022 Altera a Lei Municipal nº 18.002, de 10 de abril de 2014, que Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132402 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132402 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2022 Declara a “Marcha para Jesus” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132401 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2022 Dispõe sobre a inserção de orientações que resultem na melhoria da qualidade de vida dos pacientes nos receituários médicos utilizados nas Unidades das Redes Pública e Privada de Saúde. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132399 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132399 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2022 Institui o “Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público” no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132326 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132326 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2022 Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e de permanecer em veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), bem como em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132324 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132324 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Terceiro Setor”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132322 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia do Influenciador Digital”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132321 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132321 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Marcha para Valorização da Vida”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132219 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132219 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação e/ou treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132074 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132074 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2022 Dispõe sobre a vedação da nomeação de aprovado em concurso público ou prova de seleção para ingresso em Órgão da Administração Direta, Autarquia ou Fundação do Município do Recife no caso de condenação por decisão judicial transitada em julgado por crime de violência contra a mulher. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132073 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132073 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2022 Obriga as unidades públicas e privadas de saúde localizadas no município do Recife a consultar a Lista de Beers-Fick no atendimento aos idosos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132072 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132072 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2022 Institui o “Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132066 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=132066 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2022 Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131919 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131919 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Nascituro”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131918 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131918 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2022 Institui no âmbito da Câmara Municipal do Recife, o "Programa A Câmara vai à Escola". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131917 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2022 Denomina “Engenheiro Antônio de Queiroz Galvão” a obra de arte caracterizada como Complexo de Viadutos localizados sobre a Rua Antônio Falcão, no Bairro Boa Viagem, Recife-PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131916 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131916 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2022 Substitui o inciso XI do art. 163 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que Institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a Lei Municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131875 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2022 Declara a “Parada da Diversidade de Dois Unidos” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131874 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131874 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2022 Adiciona o parágrafo único ao art. 255 da Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131854 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131854 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2022 Altera a Lei Municipal nº 18.887, de 29 de dezembro de 2021, que define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131853 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131853 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2022 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a "Batalha da Escadaria". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131829 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131829 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2022 Altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que Fixa normas para o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131807 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131807 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2022 Adiciona o art. 225-B à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131714 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131714 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2022 Institui no Município do Recife a “Ação Social de Combate e Conscientização da Aporofobia”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131667 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131667 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2022 Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica e da preservação dos manguezais nas Redes de Ensino Público e Privado do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131631 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131631 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais localizados no município do Recife utilizarem sinal sonoro para o atendimento de pessoas com deficiência visual. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131630 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131630 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2022 Cria a “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131629 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131629 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Mês Recife: Cidade da Música”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131573 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131573 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia dos Comunicadores Gospels”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131378 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131378 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Programa Rapel nos Morros” destinado à manutenção e à limpeza das encostas do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131377 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2022 Institui o “Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131376 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131376 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2022 Institui as Bases para elaboração da “Política de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio Entre Jovens e Adolescentes” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131342 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131342 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2022 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131341 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131341 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2022 Torna obrigatória a presença de, pelo menos, 1 (um) Fonoaudiólogo nas escolas da Rede de Ensino Público do Município do Recife que possuam mais de 15% (quinze por cento) de alunos com necessidades especiais. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131340 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131340 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2022 Dispõe sobre a disponibilização, nos sítios eletrônicos da Administração Pública do Município do Recife, de plataforma direcionada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131233 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131233 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2022 Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Municipal de Saúde do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131232 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131232 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2022 Considera como prática abusiva os empréstimos bancários concedidos sem a devida solicitação do consumidor residente no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131201 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131201 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2022 Regulamenta o uso de espaços públicos da orla, praças, parques e outras áreas verdes do Município do Recife para fins de atividades esportivas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131161 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131161 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2022 Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131083 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131083 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Alegrismo” (Lei Poeta Miró da Muribeca) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131023 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=131023 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2022 Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130916 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130916 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2022 Dispõe sobre a instituição da “Ação de Conscientização Municipal de Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas”, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130815 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130815 Projeto de Lei Ordinária 05/10/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal do Bartender”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130804 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130804 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2022 Proíbe a manutenção de animais silvestres para exposição, amostra ou visitação em zoológicos e parques localizados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130794 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130794 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2022 Institui a prioridade de atendimento à população residente no município do Recife com idade igual ou superior a 50 anos no programa “Go Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130793 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130793 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2022 Cria o “Censo Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130781 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130781 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2022 Altera a Lei Municipal nº 17.448, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre as tabelas dos planos de carreiras, remuneração e outros benefícios dos servidores efetivos e comissionados do Município do Recife, administração direta, autárquica e fundacional. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130655 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130655 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2022 Dispõe sobre o “Censo Municipal da População em Situação de Rua” na forma que indica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130637 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130637 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2022 Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar, revender ou expuser produtos oriundos de furto, roubo, estelionato ou outro ilícito penal no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130577 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130577 Projeto de Lei Ordinária 21/09/2022 Altera a Lei Municipal nº 18.584, de 7 de junho de 2019, a qual “Cria a Gratificação de Localização Especial, destinada aos professores lotados nas escolas municipais em tempo integral da Rede Municipal de Educação”, para incluir os servidores não docentes. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130570 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130570 Projeto de Lei Ordinária 20/09/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal do Marceneiro”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130524 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130524 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Novembro Brega”, mês dedicado à valorização do Movimento Brega. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130440 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130440 Projeto de Lei Ordinária 13/09/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130414 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130414 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2022 Define o “Sistema de Notificação Compulsória” aos juizados e delegacias especializadas, nos casos em que haja indicativo de maus-tratos a crianças, adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal nº 18.003, de 10 de abril de 2014. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130377 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2022 Institui o “Programa de Capacitação Sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” para os profissionais de educação das escolas da Rede Pública e Privada do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130340 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130340 Projeto de Lei Ordinária 06/09/2022 Denomina “Rua Maria do Carmo Travassos Freire” a via pública localizada na lateral da Praça Sérgio Loreto, entre a Travessa do Gusmão e a Rua do Muniz, no Bairro de São José, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130266 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130266 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2022 Institui as bases para elaboração da “Política de Reconhecimento e Desenvolvimento Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130241 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130241 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2022 Assegura a prioridade no atendimento psicológico em toda a Rede Municipal de Saúde do Recife às crianças e aos adolescentes vítimas de abuso sexual. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130123 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130123 Projeto de Lei Ordinária 30/08/2022 Dispõe sobre a utilização das instalações físicas das unidades educacionais que integram a Rede de Ensino Público do Município do Recife, de forma não onerosa, para as entidades que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130122 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130122 Projeto de Lei Ordinária 30/08/2022 Dispõe sobre a concessão de tarifa social no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do Recife, nos dias 16 de julho e 8 de dezembro, na forma que indica, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=130022 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2022 Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129981 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129981 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Paternidade Responsável. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129979 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2022 Obriga o Conselho Tutelar do Recife a comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e à autoridade judiciária competente os casos aparentes de “Alienação Parental” de conhecimento deste Conselho https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129851 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129851 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2022 Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município do Recife, que se utilizam de painel ou tela para chamada de clientes, a emitir senhas impressas no método braile e a realizar a chamada de voz. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129837 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129837 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2022 Cria o “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129836 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129836 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Festival Cultural Respeita Meu Brega". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129373 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129373 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2022 Estabelece a “Política de Prevenção de Acidentes de Trabalho nas Atividades da Construção Civil”, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129370 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129370 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2022 Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife.”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129309 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129309 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2022 Denominar-se-á Samir Abou Hana, a próxima construção de ponte que liga com a zona oeste com a zona norte do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129240 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129240 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2022 Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município do Recife, que se utilizam de painel ou tela para chamada de clientes a emitir senhas impressas no método braile e a realizar a chamada de voz. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129173 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129173 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2022 Denomina “Dr. Cyro de Andrade Lima” a próxima ponte a ser construída que liga a Zona Sul à Zona Oeste do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129171 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=129171 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2022 Garante a irmãos, filhos de vítimas de violência doméstica e familiar ou órfãos, vagas (matrículas) no mesmo estabelecimento escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128872 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128872 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários localizados no Recife disponibilizarem informações impressas em braille para pessoas com deficiência visual. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128871 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128871 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2022 Obriga todas as unidades públicas de saúde em que se realize pré-natal, no âmbito do município do Recife, a divulgar o direito ao “Teste da Orelhinha”, o qual é assegurado pela Lei Federal nº 12.303, de 2 de agosto de 2010. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128839 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128839 Projeto de Lei Ordinária 26/07/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal do Grafite e da Arte Urbana”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128728 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128728 Projeto de Lei Ordinária 21/07/2022 Altera a Lei nº 17.643, de 25 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a periodicidade e a renovação dos cursos de primeiros socorros nas escolas e creches municipais do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128486 Projeto de Lei Ordinária 12/07/2022 Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128485 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128485 Projeto de Lei Ordinária 12/07/2022 Autoriza a instituição do “Fundo Municipal de Promoção do Afroempreendedorismo” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128425 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128425 Projeto de Lei Ordinária 11/07/2022 Dispõe sobre a afixação de placas informativas versando sobre a Entrega Legal nas Unidades Públicas e Privadas de Saúde situadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128414 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128414 Projeto de Lei Ordinária 07/07/2022 Cria o “Programa de Defesa Pessoal para Mulheres” no âmbito das escolas de Ensino Fundamental e Médio do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128413 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128413 Projeto de Lei Ordinária 07/07/2022 Torna obrigatória a assistência e o acompanhamento de Nutricionista, na qualidade de Responsável Técnico, nos estabelecimentos que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128300 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128300 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2022 Institui, no âmbito do município do Recife, o “Selo Recife Vegetariano”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128299 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128299 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2022 Determina que os estabelecimentos de ensino das Redes Pública Municipal e Particular do Recife realizem visitas semestrais aos parques urbanos e aos equipamentos do Sistema Municipal de Unidades Protegidas do Recife (SMUP Recife). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128297 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128297 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2022 Autoriza o repasse, ao Poder Executivo municipal, de parte dos recursos que compõem o Fundo Especial instituído pela Lei n.º 17.853, de 28 de dezembro de 2012. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128166 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128166 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2022 Altera a Lei nº 17.997, de 25 de março de 2014, a Lei nº 17.102, de 1º de julho de 2005, a Lei nº 17.277, de 20 de dezembro de 2006, a Lei nº 17.202, de 05 de maio de 2006, e a Lei nº 17.178, de 1º de janeiro de 2006, e revoga a Lei nº 17.092, de 20 de maio de 2005, a Lei nº 17.159, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei nº 17.522, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128165 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128165 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2022 Institui a “Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço" no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128015 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128015 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2022 Dispõe sobre o incentivo à coleta seletiva nas escolas públicas e privadas no âmbito do município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128013 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128013 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2022 Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128012 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128012 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2022 Altera a Lei Municipal nº 17.955, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Municipal, e dá outras providências, para fixar percentual mínimo de vagas reservadas para mulheres em concursos da Guarda Municipal do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128010 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128010 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2022 Obriga as farmácias e drogarias do município do Recife a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128009 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128009 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2022 Dispõe sobre a implementação de semáforos inteligentes controlados em tempo real nas vias públicas do município do Recife – “Lei Trânsito Inteligente”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128008 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=128008 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2022 Considera de Utilidade Pública a Sociedade Assistencial Saravida. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127909 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127909 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2022 Denomina “Vereador Rubem Gamboa” o próximo equipamento público a ser construído no bairro de Santo Amaro, na cidade do Recife/PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127768 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127768 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2022 Altera a Lei Municipal nº 18.083, de 12 de dezembro de 2014, que institui a Política Ambiental Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127754 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127754 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2022 Revoga a Lei Ordinária nº 17.800, de 25 de abril de 2012, que Dispõe sobre proibição de entrada em bancos com aparelho celular. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127473 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127473 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2022 Autoriza a concessão de remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), e anistia de eventuais penalidades, em favor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127472 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127472 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2022 Autoriza a concessão de isenção da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) em favor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127470 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127470 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2022 Dispõe sobre ações de conscientização acerca dos malefícios dos cigarros eletrônicos, nas escolas e nas universidades da rede municipal pública e privada do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127427 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127427 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2022 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTO DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127426 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127426 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2022 Dispõe sobre reserva a pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e seleções simplificadas realizadas no âmbito da administração pública municipal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127425 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127425 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Miguel de combate ao racismo e ao genocídio contra as crianças e os adolescentes negros”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127066 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=127066 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2022 Assegura aos profissionais de saúde do município do Recife o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126968 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126968 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2022 Institui o “Programa Municipal de Enfrentamento à Psicofobia” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126956 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126956 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Enfrentamento à Psicofobia”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126842 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126842 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal dos dados relativos à arrecadação de multas de trânsito e à sua destinação. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126838 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126838 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2022 Dispõe sobre as bases para elaboração da "Política Municipal de uso e distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.” no município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126837 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126837 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2022 Institui a Semana Municipal dos Povos Indígenas no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126710 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126710 Projeto de Lei Ordinária 07/06/2022 Estabelece, no município do Recife, a instalação de semáforos com sinais sonoros que estejam em consonância com a Resolução nº 704, de 10 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126642 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126642 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2022 Dispõe sobre a presença de Profissional de Educação Física para o pleno funcionamento das academias de ginástica e instituições congêneres no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126539 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126539 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2022 Dispõe sobre a divulgação da relação dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126311 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126311 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2022 Altera a Lei Municipal nº 18.002, de 10 de abril de 2014, que estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da política municipal de atendimento às pessoas com transtorno invasivo do desenvolvimento - autismo no Município do Recife, e dá outras providências, a fim de incluir novo dispositivo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126310 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126310 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2022 Dispõe sobre a organização e a implementação de ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e Unidades Básicas de Saúde que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Rede Pública Municipal de Saúde do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126301 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126301 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2022 Obriga a presença de Psicopedagogos nas Escolas Públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126297 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126297 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2022 Dispõe sobre a implantação do Código QR em todas as placas de obras públicas municipais na Cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126278 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126278 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos baldios, localizados no município do Recife, adotarem medidas de controle de possíveis focos de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126072 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=126072 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia da Luta e Resistência dos Povos Indígenas”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125852 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125852 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2022 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Bloco Carnavalesco Lírico “O Bonde”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125851 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125851 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Coco Mestre Zé Neguinho do Coco”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125850 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125850 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2022 Denomina de “Rua Waldeci Marinheiro da Silva” o logradouro situado no Bairro do Ibura, no município do Recife, e altera o nome de um trecho do referido logradouro intitulado de Rua Mimoso do Sul. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125783 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125783 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2022 Dispõe sobre a instalação de caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais realizados em empreendimentos privados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125772 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125772 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2022 Assegura à população transexual e travesti a reserva de 5% das vagas oferecidas nos cursos de formação profissional e no programa de Ensino de Jovens e Adultos oferecidos pelo Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125644 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125644 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2022 Torna obrigatória a publicação das exposições justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125588 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125588 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de práticas e métodos sustentáveis na execução de obras de construção civil no Município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125475 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125475 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2022 Denomina “Praça do Jacaré” a praça situada no cruzamento da Rua Alto do Olho D’Água com a Rua Pedra Branca, Bairro Nova Descoberta, Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125352 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125352 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal da Solidariedade". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125307 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125307 Projeto de Lei Ordinária 11/05/2022 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o bloco de rua “Galo da Madrugada”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125217 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal do Empreendedorismo" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125214 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2022 Institui a “Área de Segurança Escolar” no perímetro das escolas do município do Recife e a define como espaço de prioridade especial do Poder Público. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125210 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2022 Autoriza a concessão de isenção e descontos fiscais de taxas e tarifas a concessionários e permissionários do Mercado de São José enquanto forem realizadas obras de reforma, reparação e requalificação. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125047 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125047 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2022 Altera o § 1º do art. 10 da Lei Municipal nº 18.122, de 6 de março de 2015. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125046 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125046 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2022 Assegura à população transexual e travesti a reserva de 5% das vagas oferecidas nos concursos públicos e seleções simplificadas para provimento de cargos e empregos públicos no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125043 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=125043 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2022 Institui no calendário oficial de eventos do Município do Recife o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - “Lei Roberta Nascimento", a ser celebrado no dia 24 de junho. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124942 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124942 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2022 Dispõe sobre o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico no tratamento de pessoas, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124856 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124856 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2022 Modifica a Lei Municipal nº 16.176, de 9 de abril de 1996, que Estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124855 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124855 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2022 Estabelece a reserva de vagas para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis por parte das empresas contratadas pela Administração Pública do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124854 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124854 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia da Felicidade Interna Bruta” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124853 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124853 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife ministrarem cursos anuais sobre empreendedorismo e gestão. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124759 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124759 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Privada de Ensino do Recife ministrarem cursos anuais sobre de empreendedorismo e gestão. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124758 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124758 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2022 Dispõe Sobre o Acesso, Circulação permanência de Cães nos Parques Municipais na Cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124757 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124757 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2022 Institui o Estatuto da Liberdade Religiosa no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124756 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124756 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2022 Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas do município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124648 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124648 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2022 Cria o “Símbolo Municipal de Alerta à Violência Abusiva” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124514 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124514 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2022 Altera a denominação do Pátio do Terço, no bairro de São José, para “Pátio do Terço Mãe Badia”, no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124510 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124510 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2022 Dispõe sobre a utilização do “Símbolo Municipal de Acessibilidade” e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124451 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124451 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2022 Dispõe sobre as normas referentes ao plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte em propriedades privadas próximas à rede de distribuição de energia elétrica no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124450 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124450 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2022 Institui o “Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124449 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124449 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2022 Dispõe sobre a implementação das bases para a “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124448 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124448 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2022 Cria o “Registro Geral de Animais (RGA)” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124330 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124330 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2022 Institui o “Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124329 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124329 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2022 Dispõe sobre a arborização com espécies frutíferas nas Escolas Municipais do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124328 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124328 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2022 Dispõe sobre o trânsito de animais domésticos nos elevadores sociais dos condomínios residenciais na Cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124327 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124327 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2022 Inclui nos polos descentralizados de São João do município do Recife apresentações culturais e artísticas do gênero “Brega”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124326 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124326 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2022 Denomina "Praça Vice-Presidente Marco Maciel", a praça localizada no Bairro de Boa Viagem, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124325 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124325 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2022 Altera a Lei Municipal nº 18.075, de 12 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Recife, do Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado no dia 28 de agosto, e dá outras providências”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124281 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124281 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2022 Dispõe sobre o Programa “Rua de Todos”, do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124276 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124276 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia do Turismo Criativo”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124272 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124272 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de plantar mudas de árvores frutíferas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124252 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124252 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos de novas edificações e nas que recebam retrofit localizadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124251 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124251 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2022 Dispõe sobre o Canal de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124243 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124243 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2022 Dispõe sobre o instrumento auxiliar de identificação de pessoas com deficiências ocultas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124240 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124240 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2022 Institui a realização de atividade extracurricular contra o uso de drogas no âmbito das escolas situadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124237 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124237 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2022 Institui a Carteira de Identificação e o Adesivo de Identificação para os Veículos das pessoas acometidas pela Fibromialgia no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124235 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124235 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação anual de relatórios sobre as vistorias realizadas pelos Órgãos competentes nos equipamentos urbanos públicos municipais. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124234 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124234 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2022 Dispõe sobre a doação de aparelhos de informática e telecomunicações apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal a alunos da Rede Municipal de Ensino. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124233 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124233 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2022 Institui a obrigatoriedade de plantio de espécies ameaçadas de extinção da flora pernambucana em praças, parques e margens arborizadas de cursos d'água no município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124110 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124110 Projeto de Lei Ordinária 18/04/2022 Dispõe Sobre a garantia de acessibilidade a ser observada pelos Cemitérios Públicos no Munícipio da Cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124104 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124104 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal das Feiras Livres”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124103 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124103 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2022 Obriga as instituições de educação superior no município do Recife a manter enfermaria com desfibrilador e profissional de saúde para atendimento emergencial e primeiros socorros. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124102 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124102 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2022 Determina reserva às pessoas negras, LGBTQIA+, mulheres, idosos e pessoas com deficiência de cinquenta por cento da representação nas propagandas oficiais do Poder Executivo Municipal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124100 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=124100 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2022 Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo público no município do Recife para pessoas em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123932 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123932 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2022 Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123931 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123931 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2022 Institui o projeto “Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional” nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123869 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123869 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2022 Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte público coletivo no município do Recife para pessoas portadoras de câncer e dá outras providências.. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123868 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123868 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia da Junta Governativa Constitucional de Goiana”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123776 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123776 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia da Convenção de Beberibe”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123775 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123775 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2022 Dispõe sobre a criação de “Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Violência e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes” nas Escolas Públicas e Privadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123752 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123752 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2022 Disponibiliza o acesso à rede WI-FI Conecta Recife nas edificações habitacionais concedidas pelo Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123555 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123555 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2022 Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde privada do Município de Recife, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123553 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123553 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2022 Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde pública do município de Recife, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123452 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123452 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2022 Assegura o direito à participação da pessoa com deficiência auditiva unilateral no quadro de vagas para pessoa com deficiência em processos seletivos realizados pela administração direta e indireta do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123446 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123446 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2022 Institui o “Projeto Educacional Jovem Trabalhador” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123381 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123381 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2022 Inclui o “Dia dos Jovens Cristãos” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123380 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123380 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2022 Proíbe a utilização de gaiolas de reprodução e equipamentos análogos para forçar o cruzamento de animais de estimação no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123379 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123379 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2022 Dispõe sobre a criação da carteira funcional dos Conselheiros Tutelares do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123377 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2022 Institui a “Semana do Direito à Memória e à Verdade” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123313 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123313 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2022 Estabelece, no Município do Recife, a obrigatoriedade de utilização de QR Code, para garantir à população o acesso digital a informações atualizadas sobre obras públicas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123276 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123276 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2022 Institui o “Programa de Prevenção à Sepse” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123216 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123216 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal das Costureiras, dos Costureiros e dos Alfaiates”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123207 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123207 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2022 Dispõe sobre a classificação dos Canteiros Centrais da Av. Visconde de Jequitinhonha, como Área de Proteção Ambiental na categoria Unidade de Equilíbrio Ambiental (UEA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123104 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123104 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “dia da Educação Pública”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123103 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123103 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2022 Institui, em caráter facultativo, as disciplinas extracurriculares de Empreendedorismo e de Noções de Educação Financeira na Rede Pública Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123102 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123102 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal da Síndrome de Down” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123101 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2022 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123021 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=123021 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122994 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122994 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2022 Institui as bases para as Políticas Públicas de combate à Alienação Parental no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122789 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122789 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2022 Institui a obrigatoriedade de os Poderes Executivo e Legislativo municipal divulgarem informações detalhadas a respeito dos deslocamentos aéreos realizados sob suas responsabilidades. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122783 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122783 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2022 Dispõe sobre a criação da Comissão de Educação Ambiental nas unidades da Rede Municipal de Ensino, para fomentar iniciativas de sustentabilidade ambiental. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122575 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122575 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2022 Assegura aos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais a utilização de banheiros em estabelecimentos situados no município do Recife, por meio da apresentação do “cartão de urgência ao toalete”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122471 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122471 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2022 Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122420 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122420 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2022 Institui as bases para a “Política Municipal de Pessoas com Doenças Raras”, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122293 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122293 Projeto de Lei Ordinária 16/03/2022 Dispõe sobre a alternância de denominação de logradouros e prédios públicos do município do Recife com nomes de homens e de mulheres. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122167 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122167 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2022 Cria a “Casa da Capoeira” no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122163 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122163 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2022 Permite que os usuários de academias de ginástica privadas do município do Recife ingressem nesses estabelecimentos acompanhados de Personal Trainers. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122157 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122157 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2022 Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o Concurso “Comida di Buteco”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122090 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=122090 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2022 Dispõe sobre a criação de uma ferramenta que possa ajudar no processo de “Doação de Sangue”, dentro da plataforma digital Conecta Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121976 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121976 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2022 Dispõe sobre a instituição do sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121975 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121975 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2022 Denomina “Comendador Edson de Oliveira” o próximo equipamento a ser construído no bairro de Tejipió, no município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121973 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121973 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2022 Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para portadores de neoplasia maligna no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121971 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121971 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2022 Concede isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue ou medula óssea no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121969 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121969 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2022 Declara o “Afoxé” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121909 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121909 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2022 Dispõe sobre o Programa Cuidando de Quem Cuida no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121906 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121906 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2022 Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121902 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121902 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2022 Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121898 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121898 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2022 Dispõe sobre a denominação de futuras pontes construídas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121897 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121897 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a “Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121895 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121895 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2022 Obriga os estabelecimentos comerciais do município do Recife a disponibilizar sinal de internet para os clientes que optarem por efetuar o pagamento na modalidade Pix. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121844 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121844 Projeto de Lei Ordinária 08/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de Atenção à Saúde, Educação Infantil e Ensino Fundamental privados e dos administrados pelo Município do Recife de comunicar aos Conselhos Tutelares situação que envolva a recusa ou o atraso na vacinação das crianças. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121843 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121843 Projeto de Lei Ordinária 08/03/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121842 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121842 Projeto de Lei Ordinária 08/03/2022 Assegura a isenção da tarifa de transporte coletivo público urbano no município do Recife às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121841 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121841 Projeto de Lei Ordinária 08/03/2022 Institui o Programa de Formação de Condutores de Veículos Automotores, denominado “CNH Popular Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121673 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121673 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Choro Luperce Miranda". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121515 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121515 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2022 Cria o Pacto Municipal de Redução de Riscos da COVID-19 do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121514 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121514 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2022 Institui as bases para a “Política Municipal de Acompanhamento Integral de Alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades ou outros Transtornos de Aprendizagem” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121513 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121513 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2022 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife o "Campeonato de Futebol de Várzea" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121507 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121507 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2022 Institui nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município do Recife a Campanha “Direito nas Escolas”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121504 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121504 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2022 Dispõe sobre o “Programa de Atendimento à Mulher Desempregada e Chefe de Família”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121477 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2022 Dispõe sobre proporção de gênero entre autoras e autores em aquisição de livros paradidáticos na rede municipal de ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121476 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121476 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal Josué de Castro de Combate à Fome” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121475 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121475 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2022 Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121265 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121265 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2022 Denominar-se-á “JOSÉ LIMA DA SILVA – Sr. Nelson” a escadaria construída no final da Rua 1ª Travessa Córrego do Marreco. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121262 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121262 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2022 Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Recife o Dia Municipal em Memória às Vítimas do Holocausto. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121259 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121259 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal de Combate à LGBTFOBIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121255 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121255 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2022 Cria o Plano Municipal de Proteção às Minorias “Pare, Pense e Respeite”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121252 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121252 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121248 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121248 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2022 Destina 10% (dez por cento) das unidades dos programas de loteamento social e de habitação popular do Município do Recife às vítimas de violência doméstica e familiar que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121242 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121242 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2022 Assegura aos profissionais de Educação Física, que prestam serviços como Personal Trainers, o livre acesso às academias de ginástica no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121241 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121241 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2022 Estabelece diretrizes para o turismo religioso no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121051 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121051 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana Municipal do Assistente Social”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121039 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121039 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2022 Institui o Programa municipal da “Semana da Vacinação nas Escolas” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121037 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121037 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2022 Institui, no Calendário Oficial do Município do Recife, a “Semana Municipal da Cultura Suburbana”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121036 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121036 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2022 Cria as bases para a “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” nas Redes Pública e Privada de Saúde, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121035 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=121035 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2022 Institui a “Campanha para doação de frascos de vidro para armazenamento de leite humano” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120951 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120951 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2022 Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120950 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120950 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela construção de habitações de interesse social a indenizar os moradores por defeitos e vícios na execução de obras, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120948 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120948 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2022 Dispõe sobre a construção de Centros de Convivência de Idosos, em área(s) apropriada(s) para esse fim, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120947 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120947 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2022 Concede gratuidade de ingressos às Pessoas com Deficiência e às Pessoas com Doenças Raras nos eventos socioculturais realizados em locais privados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120943 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120943 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 para acesso às agências bancárias sediadas no município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120940 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120940 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2022 Considera a “Arte da Capoeira” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120768 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120768 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia do Capoeirista”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120767 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120767 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2022 Adiciona o inciso XXVII ao art. 188 da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife) para assegurar o direito dos advogados, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120766 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120766 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2022 Assegura a idosos e a pessoas com deficiência, em atendimento nos estabelecimento de saúde com atividade comercial concomitante, a isenção da cobrança por fração de hora adicional de permanência em estacionamento no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120765 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120765 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2022 Obriga a Administração Pública Municipal a divulgar em seu sítio eletrônico os nomes e as fotos de pessoas desaparecidas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120764 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120764 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2022 Obriga as empresas de entrega (delivery) por aplicativo a disponibilizar recomendações de segurança e seguro de vida e acidentes pessoais aos seus motociclistas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120763 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120763 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2022 Adiciona o art. 68-A à Lei Municipal nº 16.004, de 20 de janeiro de 1995, que Cria o Código Municipal de Saúde, para dispor sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da COVID-19 pelas Instituições de Saúde do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120574 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120574 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2022 Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120571 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120571 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2022 Institui a meia-entrada em eventos culturais, de esporte e lazer, realizados no município do Recife, para doadores regulares de sangue e de leite materno. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120569 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120569 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2022 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana Municipal da Saúde da População Negra”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120395 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120395 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2022 Dispõe sobre a vedação de apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 às instituições de ensino, das Redes Pública e Particular, como requisito para a participação das atividades pedagógicas presenciais no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120270 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120270 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal da Família Acolhedora”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120269 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120269 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2022 Institui o Código de Defesa do Empreendedor no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120268 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120268 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2022 Dispõe sobre o atendimento telefônico por videochamada destinado às pessoas surdas e com Deficiência Auditiva, no âmbito do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120267 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120267 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2022 Altera a Lei Municipal nº 17.807, de 4 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste do reflexo vermelho (teste do olhinho) nas maternidades e estabelecimentos hospitalares no município do Recife”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120265 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120265 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2022 Institui a Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar (Escola Legal) e define diretrizes para a sua implementação pelo Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120103 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120103 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2022 Denomina “Creche Dona Detinha” a próxima creche municipal a ser construída no Bairro Alto José do Pinho. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120102 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120102 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2022 Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Retinoblastoma” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120101 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Literatura”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120100 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=120100 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2022 Autoriza a criação do “Museu do Maracatu” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119985 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119985 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2022 Autoriza a criação do “Espaço Cultural, Material, Imaterial e Afetivo” do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119901 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2022 Autoriza a criação de equipamento cultural destinado à preservação, difusão e exibição do acervo, obra e legado, material e imaterial, do artista Naná Vasconcelos. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119900 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119900 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2022 Cria o "Código Municipal de Proteção e Defesa Animal do Recife". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119864 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119864 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Infantil”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119846 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119846 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2022 Cria o “Museu Histórico e Cultural do Movimento Brega” no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119845 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119845 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2022 Considera essencial o serviço dos estabelecimentos destinados à prática de atividades físicas durante pandemias e epidemias no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119736 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119736 Projeto de Lei Ordinária 27/01/2022 Dispõe sobre a reserva de vagas nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Municipal para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do Sistema Socioeducativo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119733 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119733 Projeto de Lei Ordinária 26/01/2022 Institui o “Dia Municipal em Memória das Vítimas da COVID-19” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119732 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119732 Projeto de Lei Ordinária 26/01/2022 Altera a denominação da Praça do Campo Santo, localizada no Bairro de Santo Amaro, para “Praça do Campo Santo Marco Di Bria”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119704 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119704 Projeto de Lei Ordinária 25/01/2022 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119691 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119691 Projeto de Lei Ordinária 25/01/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 às instituições de ensino, das Redes Pública e Particular, como requisito para a participação das atividades pedagógicas presenciais, no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119672 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119672 Projeto de Lei Ordinária 24/01/2022 Autoriza a criação de programa de promoção da respeitabilidade e valorização da pessoa idosa no municipio do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119671 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119671 Projeto de Lei Ordinária 24/01/2022 Autoriza o Poder Público Municipal do Recife a destinar à população, temporariamente, imóveis e espaços públicos para realização de atividades de lazer, esporte e cultura. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119640 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119640 Projeto de Lei Ordinária 20/01/2022 Autoriza a criação do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119633 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119633 Projeto de Lei Ordinária 19/01/2022 Dispõe sobre a remoção dos telefones públicos inativos e com defeitos no município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119592 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119592 Projeto de Lei Ordinária 18/01/2022 Dispõe sobre a instalação de corrimãos nas escadarias e rampas construídas ou reformadas pela Prefeitura do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119578 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119578 Projeto de Lei Ordinária 17/01/2022 Autoriza a concessão de isenção, remissão, anistia e descontos fiscais de taxas, tarifas e multas a concessionários e permissionários de equipamentos de comércio popular no âmbito do Município do Recife, enquanto durar a “Situação de Emergência” em razão da Pandemia da COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119566 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119566 Projeto de Lei Ordinária 14/01/2022 Revoga a Lei Ordinária nº 16.458, de 13 de janeiro de 1999, que Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos de vendas ou locação de fita de programação em vídeo em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119545 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119545 Projeto de Lei Ordinária 13/01/2022 Institui no calendário oficial de eventos do Município do Recife o Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio - “Lei Luana Barbosa", a ser celebrado no dia 13 de abril. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119505 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119505 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2022 Autoriza o poder público municipal a adotar medidas que priorizem o atendimento e a inclusão da mulher como beneficiária nos programas de habitação no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119503 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119503 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Dispõe sobre normas gerais para programas, projetos e ações voltados à dignidade menstrual e à distribuição gratuita de insumos de higiene e saúde menstrual pelo Poder Público Municipal, cria a Semana da Saúde e Higiene Menstrual e o Dia Municipal da Dignidade Menstrual e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119498 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119498 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a campanha “Mulher na Política”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119497 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119497 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Recife - Lei Padre Júlio Lancelotti. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119496 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119496 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Rua Selma do Coco” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119495 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119495 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Mãe Amara Mendes” a próxima rua a ser construída no bairro de Dois Unidos, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119494 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119494 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Rua Alexina Crêspo de Paula” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119493 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119493 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Avenida Elzita Santa Cruz” a próxima avenida a ser construída no município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119492 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119492 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Rua Maria Vanete Almeida” a próxima rua a ser construída no bairro de São José, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119491 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119491 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Avenida Tereza de Benguela” a próxima avenida a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119490 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119490 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Rua Ifátinuké” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119489 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119489 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Avenida Soledad Barrett” a próxima avenida a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119488 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119488 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Avenida Joana Batista Ramos” a próxima avenida a ser construída no bairro de Água Fria, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119487 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119487 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Dispõe sobre a implantação de bibliotecas na estrutura de todas as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119486 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Dispõe sobre o direito das pessoas que mantêm união estável homoafetiva, convertida ou não em casamento, à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119484 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Autoriza o Poder Público Municipal a instituir este programa, a fim de conceder recursos financeiros para aquisição de materiais de construção destinados à construção, à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais em loteamentos de interesse social, loteamentos oriundos de projetos habitacionais criados por entidades sociais sem fins lucrativos, apartamentos e residências https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119483 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119483 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Altera a Lei Municipal nº 16.745, de 8 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119482 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119482 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Denomina “Rua Lenira Carvalho” a próxima rua a ser construída no bairro de Santo Amaro, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119481 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119481 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Institui como “Guardião da Cidade do Recife” o Orixá Xangô e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119480 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119480 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa de matriz africana e afroindígena nos estabelecimentos civis de internação coletiva no município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119479 Projeto de Lei Ordinária 11/01/2022 Regula a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados em estabelecimentos comerciais situados no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119436 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119436 Projeto de Lei Ordinária 06/01/2022 Institui o Sistema de Transparência em Concursos Públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119419 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119419 Projeto de Lei Ordinária 04/01/2022 Revoga a Lei Ordinária nº 16.118, de 24 de novembro de 1995, que proíbe o uso do telefone celular em estabelecimentos culturais no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119418 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119418 Projeto de Lei Ordinária 03/01/2022 Revoga a Lei Ordinária nº 17.217, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade para que todos os cartões telefônicos disponíveis para venda na cidade do Recife apresentem o seu valor de comercialização impresso em sua face. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119417 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119417 Projeto de Lei Ordinária 03/01/2022 Revoga a Lei Ordinária nº 17.219, de 31 de maio de 2006, que Torna obrigatória a presença de ascensoristas no interior de elevadores em prédios comerciais e mistos do município do Recife e dá outras providências https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119415 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119415 Projeto de Lei Ordinária 03/01/2022 Revoga a Lei Ordinária nº 14.207, de 27 de outubro de 1980, que Disciplina o horário de funcionamento das indústrias de panificação e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119414 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119414 Projeto de Lei Ordinária 03/01/2022 Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 16.504, de 20 de agosto de 1999, que Dispõe sobre a circulação no território do Recife, de táxis de outros municípios, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119185 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119185 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2021 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana Municipal de Conscientização dos Malefícios do Consumo de Alimentos Ultraprocessados”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119048 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119048 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2021 Dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119035 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=119035 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2021 Dispõe sobre a alteração de denominações dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118938 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118938 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, no âmbito do município do Recife, a informar a procedência das bebidas não alcóolicas (sucos) comercializadas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118672 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118672 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Denomina “Rua Dacilene Simões da Silva” a próxima rua a ser construída no bairro de Nova Descoberta, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118671 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118671 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Denomina “Rua Dona Santa” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118669 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118669 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Determina reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos conjuntos habitacionais nos programas do Executivo Municipal às famílias LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social, no âmbito do município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118668 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118668 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 17.230, de 16 de junho de 2006, que Dispõe sobre a instalação, nos parques do Município do Recife, de pelo menos um brinquedo destinado para crianças portadoras de doenças mentais, ou deficiência física, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118440 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118440 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Dispõe sobre a criação do “Programa de Orientação de Atividades Físicas do Idoso”, a ser desenvolvido nas praças públicas que contam com aparelhos de ginástica, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118438 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118438 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Torna obrigatória a instalação de proteção isolante em postes de ferro ou similares, em reformas e construção de espaços e equipamentos públicos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118437 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118437 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Dispõe sobre a inserção dos Agentes Comunitários de Saúde no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118436 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118436 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Altera a ementa e o art. 2º e adiciona o art. 2º-A à Lei Municipal nº 17.110, de 13 de setembro de 2005, que Dispõe sobre informações à população, através do órgão competente da Prefeitura Municipal, acerca da situação de pavimentação dos logradouros públicos do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118435 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118435 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Cria, no âmbito do município do Recife, o “Programa Municipal de Residência Escolar” e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118432 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118432 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Proíbe o tratamento discriminatório às gestantes e às parturientes que participarem de concursos públicos da Administração Pública do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118429 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118429 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Autoriza a implantação do Programa de Diagnóstico da População LGBTQIA+, no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118425 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118425 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Dispõe sobre a climatização das guaritas e postos de observações utilizados pelos Guardas Municipais do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118424 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118424 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Denomina “Aldenice Firmino da Hora” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118423 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118423 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2021 Autoriza o repasse, ao Poder Executivo municipal, de parte dos recursos que compõem o Fundo Especial instituído pela Lei n.º 17.853, de 28 de dezembro de 2012, e d os recursos duodecimais recebidos e não utilizados pel o Poder Legislativo municipal no exercício financeiro de 2021. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118217 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2021 Estabelece normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118195 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118195 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2021 Dispõe sobre a vedação de obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118194 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118194 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2021 Proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118193 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118193 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2021 Cria o Movimento Cultural de Bem-Estar Social do Recife (Bregadançando) e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118183 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118183 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2021 Veda a realização de serviços de limpeza pública e de manutenção preventiva nas vias urbanas do município do Recife em horários de fluxo intenso de trânsito. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118174 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=118174 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2021 Denomina “Sony Santos” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117871 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117871 Projeto de Lei Ordinária 06/12/2021 Declara a Rádio Frei Caneca, Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117832 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117832 Projeto de Lei Ordinária 06/12/2021 Altera a denominação da Rua Praça da Comunidade Luso Brasileira para Rua Prático Nelcy da Silva Campos, situada no município do Recife. [NPE1391-B] https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117717 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117717 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2021 Denominar-se-á Parque da Esperança, o espaço de antes destinado como centro de treinamento do Santa Cruz Futebol Clube, a ser inaugurado na Cidade do Recife, localizado na Rua Canavial, n° 98, Dois Unidos, Recife - PE, CEP: 52140-030. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117661 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117661 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2021 Torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em farmácias, clínicas ginecológicas e hospitais privados que ofereçam serviço de ginecologia e obstetrícia no município do Recife, com informações acerca dos serviços de aborto legal. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117660 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117660 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2021 Denomina “Avenida Arlindo dos 8 (oito) Baixos” a Avenida paralela à Avenida Hildebrando de Vasconcelos, próxima ao Rio Beberibe, Bairro Dois Unidos, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117659 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117659 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2021 Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos da cidade do Recife, o Dia Municipal do Conservadorismo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117330 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117330 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2021 Modifica os arts. 12 e 14 da Lei Municipal nº 17.325, de 27 julho de 2007, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, referido no art. 135 da Lei Orgânica do Município, define as suas competências, estrutura seus órgãos e sua composição, revoga a Lei Municipal nº 16.190, de 3 de maio de 1996. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117267 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117267 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2021 Altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que Fixa normas para o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117266 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117266 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2021 Dispõe sobre o uso de espaços públicos para campanhas educativas de prevenção à violência contra a mulher no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117263 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117263 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2021 Altera o caput do art. 1º e acrescenta os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 3º da Lei Municipal nº 17.247, de 27 de agosto de 2006, que Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117262 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117262 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2021 Garante a toda mulher usuária da Rede Pública de Saúde do Município do Recife o direito à realização do exame genético para detecção de trombofilia e o direito ao respectivo tratamento. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117261 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117261 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2021 Denomina “Ponte Carlos Eduardo Cadoca” a próxima ponte a ser inaugurada sobre o Rio Morno, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117252 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117252 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2021 Institui no âmbito do Município do Recife o “Dia Municipal do Programa Mãos que Ajudam". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117166 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117166 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2021 Institui a celebração do “Dia de Quem Cuida de Mim” nas creches e escolas públicas e privadas do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117165 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117165 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2021 Denomina “Kauê José de Lima Santana Vital” a Academia Recife a ser inaugurada na Avenida Hildebrando de Vasconcelos, no Bairro Dois Unidos, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117164 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117164 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2021 Cria o Programa de “Alfabetização Digital da Melhor Idade” no município de Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117163 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=117163 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2021 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Rett”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116509 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116509 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana pela Vida”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116499 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116499 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Dispõe sobre educação domiciliar no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116498 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116498 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Permite a doação do excedente de alimentos pelos estabelecimentos que atuam no setor de gêneros alimentícios, na forma que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116497 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116497 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia em Memória às Vítimas de Feminicídio Recifenses''. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116496 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116496 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia do Imigrante Africano”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116494 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116494 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Denomina “Lélia Gonzalez” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116493 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116493 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Denomina “Carolina Maria de Jesus” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116492 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116492 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Denomina “Antonieta de Barros” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116491 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116491 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Denomina “Maria Firmina dos Reis” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116490 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116490 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Denomina “Luiz Gama” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116489 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116489 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Determina a obrigatoriedade do Poder Público divulgar amplamente os processos seletivos para a concessão de bolsas de estudo oferecidas por Instituições de Ensino Públicas e Privadas aos alunos de baixa renda e aos Professores da Rede Pública de Ensino do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116486 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Denomina “Rua Enéas Alves Freire” a via pública localizada próximo à Praça Sérgio Loreto, entre a Travessa do Gusmão e a Rua do Muniz, no Bairro de São José, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116485 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116485 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas ou cartazes com informação sobre trabalhadores vacinados contra a COVID-19 nos estabelecimentos comerciais do município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116435 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116435 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 no ato da matrícula nas academias de ginástica sediadas no município do Recife https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116376 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116376 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Declara de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (ADRA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116370 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116370 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Institui o “Estatuto da Igualdade Étnico-Racial” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116304 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116304 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Estabelece, no município do Recife, medidas preventivas de combate às drogas no ambiente escolar. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116291 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116291 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2021 Estabelece a obrigatoriedade de parecer favorável emitido pelo Órgão responsável pela salvaguarda dos bens imateriais do Município do Recife para concessão de “Título de Patrimônio Cultural Imaterial”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116278 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116278 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2021 Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público intramunicipal para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116277 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116277 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2021 Denomina “Esperança Garcia” a próxima rua a ser construída no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116276 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116276 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2021 Dispõe sobre a proibição de homenagens a violadores de direitos humanos no Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116275 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116275 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2021 Dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais do município do Recife, à Delegacia de Polícia Civil e aos Órgãos de proteção animal especializados, sobre a ocorrência ou indícios de violência e maus-tratos contra animais. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116273 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116273 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2021 Obriga as operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, localizados no município do Recife, a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos casos de negativa de cobertura assistencial, na forma e nas condições que especifica. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116272 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116272 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2021 Adiciona o inciso XVI ao art. 76 da Lei Ordinária nº 14.728, de 8 de março de 1985, que Reformula o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116271 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116271 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2021 Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município do Recife, e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116270 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116270 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2021 Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos Órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116128 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116128 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento de ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116124 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116124 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2021 Dispõe sobre a proibição de homenagens, por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão ou a pessoas que especifica, por pessoas físicas e pessoas jurídicas de Direito Privado. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116120 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116120 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2021 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana dos Esportes Radicais de Ação e Aventura”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116116 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116116 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2021 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O "DIA MUNICIPAL DOS ORIENTADORES DE TRÂNSITO". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116000 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=116000 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia dos Povos Ciganos”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115999 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115999 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2021 Institui a gratuidade (Passe Livre) no sistema de transporte público coletivo para pessoas de baixa renda portadoras do Vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115896 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115896 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2021 Altera a denominação da atual Praça "Engenheiro Hélio Almeida Araújo", que passa a ser denominada “Praça Professor Doutor Enio Lustosa Cantarelli”, situada na Rua dos Palmares, s/nº, no Bairro de Santo Amaro, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115807 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115807 Projeto de Lei Ordinária 08/11/2021 Institui no Município do Recife a “Semana da Favela”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115798 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115798 Projeto de Lei Ordinária 08/11/2021 Institui, no município do Recife, a Campanha “Outubro Rosa” de conscientização para a prevenção do câncer de mama. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115679 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115679 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2021 Cria o Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município do Recife e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115319 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115319 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2021 Institui o Programa Municipal “Escola Comunitária” no âmbito do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115318 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115318 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2021 Denomina "Praça Leandro Boca" a próxima praça a ser construída no Córrego do Jenipapo, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115317 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115317 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2021 Declara a música gospel como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115316 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115316 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2021 Denomina "Praça do Sebo Liêdo Maranhão" a praça situada na Rua da Roda, Bairro Santo Antônio, no município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115046 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115046 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2021 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia da Fundação do Mercado Público de Casa Amarela”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115045 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115045 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2021 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal do Mercado Público”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115044 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115044 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2021 Inclui as festividades relativas à comemoração do Ano Novo Chinês no Calendário Oficial da Cidade do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115043 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=115043 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2021 Considera a Feira de Arte e Artesanato de Boa Viagem Patrimônio Turístico e Cultural do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114909 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114909 Projeto de Lei Ordinária 18/10/2021 Considera a Feira Domingo na Rua, conhecida como “Feira do Bom Jesus”, Patrimônio Turístico e Cultural do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114908 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114908 Projeto de Lei Ordinária 18/10/2021 Proíbe pessoa condenada por crime de pedofilia de assumir cargo público, no âmbito do Município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114720 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114720 Projeto de Lei Ordinária 14/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 no ato da matrícula escolar nas instituições de ensino públicas e particulares do município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114415 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114415 Projeto de Lei Ordinária 05/10/2021 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA OS GRUPOS QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114409 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114409 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2021 Denomina "Praça Maria da Conceição de Barros " a praça localizada no Bairro de Água Fria, município do Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114402 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114402 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2021 Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei Municipal nº 16.809, de 22 de novembro de 2002, que Institui no Calendário Oficial do Município da Cidade do Recife, o dia 20 de novembro como o Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114401 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia do Perdão – Yom Kippur”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114396 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114396 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114257 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114257 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE O AGRESSOR RESPONSÁVEL PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESSARCIR A VÍTIMA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114255 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114255 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM “NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114253 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114253 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2021 INSTITUI O “PROGRAMA CASA RECIFENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114242 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114242 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2021 DISPÕE SOBRE O CADASTRO PREFERENCIAL DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114236 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114236 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2021 DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE COMBATE À POLUIÇÃO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114230 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114230 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2021 GARANTE O DIREITO DAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DE NÃO EFETUAR CASAMENTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA QUE VIOLE SUAS CRENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114152 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114152 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2021 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE E QUE SEJAM DESTINADOS AOS IDOSOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114150 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114150 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2021 ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114147 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114147 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO “ESCOLA PROTEGIDA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114144 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114144 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2021 OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO RECIFE A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114143 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114143 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114061 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114061 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114054 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=114054 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DA CIRANDA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113909 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113909 Projeto de Lei Ordinária 27/09/2021 ASSEGURA ÀS GESTANTES O DIREITO DE RECEBER ASSISTÊNCIA HUMANIZADA NOS PROCEDIMENTOS DO PRÉNATAL, DO TRABALHO DE PARTO E DO PÓS-PARTO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE DE ASSISTÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113907 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113907 Projeto de Lei Ordinária 27/09/2021 ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA INDIVÍDUOS MENORES DE 60 (SESSENTA) ANOS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113899 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113899 Projeto de Lei Ordinária 27/09/2021 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113795 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113795 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113713 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113713 Projeto de Lei Ordinária 21/09/2021 CRIA O “SELO DIVERSIDADE RACIAL”, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113654 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113654 Projeto de Lei Ordinária 21/09/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL SOCORRISTA NOS PARQUES PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113651 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113651 Projeto de Lei Ordinária 21/09/2021 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA “RUA GENERAL POLIDORO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA “RUA PROFESSOR PAULO FREIRE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113569 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113569 Projeto de Lei Ordinária 20/09/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA DO SOCIOLÓGO”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 10 DE DEZEMBRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113558 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113558 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2021 DETERMINA QUE A PRÓXIMA RUA A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE CHAMAR-SE-Á MARYLUCIA MESQUITA PALMEIRA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113519 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113519 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “AGOSTO INDÍGENA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113487 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113487 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE INCLUAM OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113485 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113485 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “VIDA NO TRÂNSITO: PEDESTRE IDOSO SEGURO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113484 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA SOBRE INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113482 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113482 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113479 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2021 INSTITUI A “POLÍTICA DE CUIDADOS COM O PÉ DIABÉTICO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113477 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM ORIENTAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E O USO CORRETO DOS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113475 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113475 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ACADEMIA DA CIDADE VIRTUAL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113044 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113044 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113030 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113030 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2021 IMPLANTA O “PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113022 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2021 DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113013 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=113013 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2021 DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112905 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.003, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO INFORMAR AOS JUIZADOS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, BEM COMO A OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES, OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS, COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112902 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112902 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE UMA FUNCIONALIDADE NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO RECIFE PARA QUE O CIDADÃO POSSA ENVIAR IMAGENS INFORMANDO SOBRE PROBLEMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112901 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DAS MULHERES PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DENOMINADO “MULHERES QUE FAZEM CULTURA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112897 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112897 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112891 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112891 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS LACTANTES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE AS ETAPAS DOS CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112914 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112914 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112915 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO SOBRE O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112911 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112911 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS DOAÇÕES EFETUADAS AO PODER EXECUTIVO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112900 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112900 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112885 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112885 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2021 VEDA A RETENÇÃO E OS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112779 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112779 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2021 CRIA O “CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO DE COVID-19” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112777 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112777 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2021 OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO PROGRAMA “ACADEMIAS DA CIDADE” DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, TENSIÔMETRO, GLICOSÍMETRO E PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112666 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112666 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “COLORINDO A ESCOLA” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112664 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112664 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2021 OBRIGA OS VIAJANTES QUE DESEMBARCAREM NO MUNICÍPIO DO RECIFE A APRESENTAR COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112569 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112569 Projeto de Lei Ordinária 30/08/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DA FAVELA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112514 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112514 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2021 DETERMINA AS DISPOSIÇÕES PARA A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112439 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112439 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2021 INSTITUI A “CAMPANHA DO DESAPEGO CONSCIENTE” DESTINADA A ARRECADAR DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS PARA FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112431 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112431 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “CENTRO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS” VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABANDONO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112398 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112398 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BANCO DE DADOS DE DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112397 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112397 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2021 GARANTE O FORNECIMENTO DE ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS DE RUA PELOS CIDADÃOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112396 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112396 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2021 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A PROTEÇÃO DOS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112392 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112392 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2021 OBRIGA OS HOSPITAIS, AS UNIDADES DE SAÚDE, AS CLÍNICAS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO ESPECIALIZADO À MULHER A DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112391 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112391 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2021 INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A LEISHMANIOSE ANIMAL” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112390 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112390 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2021 DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA VISITAÇÃO A PACIENTES EM INTERNAÇÕES DE LONGA PEMANÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112389 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112389 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2021 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA PESSOA IDOSA, LIVRE DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO E PEJORATIVO, EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PRIORIZAM O ATENDIMENTO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112288 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112288 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2021 DENOMINA “RUA CAMARÕES” A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TORRE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112157 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112157 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ACADEMIA PERNAMBUCANA DE QUÍMICA (APQ). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112155 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112155 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2021 ADICIONA O ART. 9º-A À LEI ORDINÁRIA Nº 14.728, DE 8 DE MARÇO DE 1985 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE), RECONHECENDO O TRABALHO VOLUNTÁRIO COMO TÍTULO PARA EFEITOS DE PONTUAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112153 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112153 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO.” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112042 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112042 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2021 INSTITUI O “PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112040 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=112040 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2021 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE AGENDA COM OS EVENTOS QUE IRÃO ACONTECER NOS PARQUES E EM OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111988 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2021 DISPÕE SOBRE O CADASTRO PREFERENCIAL DAS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS OU INCÊNDIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111986 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111986 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111985 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111985 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “MAIO ROXO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS (DII). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111984 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111984 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA LEITURA NOS ÔNIBUS", A SER IMPLANTADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111979 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2021 DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM CADA ACADEMIA POPULAR DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111891 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111891 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2021 DESTINA 3% (TRÊS POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO NAS LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS DE OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111829 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111829 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2021 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE PARA AS PESSOAS COM ALBINISMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111552 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111552 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA ROXA”, CAMPANHA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111551 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111551 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “AGOSTO DOURADO”, MÊS DEDICADO À LUTA PELO INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111550 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111550 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2021 ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 12 JUNHO DE 1951, QUE ESTABELECE NORMAS PARA NOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111136 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111136 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2021 OBRIGA OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A EXPOR, EM ESPAÇO ESPECÍFICO, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111092 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111092 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2021 DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111088 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111088 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2021 ALTERA A LEI Nº 17.610, DE 30 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA PAISAGEM PARQUE DA JAQUEIRA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA DENOMINÁ-LA “UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA PAISAGEM (UCP) PARQUE DA JAQUEIRA GOVERNADOR JOAQUIM FRANCISCO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111055 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=111055 Projeto de Lei Ordinária 06/08/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO PARA OS(AS) AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110943 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110943 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2021 MODIFICA A DENOMINAÇÃO ACADEMIA RECIFE GUABIRABA, LOCALIZADA NO BAIRRO GUABIRABA, PARA “ACADEMIA RECIFE GOVERNADOR JOAQUIM FRANCISCO” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110938 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110938 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA ELABORAÇÃO DO “PLANO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110824 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110824 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2021 DENOMINA DE “RUA WALDECI MARINHEIRO DA SILVA” O LOGRADOURO SITUADO NO BAIRRO IBURA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110822 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110822 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2021 DENOMINA “EDUARDO CAMPOS” A PRÓXIMA CICLOVIA A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110607 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110607 Projeto de Lei Ordinária 29/07/2021 PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE PELAS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS SEM A NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO USUÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110519 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110519 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2021 INSTITUI OS “NÚCLEOS DE APRENDIZAGEM DA LÍNGUA PORTUGUESA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RECIFE PARA JOVENS E ADULTOS IMIGRANTES DE BAIXA RENDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110514 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110514 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110490 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110490 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2021 ASSEGURA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110487 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110487 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “CANAL-PICHAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110328 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110328 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS PARTIDAS OFICIAIS DE CAMPEONATOS E TORNEIOS DE ESPORTES OLÍMPICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110327 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110327 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2021 ASSEGURA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESDE QUE POSSUAM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE, O DIREITO DE REALIZAR A COMPROVAÇÃO DE VIDA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110325 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110325 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2021 DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110324 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110324 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2021 PROÍBE O USO OU CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS OU DROGAS LÍCITAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110323 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110323 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110322 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES E NAS VIATURAS DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110251 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110251 Projeto de Lei Ordinária 15/07/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROGRAMA RECIFENSE DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110018 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=110018 Projeto de Lei Ordinária 05/07/2021 DISPÕE SOBRE CADASTRO DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABO DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS E TRANSFORMADORES PARA RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109994 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109994 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2021 ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 17.335, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM PARQUES E LOCAIS PÚBLICOS UTILIZADOS PARA PRÁTICA ESPORTIVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109992 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109992 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2021 INSTITUI O “PROGRAMA PASSEIO LIMPO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109989 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109989 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2021 ASSEGURA A REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM SEQUELAS DECORRENTES DA COVID-19 NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109987 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109987 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2021 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “SEMANA DA POESIA POPULAR”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109985 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109985 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SAPATOS COMO ITEM DO KIT ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109981 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109981 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2021 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS CLUBES DE FUTEBOL SEDIADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE PROMOVEREM FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS AOS ATLETAS DE SUAS CATEGORIAS DE BASE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109979 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2021 DENOMINAR-SE-Á “AVENIDA GOVERNADOR MARCO MACIEL” A VIA ARTERIAL LOCALIZADA ENTRES OS BAIRROS CAJUEIRO E LINHA DO TIRO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109978 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109978 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS SENSORIAIS NOS EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109717 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109717 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.011, DE 28 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109715 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109715 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2021 INSTITUI O PROGRAMA "TEMPO DE DESPERTAR". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109518 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109518 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2021 OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A DISPONIBILIZAR AVISO AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS SOBRE O ESQUECIMENTO OU O ABANDONO DE ANIMAIS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109450 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109450 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2021 VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109449 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109449 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2021 DISPÕE SOBRE O USO DE INTERVENÇÃO ASSISTIDA POR ANIMAIS (IAA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109448 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109448 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE DISCIPLINAS QUE CONTENHAM NOÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE CRIMES AMBIENTAIS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109447 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109447 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2021 VEDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DE TODOS OS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE PROÍBAM A CRIAÇÃO OU A PERMANÊNCIA DE QUALQUER ANIMAL DOMÉSTICO NO INTERIOR DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109446 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109446 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2021 ESTABELECE O TRABALHO DO “TUTOR SOLIDÁRIO”, DESTINADO À PROTEÇÃO E AOS CUIDADOS DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E TRANSITÓRIOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109445 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109445 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109444 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109444 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO SONORO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDO NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109443 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109443 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2021 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO PARITÁRIA DEGÊNERO PARA ARTISTAS INDIVIDUAIS NOS CICLOS FESTIVOS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109442 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109442 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2021 ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109060 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109060 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2021 DETERMINA A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “TECLA SAMU” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109059 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109059 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2021 INCLUI AS LACTANTES NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E A ERRADICAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109058 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109058 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE A “CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109057 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=109057 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2021 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS MICROCHIPS DOS ANIMAIS RESGATADOS PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATIVO A MAUS-TRATOS OU ABANDONO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108899 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108899 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL, NO ÂMBITO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108888 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108888 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 INSTITUI ATIVIDADES DE SOLETRAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108887 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108887 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS” E DO “DIA DAS MÃES” NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108886 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108886 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FAIXAS E CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E AMBULÂNCIAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108883 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108883 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS AÇÕES SUSTENTÁVEIS”, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108880 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108880 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE E INSTITUI A "SEMANA DA SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL" E O "DIA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108863 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108863 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 INSTITUI O “CENSO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108861 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108861 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 INCLUI AS TRABALHADORAS E OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS E AS CUIDADORAS E OS CUIDADORES COMO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108859 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108859 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 CLASSIFICA COMO DE USO EXCLUSIVO PARA A ATIVIDADE DE FEIRA LIVRE A ÁREA DENOMINADA DE “LARGO DE CASA AMARELA” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108856 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108856 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 DETERMINA QUE OS SERVIÇOS PERIÓDICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA OU REPARADORA DAS PRINCIPAIS VIAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE SEJAM REALIZADOS NO PERÍODO NOTURNO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108854 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108854 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 (LEI DO FEMINICÍDIO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108851 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108851 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108849 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108849 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2021 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM RAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE A AFIXAR CARTAZ COM ORIENTAÇÕES SOBRE OS CUIDADOS NO ARMAZENAMENTO DA RAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108674 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108674 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2021 OBRIGA TODOS OS PET SHOPS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL O COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE SEUS TOSADORES E BANHISTAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108677 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108677 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2021 INSTITUI O PROJETO “MÃO AMIGA” PARA INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS NO PLANTIO DE ÁRVORES E FLORES EM PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108669 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108669 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2021 VEDA QUALQUER TIPO DE COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES E LAVADORES DE VEÍCULOS ("FLANELINHAS") NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108666 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108666 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2021 OBRIGA TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E CONSULTÓRIOS EM QUE SE REALIZE PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A DIVULGAR O DIREITO AO “TESTE DA ORELHINHA”, ASSEGURADO NA LEI FEDERAL Nº 12.303, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108567 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108567 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108566 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108566 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 INSTITUI A “POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER (PAISM)”NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108565 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108565 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES, NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM TOTAL, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108564 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108564 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108563 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108563 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE DISPOSITIVOS ORTODÔNTICOS E DEMAIS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS POR VENDEDORES AMBULANTES E POR QUEM NÃO DETENHA A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108562 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108562 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 INSTITUI A “SEMANA DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATINA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108561 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108561 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 INSTITUI O PROJETO “DOADORES DO FUTURO”NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108560 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108560 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 GARANTE O DIREITO A ACOMPANHANTE PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI)DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO UPA) E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108559 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108559 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO, O ACOMPANHAMENTO E O TRATAMENTO DE PACIENTES RECUPERADOS DE COVID-19 NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108558 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108558 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2021 INCLUI NOS POLOS DESCENTRALIZADOS DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE APRESENTAÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS DO GÊNERO “BREGA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108286 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108286 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2021 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT (MODIFIED CHECKLIST FOR AUTISM IN TODDLERS) PELAS UNIDADES DE SAÚDE PARA RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DE AUTISMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108249 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108249 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2021 DISPÕE SOBRE A EQUIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE NEGROS NAS PROPAGANDAS QUE UTILIZAM ATORES OU MODELOS PROMOVIDAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108148 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108148 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2021 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS PELAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108128 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108128 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2021 DISPÕE SOBRE GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA À CRIANÇA COM TRANSTORNO FUNCIONAL ESPECÍFICO DE APRENDIZAGEM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESCOLAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108126 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=108126 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2021 DENOMINA “ALCIDES NETO” A CICLOVIA A SER INAUGURADA NA AV. CAXANGÁ, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107957 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107957 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS CLUBES DE FUTEBOL SEDIADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE PROMOVEREM FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS AOS ATLETAS DE SUAS CATEGORIAS DE BASE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107949 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107949 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 PERMITE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR EM OUTRAS FINALIDADES DE TRANSPORTE NOS CASOS DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107921 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107921 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 DENOMINA “CAMPO DO BUEIRÃO MAURICIO ANTÔNIO DE ASSIS” O CAMPO DE VÁRZEA SITUADO NO BAIRRO TORRE, MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107920 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107920 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 HOMENAGEIA O ESTADO DE ISRAEL COM UM MONUMENTO NO BAIRRO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107918 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107918 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO DO “BOTÃO DO PÂNICO”, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA UTILIZADO PARA EMITIR O CHAMADO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107915 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CENTRO MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107914 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107914 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO CUIDADOR COM LAÇOS AFETIVOS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107911 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107911 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 CRIA O “PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR” PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107906 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107906 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 CONCEDE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS OU CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107905 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 ALTERA A META 4 DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 18.147, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107903 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107903 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 INCLUI OS TRABALHADORES E AS TRABALHADORAS DO TRANSPORTE METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E A ERRADICAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107896 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107896 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COM A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TÊM DIREITO À ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL DO IMPOSTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107894 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107894 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107691 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107691 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2021 GARANTE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107678 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107678 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2021 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107677 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107677 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO LINK DO PROCON NOS MEIOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107674 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107674 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL “ALUNO SORRIDENTE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107669 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107669 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2021 INCLUI OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(SUAS)E OS CONSELHEIROS TUTELARES COMO GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E A ERRADICAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107652 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107652 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2021 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS COM O ESTACIONAMENTO “ZONA AZUL” DO RECIFE PARA A AMPLIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107578 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107578 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2021 PROÍBE A VENDA DE SERINGAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107560 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107560 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2021 INSERE-SE O ART. 7-A À LEI 17.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE PRÓPRIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107428 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107428 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2021 INCLUI PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO RECIFE VACINA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107427 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107427 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2021 CRIA O“PROGRAMA DE PREVENÇÃO,DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO”NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107426 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107426 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2021 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR MENSAGEM QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EXIGIR PAGAMENTO ADICIONAL OU O FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL DE USO COLETIVO, TAL COMO DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107425 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107425 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2021 ESTABELECE A PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEUS PAIS E TUTORES NAS AÇÕES PREVENTIVAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO NOS CASOS DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107424 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107424 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2021 OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DELIVERY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A REGISTRAREM OS DADOS DOS RECEBEDORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE PRODUTOS CAUSADORES DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107235 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107235 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2021 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA ESTRADA DO BONGI, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA “RUA ESTRADA DO BONGI GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107234 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107234 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE MIGRAÇÃO, REFÚGIO E APATRIDIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107229 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107229 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2021 DENOMINAR-SE-Á “PARQUE DA RESISTÊNCIA LEONARDO CISNEIROS” O PARQUE QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO CAIS JOSÉ ESTELITA, MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107171 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107171 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2021 ADICIONA O INCISO XIII AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.212, DE15 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA A LEI Nº 16.786, DE 22 DE JULHO DE 2002. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107130 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107130 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2021 DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE CONTAMINAÇÃO E MORTES POR COVID-19 DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,ALUNOS E PRESTADORES DE SERVIÇO DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107122 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107122 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2021 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS TELE AULAS, VIDEOAULAS E AULAS AO VIVO VIA INTERNET DISPONIBILIZADAS NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107120 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107120 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2021 DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107059 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107059 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2021 INSTITUI O “ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL”,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107044 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107044 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO ANTIDERRAPANTE EM ÁREAS MOLHADAS NOS BANHEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107041 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=107041 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2021 DENOMINA 44 RUAS LOCALIZADAS NA ZONA 6 DA COMUNIDADE NOVA MORADA, NO BAIRRO CAXANGÁ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106948 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106948 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2021 OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAR DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO (70%), EM LOCAIS VISÍVEIS, NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106946 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106946 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106785 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106785 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106784 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106784 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR ASSENTOS EM LOCAIS PREFERENCIAIS PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106727 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106727 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A JOGOS PERIGOSOS, INTIMIDAÇÕES SISTEMÁTICAS E PRÁTICAS SIMILARES QUE TRAGAM PERIGO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106710 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106710 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 ESTABELECE COTA MÍNIMA DE GÊNERO PARA OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JUNTO.. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106708 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106708 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 INSTITUI O ¨BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE¨. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106706 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106706 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS, OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇO DE BOMBEIROS CIVIS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106704 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106704 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA NO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106701 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106701 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 INCLUI O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106694 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106694 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE” PARA ATESTAR AS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM COM A INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106689 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106689 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISOS NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106688 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106688 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTÁTUA OU BUSTO EM HOMENAGEM AO CANTOR E COMPOSITOR PERNAMBUCANO AUGUSTO CÉSAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106686 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106686 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 DISPÕE SOBRE O ACESSO IRRESTRITO E PREFERENCIAL DE TODAS AS PESSOAS CONSIDERADAS “GRUPO DE RISCO DA COVID-19”, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106684 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106684 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS E VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO INFORMANDO OS CONTATOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106675 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106675 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106525 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106525 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2021 INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DA CULTURA POPULAR E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106523 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106523 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2021 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING ESCOLAR”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106397 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106397 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2021 INSTITUI A “CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE DOENÇAS OCUPACIONAIS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106395 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106395 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2021 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA ENGENHEIRO MOACYR PARAHYBA, QUE PASSA A SER DENOMINADA “RUA CANTOR AUGUSTO CÉSAR”, LOCALIZADA NO BAIRRO DA IPUTINGA, MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106306 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2021 DENOMINA “RUA NOVA CANTOR AUGUSTO CÉSAR” A RUA QUE LIGA A PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA À PONTE DA BOA VISTA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106295 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106295 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2021 INCLUI OS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS E OS FEDERAIS COMO GRUPO PRIORITÁRIO NA FASE 1 (UM) DO PLANO RECIFE VACINA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106291 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106291 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DENOMINADO “EMPREENDE RECIFE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106288 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106288 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2021 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A CAMPANHA “CUIDA BEM DE MIM”, DESTINADA A COMBATER A VIOLÊNCIA E OS MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106210 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2021 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME TESTE MOLECULAR DE DNA PARA DETECÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) EM RECÉM-NASCIDOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106195 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106195 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2021 TORNA OBRIGATÓRIA NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106194 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106194 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2021 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A FORNECER DIPLOMA CERTIFICADOS EM BRAILE,AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COMO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONCLUSÃO DE CURSO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106190 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106190 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2021 CRIA OS CENTROS MUNICIPAIS DE REFERÊNCIA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM SEQUELAS DE DOENÇAS VIRAIS E BACTERIANAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106187 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106187 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2021 DENOMINA DE "PRAÇA DAS AZEITONAS" A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE NOVA MORADA, NO BAIRRO DA CAXANGÁ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106179 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=106179 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS GARANTIR A PRESENÇA CONSTANTE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105880 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105880 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2021 OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ACEITAR CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA COMPRA DE REMÉDIO CONTROLADO DURANTE A “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” DECORRENTE DO COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105859 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105859 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105857 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105857 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE AVISO CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105854 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105854 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2021 DISPONIBILIZA ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS EM PARQUES, PRAÇAS, ÓRGÃOS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105849 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105849 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O TEMA CONCERNENTE AO “USO RACIONAL DA ÁGUA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105847 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105847 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROGRAMA DE COOPERAÇÃO SINAL VERMELHO”, OBJETIVANDO AJUDAR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105845 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105845 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105842 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105842 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2021 PROÍBE NOS SUPERMERCADOS VAREJISTAS E ATACADISTAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS, A REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, OS REMANEJAMENTOS, CARGAS E DESCARGAS DE MERCADORIAS INTERNAS POR MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105835 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105835 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA DO CATÓLICO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105744 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 OBRIGA AS CASAS DE REPOUSO E DEMAIS INSTITUIÇÕES DESTINADAS À PERMANÊNCIA DE IDOSOS, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A INSTALAR SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105742 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105742 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 INSTITUI A “SEMANA EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105708 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105708 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DA AGROECOLOGIA URBANA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105706 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105706 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 CRIA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “SELO LOJA LEGAL – ANTICORONAVÍRUS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105704 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105704 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105702 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105702 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 INSTITUI O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA (PAPDC)” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105699 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105699 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE FUNCIONÁRIOS CONDENADOS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105697 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105697 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, EM TODOS OS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105696 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105696 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 DENOMINAR-SE-Á “VIA PARQUE LÚCIA MOURA” A VIA PARQUE QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO BAIRRO DAS GRAÇAS, MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105695 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105695 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA O COMBATE À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM LANCHONETES, BARES E RESTAURANTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105693 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105693 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105576 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105576 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2021 ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE SEJAM CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE PERÍODOS DE PANDEMIA, CATÁSTROFES, CALAMIDADES OU EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105574 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105574 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2021 SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS QUE RESULTEM EM DESPEJOS, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105573 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105573 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2021 DETERMINA A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM TODOS OS LOCAIS ONDE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS OU EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105571 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105571 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2021 DETERMINA AS REGRAS PARA A RESERVA DE UNIDADES RESIDENCIAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS PESSOAS QUE INDICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105570 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105570 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2021 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A UTILIZAR TERMÔMETROS INFRAVERMELHOS (TERMOVISORES) PARA AFERIÇÃO DA TEMPERATURA DOS CLIENTES, ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105569 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105569 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2021 OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE EVENTOS E AFINS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105568 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105568 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2021 ASSEGURA, ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105553 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105553 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE A “REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105530 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105530 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.348, DE 21 DE JUNHO DE 2017, A QUAL OBRIGA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COM ÁLCOOL GEL ANTI-SÉPTICO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DETERMINAR QUE OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ONDE SEJA UTILIZADA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DISPONIBILIZEM RECIPIENTE COM ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NAS PROXIMIDADES DESSE EQUIPAMENTO https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105525 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105525 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2021 INCLUI PESSOAS GESTANTES OU PUÉRPERAS COMO GRUPO PRIORITÁRIO NA FASE 1 (UM)DO PLANO RECIFE VACINA, PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E A ERRADICAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105493 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105493 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA DOS VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO’’ https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105368 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105368 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2021 ASSEGURA A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DO TRANSPORTE MEDIADO POR APLICATIVO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105367 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105367 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2021 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 18.751, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE CONSIDERADOS COMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS FORNEÇAM MÁSCARAS, ÁLCOOL 70% E DISPONHAM DE PIA COM ÁGUA E SABÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105360 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105360 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2021 Institui o “Programa Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105359 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105359 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2021 INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105358 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105358 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2021 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL 70% OU LAVATÓRIO PROVIDO DE ÁGUA E SABÃO A CLIENTES, USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS,ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105357 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105357 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2021 ASSEGURA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105356 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105356 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “PARE DE DIRIGIR TECLANDO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105161 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105161 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2021 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PULSEIRAS COM QRCODE (CÓDIGO QUICK RESPONSE) PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL OU QUE POSSUAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105160 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105160 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2021 ASSEGURA, AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO, AOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105159 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2021 ASSEGURA A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES, BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELAS CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105157 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105157 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2021 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CIRCULAÇÃO DE TODAS AS FROTAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA CIDADE DO RECIFE ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105154 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=105154 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2021 INCLUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104889 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104889 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2021 OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ELABORAR O PLANO DE EVACUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104888 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104888 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2021 ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO RECIFE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104887 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104887 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2021 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES INFORMANDO SOBRE OS DIREITOS CONFERIDOS EM CASO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104886 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104886 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2021 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA E TRANSFERÊNCIA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA FILHO (A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104885 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104885 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2021 ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRÉVIA PARA A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104884 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104884 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2021 ESTABELECE REGRAS PARA O ACESSO AOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE (STPP/RECIFE) DURANTE PANDEMIAS DE SÍNDROMES VIRAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104883 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104883 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2021 DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE "MILHAGEM" ORIUNDA DE PASSAGENS AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104882 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104882 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104652 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104652 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 DISPÕE SOBRE BRASÃO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104620 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104620 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 OBRIGA OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SOB ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR OS MEIOS DE CONTATO E AS FUNÇÕES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104610 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104610 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO “PARE! NÃO FAÇA MAL A VOCÊ!”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104608 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104608 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 DENOMINA “DOUTOR ALDENIR FERRAZ” A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO DO IBURA, UR-3, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104606 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104606 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104602 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104602 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER''. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104600 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104600 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 INSTITUI O “MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104598 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104598 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO PATINADOR”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104596 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104596 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 ADICIONA O ARTIGO 90-A À LEI Nº 16.004, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, QUE "CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104588 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104588 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104581 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104581 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 SUBSTITUI O ART. 261 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104580 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104580 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE UTILIZADOS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104550 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104550 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA DA VISIBILIDADE TRANS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104540 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104540 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 RECONHECE COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADA POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS E CATÁSTROFES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104536 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104536 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2021 INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA NOVOS CAMINHOS, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104461 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104461 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2021 DISCIPLINA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104411 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104411 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2021 RESERVAM 5% (CINCO POR CENTO) DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104365 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104365 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2021 AUTORIZA A EDIFICAÇÃO DE UM MONUMENTO NA PRAÇA OTÁVIO DE FREITAS EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MORTOS PELA COVID-19 E OS QUE TRABALHARAM EM MEIO À PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104364 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104364 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LGBTQIA+ E PERIFÉRICAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104363 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104363 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROJETO SABER DIREITO". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104362 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104362 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2021 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, A LESBOFOBIA, A BIFOBIA E A TRANSFOBIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104358 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104358 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2021 INCLUI AS TRABALHADORAS E TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, COMO GRUPO PRIORITÁRIO, NA FASE 1, DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DO VÍRUS COVID-19, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104357 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104357 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2021 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE MENSAGENS E CONTEÚDOS DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PELOS PATROCINADORES DA INICIATIVA PRIVADA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DOS CICLOS FESTIVOS DO RECIFE E DEMAIS EVENTOS FESTIVOS DE GRANDE PORTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104356 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104356 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104186 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104186 Projeto de Lei Ordinária 08/03/2021 REGULAMENTA O INCISO XXI, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA RESERVAR À POPULAÇÃO DA RAÇA NEGRA 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104169 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104169 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2021 ADICIONA O ART. 7º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.004, DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE DISCIPLINA OS GASTOS COM PUBLICIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E REVOGA A LEI Nº 16.545, DE 3 DE JANEIRO DE 2000, A FIM DE PROIBIR A PUBLICIDADE EM SITES, BLOGS, PORTAIS OU QUALQUER OUTRA PLATAFORMA DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES, IMPRESSA OU DIGITAL, CONDENADOS POR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104168 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104168 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2021 DENOMINA “LIVREIRO TARCÍSIO PEREIRA” A BIBLIOTECA A SER INAUGURADA NO PRÓXIMO CENTRO COMUNITÁRIO DA PAZ (COMPAZ) NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104167 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104167 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2021 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NAS ESCADARIAS E LADEIRAS NAS COMUNIDADES DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104165 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104165 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2021 OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS A DISPONIBILIZAR KITS DE HIGIENE AOS SEUS CONDUTORES, COBRADORES E ENTREGADORES DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104161 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104161 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2021 OBRIGA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS A APRESENTAR A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104158 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104158 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2021 DISPÕE SOBRE A AÇÃO PREVENTIVA DENOMINADA “PRÉ-NATAL MASCULINO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104155 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104155 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2021 INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104105 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104105 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS SHOWS QUE FOREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104104 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104104 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2021 INSTITUI O “PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE”, ATUANTES NO COMBATE À COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104103 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104103 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE MÁSCARAS USADAS NA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104101 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2021 CONSIDERA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A PRÁTICA DE ATIVIDADE E EXERCÍCIO FÍSICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104048 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=104048 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2021 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103998 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103998 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2021 ALTERA O NOME DA RUA SETE DE SETEMBRO, NO BAIRRO DA BOA VISTA, PARA “RUA LIVREIRO TARCÍSIO PEREIRA” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103989 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103989 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2021 ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103988 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2021 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DO ATLETA PARALÍMPICO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103987 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103987 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2021 PERMITE O ACESSO E A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DAS UNIDADES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RECIFE NAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103986 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103986 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2021 INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DO “PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103942 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103942 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA PARA RADIALISTAS E JORNALISTAS EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103827 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103827 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO E A PROTEÇÃO DA PESSOA GORDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103814 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103814 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2021 ESTABELECE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PARA ASSEGURAR UMA ASSISTÊNCIA ADEQUADA, ACESSÍVEL E LIVRE DE PRÁTICAS GORDOFÓBICAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103811 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103811 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2021 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103810 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103810 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2021 DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103783 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103783 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2021 INSTITUI A CAMPANHA “ADOTE UM AMIGO DE QUATRO PATAS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103699 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103699 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2021 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES E DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103604 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103604 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENOMINADO “OBSERVATÓRIO DA MULHER RECIFENSE” (OMR). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103603 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103603 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2021 ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103534 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103534 Projeto de Lei Ordinária 17/02/2021 DISPÕE SOBRE O “PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103602 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103602 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CURSOS GRATUITOS DESTINADOS À MULHER GESTANTE SOBRE CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS ÀS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103445 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103445 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2021 CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PREMATURIDADE”NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103440 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103440 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2021 PERMITE O ACESSO E A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS NOS CORREDORES VIÁRIOS EXCLUSIVOS DO BUS RAPID TRANSIT (BRT) NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103338 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103338 Projeto de Lei Ordinária 12/02/2021 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO ESPECÍFICO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NA ÁREA EXTERNA DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103304 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103304 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2021 INCLUI O “DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103230 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103230 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2021 DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONTRATADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103229 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103229 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2021 DETERMINA QUE RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, BARES, CAFÉS, LANCHONETES, CASAS DE SUCOS E CASAS DE SHOW FORNEÇAM ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE AOS SEUS CLIENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103228 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103228 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “OBSERVATÓRIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103215 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103215 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2021 CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RECIFE A“PARADA DA DIVERSIDADE DE PERNAMBUCO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103173 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103173 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103169 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103169 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2021 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103125 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103125 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2021 DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E AS ORIENTAÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103113 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103113 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2021 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103112 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PRESTAREM ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103108 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103108 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103029 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103029 Projeto de Lei Ordinária 04/02/2021 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO “MANOBRA DE HEIMLICH” E “TAPOTAGEM” NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102949 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102949 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2021 CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102911 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102911 Projeto de Lei Ordinária 29/01/2021 INSTITUI A “SEMANA DE PREVENÇÃO A BRINCADEIRAS PERIGOSAS” NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102903 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102903 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2021 PROÍBE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO A CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EM EVENTOS QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102902 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102902 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2021 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A "SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102901 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2021 INSTITUI O "PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102900 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102900 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS NOS MERCADOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE, UTILIZANDO A ENERGIA SOLAR COMO FONTE DE ENERGIA ALTERNATIVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102899 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102899 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2021 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102837 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102837 Projeto de Lei Ordinária 25/01/2021 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Advogado Previdenciário" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102731 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102731 Projeto de Lei Ordinária 15/01/2021 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE O RITMO MUSICAL FORRÓ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102730 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102730 Projeto de Lei Ordinária 15/01/2021 DENOMINAR-SE-Á “DR. ASSUERO GOMES” O HOSPITAL DA CRIANÇA A SER INAUGURADO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102725 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102725 Projeto de Lei Ordinária 14/01/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO PARA AGENDAMENTO, CONFIRMAÇÃO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES PELOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102722 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102722 Projeto de Lei Ordinária 13/01/2021 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “MOVIMENTO BREGA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102716 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102716 Projeto de Lei Ordinária 07/01/2021 ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA NOS BAIRROS PINA, BRASÍLIA TEIMOSA E BOA VIAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102659 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102659 Projeto de Lei Ordinária 17/12/2020 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS NO PAÍS E APROVADAS PELA COMUNIDADE LUSÓFONA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102640 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102640 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2020 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102639 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102639 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2020 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONSOANTE NORMAS GERAIS DISCIPLINADAS NA LEI FEDERAL Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102620 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102620 Projeto de Lei Ordinária 14/12/2020 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102589 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102589 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2020 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, “A SEMANA DA NÃO VIOLÊNCIA ATIVA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102469 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102469 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2020 MODIFICA O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.192, DE 5 DE JUNHO DE 1996, QUE REGULAMENTA O ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE, ESTABELECENDO NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102468 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102468 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2020 DENOMINAR-SE-Á “PRAÇA CLÁUDIO BANDEIRA DE MELO” A PRAÇA SITUADA NA RUA AVIADOR SEVERIANO LINS, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM, MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102416 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102416 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2020 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A PROMOVER ORIENTAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL (TESTE DO PEZINHO). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102401 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2020 INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DA “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES E REFUGIADOS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102360 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102360 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2020 DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VILAS, RUAS E TRAVESSAS SEM SAÍDA E SIMILARES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102333 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102333 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2020 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTES DE TERRENO E PROCESSOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102190 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102190 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2020 TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DA COBRANÇA DE TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DENOMINADO “ZONA AZUL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102186 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102186 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2020 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.113 DE 12 DE JANEIRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI RECIFE, PARA CONCEDER PERCENTUAL DAS BOLSAS DE ESTUDO A ATLETAS DE ESPORTES OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102184 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102184 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2020 INSTITUI O CERTIFICADO “EMPRESA PARCEIRA DO RECIFE NO COMBATE AO COVID-19”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102151 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102151 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2020 ALTERA O ART. 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102083 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102083 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2020 DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NAS REGIÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS (RPAS) DO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102081 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102081 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2020 ADICIONA A ALÍNEA “T” AO INCISO III DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.199, DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102002 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=102002 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2020 CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À DEPRESSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PARE, OBSERVE E ACOLHA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101996 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101996 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA MANOEL DE ALBUQUERQUE FERNANDES, QUE PASSA A SER DENOMINADA “RUA LUIS DE FRANÇA DA COSTA CABRAL”, LOCALIZADA NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101995 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101995 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2020 ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA OS INCISOS XVII, XVIII, XIX, XX E XXI AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.247, DE 27 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101969 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101969 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2020 DENOMINA “RUA VALERIANO EUGÊNIO DE MELO - CORONEL VAVÁ” A ARTÉRIA QUE ESPECIFICA, SITUADA NO BAIRRO DE BEBERIBE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101957 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101957 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA DA JUVENTUDE, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PALMEIRINA, SÃO BENTO DO UNA, PERDIZES E PANORAMA, BAIRRO UR1, IBURA, PARA “PRAÇA ÂNGELA SOUZA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101900 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101900 Projeto de Lei Ordinária 06/10/2020 REGULAMENTA A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE TURISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101523 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101523 Projeto de Lei Ordinária 24/09/2020 INSTITUI A SISTEMÁTICA MUNICIPAL DE TURISMO RELIGIOSO NO RECIFE – SMTR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101468 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101468 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2020 SUBSTITUI O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.135, DE 20 DE ABRIL DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA, EM CONJUNTO OU UNITÁRIAS, COM MATERIAL APROPRIADO, DOS TALHERES A SEREM UTILIZADOS POR CLIENTES, NOS RESTAURANTES E LANCHONETES DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101878 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101878 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2020 DENOMINA “RUA DOS CRENTES” A ARTÉRIA QUE ESPECIFICA, SITUADA NO BAIRRO DE PASSARINHO, NO MUNICIPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101875 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2020 DENOMINA DE MESTRE GERALDO DE ALMEIDA A PRÓXIMA RUA A SER CRIADA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101310 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101310 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2020 CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISMO”, PARA ESTIMULAR E APERFEIÇOAR A PRÁTICA DA MODALIDADE NA CIDADE DO RECIFE, COMO ATIVIDADE DE LAZER, ESPORTIVA E MEIO DE TRANSPORTE. . https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101309 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101309 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VESTIÁRIOS NAS EMPRESAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101248 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101248 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2020 ALTERA O NOME DA RUA TREVISO, NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA, PARA “RUA JOÃO BATISTA DOS SANTOS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101001 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101001 Projeto de Lei Ordinária 14/09/2020 OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101000 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=101000 Projeto de Lei Ordinária 14/09/2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100998 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100998 Projeto de Lei Ordinária 14/09/2020 VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100889 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100889 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2020 RECONHECE O PARQUE DE DIVERSÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100493 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100493 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2020 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ASSIDUIDADE E DE PONTUALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARREIRA ATUANTES NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100282 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100282 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROGRAMA LEVE-LEITE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100213 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100213 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2020 VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E NA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100143 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100143 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2020 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS, GUARDA-CORPOS E RAMPAS PARA BICICLETAS NAS ESCADARIAS E RAMPAS DE ACESSO PÚBLICO DAS ÁREAS DE MORRO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100142 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100142 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2020 CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DO CICLÍSMO”, PARA ESTIMULAR À PRÁTICA DA MODALIDADE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E MEIO DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100141 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100141 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2020 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100017 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100017 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2020 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLO DE VITAMINA D NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100016 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=100016 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.389, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99972 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99972 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2020 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99971 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99971 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2020 DISPÕE SOBRE O CADASTRO PREFERENCIAL DAS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS OU INCÊNDIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DOMUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99964 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99964 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2020 ALTERA O § 2º DOART. 1º DALEI Nº 17.982, DE 13 DEJANEIRO DE 2014, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 17.773, DE 12 DE MARÇO DE 2012, PARA EXCLUIR OS TEMPLOS RELIGIOSOS DA OBRIGAÇÃO DE OBTER ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99963 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99963 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2020 DENOMINA “DESEMBARGADOR ITAMAR PEREIRA” A PRÓXIMA RUA A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99689 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99689 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2020 DENOMINAR-SE-Á “VICENTE ANDRÉ GOMES” O PRÓXIMO PARQUE A SER INAUGURADO NA RUA PARAISÓPOLIS, SITUADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99529 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99529 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2020 ALTERA O ART. 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.176, DE 9 DE ABRIL DE 1996, QUE ESTABELECE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99528 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99528 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2020 REGULAMENTA O SISTEMA DE ENTREGA DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS POR CICLISTAS E MOTOCICLISTAS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99390 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99390 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2020 CRIA O “PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL”, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99388 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99388 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2020 ESTABELECE A TARIFA REDUZIDA PARA OS USUÁRIOS QUE UTILIZAREM, FORA DO HORÁRIO DE PICO, O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99311 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99311 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2020 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CARROÇAS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99306 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2020 INSTITUI A “SEMANA EDUCACIONAL NO TRÂNSITO PARA PROTEÇÃO DO CICLISTA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99158 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99158 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROGRAMA LEVE-LEITE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99154 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99154 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2020 DENOMINA DE “PRAÇA DE EVENTOS EDMILSON RODRIGUES DE FRANÇA” A PRAÇA DE EVENTOS EXISTENTE NA LAGOA DO ARAÇÁ, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99051 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99051 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2020 DENOMINAR-SE-Á DE “PRAÇA CAPIBARIBE, PARQUE E ACADEMIA DA CIDADE JERÔNIMO TAVARES DE ALMEIDA-CORONEL DO CAJUEIRO”, OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA RUA CORONEL URBANO DE SENA, ESQUINA COM A RUA SUDESTE/NOROESTE, BAIRRO DO FUNDÃO, NESTA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99035 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99035 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2020 DENOMINAR-SE-Á DE RADIALISTA ELIAS LOURENÇO A PRÓXIMA RUA A SER CRIADA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99032 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99032 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2020 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE MENCIONA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZADORES DE ALIMENTOS CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE ENTREGA EM DOMICÍLIO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99028 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=99028 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2020 DENOMINA “CENTRO DE ESPORTES E LAZER LUIZ ALBACORA” A QUADRA ESPORTIVA, A PISTA DE COOPER E A PRAÇA LOCALIZADAS NA AV. AGAMENON MAGALHÃES, NAS PROXIMIDADES DO Nº 191 ATÉ A RUA NOVA LONDRINA, NO BAIRRO SANTO AMARO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98610 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98610 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2020 ESTABELECE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO DE PORTARIAS VIRTUAIS EM CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98609 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98609 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2020 ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ÀS COOPERATIVAS E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98607 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98607 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2020 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “SETEMBRO AMARELO”, MÊS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98603 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98603 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2020 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98306 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2020 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98303 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98303 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2020 OBRIGA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA E FRETE VIA MOTOCICLETA A DISTRIBUIR MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E LUVAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98298 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98298 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM LOCAIS DE GRANDE AFLUXO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98138 Projeto de Lei Ordinária 14/07/2020 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98026 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98026 Projeto de Lei Ordinária 13/07/2020 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO, REMOÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE ESTÁTUAS, BUSTOS, MONUMENTOS HISTÓRICOS E OUTROS SÍMBOLOS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=98025 Projeto de Lei Ordinária 13/07/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA CICLÍSTICA NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97737 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97737 Projeto de Lei Ordinária 06/07/2020 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TRIBUTÁRIA NO ISS E CIM AS FARMÁCIAS E LABORATÓRIOS QUE REALIZAREM TESTAGEM A COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97736 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97736 Projeto de Lei Ordinária 06/07/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS EM LOCAIS DE GRANDE AFLUXO DE PÚBLICO E DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97604 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97604 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA AVENIDA BEIRA RIO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DA RUA HEITOR MAIA FILHO E O CRUZAMENTO COM A RUA CONDE DE IRAJÁ PARA “AVENIDA BEIRA RIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS”, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97597 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97597 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2020 INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97486 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2020 CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO” NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97485 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97485 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2020 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL QUE DISPONIBILIZE CONTEÚDO CULTURAL GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97484 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE A ESCOLAS, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97483 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97483 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2020 PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A VEICULAÇÃO DE AVISOS COM O INTUITO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97402 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97402 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2020 OBRIGA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS PARA O NOVO CORONAVÍRUS NOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAM TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97401 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2020 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE ACERCA DA NECESSIDADE DE DENÚNCIA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97397 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97397 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2020 PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS LIVES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97388 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97388 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2020 ASSEGURA AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAL DOMÉSTICO E DOMESTICADO O DIREITO AO TRANSPORTE DE SEUS ANIMAIS EM CASOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97345 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97345 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABORTO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97318 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97318 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL, PARA ASSOCIAÇÕES DE CICLISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97317 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97317 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 ALTERA O INCISO III DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 18.528, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97316 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97316 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 DENOMINAR-SE-Á DE PROFESSOR JURISTA ROQUE DE BRITO ALVES À PRÓXIMA UNIDADE ESCOLAR A SER INAUGURADA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97314 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97314 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 HOMENAGEIA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE FORAM PARA A LINHA DE FRENTE COMBATER O COVID-19 COM UM MONUMENTO NO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97310 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97310 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 HOMENAGEIA OS RECIFENSES MORTOS PELO COVID-19, COM UM MONUMENTO NO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97308 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97308 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA AVENIDA BEIRA RIO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CONDE DE IRAJÁ E A RUA MARCOS ANDRÉ PARA “AVENIDA BEIRA RIO JORNALISTA GENETON MORAES NETO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97306 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES A SEREM CUMPRIDAS PELOS CONDÔMINOS E/OU ADMINISTRADORES NOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97304 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97304 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (FASE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97300 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97300 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97048 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97048 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97042 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97042 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2020 INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97031 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97031 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DE BAIXA RENDA E A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97020 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97020 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2020 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA ACIDENTES NOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97017 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97017 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS EM INSTALAR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ÁREAS COMUNS SUJEITAS A ACIDENTES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97016 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97016 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2020 OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A INSTALAR GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS, VARANDAS E SACADAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97015 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97015 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2020 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A UTILIZAR TERMÔMETROS INFRAVERMELHOS OU TERMOVISORES PARA AFERIÇÃO DA TEMPERATURA DE SEUS CLIENTES, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97014 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97014 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2020 OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE (STPP/RECIFE) A FIXAR NO INTERIOR DOS SEUS VEÍCULOS CARTAZ SOBRE O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97013 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=97013 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2020 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS POR TODOS OS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96958 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96958 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA AVENIDA BEIRA RIO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DA AVENIDA DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO E O TÚNEL CHICO SCIENCE PARA “AVENIDA BEIRA RIO DEPUTADO OSVALDO COELHO”, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96898 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96898 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2020 DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DE RUAS E AMBIENTES PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE COMO MAIS UMA ESTRATÉGIA DE COMBATE A COVID-19 (CORONAVIRUS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96895 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96895 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2020 DENOMINA “DR. VICENTE ANDRÉ GOMES” A PRÓXIMA UNIDADE DE SAÚDE A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96778 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96778 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2020 OBRIGA OS SUPERMERCADOS E AS FARMÁCIAS A ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96770 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96770 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2020 DETERMINA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DOS MEDICAMENTOS JÁ FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AOS GRUPOS QUE ESPECIFICA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96766 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96766 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2020 INSTITUI PROGRAMAS DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA COMBATER A DEPRESSÃO E O SUICÍDIO DE ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96759 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96759 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM TESTAGEM A COVID-19 EM SEUS TRABALHADORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96737 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96737 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS CLUBES DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DO RECIFE QUE REALIZAREM TESTAGEM A COVID-19 EM SEUS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NOS EVENTOS DESPORTIVOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96736 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96736 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2020 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O SELO “RECIFE SEGURO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96732 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96732 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2020 SUSPENDE OS FERIADOS MUNICIPAIS E PONTOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE PELO PRAZO DE 5 ANOS, PARA A RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA AFETADA PELA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96738 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96738 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2020 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DE AVISO CONTENDO A INFORMAÇÕES ACERCA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96735 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96735 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2020 ESTABELECE PROTOCOLO DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA PARA O USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (ÔNIBUS E METRÔ) E INDIVIDUAL (TÁXI E CARROS DE APLICATIVO) DE PASSAGEIROS EM CASO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96733 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96733 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2020 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO IMEDIATO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NA “LINHA DE FRENTE DO ENFRENTAMENTO À COVID-19”. "REGIME DE URGÊNCIA" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96544 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96544 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2020 INSTITUI O “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96269 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96269 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA EM CAIXAS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96268 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96268 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2020 DISPÕE SOBRE AS VISITAS VIRTUAIS, POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS DE FAMILIARES A PACIENTES INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) INTERNADOS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96158 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96158 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2020 DENOMINAR-SE-Á “DR. ÊNIO LUSTOSA CANTARELLI” O HOSPITAL DO IDOSO A SER INAUGURADO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96133 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96133 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2020 INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96120 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96120 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2020 OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E OU CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE STPP RECIFE A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS MEDIANTE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96119 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96119 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2020 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO DE MÍDIAS SOCIAIS NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS SOBRE A PANDEMIA DO COVID – 19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96102 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96102 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2020 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96100 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96100 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2020 ESTABELECE A PRIORIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NAS AÇÕES PREVENTIVAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO NOS CASOS DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96070 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96070 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2020 ESTABELECE MULTA PARA QUEM DOLOSAMENTE PUBLICAR, DIVULGAR OU COMPARTILHAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS), SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) OU QUAISQUER OUTRAS EPIDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96055 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96055 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE POSSUÍREM DE 1 (UM) A 2 (DOIS) CAIXAS ELETRÔNICOS QUE ACEITEM DEPÓSITOS EM DINHEIRO SEM ENVELOPE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96020 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=96020 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2020 DISPÕE SOBRE O A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM EM MASSA DA POPULAÇÃO DO RECIFE QUE APRESENTAREM SINTOMAS DA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95998 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95998 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2020 PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ANIMAIS, PARA FINS DE ENTRETENIMENTO OU DIVERSÃO, EM PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95918 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95918 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO CONFIRMADO DE COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95917 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2020 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS E OS DEMAIS DOCUMENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE APRESENTAREM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A OCORRÊNCIA E A EVOLUÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95832 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95832 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2020 CRIA O “PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95830 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95830 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE PSICOLOGIA PARA ATUAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DO RECIFE APÓS A PANDEMIA DA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95828 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95828 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2020 OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ACEITAR CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA REMÉDIO CONTROLADO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95826 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95826 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2020 PROÍBE O RODÍZIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DO RECIFE DURANTE O PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95824 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95824 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2020 ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA RELATIVOS À COBRANÇA E A DESCONTO NAS MENSALIDADES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95745 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95745 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA A ADOTAREM MEDIDAS QUE EVITEM A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95744 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2020 OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE (STPP/RECIFE) A REALIZAR A HIGIENIZAÇÃO DIÁRIA DE SEUS VEÍCULOS ENQUANTO DURAR A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95743 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95743 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CONTATOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95742 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95742 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS, ECONOMICAMENTE AFETADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS VIRTUAIS DURANTE O CICLO JUNINO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95741 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95741 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2020 DENOMINAR-SE-Á DE DR. ENIO LUSTOSA CANTARELLI A MAIS NOVA UNIDADE HOSPITALAR A SER CRIADA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95740 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95740 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2020 ALTERA O ART. 7°, ACRESCENTA O ART. 12-A E PRORROGA O PRAZO DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.537/2009 – QUE FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RECIFE - SMTX/RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95739 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95739 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2020 OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS A DISPONIBILIZAR KITS DE HIGIENE AOS SEUS CONDUTORES, COBRADORES E ENTREGADORES DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95496 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95496 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2020 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95491 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95491 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2020 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO AMBIENTE DE TRABALHO DE TODAS AS MULHERES GESTANTES QUE OCUPEM CARGOS OU FUNÇÕES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DURANTE O PERÍODO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95486 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2020 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE INTESTINO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95483 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95483 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2020 CRIA O “PROGRAMA GRUPOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95481 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95481 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95439 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95439 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2020 OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95385 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95385 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2020 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ESTACIONAMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95384 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95384 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2020 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DO PONTO ELETRÔNICO, DURANTE O PERÍODO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA COVID-19, PELAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95383 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95383 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2020 DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE CONSIDERADOS COMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS FORNEÇAM MÁSCARAS, ÁLCOOL 70% E DISPONHAM DE PIA COM ÁGUA E SABÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95343 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95343 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2020 DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS COMO ESTRATÉGIA DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95334 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95334 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2020 INSTITUI A “FEIRA SUSTENTÁVEL” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95323 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95323 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2020 INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE PARKINSON. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95310 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95310 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2020 TORNA OBRIGATÓRIA AOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DO RECIFE A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM E APERFEIÇOAMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95253 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95253 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2020 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS FINANCEIROS E LOTÉRICAS A ADOTAR MEDIDAS DE PROFILAXIA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95211 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95211 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2020 INSTITUI O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSO RESTRITO AO DOMICÍLIO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95138 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2020 ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA CRIAÇÃO DO “POLO DE ECOTURISMO, CULTURA E GASTRONOMIA DA LAGOA DO ARAÇÁ” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95137 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95137 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, ENQUANTO VIGENTE O “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA” DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95134 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95134 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAM SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95083 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95083 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95082 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95082 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2020 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO TRABALHADOR DA SAÚDE CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95081 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95081 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2020 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95080 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95080 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2020 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95079 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95079 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE PRÓPRIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95078 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95078 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2020 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE A REDUZIR AS SUAS MENSALIDADES EM, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO), DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95077 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95077 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2020 ALTERA A META 4 DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 18.147 DE, 22 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95076 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95076 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2020 CONCEDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) VEZES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95044 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95044 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2020 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95032 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95032 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2020 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95029 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95029 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2020 OBRIGA AS PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE (STPP/RECIFE) A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS LOCAIS QUE SINALIZAM A PRIORIDADE DOS ASSENTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95028 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=95028 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2020 REVOGA A LEI Nº 18.706, DE 1º DE ABRIL DE 2020 (LEI QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94982 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94982 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2020 INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA OS OPERADORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI (SMTX/RECIFE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94981 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94981 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CORTE DE ÁGUA E ENERGIA DURANTE 120 DIAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94841 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94841 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2020 DENOMINA DE “CICLOFAIXA PROFESSOR JOSIAS ALBUQUERQUE” A ROTA CICLÁVEL EXISTENTE NAS RUAS BISPO CARDOSO AYRES E TREZE DE MAIO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94742 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94742 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2020 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O "MAIO BLACK DAS DANÇAS URBANAS". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94734 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94734 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2020 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DA INTERNET”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94725 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94725 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2020 PERMITE O ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PELOS AGENTES DE SAÚDE AMBIENTAL E DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94724 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94724 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2020 OBRIGA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS A APRESENTAR A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94681 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94681 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2020 ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94586 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94586 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2020 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO CUIDADOR”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94551 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94551 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94536 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94536 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2020 INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94532 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94532 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2020 DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE CONFIRMAÇÃO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94489 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94489 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2020 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC)” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94412 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94412 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94398 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94398 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2020 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR NOS HIDRÔMETROS DOS IMÓVEIS ATENDIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94397 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94397 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.350, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, QUE PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SELF-SERVICE INSTALADAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94382 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94382 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2020 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LIBERAÇÃO DA CATRACA OU ROLETA DE ACESSO PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94378 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94378 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2020 DENOMINA “JOSÉ TORQUATO SANTIAGO” A PRAÇA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA PISTA LOCAL DA AGAMENON MAGALHÃES, DO Nº 4098 ATÉ O 13º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94349 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94349 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2020 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O INSTITUTO DE APOIO SOCIOASSISTENCIAL DE PERNAMBUCO (IASPE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94340 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94340 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2020 ESTABELECE A IGUALDADE DE VALOR DE PREMIAÇÃO, PATROCÍNIO, APOIO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES E EVENTOS DESPORTIVOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94336 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94336 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2020 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CORONAVÍRUS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94335 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94335 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2020 DENOMINA PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA A UNIDADE PÚBLICA AMBULATORIAL ESPECIALIZADA (UPA-E) A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO IBURA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOIS RIOS, S/N, IBURA, RECIFE-PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94333 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94333 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2020 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA GABRIELA FELIZ https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94305 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94305 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO OU OUTRO SINISTRO PARA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94189 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94189 Projeto de Lei Ordinária 12/02/2020 INSTITUI O MÊS “JANEIRO BRANCO”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E À MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM FAVOR DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94113 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94113 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2020 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS A DISPONIBILIZAR CONTRATOS, BOLETOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS EM PORTUGUÊS E EM BRAILE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94112 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2020 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94111 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94111 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2020 DENOMINA MAURÍCIO PEDROSA A PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NA QUADRA "A" DO LOTEAMENTO NOVA MORADA, NO BAIRRO CAXANGÁ, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94106 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94106 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2020 DENOMINA FRANCISCO BRENNAND O CENTRO COMUNITÁRIO DA PAZ (COMPAZ) A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO DA VÁRZEA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94104 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94104 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2020 DETERMINA A TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA DE PROPAGANDAS EXPOSTAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94066 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94066 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2020 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94036 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=94036 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2020 OBRIGA AS EMPRESAS DE ENTREGA (DELIVERY) POR APLICATIVO A DISPONIBILIZAR RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS AOS SEUS MOTOCICLISTAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93929 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93929 Projeto de Lei Ordinária 04/02/2020 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RECIFE O CROSSFIT. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93898 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93898 Projeto de Lei Ordinária 04/02/2020 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO OPTOMETRISTA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93853 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93853 Projeto de Lei Ordinária 30/01/2020 PROÍBE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO A CLIENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93822 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93822 Projeto de Lei Ordinária 27/01/2020 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO ESPECIAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DIETÉTICAS DE ALUNOS PORTADORES DE ALERGIA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93801 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93801 Projeto de Lei Ordinária 15/01/2020 DENOMINAR-SE-Á “PRAÇA DA PALESTINA” A PRAÇA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA ANA CAMELO DA SILVA E DA RUA JOSÉ ADERVAL CHAVES NO BAIRRO DE BOA VIAGEM NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93785 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93785 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO POVO PALESTINO” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93772 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93772 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2019 INSTITUI O “PROGRAMA RECICLE” PARA FOMENTAR A COLETA SELETIVA E A RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA USADO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93746 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93746 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2019 INSTITUI O “PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RESPONSÁVEL DE ÁGUA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93742 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93742 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2019 INSTITUI O “PROGRAMA DE REÚSO DE ÁGUA” NOS POSTOS DE GASOLINA E LAVA A JATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93740 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93740 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2019 INSTITUI A “SEMANA DO AMBIENTALISMO CONSCIENTE” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93739 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93739 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2019 INSTITUI O PROGRAMA "COM ELAS NÃO!" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93738 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93738 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.668, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO DE KART AMADOR NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93689 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93689 Projeto de Lei Ordinária 17/12/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93601 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93601 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2019 ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI MUNICIPAL Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93579 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93579 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2019 INSTITUI A EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93505 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93505 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2019 CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93500 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93500 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2019 ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93383 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93383 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2019 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PREPOSTOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93370 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93370 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2019 OBRIGA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS PELO ERÁRIO COM A REPARAÇÃO DOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE POR CONDUTOR DE VEÍCULO CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93369 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93369 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA WALT DISNEY, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA ZEFERINO GALVÃO E DA RUA PROFESSOR OSIAS RIBEIRO, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM, PARA “PRAÇA FLÁVIO QUEIROZ CAVALCANTI”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93329 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93329 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM HEBIATRIA NAS AÇÕES E NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93317 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93317 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2019 DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O TRANSPORTE DE MOTOTÁXI REALIZADO POR INTERMÉDIO DE SOFTWARE APLICATIVO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93315 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93315 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2019 DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ALUNOS ATRASADOS OU QUE CHEGUEM DEPOIS DA HORA LIMITE DE ENTRADA ÀS SALAS DE AULA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93313 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93313 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2019 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93146 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93146 Projeto de Lei Ordinária 27/11/2019 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES DE GUARDA SEM A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA A IMÓVEL E TERRENO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93090 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93090 Projeto de Lei Ordinária 26/11/2019 PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE CEROL E LINHA CHILENA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93019 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=93019 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO PELO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92979 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2019 INSERE O § 3º AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.355, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92977 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92977 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2019 DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92955 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92955 Projeto de Lei Ordinária 20/11/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL NO IPTU E NO ISS ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO STARTUPS INSTALADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92918 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92918 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2019 ESTABELECE QUE O PODER EXECUTIVO INSTALE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92917 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92878 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92878 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2019 INSTITUI A “SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92809 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92809 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92603 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92603 Projeto de Lei Ordinária 06/11/2019 REGULAMENTA A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92433 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92433 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2019 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO HISTORIADOR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92416 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92416 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2019 DETERMINA AO PODER PÚBLICO BLOQUEAR O ACESSO A SITES QUE CONTENHAM CONTEÚDOS CONSIDERADOS IMPRÓPRIOS NOS COMPUTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE LIGADOS À INTERNET. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92415 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92415 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RECIFE E CONSOLIDA A SUA LEGISLAÇÃO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92341 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92341 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2019 DENOMINA “FLORANCE MARY FERREIRA MONT´ALVERNE” A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO TORRE, MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92279 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92279 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2019 INSTITUI E FIXA NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92240 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92240 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2019 OBRIGA A DEVOLUÇÃO DAS PLACAS VEICULARES ACHADAS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92239 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92239 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2019 INSTITUI A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VAGAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO “ZONA AZUL” DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92162 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92162 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92280 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92280 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, A “SEMANA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92146 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92146 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS E PROPAGANDAS A RESPEITO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92144 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92144 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2019 DENOMINAR-SE-Á “DESEMBARGADOR MÁRIO MELO” A RUA SITUADA NO BAIRRO ILHA DO RETIRO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92101 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE GESTÃO EM QUALIDADE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92100 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92100 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS PARTICIPATIVOS EM PARQUES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92099 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92099 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CENTRO MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92049 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=92049 Projeto de Lei Ordinária 18/10/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DO PIPEIRO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91841 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91841 Projeto de Lei Ordinária 14/10/2019 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE COLEIRA ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO UTILIZADA NO ADESTRAMENTO E NO PASSEIO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91840 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91840 Projeto de Lei Ordinária 14/10/2019 DENOMINAR-SE-Á “ENGENHEIRO HÉLIO ALMEIDA ARAÚJO” A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DOS PALMARES, NO BAIRRO DE SANTO AMARO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91838 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91838 Projeto de Lei Ordinária 14/10/2019 INSTITUI A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA EDUCADORES E ALUNOS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91794 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91794 Projeto de Lei Ordinária 11/10/2019 ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A CONSOLIDAÇÃO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91754 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91754 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2019 ACRESCENTA OS ARTIGOS 118-A, 118-B, 118-C, 118-D À LEI MUNICIPAL 16.292 DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA CRIAR REGRAS E CRITÉRIOS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GUARITAS NAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91710 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91710 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2019 ALTERA OS ARTS. 21 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RECIFE E CONSOLIDA A SUA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91652 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91652 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2019 INSTITUI O PROGRAMA “BAIRRO EMPREENDEDOR”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91651 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91651 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2019 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DO RECIFE POR MEIO DA PROMOÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NAS ÁREAS DE RECEPÇÃO, APOIO AO TURISTA E DIFUSÃO CULTURAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91648 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91648 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO CAIAQUEIRO". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91627 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91627 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2019 DENOMINAR-SE-Á “VEREADOR GILBERTO LUNA” A CICLOVIA A SER INAUGURADA NA AV. MASCARENHAS DE MORAES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91625 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91625 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METÁLICOS RECICLÁVEIS COMERCIALIZADOS POR EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91622 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91622 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DE MULTAS DE TRÂNSITO GERADAS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE E DE SUA DESTINAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91616 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91616 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2019 ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.819, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO A PROCEDER À COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA FINS DE RECICLAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91576 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91576 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS DESTINADOS À ADOÇÃO DE CÃES E GATOS SOMENTE EFETIVAREM A DOAÇÃO DE ANIMAIS CASTRADOS E VERMIFUGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91567 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91567 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR AMBIENTAL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91564 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91564 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91561 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91561 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2019 CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91532 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91532 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91487 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91487 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2019 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 17.886, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, PARA DEFINIR ATIVIDADES E TEMAS A SEREM TRABALHADOS DURANTE A SUA CELEBRAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91478 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91478 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91469 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91469 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRIATHLON NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91357 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91357 Projeto de Lei Ordinária 27/09/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91258 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91258 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2019 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E PARTICULAR NO MUNICÍPIO DO RECIFE E CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AO EDUCADORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91257 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91257 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2019 DISPÕE SOBRE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA A SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91467 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91467 Projeto de Lei Ordinária 24/09/2019 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91207 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91207 Projeto de Lei Ordinária 24/09/2019 ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 18.509, DE 23 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, DESENVOLVIMENTO E VENCIMENTOS - PCCDV DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91199 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91199 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2019 INSTITUI A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91183 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91183 Projeto de Lei Ordinária 20/09/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E CONGÊNERES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91062 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91062 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91058 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=91058 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2019 INSTITUI O “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90985 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90985 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2019 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS MATRICULADAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90983 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90983 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2019 DETERMINA ÁREAS DEMARCADAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE VEÍCULOS PARTICULARES E VEÍCULOS PRIORITÁRIOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM DOENÇA RARA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90927 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90927 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2019 OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE COLAR DE PROTEÇÃO PARA PREVENIR A RADIAÇÃO NA TIREOIDE DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90926 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90926 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2019 INSTITUI O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90924 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90924 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90894 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90894 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2019 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZE A MÃO DE OBRA INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90887 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90887 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90886 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90886 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2019 INSTITUI O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÁLCOOL E DROGAS DO RECIFE “DROGAS JAMAIS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90830 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90830 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2019 AUTORIZA A APLICAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90764 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90764 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2019 ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F E 1º-G À LEI MUNICIPAL Nº 17.984, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90725 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90725 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2019 DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90723 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90723 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PENAS E PLUMAS DE ORIGEM ANIMAL PARA PRODUÇÃO DE FANTASIAS E ALEGORIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90696 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90696 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2019 DISPÕE SOBRE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO OS MALEFÍCIOS DAS DROGAS E DO USO ABUSIVO DO ÁLCOOL EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90610 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90610 Projeto de Lei Ordinária 06/09/2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ABRIGO PARA POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA - VARIEDADE DOMÉSTICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90498 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90498 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90491 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90491 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2019 OBRIGA A REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE A AGENDAR, EM CARÁTER DE PREFERÊNCIA, CONSULTAS MÉDICAS NAS ÁREAS DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA PARA CRIANÇAS EM FASE ESCOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90482 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90482 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2019 DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DO PAGAMENTO DA TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90480 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90480 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PRIVADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90262 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90262 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE ÁRVORES DE DETERMINADAS ESPÉCIES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, LOTEAMENTOS, ÁREAS VERDES E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90256 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90256 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90246 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90246 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DO RADIALISTA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90200 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90200 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2019 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90143 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90143 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2019 DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90141 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90141 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90138 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2019 LIMITA O NÚMERO MÁXIMO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS EM PÉ NOS VEÍCULOS QUE OPERAM LINHAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90135 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90135 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2019 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CASAS DE REPOUSO DESTINADAS À POPULAÇÃO IDOSA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90133 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90133 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2019 PROÍBE O FORNECIMENTO OU A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DE ALTO TEOR CALÓRICO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90132 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90132 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2019 TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DA SÍNDROME DA FIBROMIALGIA NOS ESTABELECIMENTOS OU EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90131 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90131 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2019 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA FREI CASSIMIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SANTO AMARO, PARA “PRAÇA FREI CASSIMIRO VEREADOR SEVERINO GOMES DA SILVA - O BRIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90060 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90060 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2019 OBRIGA A PRESENÇA DE PSICOPEDAGOGOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90059 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90059 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2019 IMPLANTA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90057 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90057 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2019 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90051 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90051 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2019 INSTITUI A “CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, NA FORMA QUE INDICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90017 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90017 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2019 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS SOCIOCULTURAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90004 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=90004 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2019 INSTITUI O NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE - NETPE/RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89988 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2019 DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89987 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89987 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89950 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89950 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2019 DENOMINAR-SE-Á “JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS” A PRÓXIMA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO MANGABEIRA PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89912 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89912 Projeto de Lei Ordinária 20/08/2019 OBRIGA OS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES NAS EMBALAGENS DE USO COLETIVO DE AZEITE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89873 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89873 Projeto de Lei Ordinária 20/08/2019 MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.567, DE 9 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O "DIA DA SECRETÁRIA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE SETEMBRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89858 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89858 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2019 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, À DELEGACIA COMPETENTE, DE OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS EM SUA ÁREA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89693 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89693 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS, OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇO DE BOMBEIROS CIVIS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89692 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89692 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2019 ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE KARTÓDROMOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89691 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89691 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2019 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO “PARE! NÃO FAÇA MAL A VOCÊ!”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89611 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89611 Projeto de Lei Ordinária 13/08/2019 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM VIADUTOS, PASSAGENS DE NÍVEL, PASSARELAS OU CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89552 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89552 Projeto de Lei Ordinária 13/08/2019 DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89548 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89548 Projeto de Lei Ordinária 13/08/2019 DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89521 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89521 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2019 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES E RESTAURANTES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DIETÉTICAS DE PESSOAS ACOMETIDAS POR DIABETES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89519 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89519 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2019 OBRIGA TÁXIS E TODOS OS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A DIVULGAR CARTAZ QUE ESTIMULE DENÚNCIA CONTRA RACISMO, HOMOFOBIA E CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL COMETIDOS DENTRO DESSES TRANSPORTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89479 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89477 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2019 PROÍBE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A UTILIZAÇÃO DE PAPELÃO SEM ISOLAMENTO ANTICONTAMINAÇÃO NAS EMBALAGENS DE PIZZAS E ALIMENTOS AFINS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89476 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89476 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2019 OBRIGA OS CONDUTORES DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE A SOCORRER DE IMEDIATO QUALQUER PASSAGEIRO COM SINAIS VITAIS COMPROMETIDOS OU MAL SÚBITO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89474 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89474 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2019 LIMITA A QUANTIDADE DE VEZES QUE UMA MESMA PESSOA PODERÁ SER HOMENAGEADA POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO DO NOME AOS ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89404 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89404 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2019 INSTITUI A DATA DE 15/01/1654 COMO MARCO INAUGURAL DE CRIAÇÃO DO BAIRRO DE SANTO AMARO E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA 15 DE JANEIRO COMO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89376 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89376 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2019 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DA MANGABEIRA PARA ¨ESCOLA DE REFERÊNCIA LEONEL DE MOURA BRIZOLA¨. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89375 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89375 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2019 DECLARA O RECIFENSE PAULO FREIRE PATRONO DA EDUCAÇÃO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89253 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89253 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2019 TORNA OBRIGATÓRIO OS ORGANIZADORES DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO REALIZAREM SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS GERADOS DURANTE OS EVENTOS, DESTINANDO-OS PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES REGULARMENTE INSCRITAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89248 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89248 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2019 CRIA NOVAS INSÍGNIAS PARA O UNIFORME DOS AGENTES DE SEGURANÇA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89242 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89242 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE MINISTRAREM CURSOS ANUAIS SOBRE ISONOMIA E EMPODERAMENTO FEMININO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89239 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89239 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA DE ENSINO DO RECIFE MINISTRAREM CURSOS ANUAIS SOBRE ISONOMIA E EMPODERAMENTO FEMININO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89238 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89238 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2019 DENOMINA “CRECHE MIGUEL ARRAES”, O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI), LOCALIZADO NA RUA PINTOR HÉLIO FEIJÓ, NA COMUNIDADE RODA DE FOGO, NO BAIRRO TORRÕES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89237 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89237 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2019 DENOMINAR-SE-Á “NEM BARROCE”, O VESTIÁRIO DO PARQUE ARRAIAL NOVO DO BOM JESUS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO FORTE DO ARRAIAL NOVO DO BOM JESUS, NO BAIRRO TORRÕES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89236 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89236 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE RADIOGRAFIAS DESCARTADAS POR ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM EXAMES RADIOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89204 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89204 Projeto de Lei Ordinária 31/07/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA APIPUCOS SÃO JOÃO, SITUADA NA RUA CORONEL JOÃO BATISTA DO REGO BARROS, NO BAIRRO DE APIPUCOS, PARA “UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. ROSTAND PARAÍSO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89203 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89203 Projeto de Lei Ordinária 31/07/2019 INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89109 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89109 Projeto de Lei Ordinária 24/07/2019 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA PESSOA IDOSA, LIVRE DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO E PEJORATIVO, EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PRIORIZAM O ATENDIMENTO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89093 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89093 Projeto de Lei Ordinária 22/07/2019 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89049 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89049 Projeto de Lei Ordinária 19/07/2019 ALTERA O NOME DA RUA CLETO PRAIA, NO BAIRRO DE NOVA DESCOBERTA, PARA “RUA MARIA JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89047 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89047 Projeto de Lei Ordinária 19/07/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “ACERVO VIRTUAL MUNICIPAL”, A SER DISPONIBILIZADO PARA ACESSO VIRTUAL A OBRAS DE DOMÍNIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89045 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89045 Projeto de Lei Ordinária 19/07/2019 OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89041 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=89041 Projeto de Lei Ordinária 19/07/2019 OBRIGA OS CENTROS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A POSSUIR ESPAÇO EXCLUSIVO PARA FRALDÁRIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88972 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88972 Projeto de Lei Ordinária 10/07/2019 DISPÕE SOBRE O USO E O TRÂNSITO DE PATINETE ELÉTRICO OU SIMILAR NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88971 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88971 Projeto de Lei Ordinária 10/07/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.200, DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA CONTRA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INCLUIR NOVO CONTEÚDO AO TEXTO DA PLACA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88970 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88970 Projeto de Lei Ordinária 10/07/2019 INSTITUI O MÊS “JUNHO BRANCO” PARA A PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO QUANTO AOS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88955 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88955 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2019 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE ÀS ENDEMIAS (ASACE)”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88952 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88952 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM BRAILE NAS ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES DE SHOPPINGS, CENTROS DE FEIRAS E GALERIAS COMERCIAIS BEM COMO DE LOJAS E CINEMAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88946 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88946 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88943 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88943 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2019 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FRALDÁRIOS NA PREFEITURA DO RECIFE E NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88941 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88941 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2019 INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88891 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88891 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2019 DENOMINA “SEVERINO MIGUEL DE SOUZA (BIBIU)” A PRAÇA E A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADAS NA RUA ALTO JOSÉ BONIFÁCIO, NO BAIRRO ALTO JOSÉ BONIFÁCIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88869 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88869 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2019 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88865 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88865 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2019 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS MOTIVADOS POR PRECONCEITO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88856 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88856 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2019 DETERMINA A INCLUSÃO DE MENSAGENS DE TEXTO E IMAGENS ANTIDROGAS BEM COMO DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL EM CADERNOS E LIVROS ESCOLARES DISTRIBUÍDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88848 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88848 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2019 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88827 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88827 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2019 ESTABELECE A OBRIGATORIDADE DA LARGURA E DA ALTURA MÍNIMAS NA ENTRADA DAS NOVAS EDIFICAÇÕES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E/OU INDÚSTRIAIS, CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E, NAS EDIFICAÇÕES MENCIONADAS DE IDÊNTICAS CARACTERISTICAS DO MUNICIPIO DO RECIFE, QUE JÁ POSSUEM ACESSO COM RECUO FRONTAL E/OU ARRUAMENTO E/OU ESTACIONAMENTO INTERNO PARA VEÍCULOS, COM A FINALIDADE DE PERMITIR O INGRESSO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E, VIATURAS DO CORPO DE BOMBEIROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88766 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88766 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO SOBRE O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88735 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88735 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2019 ALTERA A LEI Nº 18.272/2016.(LEI QUE DISPÕE SOBRE DOULAS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88605 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88605 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2019 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS QUE ORIENTEM SOBRE O CRIME DE ABUSO SEXUAL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88604 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88604 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.776, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DO RECIFE E ESTABELECE DIREITOS E DEVERES DOS SEUS MEMBROS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88592 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88592 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2019 DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88390 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88390 Projeto de Lei Ordinária 19/06/2019 INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” E O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88384 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88384 Projeto de Lei Ordinária 19/06/2019 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88324 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88324 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA DE UMA ÁRVORE NA CALÇADA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88302 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88302 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2019 DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE PATINETE ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88265 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88265 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2019 ASSEGURA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, O DIREITO AO USO DE INDUMENTÁRIA, OBJETOS E PINTURAS CORPORAIS E AO MODO DE SE PORTAR TÍPICOS E TRADICIONAIS DE UM POVO OU COMUNIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88256 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88256 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2019 DENOMINAR-SE-Á “PAULO FREIRE” O COMPAZ A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO DO IBURA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88250 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88250 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E DA VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS AOS CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88306 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2019 RECONHECE CÃES, GATOS E CAVALOS COMO SERES SENCIENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88139 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88139 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2019 DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE NO PAGAMENTO DE INGRESSOS PARA JOGOS DE FUTEBOL, OFICIAIS E AMISTOSOS, EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88130 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88130 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2019 INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS”, DIRECIONADA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88127 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88127 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2019 ALTERA O NOME DA RUA COSMORAMA, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM, PARA RUA ARTHUR BRUNO SCHWAMBACH. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88102 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88102 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DE IMPLEMENTAREM SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88100 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88100 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.200, DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA CONTRA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INCLUIR NOVO CONTEÚDO AO TEXTO DA PLACA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88097 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=88097 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2019 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87958 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87958 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2019 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87935 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87935 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLIMATIZAÇÃO DOS TERMINAIS INTEGRADOS E REQUALIFICAÇÃO DOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE-STPP/RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "REGIME DE URGÊNCIA" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87925 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87925 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2019 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87906 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87906 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2019 OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87905 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO P/ A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 70 ANOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87901 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL COM TEOR PORNOGRÁFICO OU VILIPÊNDIO A SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87895 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87895 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2019 REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87755 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87755 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2019 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LETREIRO DIGITAL E AVISO SONORO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS QUE OPERAM LINHAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE – STPP/RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87754 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87754 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2019 OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONARIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS – STPP/RECIFE A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS O NÚMERO DE CONTATO PARA O ENVIO DE TEXTOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS EM TEMPO REAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87752 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87752 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2019 DECLARA A RÁDIO CLUBE AM 720 PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87703 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87703 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2019 DENOMINAR-SE-Á “GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS, A PRÓXIMA UNIDADE DE SAÚDE DO IDOSO, A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO DE AREIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87700 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87700 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2019 INSTITUI MULTA AO USUÁRIO DOS VEÍCULOS QUE OPERAM LINHAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE – STPP/RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87751 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87751 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2019 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS VOLTADOS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87670 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87670 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87646 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87646 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2019 PROÍBE A OFENSA A CRENÇAS E DOGMAS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87683 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87683 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87613 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87613 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2019 CRIA O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – NÃO É NÃO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87612 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87612 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS E AVES EM MERCADOS E EQUIPAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87611 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87611 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA DO CATADOR”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87610 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87610 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2019 DISPÕE SOBRE A COLETA PARA REUTILIZAÇÃO OU RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA JÁ UTILIZADO EM BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87587 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87587 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO GINECOLOGISTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87513 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87513 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DE ACORDO COM OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA NORMA BRASILEIRA REGULAMENTADORA (NBR) Nº 14.608, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS(ABNT). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87479 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2019 PROÍBE A COLOCAÇÃO DE LIXO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DIAS E HORÁRIOS QUE NÃO SEJAM OS DA COLETA PÚBLICA REALIZADA PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87445 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87445 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2019 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR) PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87589 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87589 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRONIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO RETRORREFLETIVA NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87394 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87394 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2019 INSTITUI A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CIRURGIAS COM SOLICITAÇÃO DE BIÓPSIA PARA PACIENTES COM SUSPEITA DE NEOPLASIAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87392 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87392 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2019 OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DA DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87381 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87381 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO DE DESCONTAMINAÇÃO E DA ASSEPSIA DA AREIA USADA EM LOCAIS DE RECREAÇÃO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87293 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87293 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2019 TORNA OBRIGATÓRIA,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, E ÔNIBUS ALERTANDO SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇAO SEXUAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87262 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87262 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2019 OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, ACERCA DA LEI SOBRE A LEI FEDERAL Nº 13.726/2018,, QUE TRATA DA DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87261 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87261 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87926 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87926 Projeto de Lei Ordinária 14/05/2019 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A OFERTA GRATUITA DE CANUDOS DE PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM ALIMENTOS E BEBIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87165 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87165 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2019 ASSEGURA AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O RECEBIMENTO DE CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM BRAILLE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87164 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87164 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2019 PROÍBE A COBRANÇA DE INGRESSOS COM VALORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS DOS GÊNEROS MASCULINO E FEMININO NOS RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87154 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87154 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2019 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – SPC E SERASA – DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87151 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87151 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2019 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87103 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87103 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2019 DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87094 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87094 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2019 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A TOMADA DE DECISÕES DE MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87030 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87030 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE UM PERCENTUAL MÍNIMO DOS RECURSOS EMPREGADOS EM PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DO RECIFE NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE MARKETING VOLTADOS A ESTABELECER UMA CULTURA DE INTOLERÂNCIA À CORRUPÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87026 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=87026 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2019 DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DOS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 18.508/2018. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86979 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DA IMPRENSA ESPORTIVA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86969 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86969 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2019 DENOMINAR-SE-Á “GRAÇA ARAÚJO” A PRÓXIMA CICLOVIA A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86964 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86964 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2019 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, AO ATENDENTE PESSOAL E AO FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86907 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86907 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “DIU MIRENA” PARA AS MULHERES PORTADORAS DE ENDOMETRIOSE, NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86905 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 18.308, DE 4 DE MAIO DE 2017.(QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADE A SER APLICADA AOS PRATICANTES DE AÇÕES ANTI-CIDADÃS DE CHAMADAS DO SAMU - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA PARA ATENDIMENTOS INVERÍDICOS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86877 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86877 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2019 ALTERA A LEI N° 17.149, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86869 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86869 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RIOS, AFLUENTES E CANAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86868 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86868 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2019 DENOMINAR-SE-Á RUA MARIA BERNARDA DA SILVA A PRIMEIRA RUA A SER EMPLACADA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL DE CAFESÓPOLIS, NO BAIRRO DA IMBIRIBEIRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86812 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86812 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2019 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86774 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86774 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2019 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS EM SEMÁFOROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86772 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86772 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2019 DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86771 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86771 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2019 PROÍBE A CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, ARTISTA QUE INCENTIVEM A VIOLÊNCIA E O DESRESPEITO ÀS RELIGIÕES E SEUS SÍMBOLOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86770 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86770 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, INFORMANDO DA GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO DA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86706 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86706 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE OCULAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86628 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86628 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE PAIS DO BRASIL – SECCIONAL RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86594 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86594 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2019 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86593 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86593 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, UMA VEZ POR SEMANA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86592 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86592 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O "O DIA MUNICIPAL DA IMIGRAÇÃO CHINESA" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86560 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86560 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2019 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO EM PET SHOPS, CANIS E GATIS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86533 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86533 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2019 DENOMINAR-SE-Á FERNANDO COELHO O COMPAZ A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO DO PINA LOCALIZADO A RUA MANOEL DE BRITO S/N PINA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86534 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86534 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2019 INSTITUI A LEI ANTICALOTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86527 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86527 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL “DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86523 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86523 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM ESCLERODERMIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86437 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86437 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2019 DENOMINA DOM HELDER CÂMARA O CENTRO COMUNITÁRIO PELA PAZ (COMPAZ) A SER INAUGURADO NA COMUNIDADE DO COQUE, LOCALIZADA NA ILHA DE JOANA BEZERRA, NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86435 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86435 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2019 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86408 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86408 Projeto de Lei Ordinária 17/04/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PRESENCIAIS, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL AUDIOVISUAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86372 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86372 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2019 ESTABELECE O CONTROLE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁCIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86345 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86345 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2019 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86329 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86329 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2019 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 81. E AO ART. 88. DA LEI MUNICIPAL Nº 14.985, DE 29 DE JULHO DE 1987, PARA OBRIGAR AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À COMPROVAÇÃO MENSAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DA TOTALIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86327 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86327 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2019 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DAR PUBLICIDADE AO TEXTO LEGAL DO ART. 135-A DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86320 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86320 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2019 DENOMINAR-SE-Á “JARDIM DO BAOBÁ”, A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA AO FINAL DA RUA ANTÔNIO CELSO UCHÔA CAVALCANTE E DA RUA MADRE LOYOLA, ÀS MARGENS DO RIO CAPIBARIBE, NO BAIRRO DAS GRAÇAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86319 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86319 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2019 DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DO ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86131 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86131 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA ESCOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86114 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86114 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE ADICIONAR UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA AOS PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86113 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=86113 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2019 ASSEGURA AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ÀS GESTANTES E ÀS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO - USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO RECIFE, O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS(PONTO DE ÔNIBUS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85990 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85990 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE BOLA DA REDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85988 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2019 MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N 14.788, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O DIA DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85986 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85986 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CORREIO ESCOLAR” NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85956 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85956 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2019 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE, AOS CIDADÃOS QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM DOENÇA RARA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85952 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85952 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2019 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 16.745, DE 8 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85939 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85939 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2019 INSTITUÍ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O MÊS DO ARTESÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85898 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85898 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2019 DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES ELÉTRICOS SEM ESTAÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85869 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85869 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2019 CRIA O SELO ANTICORRUPÇÃO, DESTINADO A ATESTAR A QUALIDADE E INTEGRIDADE DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85858 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85858 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2019 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA FAMÍLIAS QUE POSSUAM MEMBROS PORTADORES DE MICROCEFALIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85853 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85853 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2019 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85844 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85844 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2019 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE AOS CIDADÃOS QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM DOENÇA RARA.. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85837 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85837 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2019 PROÍBE ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTER E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85806 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85806 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2019 DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85753 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85753 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85750 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85750 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2019 OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CREDITO OU DE DEBITO A COMUNICAR O TITULAR DO CARTÃO ACERCA DE CADA TRANSAÇÃO REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85729 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85729 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2019 INSTITUI A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85728 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85728 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2019 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85727 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85727 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA URBANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SER CELEBRADO NO DIA 21 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85722 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85722 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO “IPTU SUSTENTÁVEL”, NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85604 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85604 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2019 DENOMINAR-SE-Á “GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS” O PARQUE PÚBLICO A SER INSTALADO NO ANTIGO TERRENO DO AEROCLUBE DE PERNAMBUCO, NO BAIRRO PINA, RECIFE/PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85559 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85559 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85556 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85556 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “SOM NA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85500 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85500 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2019 DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA BANHEIRO SOLIDÁRIO”, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85469 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85469 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIOS SOBRE AS VISTORIAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES NOS EQUIPAMENTOS URBANOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO PONTES, PASSARELAS, VIADUTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85401 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “NOITE DO DENDÊ”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85322 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2019 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR O OVO DE GALINHA E O DE CODORNA “IN NATURA” NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85226 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85226 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2019 AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE VALORES DEVIDAMENTE ADAPTADOS E IDENTIFICADOS PARA ESSE FIM NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85225 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85225 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85227 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85227 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2019 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85240 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85240 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA COM A PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 82, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E, DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS ÀS AUTORIDADES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85142 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85142 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2019 AUTORIZA O ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEÍCULOS DE CLIENTES EM ATENDIMENTO, EM FRENTE ÀS PADARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85140 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85140 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2019 DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO “GUARDADOR DE AUTOMÓVEIS”(FLANELINHA) NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85138 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2019 INSTITUI O MÊS DO “PACTO DE DESASSOREAMENTO DAS MARGENS PARA A PROTEÇÃO DO LEITO DOS RIOS QUE BANHAM O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DO RECIFE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85136 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85136 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2019 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85091 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85091 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2019 INSTITUI O DIA DO ADVOGADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85089 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2019 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.280, 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SÍTIOS E PARQUES ECOLÓGICOS E REVOGA A LEI Nº 15.906/1994. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85087 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85087 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2019 INSTITUI O PROGRAMA “TEMPO DE DESPERTAR” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85085 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85085 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEFINIÇÃO DE PLANO DE EVACUAÇÃO EM CASO DE INCÊNDIO E OUTROS SINISTROS, BEM COMO DA INCLUSÃO DE MAIS DE UMA PORTA DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA, PELA LATERAL OU PELOS FUNDOS, NAS CASAS DE FESTAS, ESPETÁCULOS E EVENTOS INFANTIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85066 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85066 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO, A SER REALIZADA ANUALMENTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=85022 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2019 OBRIGA OS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ACADEMIAS A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS POR ESSES ESPAÇOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84993 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84993 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2019 CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO RECIFE O “PARQUE DAS ESCULTURAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84992 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84992 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O MOVIMENTO SOCIAL E CULTURAL CORES DO AMANHÃ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84991 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84991 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2019 VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84977 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84977 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84945 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84945 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2019 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FÍSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84943 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84943 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84920 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84920 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2019 DENOMINAR-SE-Á RUA VICENTE FERREIRA DOS GUIMARÃES PEIXOTO A RUA FRANCISCO JACINTO, SITUADA NO BAIRRO DE SANTO AMARO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84905 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2019 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO SINAL DA REDE WIRELESS A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84903 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84903 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84900 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84900 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84875 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2019 INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE EM PROTESTO CONTRA A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS NOS CANAIS EXISTENTES NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84876 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2019 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84811 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84811 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE RECEBAM E FAÇAM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO EM COMUNICAR A DELEGACIA COMPETENTE O RECEBIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84807 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84807 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARDÁPIO EM BRAILE NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, CLUBES, CASAS DE SHOW E SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84683 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84683 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2019 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 18.011, DE 28 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84634 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84634 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS BIOGRÁFICAS E EXPLICATIVAS A RESPEITO DA DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS, CRECHES, CMEIS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84626 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84626 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2019 RESTRINGE O OBJETO DE CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84617 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84617 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2019 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84558 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84558 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2019 INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER ÀS MULHERES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, NO DIA 08 DE MARÇO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84555 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84555 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DO CONSUMO CONSCIENTE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84549 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84549 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2019 CRIA, NO ÂMBITO DO RECIFE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESIDÊNCIA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84542 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84542 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2019 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO CUIDADOR COM LAÇOS AFETIVOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84540 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84540 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2019 INSTITUI O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE DE SAÚDE DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84529 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84529 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2019 OBRIGA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO O NÚMERO DE CONTATO PARA O ENVIO DE TEXTOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS EM TEMPO REAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84523 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84523 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DO SUS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84519 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84519 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2019 DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84486 Projeto de Lei Ordinária 12/02/2019 DENOMINAR-SE-Á “JARDIM SECRETO DO POÇO DA PANELA”, A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA AO FINAL DA RUA MARQUÊS DE TAMANDARÉ, ÀS MARGENS DO RIO CAPIBARIBE, NO BAIRRO DO POÇO DA PANELA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84407 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84407 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS PONTOS DE APRESENTAÇÃO DOS TICKETS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE POSSUEM ESTACIONAMENTO COM EMISSÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84300 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84300 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2019 DENOMINAR-SE-Á CONJUNTO HABITACIONAL JORNALISTA MARIA GRACILANE ARAÚJO DA SILVA – “JORNALISTA GRAÇA ARAÚJO” - O PRÓXIMO CONJUNTO HABITACIONAL A SER INAUGURADO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84299 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84299 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2019 DENOMINAR-SE-Á CONJUNTO HABITACIONAL GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS, O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO ANTIGO TERRENO DO AEROCLUBE, NO BAIRRO DO PINA, RECIFE - PE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84223 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84223 Projeto de Lei Ordinária 31/01/2019 PROÍBE O ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84204 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84204 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA DO ENGENHEIRO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84203 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84203 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2019 TORNA OBRIGATÓRIO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE HIGIENE BUCAL COM A DISTRIBUIÇÃO DE “KITS POPULARES PARA HIGIENE BUCAL” NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84174 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84174 Projeto de Lei Ordinária 23/01/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTEMPLAÇÃO DE SISTEMAS PARA CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84173 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84173 Projeto de Lei Ordinária 23/01/2019 ACRESCENTA O INCISO X E O § 4º E ALTERA O § 1º DO ART. 63 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE QUE TRATA DA ISENÇÃO DE TAXA DE LIXO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84171 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84171 Projeto de Lei Ordinária 21/01/2019 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO NOME DO EX-VEREADOR BRIA AO CAMPO DO ONZE, O QUAL PASSARIA A SER DENOMINADO “CAMPO DO ONZE – SEVERINO BRIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84104 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84104 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2018 DENOMINAR-SE-Á “FLÁVIO QUEIROZ CAVALCANTI” A PRAÇA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA ZEFERINO GALVÃO E DA RUA PROFESSOR OSIAS RIBEIRO, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84103 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84103 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DE TEMA TRANSVERSAL CONCERNENTE AO “USO RACIONAL DA ÁGUA” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84097 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84097 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2018 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84004 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84004 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2018 INSTITUI MULTA AO USUÁRIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84003 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84003 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2018 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS UNIDADES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84002 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=84002 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2018 DENOMINAR-SE-Á COMPAZ GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR O COMPAZ LOCALIZADO NA ANTIGA FÁBRICA DE ESTOPA DO ZUMBI, NA AV. CAXANGÁ, Nº 653, NO BAIRRO DO ZUMBI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83953 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83953 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2018 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DAS DEMAIS LICENÇAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA QUALQUER EMPRESA QUE CAUSE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83915 Projeto de Lei Ordinária 12/12/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E CONSELHOS LIGADOS AO TEMA OS CASOS DE ABUSO E MAUS-TRATOS AOS IDOSOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83887 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83887 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO E DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83837 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83837 Projeto de Lei Ordinária 07/12/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA RECEITA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83836 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83836 Projeto de Lei Ordinária 06/12/2018 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE RESIDENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE EM EVENTOS CULTURAIS E EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇO DESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83773 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83773 Projeto de Lei Ordinária 05/12/2018 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA DA REFORMA PROTESTANTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83715 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83715 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2018 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIAS DE IDOSOS, EM ÁREA APROPRIADA PARA ESSE FIM, SITUADA NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83696 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83696 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS OFERECEREM AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83623 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83623 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2018 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE PÂNICO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83622 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83622 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO NOS CONDOMÍNIOS E EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, COM 10 (DEZ) OU MAIS UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83578 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83578 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2018 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 18.359, DE 26 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83509 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83509 Projeto de Lei Ordinária 26/11/2018 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRATIVAS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83506 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83506 Projeto de Lei Ordinária 26/11/2018 PROÍBE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DE UTILIZAR OU CONTRATAR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM CONTEÚDOS DE CARÁTER MISÓGINO, SEXISTA OU QUE ESTIMULE O ASSÉDIO, A AGRESSÃO OU A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83489 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83489 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2018 INSTITUI O “PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” NA REDE DE ENSINO PÚBLICA MUNICIPAL E NA REDE PRIVADA DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83488 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83488 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2018 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83347 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83347 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2018 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DO ESCOTISMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83346 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83346 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2018 CRIA O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RECIFE E ADOTA OUTRAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83334 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83334 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2018 INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VIRUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83316 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83316 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2018 INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA", NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83314 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83314 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2018 MODIFICA A LEI Nº 18.258, DE 05 DE AGOSTO DE 2016, QUE REGULA O USO DE ALARMES SONOROS DE GARAGENS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83206 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83206 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2018 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83098 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83098 Projeto de Lei Ordinária 08/11/2018 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU DA LICENÇA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83001 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=83001 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2018 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA 17 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DOENÇAS NEUROMUSCULAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82942 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82942 Projeto de Lei Ordinária 30/10/2018 DISPÕEM SOBRE AS REGRAS E CRITÉRIOS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GUARITAS DE SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82915 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2018 DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QUICK RESPONSE (QR) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82849 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82849 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICAS E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82790 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82790 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2018 OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAR ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82787 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82787 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2018 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82688 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82688 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2018 HOMENAGEIA O ESTADO DE ISRAEL COM UM MONUMENTO NO BAIRRO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82681 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82681 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2018 INSTITUI O ESTATUTO DO FUTEBOL DE VÁRZEA DO RECIFE - EFV/RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82659 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82659 Projeto de Lei Ordinária 11/10/2018 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE A PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82660 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82660 Projeto de Lei Ordinária 11/10/2018 DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE" NO ÂMBITO DA ADM. DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82623 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82623 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2018 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE REVIGORA O BRASÃO DA CIDADE DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82607 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82607 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2018 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA NORDESTINA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82586 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82586 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2018 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O “DIA DA SECRETÁRIA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE SETEMBRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82585 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82585 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2018 INSTITUI O “PROGRAMA REALIDADE CULTURAL" NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82582 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82582 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2018 OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82580 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82580 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA DE ENSINO DO RECIFE DE MINISTRAREM CURSOS ANUAIS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO AOS FUNCIONÁRIOS E AOS ALUNOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82474 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82474 Projeto de Lei Ordinária 20/09/2018 INSTITUI O PROGRAMA “ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82440 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82440 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2018 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE OS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO DE OBRA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82434 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82434 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GRÊMIO ESTUDANTIL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82423 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82423 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2018 ASSEGURA AO CIDADÃO DA CIDADE DO RECIFE O DIREITO DE SER ATENDIDO EM UNIDADE DE SAÚDE DA REGIÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (RPA) DISTINTA DA QUE RESIDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82320 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82320 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.367, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82319 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82319 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2018 INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO MUNÍCIPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82315 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82315 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2018 ALTERA O ITEM 4.02 DO ART. 102 DA LEI Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82305 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82305 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2018 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES INSTALADOS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82267 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82267 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2018 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82266 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82266 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, OS CLUBES ESPORTIVOS, OS CENTROS ESPORTIVOS E OS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE EXIGIREM DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE DUAS OU MAIS MENSALIDADES, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82265 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82265 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2018 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO TEATRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82135 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82135 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2018 DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE O DIREITO DE GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO DA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA, NOS CEMITÉRIOS, CARTÓRIOS E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82130 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82130 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2018 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82065 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=82065 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2018 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS SOCIOCULTURAIS EM LOCAIS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81991 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81991 Projeto de Lei Ordinária 20/08/2018 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ISOLANTE EM POSTES DE FERRO EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81989 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81989 Projeto de Lei Ordinária 20/08/2018 INSTITUI O “PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81988 Projeto de Lei Ordinária 20/08/2018 ESTABELECE AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS EMPRESAS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81944 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81944 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81943 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81943 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2018 REVOGA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 17.159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 17.522, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. - REVOGA O AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81942 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81942 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2018 MODIFICA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 17.102, DE 1º DE JULHO DE 2005, E REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 17.276, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. - REVOGA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81941 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81941 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2018 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO CORRETA DE LIXO NOS MUROS DAS CRECHES E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81910 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81910 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81901 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2018 INSTITUI O PROGRAMA “OPERAÇÃO RECIFE DE CARONA”, OBJETIVANDO A RESERVA DE 10% DAS VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS VEÍCULOS DE SERVIDORES QUE UTILIZEM O RECURSO DA CARONA COMPARTILHADA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81730 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81730 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2018 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DOS PACIENTES SOCORRIDOS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) OU PELO CORPO DE BOMBEIROS QUE SEJAM PORTADORES DE PLANOS DE SAÚDE OPTAREM POR SER ENCAMINHAMENTO AOS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81570 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81570 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA A RADIALISTA, JORNALISTA E PUBLICITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81469 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81469 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2018 INSTITUI A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR CONTRA O USO DE DROGAS, A SER REALIZADA NAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81467 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81467 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2018 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DO “DIA DA FAMÍLIA RECIFENSE”, A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO APÓS O DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81323 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81323 Projeto de Lei Ordinária 24/07/2018 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO IDOSO SAUDÁVEL (SIS), A SER CONCEDIDO A ENTIDADES E EMPRESAS QUE CONTRIBUAM COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81322 Projeto de Lei Ordinária 24/07/2018 DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INTERNET MÓVEL (SEM FIO) NAS ESTAÇÕES DO BRT E NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81302 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81302 Projeto de Lei Ordinária 18/07/2018 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, NOTA PROMISSÓRIA OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SEGURADORAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81301 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81301 Projeto de Lei Ordinária 18/07/2018 CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ENTIDADES DESPORTIVAS QUE FORNECEREM MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81171 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81171 Projeto de Lei Ordinária 06/07/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FAROL DIANTEIRO E LANTERNA TRASEIRA EM BICICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81170 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81170 Projeto de Lei Ordinária 06/07/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE “BLITZ DO IPVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81166 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81166 Projeto de Lei Ordinária 05/07/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FONOAUDIÓLOGO NO AMBIENTE HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81152 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81152 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81134 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81134 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NÃO RECICLÁVEL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81131 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81131 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2018 REVOGA O ART. 4º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 18.457, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - QCP DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81165 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81165 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, POR FALTA DE PAGAMENTO, NAS SEXTAS-FEIRAS, NOS SÁBADOS, NOS DOMINGOS, NOS FERIADOS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER OS FERIADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81130 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81130 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81105 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81105 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2018 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE VISIBILIDADE LÉSBICA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81062 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81062 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2018 INSTITUI O PROGRAMA "ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81055 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81055 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2018 CRIA O DOSSIÊ MULHER RECIFENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81054 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81054 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2018 INCLUI O DIA DE TEREZA DE BENGUELA E DA MULHER NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81053 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81053 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81052 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81052 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2018 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RECIFE O RITMO MUSICAL FORRÓ https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81009 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81009 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2018 PROÍBE O USO DE CANUDOS DE PLÁSTICOS EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM ALIMENTOS E BEBIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81033 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81033 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2018 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81004 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=81004 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2018 INSTITUI O PROGRAMA CASA RECIFENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80965 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80965 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2018 MODIFICA A LEI Nº 16.709, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80963 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80963 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2018 ESTABELECE O VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE CACHÊ DE ARTISTAS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80962 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80962 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.452, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AMPLIA O ROL DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS(PASSE LIVRE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80964 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80964 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2018 CONSIDERA O FORRÓ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80881 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80881 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2018 DENOMINAR-SE-Á “LARGO DO HOLANDÊS”, A ÁREA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA DA HARMONIA COM A RUA DR. SAMUEL LINS NO BAIRRO DE CASA FORTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80875 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2018 CRIA O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80844 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80844 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2018 INSTITUIR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA DO SOCORRO AOS ANIMAIS, DEDICADO AO ATIVISTAS DA CAUSA ANIMAL https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80843 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80843 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DA ZUMBA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80711 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80711 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2018 OBRIGA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80709 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80709 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2018 ALTERA A LEI NO 16.902/2003, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADOS NA CIDADE DO RECIFE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80678 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80678 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2018 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E DE ENERGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80677 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80677 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2018 INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA SEM DROGAS” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80676 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80676 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2018 DENOMINAR-SE-À "ALUÍZIO CABRAL DA SILVA" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA RIO NOVO DO SUL, NO BAIRRO IBURA DE BAIXO, NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80541 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80541 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2018 ACRESCENTA O ART. 8º-D À LEI Nº 16.737, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA OBRIGAR A IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO AÉREO E SUBTERRÂNEO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80504 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80504 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PESSOAS FÍSICAS E VENDEDORES AMBULANTES, DE BEBIDAS E COMIDAS EM VASILHAMES OU COPOS DE VIDRO NOS PERÍODOS DE FESTIVIDADES E EVENTOS QUE COMPORTEM GRANDE VOLUME DE PESSOAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80485 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80485 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2018 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80475 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80475 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2018 TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM O NÚMERO RESIDENCIAL E O DE CONTATO TELEFÔNICO DO PROPRIETÁRIO EM TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80463 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80463 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2018 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DO ROCK”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80380 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80380 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.666, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80327 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80327 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2018 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE TEMPORAL E DE ATIVIDADES QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80265 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80265 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE DE PRESTAREM INFORMAÇÕES ACERCA DA NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80263 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80263 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE REALIZEM CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE TENHA POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CÉU ABERTO, DE DISPONIBILIZAREM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PROTETORES SOLARES E FARDAMENTOS QUE CONTENHAM PROTEÇÃO UV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80189 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80189 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2018 ALTERA A LEI 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80187 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80187 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2018 INSTITUI O PROGRAMA BUSCA ATIVA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80185 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80185 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2018 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80164 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80164 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2018 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O DIA DA CULTURA POPULAR DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80163 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80163 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2018 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA ACOMPANHANTE DE PACIENTE EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80084 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80084 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2018 PROÍBE A VEICULAÇÃO EM IMÓVEIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, OUTDOORS, RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE, DE CONTEÚDO ERÓTICO, PORNOGRÁFICO, OBSCENO, IMPRÓPRIO OU INADEQUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80082 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80082 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DO EFEITO ESTUFA PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80081 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80081 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2018 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS, OBRAS, E SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80080 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80080 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2018 INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80002 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80002 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2018 DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E AS MÃES COM ÓBITO FETAL, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80001 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=80001 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79995 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79995 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.215, DE 12 DE JULHO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA(SIC), CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79912 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79912 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2018 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS” E DO “DIA DAS MÃES" NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79905 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2018 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AV.VISCONDE DE JEQUITINHONHA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA CATEGORIA UNIDADE DE EQUILÍBRIO AMBIENTAL (UEA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79896 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79896 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2018 INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA PELA CULTURA DE PAZ ENTRE AS TORCIDAS DE FUTEBOL DO RECIFE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79893 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79893 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS COM SEDE NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79892 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79892 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2018 GARANTE O DIREITO DAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DE NÃO EFETUAR CASAMENTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA QUE VIOLE SUAS CRENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79891 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79891 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2018 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RECIFE, O “DIA DAS MÃES” E O “DIA DOS PAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79811 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79811 Projeto de Lei Ordinária 14/05/2018 DENOMINAR-SE-Á DE “PRAÇA DO JACARÉ” O EQUIPAMENTO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO IMBIRIBEIRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79780 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79780 Projeto de Lei Ordinária 11/05/2018 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO RECIFENSE DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS ORISD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79774 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79774 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2018 DENOMINA A RUA ESTRADA DO BONGI, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE RUA ESTRADA DO BONGI ARMANDO DA FONTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79669 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79669 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PIA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS(SHOPPINGS, GALERIAS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES) QUE CONTENHAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79551 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79551 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2018 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO EM POSSUIR E DISPONIBILIZAR DE CADEIRA DE RODAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79550 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79550 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2018 OBRIGA AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DO RECIFE A PEDIR AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, PARA QUE OS ALUNOS FREQUENTEM AS AULAS QUE TRATEM SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79449 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79449 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2018 INSTITUI ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA VISITAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM MUSEUS E CASAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79448 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79448 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2018 INSTITUI O PROGRAMA “MOMENTO DE DESPERTAR”, QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79446 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79446 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 16.900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79369 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79369 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2018 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER OUTRA GARANTIA, COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PELAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS LOCALIZADAS NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79328 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79328 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2018 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PROGRAMA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79326 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79326 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NOME, DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NO UNIFORME OU CAPACETE DOS MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79298 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79298 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79281 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79281 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2018 CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A ORQUESTRA SINFÔNICA DO RECIFE (OSR). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79231 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79231 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2018 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE DO LIXO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79173 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79173 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2018 DENOMINAR-SE-Á “ARNALDO FRANCISCO DAS NEVES (CORUJA)” A PRAÇA LOCALIZADA NA ESQUINA DA AVENIDA NORTE COM A RUA BUARQUE DE MACÊDO, NO BAIRRO DE SANTO AMARO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79119 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79119 Projeto de Lei Ordinária 17/04/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DA “SEMANA DA ORIENTAÇÃO VOCACIONAL” NAS TURMAS DE 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79118 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=79118 Projeto de Lei Ordinária 17/04/2018 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LETREIRO DIGITAL E AVISO SONORO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78975 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78975 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78974 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78974 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2018 DENOMINAR-SE-Á DE NICOLA PEDULLA A RUA LOCALIZADA NA VILA SANTO ANTONIO, EM FRENTE AO NÚMERO 348 DA AV. HILDEBRANDO DE VASCONCELOS NO BAIRRO DE DOIS UNIDOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78938 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78938 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2018 PROÍBE A MANUTENÇÃO DE ANIMAIS EM CORRENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78934 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78934 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2018 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PROGRAMA "PET STOP" EM TODAS AS PRAÇAS E LOCAIS DE GRANDE MOVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78926 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78926 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2018 DISPÕE SOBRE AS PORTARIAS DE EDIFÍCIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78824 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78824 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2018 DISPÕE SOBRE INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DO DEFENSOR PÚBLICO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 (DEZENOVE) DE MAIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78815 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78815 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE) NOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES NOVAS OU NAS QUE RECEBAM RETROFIT LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78812 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78812 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2018 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE À POLUIÇÃO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78803 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78803 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2018 INSTITUI A “SEMANA DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78777 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78777 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO GRAFITE E DA ARTE URBANA E INCLUI O FESTIVAL R.U.A. – RECIFE URBANA ARTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78767 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78767 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78763 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78763 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2018 OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO RECIFE A AFIXAR CARTAZ COM INFORMAÇÕES ACERCA DO PARTO HUMANIZADO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78567 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78567 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2018 INSTITUI A ÁREA DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO (APCC), DENOMINADA ALLAN CASTRO SOARES DE CAMINHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78566 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78566 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2018 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE MULHERES USUÁRIAS DE DROGAS EM ÁREA APROPRIADA PARA ESSE FIM, SITUADA NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78358 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78358 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DIA, PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78354 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE MÉDICO E ODONTOLÓGICO DE PRESTAREM ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78350 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78350 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DROGAS E A VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78342 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78342 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2018 ALTERA A LEI Nº 14.728, DE 8 DE MARÇO DE 1985, QUE REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78338 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78338 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2018 INSTITUI, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, O PROGRAMA CIDADÃO FISCAL VOLUNTÁRIO (CFV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78335 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78335 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE ZONA AZUL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78322 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AFIXAREM CARTAZ OU PLACA INFORMANDO A PROIBIÇÃO E A PUNIÇÃO PARA TODA E QUALQUER MANIFESTAÇÃO ATENTATÓRIA OU DISCRIMINATÓRIA COM BASE EM ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78233 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78233 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2018 TORNA OBRIGATÓRIA A FISIOTERAPIA GERIÁTRICA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ATENÇÃO, TRATO, GUARDA, REPOUSO, CUIDADOS, INTERNAÇÃO, ENTRE OUTROS CONGÊNERES PARA IDOSOS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78163 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78163 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2018 TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DA ZIKA VÍRUS (MICROCEFALIA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78162 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78162 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2018 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE POR TEMPO DETERMINADO EM ESTACIONAMENTOS, AINDA QUE ADMINISTRADOS POR SERVIÇO TERCEIRIZADO, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78161 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78161 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2018 CRIA O ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78100 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78100 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2018 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO NOME “SETÚBAL” AO PARQUE DONA LINDU, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM, NA REGIÃO DE SETÚBAL, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE PARQUE SETÚBAL DONA LINDU. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77978 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77978 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2018 TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTOS DE VACINAÇÃO AO PACIENTE OU SEU RESPONSÁVEL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77901 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2018 ALTERA O §2º DO ART. 3º DA LEI Nº 17.159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77831 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77831 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2018 CONCEDE GRATUIDADE DE INGRESSOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77679 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77679 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2018 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE O DIA DO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E DO AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 24 DE DEZEMBRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77667 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77667 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2018 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77663 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77663 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2018 PROÍBE PLANTÕES SUPERIORES A 24 HORAS ININTERRUPTAS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77661 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77661 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2018 ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE LOCAL DE DESCANSO COM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CONFORTO TÉRMICO E ACÚSTICO E DE HIGIENE PESSOAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77624 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77624 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2018 DISPÕE SOBRE A FOLGA ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RECIFE NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77623 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77623 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2018 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77522 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77522 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77608 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77608 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO LAGOA DO ARAÇÁ, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77512 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77512 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS PARQUES PÚBLICOS, TEATROS E CINEMAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77677 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77677 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2018 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77511 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77511 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 OBRIGA AS CLÍNICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A EXPOR AVISOS ALERTANDO SEUS USUÁRIOS DE QUE A EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS PODE PROVOCAR CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77513 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77513 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 DISPÕE SOBRE O GUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77510 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77510 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 PROÍBE A VEICULAÇÃO EM IMÓVEIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, OUTDOORS, RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE, DE CONTEÚDO ERÓTICO, PORNOGRÁFICO, OBSCENO, IMPRÓPRIO OU INADEQUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77507 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77507 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM, TENDO COMO ENFOQUE O EDUCANDO E AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77498 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77498 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS AÇÕES SUSTENTÁVEIS, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77488 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77488 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77486 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) PRESTAREM SERVIÇOS NOS ABRIGOS, CASAS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POPULAÇÃO DE RUA E IDOSOS, BEM COMO EM LOCAIS QUE DÃO AMPARO - 24H - A DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77481 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77481 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 DENOMINAR-SE-Á “DEPUTADO ALCIDES TEIXEIRA” O PRÓXIMO EQUIPAMENTO A SER CONSTRUÍDO E INAUGURADO NO BAIRRO DE SANTO AMARO, NA CIDADE DO RECIFE/PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77452 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77452 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2018 ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PARTICULAR LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77277 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77277 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2018 PROÍBE A OFERTA DE EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77210 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2018 ALTERA OS ARTS. 21 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RECIFE E CONSOLIDA A SUA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77115 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77115 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2018 DENOMINAR-SE-Á “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO FEITOSA” A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO CORDEIRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77114 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=77114 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA DE ESTACIONAMENTOS PAGOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76981 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76981 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2018 OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A MANTER EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET ESPAÇO PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76978 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76978 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2018 CONSIDERA A AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA “BLOCO DAS FLORES” COMO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76976 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76976 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2018 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ART. 3º DA LEI Nº 18.397, DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76952 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76952 Projeto de Lei Ordinária 05/02/2018 DISPÕE SOBRE A PRÁTICA PROFISSIONAL DE ACUPUNTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76950 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76950 Projeto de Lei Ordinária 05/02/2018 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76910 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76910 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2018 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE CIRCULAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NOS CORREDORES EXCLUSIVOS PARA O TRÁFEGO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76885 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76885 Projeto de Lei Ordinária 29/01/2018 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA E CRECHES NOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS REGIÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS(RPAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76884 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76884 Projeto de Lei Ordinária 29/01/2018 OBRIGA OS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE A FIXAREM DATA E TURNO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76872 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76872 Projeto de Lei Ordinária 23/01/2018 REVOGA O ART. 12 DA LEI N° 17.092, DE 20 DE MAIO DE 2005, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76871 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76871 Projeto de Lei Ordinária 23/01/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GRADES, MUROS COM PORTÕES, CERCAS, GUARDA-CORPOS, REDES OU SIMILARES AO REDOR DAS PISCINAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76847 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76847 Projeto de Lei Ordinária 18/01/2018 ACRESCE OS INCISOS IX E X AO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76846 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76846 Projeto de Lei Ordinária 18/01/2018 MODIFICA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.298, DE 12 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE COLO DE ATÉ 2 ANOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76845 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76845 Projeto de Lei Ordinária 18/01/2018 DISCIPLINA O INGRESSO DOS ALUNOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLAR E NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS UNIDADES EDUCACIONAIS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE (SMER). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76844 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76844 Projeto de Lei Ordinária 18/01/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOCAR ESPAÇO ADEQUADO (ALOJAMENTO) AO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO RECIFE NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE A SEREM CONSTRUÍDOS OU REFORMADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76822 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76822 Projeto de Lei Ordinária 15/01/2018 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO TOTAL OU PARCIAL DO VALE TRANSPORTE (CARTÃO VEM) EM PECÚNIA A REQUERIMENTO DO SERVIDOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76821 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76821 Projeto de Lei Ordinária 15/01/2018 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO DAS PESSOAS COM DIABETES TIPO 1 A OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PORTANDO ALIMENTOS, E DEMAIS ITENS ESPECIFICADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76817 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76817 Projeto de Lei Ordinária 09/01/2018 INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76802 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76802 Projeto de Lei Ordinária 09/01/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ORIENTAÇÃO POLÍTICO-PEDAGÓGICA RELACIONADA À IDEOLOGIA DE GÊNERO E À EDUCAÇÃO SEXUAL NAS UNIDADES ESCOLARES E NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76539 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76539 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2017 ASSEGURA O ACESSO AOS PROFISSIONAIS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO FÍSICA (“PERSONAL TRAINER S”)ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76538 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76538 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2017 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76533 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76533 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2017 DISPÕE SOBRE O CADASTRO PREFERENCIAL DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS QUE VISEM À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76532 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76532 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2017 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE FONTES DE ENERGIA MOTRIZ COM MENOR EMISSÃO DIRETA DE POLUENTES TÓXICOS, GASES DE EFEITO ESTUFA E RUÍDO NA FROTA DE CAMINHÕES DE EMPRESAS DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E NAS QUE EXECUTAM SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76530 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76530 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2017 DENOMINAR-SE-Á RUA DOS JUDEUS A VIA CONHECIDA COMO RUA DO BOM JESUS, NO BAIRRO DO RECIFE ANTIGO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76524 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76524 Projeto de Lei Ordinária 18/12/2017 ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76256 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76256 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2017 ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.666, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76243 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76243 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2017 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76242 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76242 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2017 DISPÕE SOBRE CONSTAR NA CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A INFORMAÇÃO SE O SEU TITULAR É OU NÃO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76241 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76241 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76160 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76160 Projeto de Lei Ordinária 12/12/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76141 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76141 Projeto de Lei Ordinária 12/12/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TÁXICICLISTA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76091 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76091 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2017 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76090 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76090 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2017 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO TOTAL OU PARCIAL DO VALE TRANSPORTE (CARTÃO VEM) EM PECÚNIA A REQUERIMENTO DO SERVIDOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76089 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO – QPC DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CRIANDO CARGOS, INSTITUI REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76063 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=76063 Projeto de Lei Ordinária 06/12/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PROVÍNCIA NOSSA SENHORA DA PENHA DO NORDESTE DO BRASIL PRONEB. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75779 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75779 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO HUMANIZAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75778 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75778 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2017 DENOMINAR-SE-Á “HABITACIONAL ENCANTA MOÇA” O HABITACIONAL QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO TERRENO DO ANTIGO AEROCLUBE, LOCALIZADO NA RUA TOMÉ GIBSON S/N PINA RECIFE - PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75709 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75709 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE NAS MODALIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75661 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75661 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FACULDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E UNIVERSIDADES PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DE MINISTRAREM TREINAMENTO ADEQUADO DE EVACUAÇÃO EM CASO DE INCÊNDIO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E ESTUDANTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75660 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75660 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2017 DENOMINAR-SE-Á “ZECA BARBOSA DE LIMA” A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE ASRUAS SÃO VICENTE E ALFREDO OSÓRIO, EM FRENTE AO SUPERMERCADO EXTRA E DO COLÉGIO SANTA CATARINA, NO BAIRRO DA TAMARINEIRA, NA CIDADE DO RECIFE/PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75641 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75641 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2017 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75630 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75630 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2017 DENOMINAR-SE-Á “RINALDO BERNARDO MUNIZ” O MERCADO PÚBLICO A SER INSTALADO NO BAIRRO DA VÁRZEA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75604 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75604 Projeto de Lei Ordinária 27/11/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS DE AVISO E ADVERTÊNCIA NA ORLA MARÍTIMA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75529 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75529 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2017 OBRIGA ALOJAMENTOS, HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE BALANÇA PARA HÓSPEDES PESAREM BAGAGENS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75527 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75527 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2017 DENOMINAR-SE-Á“HABITACIONAL ENCANTA MOÇA”O TERRENO DO ANTIGO AEROCLUBE,LOCALIZADO NA RUA TOMÉ GIBSON,S/N,NO BAIRRO PINA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75526 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75526 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2017 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.339, DE 15 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS SEMÁFOROS DEFRONTE DE HOSPITAIS E ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75482 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75482 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.380, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS MENORES DE 24 ANOS COM DEFICIÊNCIA NOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM FIRMADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75478 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75478 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO, EM BRAILLE, DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E DEMAIS DOCUMENTOS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75475 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75475 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2017 DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75472 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75472 Projeto de Lei Ordinária 22/11/2017 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FAIXAS E CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS ESCOLARES E AMBULÂNCIAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75391 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75391 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RECIFE O DIA MUNICIPAL DO ROTARY CLUB. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75380 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75380 Projeto de Lei Ordinária 20/11/2017 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AFETO, A ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS PARA O BEM-ESTAR E TRATAMENTO DA PESSOA COM AUTISMO - AFETO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75334 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75334 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA E CARTORIAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E CENTROS SOCIAIS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75514 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75514 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE A SEMANA MUNICIPAL DA VIVÊNCIA E PRÁTICA DA CULTURA AFRO-INDÍGENA PERNAMBUCANA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75424 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75424 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 ACRESCE O ART. 206-A E O ART. 223-A À LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75330 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75330 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 ACRESCE O INCISO V AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.982, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75329 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75329 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.537, DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RECIFE - SMTX/RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75328 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75328 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PROJETO "ADOTE UMA SALA DE MUSEU" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75327 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75327 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PROJETO "ADOTE UMA CALÇADA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75326 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75326 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE EMPREGO / SINE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75325 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75325 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE POSTOS DE COLETA PARA RECEBIMENTO DE PNEUS USADOS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75322 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O INSTITUTO ARQUEOLÓGICO, HISTÓRICO E GEOGRÁFICO PERNAMBUCANO (IAHGP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75321 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75321 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2017 DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO DESTINADAS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA SÍNDROME CONGÊNITA DA ZIKA VÍRUS (MICROCEFALIA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75266 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75266 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2017 INSTITUI O "MÊS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROCEFALIA", A SER CELEBRADO NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75246 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75246 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75245 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75245 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2017 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO MERCADO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75171 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75171 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2017 INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75170 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75170 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2017 INSTITUI BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLETAS E BICICLETAS NAS VIAS ARTERIAIS E COLETORAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75169 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75169 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DAS PONTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75144 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75144 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2017 DENOMINAR-SE-Á “PARQUE BOA VIAGEM” O ESPAÇO VERDE DESTINADO À ÁREA DE LAZER NO TERRENO DO AEROCLUBE, LOCALIZADO NA RUA TOMÉ GIBSON S/N. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75036 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=75036 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2017 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 17.325/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERIDO NO ART. 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA SEUS ÓRGÃOS E SUA COMPOSIÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.190, DE 3 DE MAIO DE 1996. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74993 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74993 Projeto de Lei Ordinária 06/11/2017 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS INDIVÍDUOS QUE PRATICAREM ATOS DE EROTIZAÇÃO E ABUSO SEXUAL EM LUGARES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74917 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2017 INSTITUI O PROGRAMA BOA VISÃO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74914 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74914 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA BREGA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74907 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74907 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2017 INSTITUI O PROJETO “CULTURA NAS PRAÇAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74904 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74904 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74588 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74588 Projeto de Lei Ordinária 25/10/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO SANTA ISABEL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74587 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74587 Projeto de Lei Ordinária 25/10/2017 INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74580 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74580 Projeto de Lei Ordinária 25/10/2017 DENOMINAR-SE-Á “RUA DESEMBARGADOR OTÍLIO NEIVA” O PROLONGAMENTO EM CURVA DA AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, ANTIGA AV. BEIRA RIO, NO BAIRRO DA ILHA JOANA BEZERRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74459 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74459 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VISITAS OBRIGATÓRIAS A ASILOS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74452 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74452 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2017 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM “TINTA SPRAY”, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAREM CARTAZ INFORMATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74421 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74421 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74401 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2017 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE TROMBOFILIA, BEM COMO AO RESPECTIVO TRATAMENTO, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74390 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74390 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2017 INSTITUI A OPERAÇÃO VIAGEM SEGURA, PARA QUE HAJA A MANUTENÇÃO DE EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL NOS PONTOS DE ÔNIBUS, NOS HORÁRIOS DAS 7H ÀS 9H E DAS 17H ÀS 20H, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, COM VISTAS À GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74377 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO POPULAR”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74239 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74239 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2017 DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74238 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74238 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2017 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE TODAS AS RAÇAS NOS PARQUES MUNICIPAIS E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74237 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74237 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2017 ASSEGURA O DIREITO À MORADIA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74236 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74236 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2017 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74235 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74235 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADES-IRMÃS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74222 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74222 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2017 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO VOLUNTÁRIO NOS CARNÊS DE IPTU, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74075 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74075 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2017 ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AOS ANIMAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74071 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74071 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2017 ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS EM DEFESA SOCIAL(DMDS)NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74009 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74009 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74006 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=74006 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2017 INSTITUI A OPERAÇÃO VIAGEM SEGURA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL NOS PONTOS DE ÔNIBUS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS NOS HORÁRIOS DAS 7H ÀS 9H E DAS 17H ÀS 20H NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73947 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73947 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73914 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73914 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2017 DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73573 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73573 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2017 DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73572 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73572 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2017 DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, DESDE QUE ESTEJAM COM COLEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73571 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73571 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2017 FICA CRIADA A CLÍNICA VETERINÁRIA MÓVEL COMO UNIDADE DE SAÚDE, ATENDIMENTO E SALVAMENTO MÓVEL DE ANIMAL DOMÉSTICO, DENOMINADA SALVANIMAL, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73533 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73533 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RECIFENSE DE EQUIDADE DE GÊNERO NO MERCADO DE TRABALHO, QUE INSTITUI O SELO “RECIFE POR ELAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73530 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73530 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2017 INSTITUI O PROGRAMA CASTRAÇÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73526 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73526 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2017 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEREM DESTINADAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73520 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73520 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2017 CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O BALÉ POPULAR DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73512 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73512 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2017 DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73279 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73279 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2017 DENOMINAR-SE-Á “MIGUEL BATISTA” A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ARLINDO GOUVEIA, NO BAIRRO DA MADALENA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73278 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73278 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2017 INSTITUI O PROGRAMA “HORTA COMUNITÁRIA URBANA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73276 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73276 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2017 INSTITUI O PROGRAMA “SEGUNDA SEM CARNE”, A SER IMPLANTADO NA REDE DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73277 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73277 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2017 INSTITUI O PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73174 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73174 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2017 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “PRÊMIO DA MÚSICA DE PERNAMBUCO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73173 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73173 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2017 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE DESCARTE DE CORPOS DE ANIMAIS MORTOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73172 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73172 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2017 DISPÕE SOBRE MATERIAIS PARA SACOLAS PLÁSTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73171 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73171 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2017 PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE HOMENS E MULHERES NA ENTRADA DE CASAS NOTURNAS, DE SHOW, BOATES, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73170 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73170 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2017 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73168 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73168 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2017 INSTITUI A SEMANA DA PAZ NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73135 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73135 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.600, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000, QUE FIXA NORMAS PARA O SERVIÇO COLETIVO DE ESCOLARES DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73134 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73134 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2017 DENOMINA RUA MAESTRO JOÃO VIEIRA DE ARAÚJO O LOGRADOURO PÚBLICO EXISTENTE NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73131 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73131 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73123 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73123 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2017 INSTITUI O PROGRAMA “ÔNIBUS LIMPO”,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73115 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73115 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2017 DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73028 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73028 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73026 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73026 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.706, DE 11 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE “O DIA DA CONSCIÊNCIA CRISTà EVANGÉLICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=73025 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS VEREADORES, AUTORES DOS PROJETOS DE LEI, NA EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72928 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72928 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA NAS PISCINAS DE USO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72927 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72927 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2017 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CANINA CONTRA LEISHMANIOSE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72920 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72920 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2017 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E DAS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72884 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72884 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2017 CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72789 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72789 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2017 INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72788 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72788 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2017 ADICIONA O INCISO III AO ART. 90 DA LEI Nº 16.004, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, QUE "CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72771 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72771 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2017 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE CUIDADOS E RESPEITO AOS ANIMAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72770 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72770 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72729 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72729 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2017 INSTITUI O DIA DO CAPELÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72728 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72728 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOLETRAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72628 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72628 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2017 DISPÕE DA CRIAÇÃO DE REGISTRO GERAL DO ANIMAL PARA CÃES E GATOS, DENOMINADO “IDENTIPET”, EM CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72626 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72626 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2017 FICA CRIADA A CENTRAL DE INFORMAÇÃO SOBRE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72625 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72625 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2017 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NAS AGENDAS, CADERNOS E/OU QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO ESCRITO ESTABELECIDO COM OS PAIS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72624 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72624 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2017 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE TODA OBRA PÚBLICA REALIZADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72623 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72623 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72454 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72454 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2017 "INSTITUI O PROJETO EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72433 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72433 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DE SETÚBAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72253 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72253 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2017 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE USO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO HORÁRIO NOTURNO, AOS SÁBADOS E DOMINGOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72251 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72251 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2017 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA 24 HORAS AO PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTIS) LOCALIZADAS NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72236 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72236 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72231 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72231 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À ESCLEROSE MÚLTIPLA E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72229 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72229 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2017 DENOMINAR-SE-Á KÁTIA MARCELINO DE SOUZA A PRÓXIMA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72227 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72227 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2017 DENOMINAR-SE-Á CONJUNTO HABITACIONAL PADRE JOSÉ EDWALDO GOMES, O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NA RUA LEMOS TORRES, CASA FORTE, RECIFE - PE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71917 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2017 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS COLETAS DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71812 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71812 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2017 INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM CAMPO", PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71757 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71757 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NO TRANSPORTE COLETIVO, DE ANÚNCIO SONORO DE PARADA DENTRO DOS VEÍCULOS DE PASSAGEIROS E DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72057 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72057 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NAS AULAS TEÓRICAS MINISTRADAS NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFCS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71590 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71590 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2017 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO "BOCA DE LOBO INTELIGENTE" NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71479 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAINÉIS ELETRÔNICOS COM RECURSO DE CHAMADA POR VOZ EM ESTABLECIMENTOS PRIVADOS, QUE FAÇAM USO DESSE RECURSO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72030 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=72030 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2017 DENOMINAR-SE-Á “PRAÇA PÁROCO MONSENHOR JOÃO OLYMPIO” A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO LIMA, NO BAIRRO DE SANTO AMARO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71457 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71457 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2017 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE E QUE SEJAM DESTINADOS AOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71456 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71456 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2017 INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71364 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71364 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71356 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71356 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO GRATUITO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71352 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71352 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2017 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE EM EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71348 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71348 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.903, DE 3 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS ATOS OFENSIVOS À LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71347 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71347 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CENTRO DIA PARA IDOSOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71304 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71304 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO, CONHECIDO COMO NARGUILÉ, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71283 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71283 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2017 INSTITUI A “CAMPANHA DE INTEGRAÇÃO DOS CICLISTAS NO TRÂNSITO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71217 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PELOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71216 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71216 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE, DA INSPETORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71215 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71215 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI NAS PRAÇAS, PARQUES E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71214 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71979 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 DENOMINAR-SE-Á “RUA PE. JOSÉ EDWALDO GOMES” A RUA CONHECIDA COMO RUA CASA FORTE, NO BAIRRO DE CASA FORTE. "REGIME DE URGÊNCIA" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71206 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71206 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 DENOMINAR-SE-Á PE. JOSÉ EDWALDO GOMES A PRÓXIMA RUA OU LOGRADOURO A SER INAUGURADA NO BAIRRO DE CASA FORTE, NESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71205 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71205 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.177, DE 05.11.2015. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71203 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71203 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 DENOMINAR-SE-Á “RUA MONSENHOR GUEDES” O MENOR TRECHO DA RUA CONHECIDA COMO RUA CAP. LIMA, DOS NÚMEROS 2 A 42, NO BAIRRO DE SANTO AMARO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71195 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71195 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78016 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=78016 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A LARGURA E A ALTURA MÍNIMAS NA ENTRADA DE ACESSO DE VEÍCULOS EM CONDOMÍNIOS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, PÚBLICOS, COMERCIAIS E, INDUSTRIAIS, DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DO RECIFE, COM A FINALIDADE DE PERMITIR O INGRESSO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E, VIATURAS DO CORPO DE BOMBEIROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71189 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71189 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71173 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71173 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O MÊS DO DOADOR DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71168 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71168 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE POSTOS DE COLETA PARA O RECEBIMENTO DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, SUAS EMBALAGENS E SEUS MATERIAIS PERFUROCORTANTES, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71077 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71077 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2017 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 14.728, DE 8 DE MARÇO DE 1985, E Nº 15.127, DE 25 DE OUTUBRO DE 1988, PARA INSTITUIR, RESPECTIVAMENTE, A VACÂNCIA PARA POSSE NOUTRO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO E A RECONDUÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71040 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71040 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2017 DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71037 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71037 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO – UPAVS EM TODO O MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71035 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71035 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71030 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71030 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE EM RECEBER E PROPORCIONAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS CORPOS DE CÃES E GATOS MORTOS, SEM COBRANÇA DE QUALQUER TAXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=71025 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO PERMEÁVEL E DE REDE DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NAS RUAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70894 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70894 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CIDADE DAS CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70893 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70893 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70892 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70892 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2017 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA OU SEXUAL, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70891 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70891 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO "PE TRANSPORTE", COM INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70890 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70890 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2017 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PROGRAMA “CIDADE AMIGA DO IDOSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70889 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70889 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2017 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O SISTEMA ZONA AZUL DIGITAL, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR QUE ORDENA OS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PAGOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70888 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70888 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE DE ANIMAIS PELOS TAXISTAS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70875 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2017 ESTABELECE PARÂMETROS PARA O PODER EXECUTIVO PROMOVER UM ÍNDICE DE FLUIDEZ MÍNIMA PARA O TRÂNSITO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70874 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70874 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2017 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA OS TUTORES DE ANIMAIS ADENTRAREM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70873 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70873 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA E CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70872 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70872 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2017 DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA VISITAÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70871 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70871 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DA DANÇA DE SALÃO EM EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70821 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70821 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA DOCÊNCIA NA ÁREA DA DANÇA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70802 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70802 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2017 OBRIGA AS MATERNIDADES E OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DAS REDES MUNICIPAL E PRIVADA DO RECIFE A PERMITIR A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70779 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70779 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2017 INSTITUI O DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 20 DE JUNHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70728 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70728 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE JUNHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70722 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70722 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2017 ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70716 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70716 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2017 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEMANA DA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, NA FORMA QUE INDICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70574 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70574 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70424 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70424 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2017 DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS OFICIAIS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70420 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70420 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DE CONTAS DE CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE QUALQUER VALOR, DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70416 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70416 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO GRAFITE, BEM COMO SOBRE A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO CONFORTO AMBIENTAL E ESTÉTICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70385 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70385 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70332 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70332 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO ELETRÔNICO PELAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PILHAS, BATERIAS, CONTROLES REMOTOS E OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS DE PEQUENO PORTE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70329 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70329 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70324 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70324 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DENOMINA PRAÇA MONSENHOR GUEDES O ESPAÇO PÚBLICO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA DA CIDADE DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70322 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70321 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70321 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NOS ANIMAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70320 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70320 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETERAM MAUS-TRATOS OU ABANDONARAM ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA OU DE OUTROS ANIMAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70319 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70319 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FÓRUM MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70318 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70318 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES POR EQUIPE ESPECIALIZADA, CHEFIADA POR MÉDICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70317 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70317 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 INSTITUI O “SELO CIDADE LIMPA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70316 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70316 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DO RECIFE, DO PROGRAMA DOADORES DO FUTURO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70315 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70315 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSITORES DE EMBALAGENS DE CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70314 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70314 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE NASCIMENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70313 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70313 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 AUTORIZAÇÃO DE RECARGA DO VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO – VEM, EM FARMÁCIAS, DROGARIAS, CASAS LOTÉRICAS, BANCAS DE JORNAL, BARES E RESTAURANTES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70312 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70312 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS COMPULSÓRIAS NOS EMPREENDIMENTOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70431 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70431 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2017 INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DA NUTRIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70310 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70310 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70309 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70309 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70308 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70308 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR E GARANTIR QUE AS EDIFICAÇÕES E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INCORPOREM O CONCEITO DAS NORMAS E TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70307 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70307 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM SISTEMA DE CONFINAMENTO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70306 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 INSTITUI A MEDALHA RUI BARBOSA, A SER CONFERIDA A ALUNOS DESTAQUE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70305 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70305 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70304 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70304 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 CRIA A PLATAFORMA VIRTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70303 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70303 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAR EVENTOS DE MODA OU SIMILARES QUE FAÇAM USO DE ROUPAS, SAPATOS OU ACESSÓRIOS COM PELE DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70302 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70302 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70301 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70301 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS COMERCIALIZADOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70300 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70300 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM EVENTOS, CASAS NOTURNAS, BARES, CASAS DE SHOWS, TEATROS, BOATES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70123 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70123 Projeto de Lei Ordinária 25/07/2017 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70056 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70056 Projeto de Lei Ordinária 17/07/2017 DETERMINA A HIGIENIZAÇÃO QUINZENAL DOS EQUIPAMENTOS DE USO CONTINUADO DE BAIXA CRITICIDADE NOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70055 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70055 Projeto de Lei Ordinária 17/07/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTES MARCIAIS NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70003 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=70003 Projeto de Lei Ordinária 12/07/2017 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69921 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69921 Projeto de Lei Ordinária 06/07/2017 DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES NECESSÁRIAS PARA AS GAIOLAS UTILIZADAS E COMERCIALIZADAS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69920 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69920 Projeto de Lei Ordinária 06/07/2017 INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O MÊS DE PREVENÇÃO A MAUS TRATOS E DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69919 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69919 Projeto de Lei Ordinária 06/07/2017 DETERMINA QUE RESTAURANTES,PIZZARIAS CHURRASCARIAS BARES CAFÉS, LANCHONETES CASA DE SUCOS E DE SHOWS FORNEÇAM ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE AOS SEUS CLIENTES, BEM COMO UTILIZEM DA MESMA ÁGUA PARA FABRICAÇÃO DE GELO DESTINADO AOS COPOS DE BEBIDAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69918 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69918 Projeto de Lei Ordinária 06/07/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A LIMPEZA E A REMOÇÃO E DE DAR DESTINO ADEQUADO ÀS FEZES GERADAS POR ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69911 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69911 Projeto de Lei Ordinária 05/07/2017 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69910 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69910 Projeto de Lei Ordinária 05/07/2017 MODIFICA O ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 1º - A À LEI MUNICIPAL Nº 16.709, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS COLETIVOS, INTEGRANTES DA EMTU, NO MUNICÍPIO DO RECIFE A PARAREM FORA DOS PONTOS PRÉ - DETERMINADOS, NO HORÁRIO ENTRE 23H00H E 05:00H, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69907 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69907 Projeto de Lei Ordinária 05/07/2017 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.537/2009, COM INCIDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE TÁXI (PESSOA FÍSICA) E, ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS VEÍCULOS DE TÁXI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69864 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69864 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.147, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69855 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69855 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69773 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69773 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2017 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO SEMESTRAL DA RELAÇÃO DAS RUAS QUE FORAM E DAS QUE SERÃO PAVIMENTADAS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69770 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69770 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2017 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL PARA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69757 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69757 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO CHAMADO "BOCA DE LOBO INTELIGENTE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69747 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69747 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69746 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69746 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2017 CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69745 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69745 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 18.003, DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO INFORMAR AOS JUIZADOS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, BEM COMO A OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES, OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS, COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69744 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2017 OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTINUADOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A MANTER POSTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL AO CONSUMIDOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69743 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69743 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2017 INSTITUI A VIRADA ANIMAL, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69618 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69618 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69617 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69617 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2017 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (FMDA) E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69612 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69612 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69594 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69594 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2017 CRIA O PROGRAMA “COMEÇAR DE NOVO” DESTINADO A ESTIMULAR A INSERÇÃO DOS IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69585 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69585 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2017 DENOMINAR-SE-Á NANÁ VASCONCELOS A PRÓXIMA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69582 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69582 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2017 FICAM OBRIGADAS TODAS AS LAN HOUSES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE RECIFE AO USO DA “INTERNET RESPONSÁVEL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69466 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69466 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69433 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69433 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2017 PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, COMERCIAIS E SEM FINS RESIDENCIAIS DE DESTINAR AS CALÇADAS PÚBLICAS PARA ESTACIONAMENTOS EXCLUSIVOS DE SEUS CLIENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69429 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69429 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATLETISMO OU DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO (CBAT) PARA A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DE ATLETISMO NA MODALIDADE CORRIDA DE RUA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69342 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69342 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2017 FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA “JUNHO VERMELHO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE SANGUE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69341 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69341 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DO “DIA DO FUTEVÔLEI”, A SER COMEMORADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69339 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69339 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.982, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69335 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69335 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA GUABIRABA, NO BAIRRO DA GUABIRABA, PARA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA TEREZA RAMOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69295 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69295 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2017 DENOMINAR-SE-Á “PRAÇA MAESTRO MILTOM RODRIGUES” A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA NUMA POMPILHO, NO BAIRRO DE SANTO AMARO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69293 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69293 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BICHOS DE ESTIMAÇÃO” NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69285 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69285 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER”, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69282 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69282 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2017 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS AGENDADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69064 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69064 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69062 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69062 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2017 CRIA ACESSIBILIDADE PARA CICLISTAS EM TODAS AS ESTAÇÕES DE METRÔ DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69033 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=69033 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O “ABRIL LARANJA”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68971 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68971 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2017 ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68969 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68969 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE POSTOS DE COLETA PARA RECEBIMENTO DE DESCARTE DE LÂMPADAS DE DESCARGA EM BAIXA OU ALTA PRESSÃO QUE CONTENHAM MERCÚRIO, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE AS COMERCIALIZEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68967 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68967 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE POSTOS DE COLETA PARA O RECEBIMENTO DE DESCARTE DE PILHAS, BATERIAS E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68963 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68963 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2017 DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68959 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68959 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2017 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CIRCULAÇÃO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE NOS "CORREDORES EXCLUSIVOS PARA ÔNIBUS” E NOS CORREDORES DE BRT/VIA LIVRE CUJOS TRECHOS ESTEJAM LOCALIZADOS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68808 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68808 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ASSESSOR PARLAMENTAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68746 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68746 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA ITINERANTE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68736 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68736 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE RECOLHEREM O LIXO EM FRENTE ÀS SUAS SEDES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68619 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68619 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2017 OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NAS ENTRADAS E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DE ESTÁDIOS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68492 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68492 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2017 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68487 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68487 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2017 DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68479 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2017 DECLARA PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DO RECIFE AS QUADRILHAS JUNINAS EXISTENTES NA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68471 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68471 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2017 DETERMINA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68350 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68350 Projeto de Lei Ordinária 07/06/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS NO MUNICÍPIO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68160 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68160 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2017 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68153 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68153 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA “PÉ NA FAIXA”, VISANDO À EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68148 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68148 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2017 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS INTERMITENTES E DE SINAL VERMELHO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68142 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68142 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), CASO SEJAM ADOTADAS, NO IMÓVEIS, MEDIDAS QUE VISEM À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68125 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68125 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=68101 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2017 INSTITUI A DATA DE 15/11/1825 COMO MARCO INAUGURAL DE CRIAÇÃO DO BAIRRO DA MUSTARDINHA, INCLUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67918 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67918 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2017 PROÍBE O REPASSE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NO BOLETO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL AO LOCATÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67915 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL – DEPA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67890 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67890 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DE CONTAS DE CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE QUALQUER VALOR, DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67795 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67795 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº16.434 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67762 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67762 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO O CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA E CROTALÁRIA COMO MÉTODO NATURAL AO COMBATE À DENGUE NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67591 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67591 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67636 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67636 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2017 DECLARA PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DO RECIFE OS CABOCLINHOS E AS TRIBOS DE ÍNDIOS EXISTENTES NA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67363 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67363 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS DOAÇÕES EFETUADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67362 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67362 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SINDICALISTA NO RECIFE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 30 DE ABRIL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67230 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67230 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2017 ACRESCENTA OS ARTS. 8º-A, 8º-B E 8º-C À LEI Nº 16.737, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA OBRIGAR A REMOÇÃO DOS CABOS E DA FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES OU SEM USO INSTALADOS POR EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67108 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=67108 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2017 CRIA O DISQUE-DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, ESTABELECE À GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE O ATENDIMENTO A DENÚNCIAS E A FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66989 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66989 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2017 INSTITUI O CRÉDITO VERDE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA CONCEDER DESCONTO NO IPTU, MEDIANTE CRÉDITO GERADO PELA TROCA DE MATERIAL RECICLÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66988 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2017 DISPÕE SOBRE O TURISMO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66947 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66947 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA 22 DE ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66945 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66945 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66944 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66944 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTREGA DE ANIMAIS CAPTURADOS NAS RUAS PARA INSTITUIÇÕES E CENTROS DE PESQUISA E ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66889 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66889 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2017 INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66888 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66888 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2017 INSTITUI A DATA DE 06/09/1853 COMO MARCO INAUGURAL DE CRIAÇÃO DO BAIRRO DO BONGI, E INCLUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, O DIA 6 DE SETEMBRO COMO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66862 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66862 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2017 ASSEGURA AO TÉCNICO ENFERMAGEM O DIREITO DE EXERCER A FUNÇAO DE AUXILIAR. DE ENFERMAGEM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE, COM APENAS UMA INSCRIÇÃO NO COREN - PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66861 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66861 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2017 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66860 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66860 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA AVENIDA BRASÍLIA FORMOSA PARA AVENIDA BRASÍLIA FORMOSA PADRE JAIME, NO BAIRRO DE BRASÍLIA TEIMOSA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66767 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66767 Projeto de Lei Ordinária 11/05/2017 DENOMINAR-SE-Á “RUA ELIDES QUEIROZ DOS SANTOS” A RUA CONHECIDA COMO RUA ALAGOINHA, NO BAIRRO DE BRASÍLIA TEIMOSA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66766 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66766 Projeto de Lei Ordinária 11/05/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA AGROLÂNDIA, NO BAIRRO DO ALTO DO REFÚGIO, PARA RUA MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (MARIA GRANDE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66679 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66679 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2017 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “SEMANA DO LIXO ZERO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66675 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66675 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2017 DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DEVERÃO ACOMODAR, EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES, DE FORMA NÍTIDA E DE FÁCIL LEITURA, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, HIPERTENSÃO E INTOLERANTES À LACTOSE E AO GLÚTEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66609 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66609 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2017 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DO RECIFE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE TENHAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO NA DELEGACIA DA MULHER, ATÉ O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66606 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66606 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.600, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000, QUE FIXA NORMAS PARA O SERVIÇO COLETIVO DE ESCOLARES DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66545 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66545 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2017 DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66544 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66544 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2017 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE AGENDA COM OS EVENTOS QUE IRÃO ACONTECER NOS PARQUES E EM OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66543 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66543 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2017 Dispõe sobre o acesso de clientes a oficinas localizadas no Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66529 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66529 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2017 Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife os Blocos Líricos existentes na cidade. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66528 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66528 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2017 DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66526 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66526 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2017 “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66525 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66525 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.728, DE 8 DE MARÇO DE 1985, QUE REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66420 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66420 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2017 DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE ACESSIBILIDADE NAS ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS PARA EVENTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66405 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66405 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2017 DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE REFERENDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DE MULTAS E TRÂNSITO POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66398 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66398 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2017 INSTITUI O PROJETO “CULTURA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66379 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66379 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2017 INCLUI, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE, O DIA 10 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66321 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66321 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL PAULO FREIRE COMO PRÊMIO AO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66315 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66315 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66310 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66310 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2017 ALTERA A LEI Nº 17.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, PARA PROIBIR QUE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS PARTICIPEM DE LICITAÇÕES OU CELEBREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66307 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66307 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2017 DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA ESCOLHA DE ARTISTAS DE RUA QUANDO DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PUBLICITÁRIAS DE EMPRESAS LOCALIZADAS NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66159 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2017 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO MAL DE ALZHEIMER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66130 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66130 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.600, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000, QUE FIXA NORMAS PARA O SERVIÇO COLETIVO DE ESCOLARES DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66112 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2017 ALTERA A LEI Nº 14.985, DE 29 DE JULHO DE 1987, PARA GARANTIR A FISCALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66110 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66110 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2017 DISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE POSSUAM CONTRATOS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FICAM OBRIGADAS A DESTINAR 3% DAS VAGAS DE TRABALHO ÀS PESSOAS QUE REALIZARAM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66111 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66111 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2017 PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66109 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66109 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2017 ALTERA A LEI Nº 14.985, DE 29 DE JULHO DE 1987, PARA OBRIGAR A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66101 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66024 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=66024 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2017 INSTITUI O EVENTO DEZEMBRO VERMELHO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65913 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65913 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65895 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65895 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2017 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE REALIZADO POR ÔNIBUS, METRÔS E TÁXIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65888 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65888 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2017 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO PÚBLICO OU PRIVADO, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTO-ATENDIMENTOS, LARES DE IDOSOS, CASAS DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES, INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, CIVIS OU MILITARES, E PRISÕES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65647 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65647 Projeto de Lei Ordinária 18/04/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 18.002, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO - AUTISMO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65641 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65641 Projeto de Lei Ordinária 18/04/2017 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE NOME DA RUA CANASTRA, NO BAIRRO DE ÁGUA FRIA, PARA RUA CANASTRA SEVERINO AUGUSTO DE OLIVEIRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65530 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65530 Projeto de Lei Ordinária 17/04/2017 INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA RECIFENSE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65524 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65524 Projeto de Lei Ordinária 17/04/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS "PET SHOPS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE OFERECEM OS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA CÃES E GATOS NA CIDADE DO RECIFE, INSTALAREM SISTEMAS DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAREM OS SERVIÇOS CONECTADOS ON-LINE À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65441 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65441 Projeto de Lei Ordinária 17/04/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CRECHE PARA IDOSOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65418 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65418 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65384 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65384 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE PROFISSIONALIZAÇÃO DA MULHER NOS ESPAÇOS DO COMPAZ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65382 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65382 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2017 INSTITUI O "MÊS DE MOBILIZAÇÃO DE TODOS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES (CAMPANHA DO LAÇO BRANCO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65379 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65379 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE VIGILANTE FEMININA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE CONTEMPLEM O ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65315 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65315 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS "PET SHOPS" E DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFERECEM OS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE, INSTALAREM SISTEMAS DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEOS E DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65314 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65314 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFIXAREM INFORMATIVO NA FORMA DE PLACA OU CARTAZ, CONTENDO OS DEZ "DIREITOS ESSENCIAIS" DO CONSUMIDOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65284 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65284 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2017 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE DOAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65185 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65185 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕE S ACERCA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65184 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65184 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2017 DEFINE,COMO UM DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE, A DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE SANGUE, EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65181 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65181 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2017 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZ AÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65179 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65179 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2017 DENOMINA PISTA DE SKATE MOISÉS ALEXANDRE DA SILVA A PISTA DE SKATE DO COMPAZ DO CORDEIRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65176 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65176 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18;147, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIRANDO A ANÁLISE DE METAS DA EDUCAÇÃO - AME/RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65030 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65030 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2017 INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA E RESPONSABILIDADE EM DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65027 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=65027 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RECIFE – SAMUVET - REC – PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64966 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64966 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2017 ESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO DESTINADA ÀS QUADRILHAS JUNINAS SEDIADAS E QUE POSSUAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64929 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64929 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2017 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64928 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64928 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2017 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64925 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64925 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2017 DENOMINA DE RUA PASTOR CÍCERO LOURENÇO VIANA, A 5ª (QUINTA) TRAVESSA DA RUA MANOEL DE ABREU, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64831 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64831 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2017 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM OU UTILIZAM A COLA DE SAPATEIRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO QUE É CRIME A VENDA, A ENTREGA OU O FORNECIMENTO AOS MENORES DE 18 ANOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64734 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64734 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2017 DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NO RECIFE DE 22HS AS 06HS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64640 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64640 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2017 OFICIALIZA ESPAÇO LIVRE COMO PRAÇA NA RUA R. DR. GIL. RODRIGUES DOS SANTOS, NO BAIRRO DE AREIAS, NA CIDADE DO RECIFE, E A DENOMINA “PRAÇA DO CAMPINHO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64636 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64636 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2017 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ABSOLUTA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS NA 4ª (QUARTA) IDADE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E PRIVADOS, SOBRE AS DE IDADE INFERIOR A 80 (OITENTA) ANOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64575 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64575 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2017 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO RIO CAPIBARIBE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64560 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64560 Projeto de Lei Ordinária 23/03/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE REFERÊNCIA DE DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64559 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64559 Projeto de Lei Ordinária 23/03/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI NO RECIFE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 16 DE MAIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64557 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64557 Projeto de Lei Ordinária 23/03/2017 INSTITUI O DIA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE DEZEMBRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64552 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64552 Projeto de Lei Ordinária 23/03/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PORTEIRO NO RECIFE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE JUNHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64484 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2017 OBRIGA A FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A DOCÊNCIA DESSA DISCIPLINA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64371 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64371 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2017 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64354 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2017 DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM SALVAGUARDAR A ORDENAÇÃO PAISAGÍSTICA DA CIDADE DO RECIFE POR MEIO DO COMBATE À PICHAÇÃO, BEM COMO RECUPERAR E PRESERVAR O CONFORTO AMBIENTAL E ESTÉTICO DO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64286 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64286 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PICHAÇÕES, REGULAMENTA A PRÁTICA DO GRAFITE NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64259 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64259 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64167 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64167 Projeto de Lei Ordinária 16/03/2017 INCLUI OS INCISOS V E VI DO ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.982, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64165 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64165 Projeto de Lei Ordinária 16/03/2017 ESTABELECE A CONDIÇÃO DE GÊNERO, SEXO FEMININO, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64020 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=64020 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2017 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63996 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63996 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2017 DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS FISCALIZADORES DE VELOCIDADE (LOMBADA ELETRÔNICA, PARDAL, FOTO SENSOR, RADAR E AFINS) NO MUNICÍPIO DO RECIFE, (EM HORÁRIO DE PICO). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63960 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63960 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2017 DETERMINA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DENOMINADO CENTRO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS, DESTINADO PARA ABRIGO E CUIDADOS DE CÃES E GATOS DE RUA, ACIDENTADOS E VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63958 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63958 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2017 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE "GUICHÊS DE CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63877 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63877 Projeto de Lei Ordinária 08/03/2017 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) EQUIPAMENTO ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63876 Projeto de Lei Ordinária 08/03/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS DO IDOSO NAS PRAÇAS PÚBLICAS QUE CONTAM COM APARELHOS DE GINÁSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63875 Projeto de Lei Ordinária 08/03/2017 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A FORNECER AO PACIENTE A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS DURANTE SUA PERMANÊNCIA OU INTERNAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63833 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63833 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA INDIVIDUAL QUE PERMITA O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63817 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63817 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE BALLET CLÁSSICO DO MUNICÍPIO DE RECIFE, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63816 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63816 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA DA CULTURA DE PAZ E DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 21 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63815 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63815 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE DESPESAS EM PROL DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63774 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63774 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2017 OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE APRESENTEM MÚSICA AO VIVO A DIVULGAR ESTE SERVIÇO NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63773 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63773 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2017 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63711 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63711 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2017 CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PARTO HUMANIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63710 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63710 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2017 ADEQUA AO SALÁRIO MÍNIMO E ATUALIZA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63866 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63866 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2017 DETERMINA QUE BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DISPONIBILIZEM TERMINAIS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE, GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63622 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63622 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2017 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PARTICULARES DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63619 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63619 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2017 ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63616 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63616 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63580 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63580 Projeto de Lei Ordinária 17/02/2017 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ÓRGÃOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63409 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63409 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2017 DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONTRATADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63402 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63402 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2017 INSTITUI A GRATUIDADE AOS GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RECIFE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, O INGRESSO A SALAS DE CINEMA, CINECLUBES, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO REALIZADOS NESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63401 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOVIMENTO CULTURAL DO HIP HOP. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63352 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63352 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2017 TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE MINI PRONTUÁRIO MÉDICO A PACIENTE APÓS ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL, CLÍNICA OU CONGÊNERES, PÚBLICO OU PARTICULAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63351 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63351 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2017 DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DO PARTO HUMANIZADO, COMO TAMBÉM DISCIPLINA A SUA REALIZAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63350 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63350 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2017 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA, COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA, COMO TAMBÉM PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63349 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63349 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOVIMENTO CULTURAL MANGUE BEAT. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63348 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63348 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2017 INSTITUI O PROGRAMA “MENOR APRENDIZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63369 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63369 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2017 ALTERA,ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 16.776/2002 QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DO RECIFE E ESTABELECE DIREITOS E DEVERES DE SEUS MEMBROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63306 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2017 DECLARA PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DO RECIFE OS BLOCOS LÍRICOS EXISTENTES NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63305 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63305 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2017 ESTABELECE NORMA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63232 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63232 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2017 OBRIGA A TODOS OS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO A USAR EM SEU LETREIRO LUMINOSO A FRASE: SOCORRO, ASSALTO!. PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA ACIONAR A POLÍCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63228 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63228 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA O USO DOS CLIENTES NAS SALAS DE ATENDIMENTO DOS CAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63354 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2017 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63176 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63176 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63175 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63175 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2017 INSTITUI A DATA DE 06/09/1853 COMO MARCO INAUGURAL DE CRIAÇÃO DO BAIRRO DO BONGI NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63174 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63174 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONVENCIONAL A CUMPRIR CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63173 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63173 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2017 DISPÕE SOBRE PREFERÊNCIA DE USO DOS ASSENTOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63172 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63172 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2017 PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO E/OU SERVIÇO DE MANOBRISTA AOS DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63171 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63171 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2017 DISPÕE SOBRE LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS PARTICULARES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA LOTADOS NA COMARCA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63105 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63105 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2017 INSTITUI A DATA DE 15/11/1825 191 ANOS COMO MARCO INAUGURAL DE CRIAÇÃO DO BAIRRO DA MUSTARDINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=63101 Projeto de Lei Ordinária 30/01/2017 INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE,O DIA 19 DE ABRIL, COMO O DIA MUNICIPAL DO CABOCLINHO E DA TRIBO DE ÍNDIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62647 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62647 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2016 DENOMINA-SE-A RUA ANTONIO VITAL MARTINS RIBEIRO, A PRÓXIMA RUA A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62645 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62645 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2016 ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 38 DA LEI Nº 17.521/2008.(LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E SOBRE O ORDENAMENTO DE PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62566 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62566 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2016 DENOMINA DE JORNALISTA RONILDO MAIA LEITE, A BIBLIOTECA DO COMPAZ ARIANO SUASSUNA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62565 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62565 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2016 ALTERA NOME DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO DA TORRE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62564 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62564 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2016 INSTITUI A DATA DE 06/09/1853 COMO MARCO INAUGURAL DE CRIAÇÃO DO BAIRRO DO BONGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62326 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62326 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2016 INSTITUI A DATA DE 15/11/1825 (191 ANOS) COMO MARCO INAUGURAL DE CRIAÇÃO DO BAIRRO DA MUSTARDINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62325 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62325 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2016 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A CORRIDA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO 3º SÁBADO DO MÊS DE NOVEMBRO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62311 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62311 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2016 NOMEIA E CONSTITUI A RUA CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA DA PAZ COMO LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO DO PASSARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62201 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62201 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2016 NOMEIA E CONSTITUI A RUA CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA ESPERANÇA COMO LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO DO PASSARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62200 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62200 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2016 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OÁSIS DA LIBERDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62185 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62185 Projeto de Lei Ordinária 25/10/2016 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62180 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62180 Projeto de Lei Ordinária 25/10/2016 DENOMINAR-SE-Á CAMILO SIMÕES A PRÓXIMA ACADEMIA RECIFE A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62242 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62242 Projeto de Lei Ordinária 27/10/2016 DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS, REPAROS E SERVIÇOS QUE INTERFIRAM NAS VIAS PÚBLICAS, REALIZADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO PELAS EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62560 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62560 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2016 DENOMINA PARCÃO CAMILO SIMÕES O EQUIPAMENTO QUE INTEGRA O PARQUE SANTANA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62165 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62165 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2016 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.246, DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62128 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62128 Projeto de Lei Ordinária 18/10/2016 TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE QUANDO DA PERMANÊNCIA MÁXIMA DE 30(TRINTA) MINUTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62085 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62085 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2016 INSTITUI PRAZO PARA PAGAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62051 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=62051 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2016 DISPÕE SOBRE PENALIDADE A SER APLICADA AOS PRATICANTES DE AÇÕES ANTI-CIDADÃS DE CHAMADAS DO SAMU - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA PARA ATENDIMENTOS INVERÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61864 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61864 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2016 INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 27 DE MAIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61855 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61855 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2016 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO LOGRADOURO DA RUA BONITO DE SANTA FÉ PARA BONITO DE SANTA FÉ NELSON POETA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61856 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61856 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2016 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE HOMENAGEM AOS DESAPARECIDOS POLÍTICOS QUE LUTARAM CONTRA A DITADURA MILITAR DO BRASIL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61714 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61714 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2016 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINFECÇÃO PERMANENTE DE AMBULÂNCIAS, UTI´S MÓVEIS E TODOS OS OUTROS VEÍCULOS USADOS DIRETAMENTE NAS OPERAÇÕES DE SAÚDE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, ANTES E APÓS O TRANSPORTE DE CADA PACIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61648 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61648 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2016 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61981 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61981 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2016 GARANTE O DIREITO DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DE NÃO EFETUAR CASAMENTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA QUE VIOLE SUAS CRENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61646 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61646 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2016 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61645 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61645 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2016 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DA DOULA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61644 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61644 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2016 OBRIGA AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DO RECIFE A PEDIR AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU REPRESENTANTES LEGAIS, PARA QUE SEUS FILHOS FREQUENTEM AS AULAS QUE TRATEM SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61643 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61643 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61642 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61642 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2016 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAL, AUDITIVA, MOTORA, COGNITIVA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61542 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61542 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61529 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61529 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2016 DENOMINAR-SE-Á RINALDO BERNARDO MUNIZ, O MERCADO PÚBLICO A SER REFORMADO NO BAIRRO DA VÁRZEA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61507 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61507 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE COBRADORES NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61476 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61476 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2016 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO DE AVISO ALERTANDO SER CRIME A VIOLÊNCIA, O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER, TORNANDO PÚBLICO O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61475 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61475 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2016 DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61474 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61474 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2016 DETERMINA QUE OS HOSPITAIS PÚBLICO E PRIVADOS DEVERÃO TER OPÇÃO DE REFEIÇÕES VEGETARIANAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61473 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61473 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2016 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA COM A PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 82, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E, DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS ÀS AUTORIDADES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61548 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61548 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2016 DENOMINAR-SE-Á AMANDA LOPES A PRIMEIRA UPINHA CONSTRUÍDA NA ZONA SUL DESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61340 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61340 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2016 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PONTE DO LIMOEIRO PARA PONTE DO LIMOEIRO VEREADOR LIBERATO COSTA JUNIOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61216 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61216 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2016 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ENTREGA DAS MORADIAS CONSTRUÍDAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO POSSUAM HABITAÇÃO PRÓPRIA, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61149 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61149 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2016 DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61117 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61117 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2016 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS DE PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS CLASSIFICADAS COMO DOPING ESPORTIVO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61115 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61115 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2016 DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE VIABILIZAM A PERCEPÇÃO AUDITIVA E TÁTIL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE REALIZAM ATENDIMENTO POR SENHA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61114 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61114 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2016 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE CEGOS - APEC. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61012 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=61012 Projeto de Lei Ordinária 19/07/2016 DENOMINAR-SE-Á DE “MARIA DA PENHA” A PRÓXIMA ESCOLA MUNICIPAL OU O PRÓXIMO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CMEI A SER INAUGURADO NA CIDADE DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60967 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60967 Projeto de Lei Ordinária 14/07/2016 ESTABELECE O VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE CACHÊ DE ARTISTAS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60738 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60738 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2016 DISPÕE SOBRE FECHAMENTO DE TRECHO DA AV. BOA VIAGEM AOS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60706 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60706 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2016 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 (VINTE) DE DEZEMBRO E 20 (VINTE) DE JANEIRO SUBSEQUENTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60702 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60702 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2016 ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - OS IMÓVEIS UTILIZADOS EXCLUSIVA OU PREDOMINANTEMENTE COMO TEATROS OU ESPAÇOS CULTURAIS, CUJA FINALIDADE SEJA A REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE ARTES CÊNICAS (TEATRO, DANÇA, ÓPERA E CIRCO) E/OU DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60681 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60681 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2016 PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GASES PROPANO E BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL NO ÂMBITO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60585 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60585 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2016 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O MARCO DA POLÍTICA HABITACIONAL NOS TERRITÓRIOS DE MORRO, GARANTINDO A RETIRADA DAS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (CADEIRANTES) PARA ÁREAS PLANAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60575 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60575 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2016 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60564 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60564 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2016 DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ÁREA RESERVADA AO LAZER E RECREAÇÃO PARA CÃES DOMESTICADOS EM PARQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE COM ÁREA ACIMA DE 40 MIL METROS QUADRADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60512 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60512 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2016 ACRESCENTA À DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DERBY O TERMO “DA DEMOCRACIA”. DORAVANTE CHAMAR-SE-Á “PRAÇA DO DERBY DA DEMOCRACIA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60558 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60558 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS "UNIDADES VIRTUAIS DE SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60484 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2016 DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, CONSERVAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE QUAISQUER OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO, REALIZADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE INTERFIRAM NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60482 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60482 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2016 MODIFICA A LEI Nº 16.709/2001(LEI QUE TRATA SOBRE VEÍCULOS COLETIVOS INTEGRANTES DO DENOMINADO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60442 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60442 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DA DISCIPLINA CONCERNENTE, QUE ESPECIFICA SOBRE O “USO RACIONAL DA ÁGUA” NAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60433 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60433 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2016 DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60483 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60483 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2016 DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGA E TRANSFERÊNCIA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA OU SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60463 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60463 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2016 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COM "BOTÃO DO PÂNICO", PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MESMO COM A MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60418 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60418 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60462 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60462 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2016 DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) AOS DOADORES DE SANGUE, PARA TODAS AS CATEGORIAS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROFISSIONAIS E AMADORES, QUE ATINGIREM A PONTUAÇÃO LIMITE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60377 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2016 INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60461 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60461 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 18.146, DE 17 DE JUNHO DE 2015(LEI QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE ESCOLA EM SANTO AMARO) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60160 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60160 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2016 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS MENORES DE 24 ANOS COM DEFICIÊNCIA NOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM FIRMADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60033 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=60033 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2016 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE, 2% (DOIS POR CENTO) DE VAGAS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA JOVENS NEGROS E DE BAIXA RENDA, ENTRE 16 E 29 ANOS, NAS EMPRESAS QUE FOREM BENEFICIADAS DE POLÍTICA DE INCENTIVO, SUBSÍDIO OU ISENÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59942 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59942 Projeto de Lei Ordinária 01/06/2016 ASSEGURA ÀS PESSOAS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E CONGÊNERES O DIREITO À IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DO NOME SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59747 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59747 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2016 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR É PRECISO, NA FORMA QUE INDICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59695 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59695 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2016 INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59680 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59680 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2016 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI 18.135 DE 20 DE ABRIL DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA, EM CONJUNTO OU UNITÁRIAS, COM MATERIAL APROPRIADO, DOS TALHERES A SEREM UTILIZADOS POR CLIENTES, NOS RESTAURANTES E LANCHONETES DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59658 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59658 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2016 PROÍBE A EMPRESA DE OBRIGAR O FUNCIONÁRIO A COMPRAR ROUPA OU QUALQUER ARTIGO DA PRÓPRIA GRIFE PARA USO DURANTE O EXPEDIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59615 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59615 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2016 ALTERA O NOME DA VIA URBANA DO RECIFE DENOMINADA DE ESTRADA DO BONGI PARA ESTRADA DO BONGI SENADOR NEY MARANHÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59697 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59697 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA DE ENSINO DO RECIFE DE MINISTRAREM TREINAMENTO ADEQUADO AO CORPO DOCENTE, AOS FUNCIONÁRIOS E AOS ALUNOS, PARA SIMULAÇÕES DE EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59565 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59565 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2016 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO INCÊNDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59564 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59564 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS UTILIZADOS EXCLUSIVA OU PREDOMINANTEMENTE COMO TEATROS OU ESPAÇOS CULTURAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59458 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59458 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2016 CLASSIFICA COMO IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO - IEP, O EDIFICIO HOLIDAY, NA RUA SALGUEIRO, EM BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59446 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59446 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTEMPLAÇÃO DE SISTEMAS PARA CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59386 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59386 Projeto de Lei Ordinária 11/05/2016 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INGRESSOS GRATUITOS NA PORCENTAGEM DE 5% NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59384 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59384 Projeto de Lei Ordinária 11/05/2016 ASSEGURA ÀS PESSOAS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E CONGÊNERES O DIREITO À IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DO NOME SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59271 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59271 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA SEGUNDA SEM CARNE” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59268 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59268 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2016 PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59125 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59125 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2016 DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METÁLICOS RECICLÁVEIS E CADASTRO DOS FORNECEDORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59098 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=59098 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2016 DENOMINAR-SE-Á “COMPAZ INSTRUMENTISTA NANÁ VASCONCELOS” O PRÓXIMO COMPAZ A SER INAUGURADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58952 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58952 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2016 DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58891 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58891 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2016 REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58890 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58890 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2016 DISPÕE SOBRE A DISSEMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO ESTATUTO DA JUVENTUDE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58889 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58889 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DO RECIFE DE MANTEREM CADASTRO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS QUE NECESSITAM DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORÁRIO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58888 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58888 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2016 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE A PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO UTILIZANDO AS CORES DA BANDEIRA DE NOSSA CIDADE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58887 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58887 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2016 REGULAMENTA AS FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58886 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58886 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2016 CLASSIFICA COMO IEP- IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO, IEP, A CASA DE NÚMERO 742, NA ESTRADA DO ENCANAMENTO, CASA FORTE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58881 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58881 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2016 DISPÕE SOBRE A PINTURA FEITA COM GRAFITE NA PAISAGEM URBANA DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58839 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58839 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2016 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58836 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58836 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2016 DENOMINAR-SE-Á DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS O HOSPITAL VETERINÁRIO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58631 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58631 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2016 INSTITUI O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58612 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58612 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2016 PERMITE A DELEGAÇÃO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58553 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58553 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2016 INSTITUI O “DIA DO CORPO CONSULAR” NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58551 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58551 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2016 DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PERNAMBUCANA DE CIRCO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58548 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58548 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2016 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58601 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58601 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2016 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA LEI MUNICIPAL 16.709/2001 NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58542 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58542 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2016 DENOMINAR-SE-Á DRA MARIA DAS MERCÊS CUNHA O HOSPITAL DA MULHER, QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO BAIRRO DO CURADO, NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58503 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58503 Projeto de Lei Ordinária 23/03/2016 ASSEGURA À PESSOA IDOSA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO, COM ATIVIDADE COMERCIAL CONCOMITANTE AOS HOSPITAIS E OUTROS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58473 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58473 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2016 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL NAS DECORAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO NAS DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58470 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58470 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2016 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO PELOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58468 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58468 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2016 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 16292/1997, QUE DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58467 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58467 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2016 INSTITUI O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE DE SAÚDE DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58464 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58464 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2016 ASSEGURA A PESSOA IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58441 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58441 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2016 NOMEIA E CONSTITUI O NOME DA RUA CONHECIDA COMO RUA PROJETADA, PARA RUA PROJETADA TEÓFILO AMARO DA SILVA, NO BAIRRO DA MACAXEIRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58374 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58374 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES COM A FRASE “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME”, EM DIVERSOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58373 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58373 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2016 CRIA O “SELO ESCOLA VERDE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58372 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58372 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2016 CRIAR O "DIA DO MÉDICO UROLOGISTA" E INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS UROLÓGICAS" E DE PROMOÇÃO E FOMENTO DA SAÚDE SEXUAL MASCULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58238 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58238 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2016 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, O GRUPO PARTILHAR ILUMINANDO CAMINHOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58255 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58255 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2016 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DA INFORMAÇÃO DO HORÁRIO E TRAJETO DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO EM TERMINAIS, ESTAÇÕES, PONTOS DE PARADA E NOS PRÓPRIOS ÔNIBUS COLETIVOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58117 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58117 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2016 ESTABELECE QUE SEJA INFORMADO AOS USUÁRIOS DE MATERNIDADES, HOSPITAIS, CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DE PLACA AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL, SOBRE O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA OS CASOS DE FAMÍLIAS QUE TENHAM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57999 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57999 Projeto de Lei Ordinária 01/03/2016 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO FLAGRADO JOGANDO RESÍDUOS SÓLIDOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, RIOS, LAGOS E PRAIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57992 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57992 Projeto de Lei Ordinária 01/03/2016 ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 18.133/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LEI QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA POR VEÍCULOS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58249 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58249 Projeto de Lei Ordinária 01/03/2016 ALTERA A LEI Nº 16713/2001, ACRESCENTANDO O INCISO I E II NO ART.1º QUE PASSA TER NOVA REDAÇÃO.(LEI QUE DISPÕE SOBRE ASSENTOS EM ONIBUS PARA USO PREFERENCIAL PELOS IDOSOS,ETC) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58019 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=58019 Projeto de Lei Ordinária 01/03/2016 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57827 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57827 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57757 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57757 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2016 PROÍBE EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, A UTILIZAÇÃO DE LIVROS E OUTROS MEIOS DEFINIDOS QUE VERSEM SOBRE A IDEOLOGIA DE GÊNERO E A DIVERSIDADE SEXUAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57756 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57756 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2016 DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE PROVAS PARA O VESTIBULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57753 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57753 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2016 DISPÕE SOBRE PLANO DE DESCONTO NAS COMPRAS EM QUE O CONSUMIDOR REJEITA O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS, REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57752 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57752 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2016 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS QUANTO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NAS PARADAS DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57751 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57751 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO RACISMO", A SER COMEMORADO NO DIA 6 DE FEVEREIRO, ANUALMENTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57730 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57730 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2016 INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE E O TÍTULO CIDADÃO AMIGO DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57719 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57719 Projeto de Lei Ordinária 17/02/2016 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57704 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57704 Projeto de Lei Ordinária 17/02/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DA TROCA DE LIVROS" NAS ESCOLAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57678 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57678 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO EM COMUNIDADES CARENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57677 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57677 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2016 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÃO DE COMO PROCEDER, EM CASO DE PANE, NOS ELEVADORES INSTALADOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57693 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57693 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIVULGAREM PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À OBTENÇÃO DE ESTÁGIOS VOLTADOS PARA A PREPARAÇÃO E INSERÇÃO DE JOVENS NO MUNDO DO TRABALHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57672 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57672 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2016 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS SEMÁFOROS QUE PERMITAM A FACILITAÇÃO DO TRÂNSITO AOS DEFICIENTES VISUAIS NAS PRINCIPAIS VIAS E ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57663 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57663 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2016 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A TEATROS E ESPAÇOS CULTURAIS, CUJA FINALIDADE SEJA A APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE ARTES CÊNICAS ABERTOS AO PÚBLICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57659 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57659 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2016 DENOMINAR-SE-Á DE TOTA FIGUEIRA O PRÓXIMO HOSPITAL OU UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO A SER INAUGURADO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57656 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57656 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2016 CONCEDE PREFERÊNCIA DE USO DOS ASSENTOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57654 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57654 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2016 ALTERA O ART. 124 DA LEI Nº 16.292/97, NO QUE TANGE AO TAMANHO MÍNIMO PARA VAGAS DE GARAGEM EM GERAL, BEM COMO O ANEXO 8 DA LEI Nº 16.176/96, NO TOCANTE A DISPOSIÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57627 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57627 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2016 INSTITUI O DIA DO "MORGANTI JU JITSU" NO MUNICÍPIO DA CIDADE DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57626 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57626 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2016 INSTITUI A SEMANA DA “OLIMPÍADA AMBIENTAL” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57621 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57621 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 17.360, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.(LEI QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57620 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57620 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEPARAÇÃO DE LIXO POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57533 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57533 Projeto de Lei Ordinária 25/01/2016 DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM AFIXADOS NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57532 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57532 Projeto de Lei Ordinária 25/01/2016 DENOMINAR-SE-Á RUA GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE DE ACIOLY CAMPOS A “PRINCIPAL” RUA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CAFEEIRO III, NO BAIRRO DO PASSARINHO, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57531 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57531 Projeto de Lei Ordinária 25/01/2016 DENOMINAR-SE-À DE LIBERATO PEREIRA DA COSTA JUNIOR O PRÓXIMO LOGRADOURO PÚBLICO, HOSPITAL UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ESCOLA CRECHE A SER INAUGURADO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57521 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57521 Projeto de Lei Ordinária 20/01/2016 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES SOBRE A MANUTENÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57564 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57564 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2016 DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA “A”, DO INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº16.478, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57518 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57518 Projeto de Lei Ordinária 14/01/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57351 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57351 Projeto de Lei Ordinária 05/01/2016 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DO RECIFE NA CÂMARA MUNICIPAL, NOS ATOS OFICIAIS E PROTOCOLARES, E NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57284 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57284 Projeto de Lei Ordinária 21/12/2015 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57282 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57282 Projeto de Lei Ordinária 21/12/2015 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57280 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57280 Projeto de Lei Ordinária 21/12/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO DAS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS AO COMBATE DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI PELOS AGENTES DE SAÚDE DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57238 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57238 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DAS RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57237 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57237 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2015 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57210 Projeto de Lei Ordinária 15/12/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ATIVIDADES DE PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57089 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2015 SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA SEBASTIÃO CONSTANTINO DA SILVA PARA RUA RIO POMBA, NOME ORIGINAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57088 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57088 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2015 DENOMINA “PRAÇA DO TERÇO” A ÁREA DELIMITADA PELAS RUAS CAPITÃO DOMINGOS DA COSTA, CAPITÃO AMARO CERQUEIRA E SD- 5096, NO BAIRRO DE AREIAS, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57087 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=57087 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2015 DENOMINAR-SE-Á BIBLIOTECA JORNALISTA CARLOS PERCOL A BIBLIOTECA DO COMPAZ DO ALTO SANTA TEREZINHA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56926 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56926 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2015 DENOMINAR-SE-Á ESCOLA JORNALISTA CARLOS PERCOL A PRÓXIMA ESCOLA A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56925 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56925 Projeto de Lei Ordinária 02/12/2015 AUTORIZA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE ÀS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAMENTO DE SEUS ALUNOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56879 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56879 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE RECIFE, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS UM NÚMERO SUFICIENTE DE PROFISSIONAIS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56878 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56878 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56877 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56877 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2015 INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE, O DIA 12 DE JUNHO, COMO O DIA MUNICIPAL DO FORROZEIRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56876 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES DA CIDADE DO RECIFE, A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56875 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2015 DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GALPÃO DOS MENINOS E MENINAS DE SANTO AMARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56860 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56860 Projeto de Lei Ordinária 30/11/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR DIRETAMENTE NA EMBALAGEM OU SIMILAR, POR MEIO DE ETIQUETA OU EQUIVALENTE, O VALOR DO PREÇO A VISTA DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56781 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56781 Projeto de Lei Ordinária 25/11/2015 ACRESCENTA UM 3º PARÁGRAFO AO ART. 63 DA LEI Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, E MODIFICA A NUMERAÇÃO E REDAÇÃO DOS EXISTENTES §§ 1º E 2º. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56556 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56556 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2015 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56548 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56548 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2015 DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA DO DIREITO DA GESTANTE EM AGENDAR O PARTO NA UNIDADE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56535 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56535 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2015 DENOMINA A RUA ESTRADA DO BONGI, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE RUA ESTRADA DO BONGI ARMANDO DA FONTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56534 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56534 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2015 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOM CAMPELO - IASDOC. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56532 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56532 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.966/2004, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56435 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56435 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE RECIFE, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS UM NÚMERO SUFICIENTE DE PROFISSIONAIS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56425 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56425 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2015 TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE MINI PRONTUÁRIO MÉDICO A PACIENTE APÓS ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL, CLÍNICA E/OU CONGÊNERES, PÚBLICO OU PARTICULAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56423 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56423 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132, DO GOVERNO FEDERAL, NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CENTROS COMUNITÁRIOS DA PAZ (COMPAZ), CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), ESCOLAS, UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56420 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56420 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2015 TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE COLETOR, DEPÓSITO OU SACO DE LIXO, PELOS PEQUENOS COMERCIANTES AMBULANTES INFORMAIS, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56418 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56418 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2015 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RECIFE, A TODAS AS MULHERES, COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56326 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56326 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2015 INSTITUI A SEMANA DO ARTESÃO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56325 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56325 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2015 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATA E EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL PELA CONSERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA MANGUEZAL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56244 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56244 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2015 DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO NO TRANSPORTE PÚBLICO, ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56219 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56219 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2015 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL NA CIDADE DO RECIFE, DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56217 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SOCORRO IMEDIATO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56215 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56215 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE ATENDER O TELEFONE ENQUANTO ESTIVER ATENDENDO O CLIENTE PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56188 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56188 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2015 PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO E OU SERVIÇO DE MANOBRISTA AOS DEFICIENTES FÍSICOS NOS SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, GALERIAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, BANCOS, HOSPITAIS, FUNERÁRIAS E AFINS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56180 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56180 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A DISCIPLINA DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56106 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56106 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2015 INSTITUI O DIA DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICIPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56055 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56055 Projeto de Lei Ordinária 27/10/2015 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICIPIO DE RECIFE CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL 12.998/2014. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56054 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56054 Projeto de Lei Ordinária 27/10/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FERROS VELHOS, EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA, LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, BORRACHARIAS, RECAUCHUTADORAS E AFINS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE FOCOS DE AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56051 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=56051 Projeto de Lei Ordinária 27/10/2015 DISPÕE SOBRE A FORMA E CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55984 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55984 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO RESTRITO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA OS FINS AQUI ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55978 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55978 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2015 OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A REALIZAREM EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS EM SEUS MOTORISTAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55956 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55956 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2015 ACRESCE ARTIGO À LEI Nº 7.427, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961, QUE TRATA DO CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55799 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55799 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2015 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ÓLEO DE COZINHA A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES PARA O SEU DESCARTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55798 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55798 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2015 DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE ABERTURA DA 3ª PORTA EXISTENTE NOS ÔNIBUS CONVENCIONAIS UTILIZADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE – STPP/RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55756 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55756 Projeto de Lei Ordinária 06/10/2015 DISPÕE SOBRE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DE RECIFE E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55732 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55732 Projeto de Lei Ordinária 05/10/2015 DISPÕE SOBRE A VENDA DE FLORES, PLANTAS E PRODUTOS CORRELATOS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55729 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55729 Projeto de Lei Ordinária 05/10/2015 CRIA A NORMA DE PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA-NPR NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55680 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55680 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2015 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO MOVIMENTO COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55613 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55613 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO, AOS CONSUMIDORES, DAS INSTALAÇÕES DAS COZINHAS DOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55565 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55565 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2015 ESTABELECE COMO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE INCLUSÃO DE CICLOVIAS NOS PROJETOS DE CRIAÇÃO, MELHORIA OU AMPLIAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PONTES, VIADUTOS E TÚNEIS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55454 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55454 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2015 EMENTA:TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE COLETOR DEPÓSITO OU SACO DE LIXO PELOS PEQUENOS COMERCIANTES AMBULANTES INFORMAIS, QUE ATUAM NO CENTRO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55455 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55455 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA DO "BOTÃO DE PÂNICO". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55363 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55363 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2015 DENOMINAR-SE-Á DE “CENTRO DE ESPORTES E LAZER LUIZ ALBACORA”, AS DUAS QUADRAS E A PRAÇA LOCALIZADA NA AV. AGAMENON MAGALHÃES NAS PROXIMIDADES DO Nº 92, BAIRRO DE SANTO AMARO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55358 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55358 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES A INDENIZAR OS MORADORES POR DEFEITOS E VÍCIOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55265 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55265 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2015 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO DE VASO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55243 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55243 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2015 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO METODISMO WESLEYANO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55159 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55113 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55113 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2015 DENOMINAR-SE-Á ESCOLA MUNICIPAL CONTRAMESTRE TECELÃO ADALBERTO DA SILVA, A SER CONSTRUÍDA NO TERRENO DA ANTIGA FÁBRICA DE ESTOPA NO BAIRRO DO ZUMBI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55112 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2015 CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55104 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55104 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2015 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTI-SÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55101 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2015 OBRIGA EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A REALIZAREM TESTE DE BAFÔMETRO EM SEUS MOTORISTAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55095 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55095 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2015 DENOMINAR-SE-Á INDUSTRIAL ARTHUR CARNEIRO DA CUNHA A PRAÇA DE ESPORTE E DA CULTURA A SER CONSTRUÍDO NO TERRENO DA ANTIGA FÁBRICA DE ESTOPA DO ZUMBI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55059 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55059 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2015 DENOMINAR-SE-Á ROSILDA ALVES MENDES O PRÓXIMO CRAS CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL A SER CONSTRUÍDO NO TERRENO DA ANTIGA FÁBRICA DE ESTOPA NO BAIRRO DO ZUMBI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55058 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55058 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2015 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARAMÉDICO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54970 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54970 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2015 ASSEGURA A INCLUSÃO DIGITAL AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54969 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54969 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2015 INSTITUI O "PRÊMIO MULHER MÉRITO DE DIREITOS HUMANOS", NA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54967 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54967 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2015 DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54966 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54966 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2015 DISPÕE SOBRE A SOBRE A HIGIENIZAÇÃO NOS CARROS DE COMPRAS E CESTAS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54913 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54913 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2015 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 18.152/15. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55587 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55587 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2015 PROÍBE A SEGREGAÇÃO DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54828 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54828 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2015 INSTITUI O MÊS DO “PACTO DE DESASSOREAMENTO DAS MARGENS PARA A PROTEÇÃO DO LEITO DOS RIOS QUE BANHAM O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DO RECIFE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55094 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=55094 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE AO PRECONCEITO RACIAL E NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54798 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54798 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54797 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54797 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2015 DISPÕE SOBRE A MEDALHA DE MÉRITO DO JUDICIÁRIO MINISTRO DJACI FALCÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54770 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54770 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR O NÚMERO DO "DISQUE DENÚNCIA : 100 OU (81) 3421-9595", EM LOCAL VISÍVEL, EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E/OU MUSICAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54732 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54732 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2015 DISPÕE SOBRE VEÍCULOS QUE PODERÃO SER UTILIZADOS TAMBÉM NO SERVIÇO DE TÁXI https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54724 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54724 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2015 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DO RECIFE, COM INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS IDOSOS DE SEREM ACOMPANHADOS EM CASO DE INTERNAÇÃO OU OBSERVAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54723 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54723 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2015 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54592 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54592 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE “BANHEIRO FAMÍLIA” EM BARES, RESTAURANTES, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E BANHEIROS PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54548 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54548 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2015 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO NA ESTRUTURA DAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS PARA ATENDIMENTO A DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54546 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54546 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO INFORMATIVO, QUE INDIQUE O NUMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TEMPO REAL, EM CASAS NOTURNAS E SIMILARES, CINEMAS, ARENAS, LONAS CULTURAIS TEATROS, NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54545 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54545 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2015 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS, BEM COMO A GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54544 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54544 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2015 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E FATOR RH NO UNIFORME E NOS CAPACETE DOS MOTOBOYS NA CIDADE DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54542 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54542 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2015 INSTITUI O “BANCO DO LIVRO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54541 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54541 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INFORMAR O NÚMERO DE PESSOAS QUE ESTÃO SENDO ATENDIDAS E AS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54523 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54523 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2015 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO EM EMBALAGEM DE ISOPOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54388 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54388 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2015 PROÍBE A FIXAÇÃO DE PREÇO EM CENTÉSIMO DE REAL COM VALOR MENOR QUE CINCO CENTAVOS SOB A FORMA DECIMAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54385 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54385 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2015 OBRIGA O FORNECIMENTO DE ÁGUA FILTRADA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES EM RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54383 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54383 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2015 INSTITUI O DIA 26 DE JANEIRO COMO DATA SIMBÓLICA PARA COMEMORAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54368 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54368 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2015 DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DO PARTO HUMANIZADO EM CASA, COMO TAMBÉM DISCIPLINA A SUA REALIZAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54344 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54344 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2015 EMENTA: “PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE “FOIE GRAS”, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54421 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54421 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2015 DISPÕE SOBRE, MUDANÇA DO NOME DA RUA DO CAMPO NO BAIRRO DE DOIS UNIDOS, PARA RUA GENIVAL CHAVES, EM HOMENAGEM A UM DOS FUNDADORES DA COMUNIDADE ALTO DO CAPITÃO, BAIRRO DOIS UNIDOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54314 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54314 Projeto de Lei Ordinária 10/08/2015 PROÍBE A VEICULAÇÃO EM IMÓVEIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, OUTDOORS, RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE, DE CONTEÚDO ERÓTICO, PORNOGRÁFICO, OBSCENO, IMPRÓPRIO OU INADEQUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54280 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54280 Projeto de Lei Ordinária 06/08/2015 ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VI, DO ART. 63, DA LEI Nº 15.563, DE 27/12/1991.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54139 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54139 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2015 DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU USO DE SOFTWARE APLICATIVO DESTINADO À OFERTA, CONTRATAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54136 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54136 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54135 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54135 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2015 DETERMINA AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO EXECUTIVO QUE VISEM ATENÇÃO A POPULAÇÃO MORADORA DE RUA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54089 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ENSINO RELIGIOSO E SUAS COMPETÊNCIAS, NAS SÉRIES PRELIMINARES JARDIM I; JARDIM II; 1º, 2º, 3º, 4º E 5º ANO, DO ENSINO FUNDAMENTAL, DOS ALUNOS DA ESCOLAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54088 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54088 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO OU INCLUSÃO DE MAIS DE UMA (1) PORTA DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA, PELA LATERAL OU NOS FUNDOS, NAS CASAS DE FESTA, ESPETÁCULOS E EVENTOS INFANTIS, BEM COMO, A DEFINIÇÃO DE PLANO DE EVACUAÇÃO EM CASO DE INCÊNDIO E OUTROS SINISTROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54087 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54087 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ATENDIMENTO PEDAGÓGICO HOSPITALAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54026 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54026 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54025 Projeto de Lei Ordinária 28/07/2015 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54018 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54018 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2015 DISPÕE AO PODER EXECUTIVO RESERVAR 10% DOS RECURSOS PARA PRÓTESES DENTÁRIAS DESTINADAS PELO PROGRAMA "BRASIL SORRIDENTE" AO MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54017 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54017 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2015 DISPÕE AOS PROPRIETÁRIOS DE PARQUES DE DIVERSÃO E CIRCOS QUE SE INSTALAREM NA CIDADE DO RECIFE, A DISPOR DE AMBULÂNCIA COM PARAMÉDICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54016 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54016 Projeto de Lei Ordinária 27/07/2015 INSTITUI O DIA 25 DE NOVEMBRO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RECIFE A CAMPANHA 'PELA PAZ E NÃO A VIOLÊNCIA https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53907 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53907 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2015 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RECIFE A “QUINZENA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53906 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53906 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2015 DISPÕE: SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGOS EM OBRAS PUBLICAS PARA REINSERÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53905 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESCOLAS PUBLICAS COM MAIS DE 400 ALUNOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53903 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53903 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2015 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53901 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2015 INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53894 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53894 Projeto de Lei Ordinária 22/07/2015 DISPÕE SOBRE AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ARTIGOS DE VESTUÁRIO, ROUPAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE A INSTALAREM PROVADOR ADAPTADO E ACESSÍVEL PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53893 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53893 Projeto de Lei Ordinária 22/07/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREIO ESCOLAR NAS ESCOLAS PRIVADAS E PUBLICAS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53892 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53892 Projeto de Lei Ordinária 22/07/2015 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54086 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54086 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2015 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DOS “BANHEIROS LIVRES” NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53878 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53878 Projeto de Lei Ordinária 21/07/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO CIDADE ACESSÍVEL, REGULARIZANDO AS CALÇADAS DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53877 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53877 Projeto de Lei Ordinária 21/07/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE DE UTILIZAREM OS CARRINHOS DE COMPRAS COMO BLOQUEADORES DE PASSAGEM NOS CAIXAS QUE NÃO ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO, FACILITANDO DESTA FORMA A EVACUAÇÃO DO LOCAL EM CASO DE EMERGÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53876 Projeto de Lei Ordinária 21/07/2015 INSTITUI O "DIA DOS ESPORTES RADICAIS E DE AVENTURA" NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53875 Projeto de Lei Ordinária 21/07/2015 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53874 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53874 Projeto de Lei Ordinária 21/07/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA DO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E NAS ESCOLAS PÚBLICAS, EM REGIÕES AMEAÇADAS PELA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, CONECTADOS À CENTRAL DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54234 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54234 Projeto de Lei Ordinária 21/07/2015 INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54065 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=54065 Projeto de Lei Ordinária 03/08/2015 INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS COM ALTURA REDUZIDA EM AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53847 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53847 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 DISPÕE SOBRE MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PRIVADAS E PUBLICAS, ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULO INSTALADAS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53846 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53846 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 DISPÕE SOBRE AS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53845 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53845 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 DISPÕE SOBRE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53844 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53844 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS E OUTROS EVENTOS NA CIDADE DO RECIFE, DE OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53843 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53843 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53842 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53842 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS EM PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53841 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53841 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE AVISO EM MATERNIDADES E/OU CONGÊNERES, DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA AO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SOBRE ACOMPANHAMENTO EM TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53840 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53840 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ÓLEO DE COZINHA A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES PARA O SEU DESCARTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53838 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53838 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE O DIA DO IMIGRANTE PORTUGUÊS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53839 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53839 Projeto de Lei Ordinária 20/07/2015 DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DIGITAL, DA COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53614 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53614 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2015 INSTITUI DIA MUNICIPAL DA SUKIO MAHIKARI, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE FEVEREIRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53526 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53526 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2015 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO DE VASO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53484 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2015 PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE “FOIE GRAS” E ARTIGOS DE VESTUÁRIO FEITOS COM PELE ANIMAL NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53483 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53483 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2015 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE “DOULAS” DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53482 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53482 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E USO DE PROTETOR SOLAR PARA EMPREGADOS DE TODAS AS EMPRESAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, ESTEJAM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53448 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53448 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2015 DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53445 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53445 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE MÉDICO E ODONTOLÓGICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53437 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53437 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2015 DENOMINA “PRAÇA DO IPÊ”, A ÁREA DELIMITADA PELAS RUAS FRANCISCO BARRETO, DR. RAPOSO PINTO E IRAPUAN - IPSEP. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53346 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53346 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2015 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, A CRIAÇÃO DE UM “CONCURSO DE COMIDAS TÍPICAS DE MERCADO” ENTRE OS COMERCIANTES DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO, EXISTENTE NOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53316 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53316 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VIDRO OU SIMILAR, NOS BALCÕES DE ALIMENTOS DOS BARES E RESTAURANTES QUE POSSUEM SISTEMA SELF-SERVICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53283 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53283 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2015 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA TAMBÉM EM IDIOMAS ESTRANGEIROS DE MAIOR DIFUSÃO NO MUNDO PARA ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS ADVINDOS DE OUTROS PAÍSES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53282 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53282 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2015 INSTITUI O DIA EM HOMENAGEM A ACESSIBILIDADE CULTURAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53218 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53218 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2015 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53217 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2015 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ESCOTISMO, NOS FINAIS DE SEMANA E NOS DIAS EM QUE NÃO HAJA ATIVIDADES ESCOLARES REGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53022 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2015 DETERMINA QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53021 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53021 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA, DE MINISTRAREM TREINAMENTO ADEQUADO AO CORPO DOCENTE, AOS FUNCIONÁRIOS E AOS ALUNOS, PARA SIMULAÇÕES DE EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53015 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53015 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2015 INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO DE MOTO TÁXI, PROVIDOS DE TAXÍMETROS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53010 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53010 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2015 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA CONTROLE DA DIABETES, AOS PORTADORES CADASTRADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53009 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=53009 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2015 DISPÕE SOBRE O PRÊMIO MÉRITO NA EDUCAÇÃO PROFESSOR "PAULO FREIRE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52979 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52979 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "USA - UNIDADE DE SAÚDE AVANÇADA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52980 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52980 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO MÉDIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52966 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52966 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2015 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52745 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52745 Projeto de Lei Ordinária 01/06/2015 INSTITUI O DIA 21 DE SETEMBRO COMO DATA SIMBÓLICA PARA COMEMORAÇÃO DA CRIAÇÃO DO BAIRRO DE BRASÍLIA TEIMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52738 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52738 Projeto de Lei Ordinária 01/06/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VAQUEJADA, RODEIO E QUALQUER OUTRO EVENTO QUE EXPONHA OS ANIMAIS A MAUS TRATOS, CRUELDADE OU SACRIFÍCIOS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52732 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52732 Projeto de Lei Ordinária 01/06/2015 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR VEGETARIANA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52730 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52730 Projeto de Lei Ordinária 01/06/2015 DISPÕE SOBRE O PRÊMIO MÉRITO À CULTURA MESTRE ARIANO SUASSUNA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52646 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52646 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2015 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52925 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52925 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2015 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52518 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52518 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2015 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHAM NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52459 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52459 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA “LAVAGEM ECOLÓGICA”, USANDO PRODUTOS QUÍMICOS BIODEGRADÁVEIS EM SUBSTITUIÇÃO AO USO DE ÁGUA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52427 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52427 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2015 ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 4º E O ARTIGO 8º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 18.133, DE 15 DE ABRIL DE 2015. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52325 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52325 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO CONVENCIONAL DA CIDADE DO RECIFE/PE A CUMPRIR A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52324 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52324 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2015 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE O DIA 11 DE SETEMBRO DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52200 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52200 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2015 DISCIPLINA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO "GUARDADOR DE AUTOMÓVEIS" (FLANELINHA) NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52170 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52170 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2015 DENOMINAR-SE-Á DE RUA PEDRO BELO O PRIMEIRO ACESSO DE ESCADARIA NO CÓRREGO JOSÉ IDALINO NO BAIRRO DO BREJO DA GUABIRABA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52169 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52169 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2015 DENOMINAR-SE-Á SENADOR JARBAS MARANHÃO O PRÓXIMO LOGRADOURO PÚBLICO OU IMÓVEL INAUGURADO PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52130 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52130 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52123 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52123 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2015 INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE, O DIA 12 DE MAIO COMO DIA DO ENFERMEIRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52113 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52113 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52111 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52111 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2015 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52109 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52109 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2015 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, A DIVULGAÇÃO CULTURAL MUSICAL ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52004 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=52004 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51939 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51939 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2015 PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51938 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51938 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS MANTIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51892 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51892 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2015 DEFINE O USO DE SOM ACIMA DE OITENTA DECIBÉIS, EM AUTOMÓVEIS, COMO INFRAÇÃO DE NATUREZA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51829 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51829 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2015 DENOMINA "PRAÇA JAILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA", A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS ENGENHO PEDRA LAVRADA, ENGENHO LAJE BONITA, ENGENHO BARRA DO NORTE E ENGENHO DUAS BARRAS NO BAIRRO DO IBURA, NESTA CIDADE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51828 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51828 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, MANUTENÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS OU PRESOS EM PRAÇAS E PARQUES DE MANEIRA INADEQUADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51827 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51827 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2015 ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51826 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51826 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2015 DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51825 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51825 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2015 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE INGRESSO COM ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO, EM QUALQUER TIPO DE EVENTO, A DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51824 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51824 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2015 “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51778 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51778 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2015 ALTERA O TÍTULO DA SEÇÃO III, DO CAPÍTULO V E AMPLIA A NATUREZA NORMATIVA DO ART. 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE TRATA DAS ATIVIDADES DE INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51776 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51776 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2015 ALTERA A LEI Nº 16.890, DE 11 DE AGOSTO DE 2003, QUE ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II, DA LEI Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 - LEI DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51769 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51769 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, APLICAR GRATUITAMENTE A VACINA CONTRA O HPV - PAPILOMA VÍRUS HUMANO - PARA A POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL COM BAIXA IMUNIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51768 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51768 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2015 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51755 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51755 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2015 FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE, A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA MEDALHA DE MÉRITO DO JUDICIÁRIO SENADOR MARCOS FREIRE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51723 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51723 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PERMITINDO O ESTACIONAMENTO POR ATÉ 15 MINUTOS, COM PISCA-ALERTA LIGADO, EM FRENTE DE FARMÁCIAS E BANCAS DE REVISTAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51710 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51710 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES TUBO, TERMINAIS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51709 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51709 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2015 INSTITUI O DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE FEVEREIRO COMO O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE AUDITIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51617 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51617 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2015 CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO SÓCIO-AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51616 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51616 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2015 ESTABELECE A CRIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS FRANCISCO BARRETO, RUA ITACAMBIRA, RUA DR. RAPOSO PINTO E A RUA IRAPUà NO BAIRRO DO IPSEP. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51447 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51447 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2015 ALTERA A LEI Nº 16742/2001, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51435 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51435 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2015 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO E A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE 8 RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DA TORRE, CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51378 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51378 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2015 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS E/OU CARTAZ NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DE EMERGÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51377 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2015 DENOMINA ZILDA ARNS A PRÓXIMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE, A SER INAUGURADA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51285 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51285 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2015 CRIA A ANÁLISE DE METAS DA EDUCAÇÃO – AME/RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51279 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51279 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2015 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA JAQUETA INFLÁVEL DE PROTEÇÃO AOS MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51249 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51249 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A REDUÇÃO DA TAXA SOBRE OS IMPOSTOS ESTABELECIDOS PELO DETRAN/PE, A TODOS OS CONDUTORES DISCIPLINADOS QUE NÃO TEM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM SEUS PRONTUÁRIOS, CONTEMPLADOS NO ATO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA TAXA DE BOMBEIRO, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO (TAXA ÚNICA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51167 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51167 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2015 DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO DO RECIFE, DE TÁXIS DE OUTROS MUNICÍPIOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.504, DE 20 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51166 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51166 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2015 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DEZ PASSOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU PRODUZAM REFEIÇÕES E/OU LANCHES NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51152 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51152 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE APARELHO DESFIBRILADOR CARDÍACO EM ESPAÇOS RESERVADOS A ATIVIDADES ESPORTIVAS, BARES, RESTAURANTES, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, SHOPPINGS, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E CASAS DE SHOWS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51149 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51149 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2015 TRATA DA RESERVA DE NO MÍNIMO UMA VAGA PARA INTÉRPRETE DE LIBRAS EM HOSPITAL PRIVADO LOCALIZADOS NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51147 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51147 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA BOLSA AUTOESCOLA PARA CIDADÃOS INSERIDOS NA CONDIÇÃO DE EXTREMA POBREZA COMO OPORTUNIDADE DE LEGALIZAÇÃO E MEIO GERADOR DE EMPREGOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51121 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51121 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2015 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE “SINALIZAÇÃO LUMINOSA PISCANTE” INDICANDO A EXISTÊNCIA DE RADARES, NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51120 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51120 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2015 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE INÍCIO DE SHOWS, CONCERTOS E DEMAIS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51115 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51115 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2015 ALTERA OS ARTS. 122 E 123 DA LEI MUNICIPAL Nº. 16.292/1997. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51114 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=51114 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2015 ESTABELECE A ALTERNÂNCIA DE GÊNERO NOS NOMES DAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50891 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50891 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA FAIXA EXCLUSIVA PARA CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS NAS VIAS COM MAIS DE TRÊS FAIXAS DE ROLAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50890 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50890 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2015 ALTERA OS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE FAÇAM REFERÊNCIA AO GOLPE, AO GOVERNO, OU ÀS AUTORIDADES QUE LIDERARAM O GOVERNO MILITAR INSTAURADO NO BRASIL NO ANO DE 1964. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50889 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50889 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2015 RESERVA 20% DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE TERCEIRIZAÇÃO E DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA EGRESSOS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50846 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50846 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA AVENIDA FORMOSA PARA AVENIDA PADRE JAIME, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50845 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50845 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2015 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REGULAMENTAÇÃO PREVENTIVA NO QUE TANGE AO SISTEMA HIDRÁULICO DE NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50804 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50804 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2015 ESTENDE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS III). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50800 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50800 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2015 DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50796 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50796 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2015 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACA DE AVISO DE FÁCIL LEITURA NA ENTRADA OU, O ANÚNCIO NAS CANCELAS DE ACESSO E ENTRADAS DOTADAS DE EQUIPAMENTO DE SOM, NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES E PÚBLICOS, INFORMANDO AOS FREQUENTADORES DOS ESTABELECIMENTOS E ARTÉRIAS OU VIAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DA CIDADE DO RECIFE QUE,“É PROIBIDO ABANDONAR OU DEIXAR DESACOMPANHADAS DE RESPONSÁVEL CAPAZ, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, CRIANÇAS E PESSOAS CONSIDERADAS INCAPAZES, NA FORMA DA LEI”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50764 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50764 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2015 PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50763 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50763 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO RECIFENSE DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS (ORID), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50761 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50761 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2015 TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE."REGIME DE URGÊNCIA" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50706 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50706 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2015 CONFERE O NOME “DONA SANTA” AO TÚNEL DA CAXANGÁ, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50665 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50665 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2015 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "REGIME DE URGÊNCIA" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50660 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50660 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2015 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMANDO OS TELEFONES DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PARTICULARES, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. "REGIME DE URGÊNCIA" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50648 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50648 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEMÁFOROS FUNCIONANDO À BASE DE ENERGIA SOLAR NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50503 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50503 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE TRAVESSIAS DE PEDESTRES EM DIAGONAIS NOS PRINCIPAIS CRUZAMENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50476 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50476 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2015 DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50430 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50430 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2015 TORNA AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS PONTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50428 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50428 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE REPRODUÇÃO MUSICAL, INSTALADOS NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50427 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50427 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2015 INSTITUI O PROGRAMA ECO CULTURAL DE COLETA SELETIVA EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS INSERIDOS NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50295 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50295 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2015 PROÍBE A VENDA E EXPOSIÇÃO DE CÃES E GATOS EM PET SHOPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50190 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50190 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2015 PROÍBE A EXIBIÇÃO DE CENAS DE VIOLÊNCIA OU SEXO NAS PUBLICIDADES, FILMES E NOS “TRAILERS” QUE ANTECEDEM O INÍCIO DAS PELÍCULAS DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTIL E INFANTO-JUVENIL NOS CINEMAS, CINEMATECAS E SALAS DE PROJEÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50189 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50189 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2015 RESPONSABILIZA ALUNO POR ATOS DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50159 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2015 CLASSIFICA COMO IEP-IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO, IEP, A CASA DE NÚMERO 206 NA AVENIDA DEZESSETE DE AGOSTO, PARNAMIRIM, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50158 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50158 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2015 INSTITUI QUE A PRAÇA DO LARGO DOS COELHOS NO BAIRRO DOS COELHOS, NA CIDADE DO RECIFE, PASSE A SER CHAMADA DE "PRAÇA REGINALDO ROSSI". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50138 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2015 PROÍBE A VENDA DE INGRESSOS DENOMINADOS DE “OPEN BAR” OU ASSEMELHADOS EM EVENTOS DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50112 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2015 ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO “AEDES AEGYPT” DENGUE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50096 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50096 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2015 PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTO BATE-ESTACA NA CONSTRUÇÃO CIVIL NAS PROXIMIDADES DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50095 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50095 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2015 CONSIDERAM-SE PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DO RECIFE OS BLOCOS LÍRICOS EXISTENTES NA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50094 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50094 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2015 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA, COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA, COMO TAMBÉM PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50065 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50065 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2015 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 16.776/2002, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RECIFE E ESTABELECE DIREITOS E DEVERES DOS SEUS MEMBROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50063 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50063 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2015 DENOMINAR-SE-Á HOSPITAL DA MULHER “GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50022 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2015 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE SOCIAL, PARA TODOS OS DISTRITOS SANITÁRIOS E UNIDADES MÉDICAS E POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49963 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49963 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2015 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49844 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49844 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2015 TORNA OBRIGATÓRIA, EM ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS “PET’ SHOP” E OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS, A AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NOME, CREDENCIAMENTO, TELEFONE DO PROFISSIONAL VETERINÁRIO E DO(A) PROPRIETÁRIO(A) DO ESTABELECIMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49798 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49798 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2015 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49712 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49712 Projeto de Lei Ordinária 04/02/2015 DISPÕE SOBRE REBAIXAMENTO DE TODAS AS CALÇADAS DA CIDADE DO RECIFE ONDE HOUVER FAIXAS PARA PEDESTRES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49591 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49591 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2015 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO DOS CORETOS LOCALIZADOS NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49437 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49437 Projeto de Lei Ordinária 21/01/2015 DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE JARDINS EM TODOS OS GIRADOUROS DA CIDADE DO RECIFE POR MEIO “ADOTE UM GIRADOR”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49393 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49393 Projeto de Lei Ordinária 15/01/2015 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO DESTINADAS AO ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES E SEUS DEPENDENTES VÍTIMAS OU EM SITUAÇÕES DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/MORTE IMINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49392 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49392 Projeto de Lei Ordinária 15/01/2015 EMENTA: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EIXO MUNICIPAL SOBRE O TEMA; MEIO AMBIENTE E PARTICIPAÇÃO POPULAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49390 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49390 Projeto de Lei Ordinária 15/01/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS COM SEDE NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49234 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49234 Projeto de Lei Ordinária 30/12/2014 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS, OBRAS E SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49230 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49230 Projeto de Lei Ordinária 30/12/2014 CRIA O SELO "ADOTE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DO RECIFE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49228 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49228 Projeto de Lei Ordinária 30/12/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA LEITURA NOS ÔNIBUS", A SER IMPLANTADA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49210 Projeto de Lei Ordinária 30/12/2014 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DAS MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE HOSPITALAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49195 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49195 Projeto de Lei Ordinária 29/12/2014 INSTITUI MULTA AO USUÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO QUE DESCUMPRIR O QUE DISPÕE O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 10048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49194 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49194 Projeto de Lei Ordinária 29/12/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO SONORA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49193 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49193 Projeto de Lei Ordinária 29/12/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CORREIO ESCOLAR” NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49189 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49189 Projeto de Lei Ordinária 29/12/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE) NAS NOVAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE OU NAS QUE RECEBAM RETROFIT. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49188 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49188 Projeto de Lei Ordinária 29/12/2014 CONFERE O NOME “PRAÇA DO PARNAMIRIM PADRE ANTÔNIO HENRIQUE” À PRAÇA DO PARNAMIRIM DO RECIFE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49187 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49187 Projeto de Lei Ordinária 29/12/2014 INSTITUI A EXISTÊNCIA DE TÁXIS COMPARTILHADOS NA CIDADE DO RECIFE OPERANDO DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 6H ÀS 00H. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49367 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49367 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132,DO GOVERNO FEDERAL, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E NAS ESCOLAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49160 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49160 Projeto de Lei Ordinária 29/12/2014 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLAR IMPRESSO DA CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONTRA A ALIENAÇÃO PARENTAL,NAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=49159 Projeto de Lei Ordinária 29/12/2014 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS MALÉFICAS DO ÁLCOOL, FUMO E DROGAS ILÍCITAS, EM INGRESSOS DE FESTAS RAVE REALIZADAS NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48787 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48787 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2014 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RECIFE, O DIA 20 (VINTE) DE NOVEMBRO, EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48394 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48394 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2014 DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES DE COMBATE À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM LANCHONETES, BARES E RESTAURANTES LOCALIZADOS NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48028 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48028 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2014 TORNAR OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO COM MAIOR AGILIDADE PELA COMPESA, PARA CONSERTO DE UM CANO, CANALETA OU CANO DE ADUTORA ESTOURADO, ROMPIMENTO OU VAZAMENTO, EM QUALQUER RUA, COMUNIDADE, BR, OU LOGRADOURO PÚBLICO, DENTRO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48238 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48238 Projeto de Lei Ordinária 25/11/2014 CLASSIFICA COMO DE USO EXCLUSIVO PARA A ATIVIDADE DE FEIRA LIVRE A ÁREA DO LARGO DE CASA AMARELA DELIMITADA PELA PLANTA 24/31 DO PLANO DE PERSERVAÇÃO DOS SÍTIOS HISTÓRICOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – PPSH/RMR NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.794/1981 E DA LEI Nº 13.957/1979 C/C ART. 14 E SS. DA LEI Nº 16.176/1996. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48021 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48021 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2014 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48025 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2014 DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA A SEREM SEGUIDAS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DURANTE O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48023 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48023 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RECIFE, ADOTAREM PELO MENOS DOIS LIVROS PARADIDÁTICOS DE AUTORES RECIFENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48022 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2014 TORNA OBRIGATÓRIO A DISTRIBUIÇÃO TRIMESTRAL DE “KITS POPULAR PARA HIGIENE BUCAL”, NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48003 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=48003 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2014 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DO RECIFE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE BUCAL OBRIGANDO AS ESCOLAS MUNICIPAIS E POSTOS DE SAÚDE A CRIAR A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE BUCAL E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS E MATERIAL DE HIGIENE BUCAL EM ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47996 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47996 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2014 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E REÚSO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM ATIVIDADES QUE NÃO NECESSITEM DE ÁGUA TRATADA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47991 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47991 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2014 DENOMINA “ESTRADA DA PONTE PRETA” O LOGRADOURO PÚBLICO QUE DÁ ACESSO À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DO TIP. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47968 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47968 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2014 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO USO DE UTENSÍLIOS, EMBALAGENS E RECIPIENTES, QUE CONTENHAM A SUBSTÂNCIA BISFENOL, UTILIZADOS NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS E CRECHES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47937 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47937 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS DE LIXO RECICLÁVEL NAS SACOLAS PLÁSTICAS DISTRIBUÍDAS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47916 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47916 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COTA DE 5% (CINCO POR CENTO) EM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS QUE SE ENCONTREM EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM LIBERDADE ASSISTIDA, EM SEMILIBERDADE E EGRESSOS DE INTERNAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47915 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE, E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47906 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47906 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47905 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE A REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA PC - PARALISIA CEREBRAL NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47842 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47842 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2014 TORNA OBRIGATÓRIO A IGUALDADE DE NOMENCLATURA NOS CARGOS COMISSIONADOS DETENTORES DA VANTAGEM PESSOAL DA ESTABILIDADE FINANCEIRA, DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNCIONAL, AUTÁRQUICA OU ECONOMIA MISTA, ATIVOS E INATIVOS, E QUE, ADQUIRIRAM ESTE BENEFÍCIO, ESTANDO À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS DO MESMO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47797 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47797 Projeto de Lei Ordinária 12/11/2014 ASSEGURA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47786 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47786 Projeto de Lei Ordinária 12/11/2014 INSTITUI O PROGRAMA "AUXÍLIO CRECHE" QUE APOIA MENSALMENTE COM RECURSOS FINANCEIROS, AS MÃES QUE TENHAM FILHOS EM IDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NAS DESPESAS COM CRECHE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIMILAR NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47715 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47715 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O COMITÊ DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A MISÉRIA, A FOME E PELA VIDA - MOVIMENTO PERNAMBUCO SOLIDÁRIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47687 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47687 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2014 DENOMINA DE ARIANO SUASSUNA O PRÓXIMO LOGRADOURO PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47683 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47683 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2014 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47680 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47680 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2014 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART 55, DA LEI 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47510 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47510 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47509 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47509 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2014 DENOMINA DE RUA DAS OFICINAS, A RUA SITUADA AO LADO DO CONJUNTO HABITACIONAL DE BRASÍLIA TEIMOSA NO PINA NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47497 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47497 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2014 REVOGA A LEI Nº 17.943, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47496 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47496 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2014 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47442 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47442 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2014 MODIFICA A LEI Nº 16.745/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47441 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47441 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DO EFEITO ESTUFA PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47440 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47440 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FORNO CREMATÓRIO PÚBLICO NO CEMITÉRIO SENHOR BOM JESUS DA REDENÇÃO, MAIS CONHECIDO COMO CEMITÉRIO DE SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47411 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47411 Projeto de Lei Ordinária 30/10/2014 OBRIGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS COZINHAS DOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47187 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47187 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2014 ALTERA NOME DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO DA NOVA DESCOBERTA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47142 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47142 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2014 INDICA PARA IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO, IEP, A CASA DE NÚMERO 206 NA AVENIDA DEZESSETE DE AGOSTO, PARNAMIRIM, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47046 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47046 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2014 ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO “PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE” NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47043 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47043 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL E RECICLÁVEL PARA ASSENTO SANITÁRIO EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE POSSUAM BANHEIROS PÚBLICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47042 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47042 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2014 DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES A SUBSTITUIR PRODUTO ADQUIRIDO POR CONSUMIDOR FORA DA VALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47041 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=47041 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2014 DENOMINA DR ZALDO ROCHA A UPINHA A SER INAUGURADA NA AV. NORTE MIGUEL ARRAES, BAIRRO DA MACAXEIRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46910 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46910 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2014 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RECIFE DE EXIGIREM QUE MOTORISTAS EXERÇAM SUA FUNÇÃO ACUMULADA COM A FUNÇÃO DE COBRADOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46831 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46831 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2014 DENOMINA “GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS”, A PRÓXIMA UPINHA 24 HORAS INAUGURADA NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46828 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46828 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2014 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA CONTRA A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS DE MASSAGENS, POUSADAS, PENSÕES, BOATES, CINEMAS, CASAS DE ESPETÁCULOS, BARES E RESTAURANTES EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46730 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46730 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2014 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM SERVIÇO COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE, VISANDO À PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS DIABÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46727 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46727 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2014 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE DO RECIFE, QUE NÃO ACEITAM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46726 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46726 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2014 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NAS DROGARIAS, FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, SOBRE OS RISCOS DO USO INDISCRIMINADO DE ANFETAMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46728 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46728 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2014 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46725 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46725 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2014 DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE FUTEBOL E ASSEMELHADAS, E A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM FORMAÇÃO, ENTRE 05 E 17 ANOS DE IDADE, EM PARTIDAS OFICIAIS, TREINAMENTOS E CAMPEONATOS, NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46623 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46623 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2014 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ALEITAMENTO MATERNO E POSTOS DE COLETA DE LEITE MATERNO NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46616 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46616 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2014 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO IGUAL OU SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) METROS QUADRADOS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46614 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46614 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE RECIFE, SEJAM CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, INSTALAREM "BOTÃO DE PÂNICO" EM SEUS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46612 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46612 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2014 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO DIA DOS PAIS E DIA DAS MÃES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46601 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46601 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2014 PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÂO E ORIENTAÇÃO SOBRE SINDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46581 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46581 Projeto de Lei Ordinária 18/09/2014 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, QUALQUER OUTRO TIPO DE COBERTURA OU MÁSCARA, QUE OCULTE O ROSTO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46530 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46530 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2014 ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO “PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE” NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46528 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46528 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2014 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO QUADRIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46531 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46531 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL E RECICLÁVEL PARA ASSENTO SANITÁRIO EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE POSSUAM BANHEIROS PÚBLICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46526 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46526 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2014 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46525 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46525 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A REINSERÇÃO NA ATIVIDADE PRODUTIVA DE CATADORES E CARROCEIROS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46486 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2014 DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46465 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46465 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2014 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46464 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46464 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2014 DEFINE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TERCEIRIZADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46404 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46404 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2014 ALTERA O NOME DE UMA DAS RUAS DESTA CIDADE, DE "PROF. RUI BATISTA", PARA "PROF. RUY BAPTISTA". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46391 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46391 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2014 PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46245 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46245 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2014 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005 NAS MATERNIDADES DA CIDADE DO RECIFE CONVENIADAS AO SUS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46244 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46244 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2014 DISPÕE SOBRE O “PROJETO LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46242 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46242 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2014 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ENFERMOS EMERGENCIAIS DE HOSPITAL PÚBLICO PARA HOSPITAL PRIVADO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE MÉDICO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46237 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46237 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2014 ASSEGURA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES DURANTE ATENDIMENTO PRÉ-NATAL, TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46236 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46236 Projeto de Lei Ordinária 01/09/2014 DENOMINAR-SE-Á MAURÍCIO PEDROSA, A ESCOLA A SER CONSTRUÍDA NA RUA DEPUTADO JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, NO BAIRRO DE CAXANGÁ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46094 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46094 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2014 INSTITUI O DIA 17 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL CONTRA HOMOFOBIA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46093 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46093 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2014 ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES A SEREM CUMPRIDAS PELOS CONDÔMINOS E/OU ADMINISTRADORES NOS ELEVADORES DOS EDIFICIOS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46040 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46040 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2014 OBRIGA A INSTALAÇÃO DE LETREIRO DIGITAL E AVISO SONORO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46039 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46039 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2014 OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERTADOS ATRAVÉS DE TELEATENDIMENTO E INTERNET A DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46038 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46038 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2014 DISPÕE SOBRE AVISO A SER FIXADO NAS “LAN HOUSES”, CYBER CAFÉS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46037 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46037 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE CHUVEIROS COM TEMPORIZADOR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46036 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46036 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2014 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO TRABALHO DECENTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46035 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46035 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2014 DISPÕE SOBRE AS PORTARIAS DE EDIFÍCIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46034 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46034 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2014 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005 NAS MATERNIDADES DA CIDADE DO RECIFE CONVENIADAS AO SUS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46033 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=46033 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2014 DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45963 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45963 Projeto de Lei Ordinária 20/08/2014 DENOMINA VIA MANGUE GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS A ATUAL AVENIDA CELSO FURTADO, CONHECIDA COMO VIA MANGUE, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45920 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45920 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA NOS CANAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45907 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45907 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2014 INSTITUI O DIA DO COMBATE À HANSENÍASE NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45769 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45769 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2014 INSTITUI O DIA 17 (DEZESSETE) DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45768 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45768 Projeto de Lei Ordinária 13/08/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ABRIGOS PARA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45767 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45767 Projeto de Lei Ordinária 13/08/2014 DISCIPLINA O TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E MANEJO DE ANIMAIS EM PET SHOPS QUE POSSUEM BANHO E TOSA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45707 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45707 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2014 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO NOS LOCAIS QUE DETERMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45778 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45778 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2014 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45703 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45703 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2014 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICAS, VOLTADAS À CONTENÇÃO DE DENGUE E AO CONTROLE DO SEU VETOR, COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO QUE REPRESENTE RISCO OU AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA, NO QUE CONCERNE A INDIVÍDUOS, GRUPOS POPULACIONAIS E AMBIENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45700 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45700 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2014 ASSEGURA A PRESENÇA DE AGENTE DE TRÂNSITO NA VIA PÚBLICA, NA QUAL A EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA ESTEJA CAUSANDO INTERFERÊNCIA NO TRÂNSITO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45698 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45698 Projeto de Lei Ordinária 11/08/2014 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, DO DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45581 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45581 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2014 ESTABELECE NORMA DE PADRONIZAÇÃO DE CORES E ESTRUTURA E NORMAS HIGIENICAS PARA AS BARRACAS E OS QUIOSQUES DE AMBULANTES AUTORIZADOS E LEGALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45568 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45568 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2014 ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO NOS LOCAIS CONSIDERADOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45565 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45565 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2014 DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR PLACAS EM PET SHOPS, VETERINARIAS E AFINS, INFORMANDO QUE MAUS TRATOS A ANIMAIS É CRIME. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45559 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45559 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2014 PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM RECIPIENTES DE VIDRO POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45555 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45555 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2014 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45547 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45547 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2014 INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45543 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45543 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2014 DENOMINAR-SE-Á ARIANO VILAR SUASSUNA, O PRÓXIMO LOGADOURO PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO EM RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45471 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45471 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2014 TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45441 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45441 Projeto de Lei Ordinária 22/07/2014 TORNA OBRIGATÓRIO PARA OS HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DISPONIBILIZAR NOS QUADROS DE AVISOS DOS MESMOS, A ESCALA DE PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS, PARA QUE TODOS OS PACIENTES E FAMILIARES SAIBAM QUAIS OS PROFISSIONAIS ESTÃO DE PLANTÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45440 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45440 Projeto de Lei Ordinária 22/07/2014 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DO RECIFE.(AM) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45422 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45422 Projeto de Lei Ordinária 14/07/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45420 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45420 Projeto de Lei Ordinária 14/07/2014 DISPÕE QUE AFIXE NAS SALAS DE AULA O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45419 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45419 Projeto de Lei Ordinária 14/07/2014 DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES REFERENTES AO TRANSPORTE DE INSULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45384 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45384 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2014 INCLUI O INCISO XII NO ART. 17 DA LEI Nº 15.563/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45260 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45260 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2014 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER ADAPTADOS PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45063 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45063 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2014 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA ANÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45061 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=45061 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2014 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44875 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44875 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2014 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44874 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44874 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2014 INSTITUI O "PRÊMIO MULHER MÉRITO DE DIREITOS HUMANOS", NA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44834 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44834 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2014 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, DO DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JUNHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44807 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44807 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2014 INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA RADIALISTA E JORNALISTA EM ESTABELECIMENTO QUE PROPORCIONAM LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44804 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44804 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2014 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DA CRUZ DO PATRÃO LOCALIZADO NO PORTO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44710 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44710 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2014 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE DOAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44635 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44635 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2014 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44648 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44648 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2014 DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO DO SERVIDOR OU SERVIDORA MUNICIPAL CUJA ESPOSA OU COMPANHEIRA ESTIVER GRÁVIDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44529 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44529 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2014 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM PESSOAS A CONSTRANGIMENTOS EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44528 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44528 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E REDE PRIVADA, DESCONTO EQUIVALENTE NA COMPRA DE LIVROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44510 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44510 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2014 CRIA A EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO COMUNITÁRIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44479 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2014 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44398 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44398 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2014 INSTITUI O DIA 9 (NOVE) DE MAIO COMO DIA MUNICIPAL DE BIKE AO TRABALHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44490 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44490 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA ARMAZENAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU NÃO UTILIZADO PARA DESCARTE NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44336 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44336 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2014 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RECIFE NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44334 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44334 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2014 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NO MEIO AMBIENTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44335 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44335 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE, QUE FORNEÇAM PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44333 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44333 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2014 INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE, O DIA 02 DE JUNHO COMO O "DIA MUNICIPAL DOS ITALIANOS". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44332 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44332 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE, QUE FORNEÇAM PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44146 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44146 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2014 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE AGENDA COM OS EVENTOS QUE IRÃO ACONTECER NOS PARQUES E EM OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44138 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2014 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ATIVIDADES DIVERSAS NOS FINAIS DE SEMANA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44137 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44137 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2014 OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ADAPTAREM, NO MÍNIMO, UM VEÍCULO PARA APRENDIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44136 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44136 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2014 OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA INFORMATIVA CONTENDO O § 2º DO ART. 52 DA LEI FEDERAL Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHAM COM SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMOS OU COMPRA FINANCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44134 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44134 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2014 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS TOMBADOS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44073 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=44073 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2014 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO SOCORRISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE JULHO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43915 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43915 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2014 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, DO DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43913 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43913 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2014 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO, PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43797 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43797 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2014 DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE COLÔNIA DE FÉRIAS, PARA OS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43793 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43793 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2014 REVOGA O INCISO III, BEM COMO O §3° DO ART.140 DA LEI 15563/91, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43776 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43776 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2014 DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA VESTIBULAR, SELEÇÃO, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43775 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43775 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2014 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM OU FORNEÇAM DE FORMA ILEGAL ESTEROIDES ANABÓLICOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43774 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43774 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2014 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO E/OU ESTABELECIMENTO QUE FOR FLAGRADO UTILIZANDO CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43772 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43772 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2014 DISPÕE SOBRE MEDIDA PREVENTIVA PARA REDUÇÃO DA LETALIDADE E AGRAVOS À SAÚDE QUE DECORREM DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43769 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43769 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2014 ALTERA A LEI Nº 17.116, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, QUE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS, NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43768 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43768 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2014 DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR”, DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43728 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43728 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.215/96, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA (SIC), CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43727 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43727 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2014 INSTITUI O DIA 5 (CINCO) DE MAIO COMO DIA MUNICIPAL DAS PARTEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43726 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43726 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2014 INSTITUI O DIA 09 (NOVE) DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DO TRANSPLANTADO E A "SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTES", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43725 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43725 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2014 INSTITUI A GRATUIDADE PARA ESTUDANTES E DESEMPREGADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43724 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43724 Projeto de Lei Ordinária 05/05/2014 DISPÕE SOBRE O GUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43366 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43366 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FAZER A ENTREGA OU EFETUAR O PLANTIO DE UMA (1) MUDA DE ÁRVORE NATIVA PARA CADA VEÍCULO NOVO (ZERO KM ) VENDIDO EM NOSSO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43222 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43222 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2014 ESTABELECE O AGENDAMENTO, POR TELEFONE, PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E LACTANTES NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E SUAS NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43220 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43220 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2014 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS LINHAS, DOS HORÁRIOS E MAPAS DO ITINERÁRIO E MEIOS DE INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E METROPOLITANO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43219 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43219 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2014 INSTITUI O DIA 02 (DOIS) DE JULHO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DA MIELOMENINGOCELE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43140 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43140 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2014 AUTORIZA O ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEÍCULOS DE CLIENTES EM ATENDIMENTO, EM FRENTE ÀS PADARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43041 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43041 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2014 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS ESPECIFICAS NAS ESCOLAS, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENHAM AUTISMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43040 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43040 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2014 PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42995 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42995 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA IMPRESSA QUE PERMITA O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42938 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42938 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2014 ESTABELECE UMA DATA PARA ENTRAR NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, ASSIM COMO A INCLUSÃO DE UMA SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, NO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42936 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42936 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2014 OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A FIXAR A DATA E A HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42932 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42932 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2014 DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO “GUARDADOR DE AUTOMÓVEIS”(FLANELINHA) NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42859 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42859 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2014 ASSEGURA AO CIDADÃO O DIREITO DE SER ATENDIDO EM OUTRA UNIDADE DE SAÚDE DISTINTA DA REGIÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (RPA) EM QUE RESIDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42758 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42758 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2014 REGULAMENTA O INCISO XXI, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, RESERVANDO AOS NEGROS VINTE POR CENTO DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES SIMPLIFICADAS, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42726 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42726 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE REALIZEM CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE TENHA POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CÉU ABERTO, A DISPONIBILIZAREM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PROTETOR SOLAR E FARDAMENTO QUE CONTENHA PROTEÇÃO UV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42725 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42725 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2014 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE DEVIDO AO CONSUMO DE ÁLCOOL, EM TODOS OS INFORMES PUBLICITÁRIOS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE OS EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU PATROCÍNIOS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EMPRESAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42676 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42676 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2014 TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42624 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42624 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE COLOCAREM PELÍCULA INSULFILM EM TODA SUA FACHADA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42623 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42623 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2014 DISPÕE SOBRE A ALTERNÂNCIA DE DENOMINAR E QUALIFICAR OS NOMES DAS RUAS E PRÉDIOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE COM NOMES DO GÊNERO MASCULINO E DO GÊNERO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42595 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42595 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2014 EMENTA: CONFERE O NOME “EDWIGES DE SÁ PEREIRA” AO ESPAÇO COMPAZ DO ALTO SANTA TEREZINHA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42592 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42592 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2014 CONFERE O NOME "PADRE HENRIQUE" AO ESPAÇO COMPAZ DO BONGI, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43383 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=43383 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2014 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PROPORCIONALMENTE ADEQUADOS AOS ESTUDANTES OBESOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42583 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42583 Projeto de Lei Ordinária 28/03/2014 CLASSIFICA COMO IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO, IEP, AS CASAS DE NÚMEROS 625 E 639, NA AV. CONSELHEIRO ROSA E SILVA, NO BAIRRO DAS GRAÇAS, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42524 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42524 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2014 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42495 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42495 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2014 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A CINOMOSE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42481 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42481 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2014 FICA INCLUÍDO, ATRAVÉS DE ENQUADRAMENTO, O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42432 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42432 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2014 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO VISUAL E AUDITIVA NAS CRIANÇAS MATRICULADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42401 Projeto de Lei Ordinária 25/03/2014 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42343 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42343 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2014 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES ESPORTIVOS, CENTROS ESPORTIVOS, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE EXIGIREM DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE DUAS OU MAIS MENSALIDADES, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42256 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42256 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2014 DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E PREVENTIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RECIFE, PARA SENSIBILIZAÇÃO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42214 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2014 FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO COM A INSCRIÇÃO NO SISTEMA BRAILE EM BANHEIROS PARA O USO PÚBLICO NO INTERIOR DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO, EM PRAÇAS E FIXAÇÃO DE PLAQUETAS COM O NÚMERO DA PLACA DOS VEÍCULOS DOS TÁXIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42212 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42212 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVAS DE APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE SEJAM BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42344 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42344 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS TORCEDORES NOS ESTÁDIOS DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42209 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42209 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2014 PROPÕE CRIAR A CATEGORIA INTERPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42207 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42207 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2014 INSTITUI A SEMANA DA MULHER NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42205 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42205 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2014 DISPÕE SOBRE “TAXA ÚNICA” A SER COBRADA EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMECADOS, HIPERMECADOS, AEROPORTO, FACULDADES E HOSPITAIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42151 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42151 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2014 DISPÕE SOBRE IMPLANTAR ORQUESTRA DE INSTRUMENTO DE SOPRO PERMANENTE, NO PALANQUE OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS PRÉVIAS E DOS DESFILES OFICIAIS DO CONCURSO DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DO RECIFE, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42128 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42128 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE – ESPRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42113 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42113 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2014 INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS, O ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42111 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42111 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2014 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42023 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=42023 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2014 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DO ITINERÁRIO, HORÁRIO E INFORMAÇÕES ÚTEIS NOS ABRIGOS E PARADAS DE ÔNIBUS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41999 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41999 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2014 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41947 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41947 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2014 INSTITUI O DIA 1º (PRIMEIRO) DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DA VIDA SEM SEDENTARISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41946 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41946 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2014 DETERMINA A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE PATROCÍNIO ORIGINÁRIO DE FABRICANTES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41936 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41936 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL" DESTINADO AO CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41883 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41883 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2014 CONCEDE GRATUIDADE DE INGRESSOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41882 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41882 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2014 TORNA OBRIGATÓRIA A ADEQUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA PARA FRALDÁRIO, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTER’S E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41770 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41770 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2014 DISPÕE SOBRE O ENVIO DE BOLETOS, FATURAS E/OU OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO EM BRAILLE, POR EMPRESAS LOCALIZADAS NA CIDADE DO RECIFE A CLIENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41714 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41714 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2014 DISPÕE SOBRE AVISO A SER FIXADO EM SANITÁRIOS DE DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41713 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41713 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2014 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, MATRÍCULA, COLOCAÇÃO EM LISTAS DE ESPERA OU QUALQUER MEIO QUE ASSEGURE VAGA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL, AOS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS OU DIARIAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41712 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41712 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2014 DEFINE COMO UM DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE, DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE SANGUE, EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41711 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41711 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO HOSPITAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41710 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41710 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2014 DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DA DISCIPLINA "NOÇÕES DE RESPEITO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS", NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41620 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41620 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2014 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS, PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E AFINS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAREM CARTAZ INFORMANDO OS LOCAIS QUE POSSIBILITAM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41597 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41597 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2014 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE UMA CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE, SEGUIDA DE MULTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM PROTESTO CONTRA A COLOCAÇÃO DE SOFÁS, GUARDA-ROUPAS E COLCHÕES VELHOS, QUE SÃO JOGADOS NOS CANAIS EXISTENTES EM TODOS OS BAIRROS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41512 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41512 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2014 INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41436 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41436 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2014 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41430 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41430 Projeto de Lei Ordinária 19/02/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAR BEBEDOUROS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS, DENTRO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41300 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41300 Projeto de Lei Ordinária 17/02/2014 INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41573 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41573 Projeto de Lei Ordinária 17/02/2014 DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO MÍNIMA DE 80%(OITENTA POR CENTO) DOS CAIXAS E TERMINAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS EM HORÁRIOS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41342 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41342 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2014 DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DOS HORÁRIOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM VESTIBULAR, SELEÇÃO SIMPLIFICADA E CONCURSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41244 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41244 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2014 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E A APLICABILIDADE DE SISTEMA DE SINCRONIZAÇÃO DOS SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41243 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41243 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2014 DENOMINA-SE DE ESCOLA MUNICIPAL DONA GUIDA, A PRÓXIMA ESCOLA MUNICIPAL DO CÓRREGO DO EUCLIDES, LOCALIZADA NO BAIRRO DE NOVA DESCOBERTA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41242 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41242 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2014 INSTITUI DIRETRIZES PARA O TURISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41134 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41134 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2014 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS PARQUES PÚBLICOS, TEATROS E CINEMAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41133 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41133 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2014 INSTITUI A REALIZAÇÃO DE PALESTRA E/OU ATIVIDADE EXTRACURRICULAR CONTRA O USO DE DROGAS, A SER REALIZADA NAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41132 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=41132 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIO, NOS TEATROS E CINEMAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, REFERENTE AO COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40973 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40973 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS PUBLICOS NOS BAIRROS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40888 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40888 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2014 DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS FORA DO PONTO DE PARADA NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40891 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40891 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS NOS BAIRROS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40886 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40886 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR CAIXA COLETORA PARA “BITUCAS” DE CIGARROS NO MUNICIPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40883 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40883 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2014 DISPÕE SOBRE A HIGIENE NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, “SPORT CENTER”, “FITNESS” E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40879 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40879 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2014 ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40861 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40861 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2014 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RECIFE, A FESTA DE SANTA LUZIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40856 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40856 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2014 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TRANSCRIÇÃO DO ART. 338 DO CTB POR EMPRESAS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER CATEGORIA E CICLOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40798 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40798 Projeto de Lei Ordinária 05/02/2014 DENOMINA DOUTOR ZALDO ROCHA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E ESPECIALIDADES UPINHA A SER INAUGURADA NO CÓRREGO DO JENIPAPO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40761 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40761 Projeto de Lei Ordinária 04/02/2014 DENOMINA HOSPITAL DA MULHER DOUTORA NAÍDE TEODÓSIO O HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO BAIRRO DO CURADO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40760 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40760 Projeto de Lei Ordinária 04/02/2014 TORNAR OBRIGATÓRIO A REGULARIZAÇÃO DA INCLUSÃO DE BEBÊS E CRIANÇAS EM CRECHE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, ONDE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUE COMPROVEM NO ATO DA MATRÍCULA OU RENOVAÇÃO, QUE TRABALHAM NO HORÁRIO INTEGRAL, E, QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES OU ALGUMA DEFICIÊNCIA QUE IMPOSSIBILITEM DE CUIDAR DOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40759 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40759 Projeto de Lei Ordinária 04/02/2014 ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE EPILEPSIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40725 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40725 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2014 TORNA OBRIGATÓRIA, EM ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS “PET’ SHOP” E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS, A AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NOME, CREDENCIAMENTO, TELEFONE DO PROFISSIONAL VETERINÁRIO E DO(A) PROPRIETÁRIO(A) DO ESTABELECIMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40724 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40724 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2014 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 19 DE AGOSTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40723 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40723 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2014 INSTITUI QUE PARA O EXERCÍCIO DE GUARDADORES E LAVADORES AUTÔNOMOS(FLANELINHAS),DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O DEVIDO CADASTRAMENTO NA PREFEITURA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40691 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40691 Projeto de Lei Ordinária 30/01/2014 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, “O DIA MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E SOCIEDADES AMIGOS DO BAIRRO”, A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40622 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40622 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2014 DENOMINAR-SE-Á DEPUTADA CRISTINA TAVARES O HOSPITAL DA MULHER QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO BAIRRO DO CURADO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40620 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40620 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2014 DISPÕE SOBRE A COLETA DE REMÉDIOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA EM POSTOS DE SAÚDE, FARMÁCIAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40618 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40618 Projeto de Lei Ordinária 28/01/2014 DENOMINA DE “ PRAÇA DA FUNDAÇÃO DO SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE” A PRAÇA SITUADA NO LARGO DE SANTA CRUZ, BAIRRO DA BOA VISTA, EM FRENTE A MATRIZ BOM JESUS DO SANTA CRUZ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40581 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40581 Projeto de Lei Ordinária 20/01/2014 AUTORIZA O PREFEITO DO RECIFE A CRIAR UM CENTRO CULTURAL OU MUSEU DENOMINADO “CANTOR E COMPOSITOR REGINALDO ROSSI”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40530 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40530 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2013 INSTITUI QUE A PRÓXIMA ARTÉRIA QUE SURGIR NA CAPITAL PERNAMBUCANA PASSE A SER CHAMADA DE “RUA JORNALISTA LUIZ DE FARIA FILHO”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40484 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40484 Projeto de Lei Ordinária 23/12/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 30 HORAS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM: ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40363 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40363 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.215/96, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA (SIC), CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40339 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40339 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16.215/96, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA (SIC), CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40338 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40338 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2013 MODIFICA A LEI N° 17.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40337 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40337 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40333 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40333 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2013 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40331 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40331 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2013 DENOMINA A AVENIDA SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE A AVENIDA BEBERIBE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40261 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40261 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2013 DENOMINAR-SE-À ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR SEVERINO GOMES (BRIA), A ESCOLA MUNICIPAL DE SANTO AMARO, NO BAIRRO DE SANTO AMARO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40259 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40259 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE AMAMENTANDOS CARENTES INTOLERANTES À LACTOSE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40198 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40198 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40116 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40116 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO FONOAUDIÓLOGO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40115 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40115 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZE O USO DA MÃO DE OBRA INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40114 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40114 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2013 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM, TENDO COMO ENFOQUE O EDUCANDO E AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40113 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40113 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2013 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ÍCONE PARA O ENVIO DE ARQUIVOS E IMAGENS/FOTOGRAFIAS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40112 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, A “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40111 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40111 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DESTINADOS AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39983 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39983 Projeto de Lei Ordinária 05/12/2013 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FRASE “DIZER NÃO ÀS DROGAS É UM ATO DE LIBERDADE E INTELIGÊNCIA” NOS INGRESSOS E MATERIAL PROMOCIONAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39982 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39982 Projeto de Lei Ordinária 05/12/2013 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE O PROJETO ADOTE UM BICICLETÁRIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39981 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39981 Projeto de Lei Ordinária 05/12/2013 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39978 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39978 Projeto de Lei Ordinária 05/12/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO LIXO NA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39917 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2013 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE O DIA DO AGENTE DE TRÂNSITO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE JULHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39916 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39916 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2013 PROÍBE O USO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39914 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39914 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2013 FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO CINEMA NA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39910 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39910 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2013 INSTITUI A COPINHA DE FUTEBOL INFANTO-JUVENIL MUNICIPAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39908 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39908 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2013 DISPÕE SOBRE O REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39905 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2013 OBRIGA AS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ADAPTAREM-SE ÀS NECESSIDADES DA MULHER GESTANTE USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39866 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39866 Projeto de Lei Ordinária 03/12/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DIA, PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39865 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39865 Projeto de Lei Ordinária 03/12/2013 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS DE CINEMAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39729 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39729 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39721 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39721 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2013 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS E RECESSOS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39720 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39720 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2013 DISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE POSSUAM CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS NO PODER EXECUTIVO, AS QUAIS FICAM OBRIGADAS A DESTINAR 3% DAS VAGAS DE TRABALHO ÀS PESSOAS QUE REALIZARAM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39552 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39552 Projeto de Lei Ordinária 26/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGANIZADORAS DE CONCURSOS MUNICIPAIS FORNECEREM COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO NAS PROVAS DO CONCURSO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39551 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39551 Projeto de Lei Ordinária 26/11/2013 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA ACOMPANHANTE DE PACIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39550 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39550 Projeto de Lei Ordinária 26/11/2013 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39549 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39549 Projeto de Lei Ordinária 26/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS BANHEIROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39479 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2013 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39478 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39478 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE TEATROS NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39477 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2013 DENOMINA DE RUA DEPUTADO ANTONIO LUIZ FILHO A ATUAL TRAVESSA 1068 ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS CASAS DE 01 À 08, NA RUA DA REGENERAÇÃO, NO BAIRRO DO ARRUDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39476 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39476 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2013 DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39475 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39475 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA, EM CONJUNTO OU UNITÁRIAS, COM MATERIAL APROPRIADO, DOS TALHERES A SEREM UTILIZADOS POR CLIENTES, NOS RESTAURANTES E LANCHONETES DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39474 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39474 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2013 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO-QPE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40267 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=40267 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.367, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39360 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39360 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 ESTABELECE SANÇÕES PELO DESCARTE DE RESÍDUOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39354 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39353 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39353 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39352 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39352 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, PRESTAREM SERVIÇOS NOS ABRIGOS, CASAS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POPULAÇÃO DE RUA E IDOSOS, BEM COMO LOCAIS QUE FAÇAM ACOLHIMENTO A DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – 24H, PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39350 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39350 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39348 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39348 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, EM ÁREA APROPRIADA PARA ESTE FIM, SITUADA NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39347 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39347 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE COLETIVO POSSUÍREM ESPAÇO E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS AO TRANSPORTE DE BICICLETAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39343 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39343 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS A TEREM BANHEIRO DE USO MISTO PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39342 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39342 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 DETERMINA OS PRAZOS MÁXIMOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS MÉDICAS, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39336 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39336 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE A “CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DOS CÃES E GATOS”, ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39334 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39334 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO JIU-JITSU. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39333 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39333 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o Dia Municipal do Taekwondo. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39332 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39332 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39331 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39331 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO DIABÉTICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39329 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39329 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO JUDÔ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39327 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39327 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO HAPKIDÔ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39324 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39324 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “ÔNIBUS AZUL” COM O OBJETIVO DE CUIDAR DA SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39323 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39323 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO BARBEIRO, CABELEIREIRO E AFINS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39321 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39321 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39319 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39319 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AO USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39318 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39318 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PENALIZAR AS EMPRESAS “”DELIVERY” QUE SE RECUSAREM A FAZER ENTREGAS NOS CÓRREGOS E ALTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39316 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39316 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39314 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39314 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “ÔNIBUS ROSA” COM O OBJETIVO DE CUIDAR DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39312 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39312 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O PROGRAMA PARCERIA NOS MORROS EM LEI MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39311 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39311 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39309 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39309 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA - SE BEBER, NÃO DIRIJA - EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39310 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39310 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO VETERINÁRIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39308 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39308 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO REGENTE DE BANDAS E FANFARRAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39307 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39307 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "ESPAÇO FAMÍLIA" NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39306 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39306 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MURAL ARTÍSTICO PARA GRAFITAGEM E/OU PINTURA, NOS PARQUES E ESPAÇOS DE RECREAÇÃO E LAZER DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39305 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39305 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PENALIZAR AS EMPRESAS QUE FAZEM ENTREGAS DE ÁGUA POTÁVEL COM CARROS PIPA QUE SE RECUSAREM A FAZER ENTREGAS NOS CÓRREGOS E ALTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39304 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39304 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CADASTRO GERAL DAS RUAS PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39303 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39303 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXA, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39302 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39302 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE O CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL RECIFE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39299 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39299 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2013 ACRESCENTA AO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE PRÓPRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS PLACAS COM INFORMAÇÕES ACERCA DA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39288 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39288 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, O CENTRO EDUCACIONAL JOANNA DE ÂNGELIS - CEJA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39287 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39287 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2013 ESTABELECE NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE CONCORRENTE SOBRE CULTURA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39285 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39285 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2013 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO COM ATÉ DOIS ANOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 20 VAGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39256 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39256 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2013 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO, DIRETRIZES E NORMAS A SEREM SEGUIDAS REFERENTE À LEI DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39255 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39255 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA DA AGAMENON, COMO POPULARMENTE CONHECIDA, PARA A PRAÇA DOS ESCOTEIROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39253 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39253 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO TÚNEL DA ABOLIÇÃO QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO NA RUA REAL DA TORRE, NO BAIRRO DA MADALENA PARA O NOME DE SEVERINO CAVALCANTE QUEIROZ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39252 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39252 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2013 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE O PROJETO "ADOTE UMA BIBLIOTECA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39221 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39221 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE A “SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AS PESSOAS DESAPARECIDAS” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39215 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39215 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE INSERIR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES A RELAÇÃO COM O NOME E FOTO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39214 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PLACAS DE ADVERTÊNCIAS EM ÁREAS DE GRANDE VULNERABILIDADE ÀS AÇÕES DA NATUREZA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39211 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39211 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2013 INSTITUI SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA, EM FORMATO CONVENCIONAL E EM GRAFIA BRAILE OU ANAGLIPTOGRAFIA EM TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39210 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2013 INSTITUI O CURSO PERMANENTE DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM ATENDIMENTO DENTRO DA SALA DE AULA AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU EM LIBERDADE ASSISTIDA NA REDE ENSINO DO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39208 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39208 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2013 PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ANDADORES INFANTIS NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39116 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39116 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS DENTRO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39007 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=39007 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2013 DISPÕE SOBRE O TERMO DE DIREITO À EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS - TDEC A SER EMITIDO COMO AUTORIZAÇÃO AOS ARTESÃOS PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE SUA FABRICAÇÃO NAS FEIRAS DE ARTES, ANTIGUIDADES E ARTESANATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38989 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38989 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38988 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2013 ESTABELECE COMO ÁREAS LIVRES DO TABAGISMO O ENTORNO DOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS, CRECHES E SIMILARES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38987 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38987 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM QUE HAJA INTERNAÇÕES DISPONIBILIZEM HORÁRIOS PARA VISITAÇÃO DOS PACIENTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38986 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38986 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2013 INSTITUI, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, O PROGRAMA CIDADÃO FISCAL VOLUNTÁRIO – CFV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38928 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38928 Projeto de Lei Ordinária 06/11/2013 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS USUÁRIOS DE DROGAS, EM ÁREA APROPRIADA PARA ESTE FIM, SITUADA NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38927 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38927 Projeto de Lei Ordinária 06/11/2013 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E CONTROLE DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES NAS MULHERES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38908 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38908 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2013 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38890 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38890 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2013 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38889 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38889 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2013 INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38864 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38864 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2013 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO VETERINÁRIO, A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38863 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38863 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O DIA DO DJ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38810 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38810 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A FAMÍLIA DO DOADOR DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE FUNERAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38787 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38787 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2013 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50790 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=50790 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 30 HORAS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, OU SEJA: ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38783 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38783 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2013 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ANIMAIS, A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE OUTUBRO DE CADA ANO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38777 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38777 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38776 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38776 Projeto de Lei Ordinária 04/11/2013 INSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38747 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38747 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2013 INCLUIR A CAMINHADA SIM À VIDA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38746 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38746 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A FESTA DE SANTO AMARO DAS SALINAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38745 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38745 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2013 INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38744 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2013 ESTABELECE A LEI DE RESPONSABILIDADE ESCOLAR DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38701 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38701 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2013 INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38700 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38700 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2013 PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38685 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38685 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2013 DENOMINAR-SE-Á PADRE GERALDO LEITE BASTOS A UPINHA(UPA) QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO MORRO DA CONCEIÇÃO (RPA 3) NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38683 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38683 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2013 DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS, EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38681 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38681 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2013 DENOMINAR-SE-Á ARLINDO RAMOS PEREIRA, O PRÓXIMO LOGRADOURO PÚBLICO, A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38472 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38472 Projeto de Lei Ordinária 30/10/2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38322 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2013 ALTERA A LEI Nº 17.640/2010, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO SEU ESPAÇO, A INCENTIVAREM OS CLIENTES UTILIZAREM TÁXI https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38317 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38317 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2013 TORNAR OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO, SEGUIDA DO VOTO COMUNITÁRIO, COM MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO RECIFE, COM DIREITO A RENOVAÇÃO, DIREITO POR IGUAL, FRENTE A LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), COM AS RECENTES ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI 12.696/2012, RESOLUÇÃO DO CONANDA E RESOLUÇÃO Nº 43/2012 DO CEDCA – PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38316 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38316 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2013 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM BOATES, CASAS NOTURNAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38311 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38311 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38304 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38304 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2013 ESTABELECE UMA DATA, PARA ENTRAR NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, DE ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REDUÇÃO DE DIÓXICO DE CARBONO (CO2), NO MUNICÍPIO DO RECIFE. ASSIM COMO A INCLUSÃO DE UMA SEMANA DE DEBATES SOBRE O TEMA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38302 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38302 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2013 OFICIALIZA ESPAÇO LIVRE COMO PRAÇA NA RUA GUARITÁ, NO BAIRRO DOS TORRÕES, NA CIDADE DO RECIFE, E A DENOMINA “PRAÇA DA ESPERANÇA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38251 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38251 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO BOM PARTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38138 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2013 TORNA OBRIGATÓRIO A AQUISIÇÃO DE UM KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38134 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38134 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2013 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38125 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=38125 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE KIT DE HIGIENE BUCAL, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AFINS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CRECHES/CMIS – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37988 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE FIXAÇÃO DE PLACAS ORIENTADORAS NA RECEPÇÃO, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO A TODOS OS MUNÍCIPES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37987 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37987 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DE ACORDO COM O DIMENSIONAMENTO MÍNIMO EXPLICITADO NA ABNT NBR 14608:2007. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37899 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37899 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA DAS OFICINAS PARA RUA PADRE JAIME KOHMETSCHER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37797 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37797 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RECIFE, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E DO CONTROLE DA DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37784 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37784 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.537, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, QUE FIXA NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RECIFE – SMTX/RECIFE, PARA ADEQUÁ-LA A LEI FEDERAL Nº 12.865/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37763 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37763 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2013 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AV. VISCONDE DE JEQUITINHONHA, COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE MELHOR SE ADEQUE AO LOCAL, POR SER CONSIDERADA UMA UNIDADE DE EQUILÍBRIO AMBIENTAL (UEA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37703 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37703 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2013 INSTITUI O RECIFE COMO A CAPITAL DA TOLERÂNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37859 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37859 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS – TRANSPLANTE NO PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37592 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37592 Projeto de Lei Ordinária 14/10/2013 ESTABELECE NORMA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM ÁREAS COM REAL RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37634 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37634 Projeto de Lei Ordinária 14/10/2013 INSTITUI O DIA 12 (DOZE) DE OUTUBRO COMO DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37492 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37492 Projeto de Lei Ordinária 11/10/2013 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À CIDADANIA E DE ORIENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS AGENDAS ESCOLARES, FORNECIDA AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RECIFE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37489 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37489 Projeto de Lei Ordinária 11/10/2013 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA DA MARCHA PELA FAMÍLIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37420 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37420 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2013 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37419 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37419 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2013 DEFINE E INSTITUI AS DIRETRIZES E A POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE URBANA E DEFESA SOCIAL, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37345 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37345 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2013 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO MATERIAL EXPLICATIVO EM LOJAS E QUIOSQUES QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, SOBRE AS FORMAS DE BLOQUEIO DOS MESMOS EM CASO DE ROUBO OU FURTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37342 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37342 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2013 INSTITUI A SEMANA DA PREVENÇÃO À GRAVIDEZ ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37307 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37307 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO NAS CONTRACAPAS DOS CADERNOS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RECIFE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37129 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37129 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2013 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS ACOMPANHANTES DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM CINEMAS, SHOWS, TEATROS, EVENTOS EM GERAL NO MUNICÍPIO DA CIDADE DO RECIFE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37127 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37127 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE CONTENHAM CENAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37486 Projeto de Lei Ordinária 11/10/2013 DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE EXECUÇÃO PARA MÚSICAS DE ARTISTAS PERNAMBUCANOS NAS ACADEMIAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37124 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37124 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2013 CONSIDERA 'AS GALERIAS" TRADICIONAL LEITE MALTADO DO RECIFE ANTIGO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37123 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37123 Projeto de Lei Ordinária 07/10/2013 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO COMO IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO- IEP, O EDIFÍCIO OCEANIA, LOCALIZADO NA AVENIDA BOA VIAGEM, Nº. 560, BAIRRO DO PINA, CIDADE DO RECIFE/PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37108 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37108 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2013 INSTITUI QUE EM SHOWS, EM RECINTOS ABERTOS E FECHADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DO RECIFE DEVEM SER INICIADO OU FINALIZADO COM UM FREVO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37138 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO NAS CONTRACAPAS DOS CADERNOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37068 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37068 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2013 TORNAR OBRIGATÓRIO O ACESSO PARA AS PESSOAS IDOSAS, COM MAIS DE 60(SESSENTA) ANOS, COM MEIA-ENTRADA NOS EVENTOS, CLUBES E OUTROS, LOCALIZADOS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37051 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37051 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O ESPAÇO CULTURAL DENOMINADO “QUADRILHÓDROMO”, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS E APRESENTAÇÕES DE QUADRILHAS DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37029 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37029 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO IDOSO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37028 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=37028 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2013 REGULA O USO DE ALARMES SONOROS DE GARAGENS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36937 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36937 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2013 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL TÉRMICO PARA EMISSÃO DE COMPROVANTES NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36936 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36936 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2013 CLASSIFICA COMO IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO, IEP, O EDIFÍCIO CAIÇARA, LOCALIZADO NA AVENIDA BOA VIAGEM, Nº888, PINA, NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36860 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36860 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2013 ESTABELECEM OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DO HOMEM E DE ESTIMULO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36855 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36855 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2013 TORNAR OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE "SANITIZAÇÃO" EM LOCAIS FECHADOS DE ACESSO AO PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PÚBLICO, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, HOSPITALARES, RELIGIOSOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, NO SENTIDO DE EVITAR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36843 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36843 Projeto de Lei Ordinária 30/09/2013 CONFERE O NOME DE LAURO RIBEIRO DE GUSMÃO A TRANSVERSAL DA AV. PERNAMBUCO, NA ZONA OESTE NA FRONTEIRA COM O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36801 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36801 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2013 ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E A REALIZAÇÃO DE SHOWS PIROTÉCNICOS DENTRO DE BARES, BOATES, TEATROS, CINEMAS, AUDITÓRIOS, CLUBES E OUTROS RECINTOS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36687 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36687 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2013 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM A PARTIR DE 04 (QUATRO) OCUPANTES, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36685 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36685 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2013 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36684 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36684 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2013 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36682 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36682 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2013 INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MEDIDAS INCENTIVADORAS DE APOIO AO EDUCADOR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36841 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36841 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2013 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR MEIOS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E MOTORA, NOS ESPAÇOS CULTURAIS/MUSEUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36680 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36680 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2013 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE DEZEMBRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36679 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36679 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2013 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RECIFE,A SEMANA MUNICIPAL DE MEDIDAS INCENTIVADORAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DO TRABALHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36678 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36678 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2013 DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO ISOLANTE EM POSTES DE FERRO EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36589 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36589 Projeto de Lei Ordinária 20/09/2013 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS AÇÕES SUSTENTÁVEIS, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36588 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36588 Projeto de Lei Ordinária 20/09/2013 DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO INFORMAR AOS JUIZADOS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, BEM COMO A OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES, OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36563 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36563 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2013 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMANDO ACERCA DA VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA NAS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36538 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36538 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2013 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 20% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO EM CAMPANHA EDUCATIVA E SINALIZAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36537 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36537 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTEREM A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM CARACTERES BRAILLE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36536 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36536 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE SERVIÇO COM SEGURANÇA ESPECIAL EM SHOPPING E GRANDES CENTROS COMERCIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36535 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36535 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2013 ESTABELECE CONDIÇÕES DE HIGIENE EM BANHEIROS PÚBLICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36533 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36533 Projeto de Lei Ordinária 19/09/2013 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PARA A GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36452 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36452 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2013 ESTABELECE UMA DATA PARA ENTRAR NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, ASSIM COMO A INCLUSÃO DE UMA SEMANA DE EDUCAÇÃO NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PELE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36438 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36438 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RECIFE O DIA MUNICIPAL DO MUTIRÃO DE NATAL NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO TODOS OS ANOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36395 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36395 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, AO MENOS UM CAIXA DE ATENDIMENTO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, CADEIRANTES, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36356 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36356 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2013 INSTITUI O SERVIÇO DENOMINADO TÁXI AMIGO DO CICLISTA PARA ATENDER PESSOAS QUE UTILIZAM A BICICLETA COMO ALTERNATIVA DE TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36354 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2013 DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA A HIPERTENSOS NA MERENDA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36159 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS NOS EVENTOS AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36146 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36146 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2013 ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA A SUA REDIDÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36145 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36145 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE MÉDICO VETERINÁRIA MÓVEL - SAMUV(SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIA), NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36144 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36144 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2013 DISPÕE SOBRE DISCIPLINA NOS HORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36143 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36143 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2013 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA DETECTAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO PORTADOR DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36140 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36140 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2013 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS, PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E AFINS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAREM CARTAZ INFORMANDO OS LOCAIS QUE POSSIBILITAM ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36091 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36091 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36090 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36090 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2013 INSTITUI A SEMANA DO ALUNO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36088 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36088 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2013 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE TAXISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS QUE FAVOREÇAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36026 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=36026 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2013 INSTITUI A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35929 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35929 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2013 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35795 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35795 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2013 DISPÕE SOBRE REVERSÃO DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS EM FAVOR DE PROGRAMAS SOCIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35684 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35684 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2013 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS) NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35666 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35666 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2013 ALTERA A LEI Nº 14.728/85, QUE REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35663 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35663 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2013 INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35662 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35662 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35659 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35659 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2013 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE LIBRAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35635 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35635 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PROPAGANDAS EM VIDROS TRASEIROS DOS ÔNIBUS, OS CHAMADOS “OUTBUS” E NOS TÁXIS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35634 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35634 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO COM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35622 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35622 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DIETÉTICOS EM CARDÁPIOS DE RESTAURANTES, BARES,LANCHONETES,BUFFETS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35588 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35588 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BEBEDOUROS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS PARA A POPULAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35537 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35537 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2013 DENOMINAR-SE Á A PRIMEIRA UPINHA A SER CONSTRUÍDA NA RPA-6 DE VEREADOR GILBERTO LUNA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35536 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35536 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2013 INSTITUI QUE SEJA ESTABELECIDA MULTA AO INFRATOR QUE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35426 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35426 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2013 CRIA A LEI DO PASSE LIVRE, ASSEGURA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OFICIAL A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, MEDIANTE O SUBSÍDIO INTEGRAL DA TARIFA NO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35415 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35415 Projeto de Lei Ordinária 20/08/2013 REVOGA A LEI Nº 17.769/12, TRATA DO REGIME JURIDICO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35202 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35202 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE A FESTA DE NOSSA SENHORA CONCEIÇÃO APARECIDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35198 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35198 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CATEGORIA ESPECIAL MÚSICOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35187 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35187 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS, CONSTITUÍDA POR CORPO DE BOMBEIROS CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35176 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35176 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2013 ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRECHES DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35155 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35155 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2013 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35765 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35765 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2013 INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DO NÍVEL SUPERIOR EM SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, EVENTOS ESPORTIVOS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS QUE OCORREREM NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35153 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35153 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2013 .DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE AUDIOMETRIA E DO EXAME OFTALMOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35152 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35152 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2013 EXPANDIR PARA TODA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE, A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE “LIXEIRAS SELETIVAS”, EM PONTOS DENOMINADOS AGLOMERADOS, ESTRATÉGICOS E LUGARES POPULARES COMO: FEIRAS, METRÔ, TERMINAIS DE ÔNIBUS, PARQUES, PRAIAS, CRECHES E PRAÇAS, NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, SUPERMERCADOS ETC. DE ACORDO COM AS NECESSIDADES AMBIENTAIS DE CADA ÁREA https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35150 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35150 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2013 OBRIGA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COM ÁLCOOL GEL ANTI-SÉPTICO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35149 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35149 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2013 DISPÕE SOBRE TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35147 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35147 Projeto de Lei Ordinária 14/08/2013 DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO DE ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM FAZER DOAÇÃO MENSAL DE CADEIRAS DE RODAS E DE BANHO AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LIGADOS Á PREFEITURA DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35078 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35078 Projeto de Lei Ordinária 13/08/2013 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS NOS CORREDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE ENTORPECENTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35076 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35076 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2013 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE PRÓSTATA E PÊNIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35036 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35036 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2013 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS CÂNCERES DE PRÓSTATA E DE PÊNIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35032 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35032 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2013 PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35029 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35029 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2013 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES INSTALADOS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35027 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35027 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2013 DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO A PARADA DA DIVERSIDADE DE DOIS UNIDOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35024 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35024 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2013 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS DE LIMPEZA POR PARTE DE EMPRESAS/PRODUTORAS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35022 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35021 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35021 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2013 DISPÕE SOBRE O “PROJETO PARADA ILUMINADA” DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PERSONALIZADA, NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E PARTICULARES DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34960 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34960 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2013 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DO RECIFE, DO DIA MUNICIPAL DA MÚSICA EVANGÉLICA A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34953 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34953 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RECIFE O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34943 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34943 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2013 CONFERE O NOME DE “BEBETH PERMAN” À SEMENTEIRA DO JARDIM BOTÂNICO DO RECIFE, SITUADO NO BAIRRO DO CURADO, ZONA OESTE DA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34942 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34942 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2013 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34876 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2013 DENOMINA AVENIDA ARMANDO DA FONTE A RUA ESTRADA DO BONGI, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34848 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34848 Projeto de Lei Ordinária 06/08/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34847 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34847 Projeto de Lei Ordinária 06/08/2013 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO DE ALERTA JUNTO A ESCADAS ROLANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34823 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34823 Projeto de Lei Ordinária 06/08/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO DA CIDADE DO RECIFE E AS RESPECTIVAS INTERVENÇÕES GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34702 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34702 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2013 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADA A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO APROPRIADO PARA AMAMENTAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34701 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34701 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2013 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS RELACIONADAS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DA RECICLAGEM DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS, NOS CARNÊS DE IPTU, EMITIDOS PELA PREFEITURA DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34700 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34700 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2013 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CANTEIROS JARDINADOS NOS PASSEIOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34693 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34693 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS INSTITUTOS DE LONGA PERMANÊNCIA PARA CRIANÇAS E CONGÊNERES, TAIS COMO CRECHES, BERÇÁRIOS E ESCOLINHAS A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34692 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34692 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, O DEVER DE PROMOVER TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS ALUNOS, PARA FINS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34690 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34690 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2013 DETERMINA ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34667 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34667 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2013 VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34564 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34564 Projeto de Lei Ordinária 24/07/2013 PROÍBE O USO DE PELÍCULA REFLETIVA TIPO "INSUFILME" NOS VIDROS DOS TAXIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34505 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34505 Projeto de Lei Ordinária 23/07/2013 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS PELOS ÔNIBUS E VANS DO TRANSPORTE ESCOLAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E REGULARIZADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34438 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34438 Projeto de Lei Ordinária 19/07/2013 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE CÃES E GATOS ENCONTRADOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, VEDA A ELIMINAÇÃO DE SUAS VIDAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMO FORMA DE CONTROLE POPULACIONAL OU REPRODUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34434 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34434 Projeto de Lei Ordinária 15/07/2013 CONSIDERA OS BRASÕES DO SPORT CLUB DO RECIFE, DO CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE E DO SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34429 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34429 Projeto de Lei Ordinária 12/07/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE RUA, LOCALIDADE, MAPA, BAIRRO, RESUMO HISTÓRICO E DESCRIÇÃO DAS HOMENAGENS OU HOMENAGEADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34428 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34428 Projeto de Lei Ordinária 12/07/2013 PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34427 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34427 Projeto de Lei Ordinária 12/07/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE CICLISMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34304 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34304 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2013 PROÍBE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE “FLANELINHAS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34206 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34206 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2013 INSTITUI O SERVIÇO DENOMINADO TÁXI ACESSÍVEL PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34188 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34188 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PIA PARA HIGIENE DAS MÃOS E DE PIAS ADAPTADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, CADEIRANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPINGS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES) QUE CONTENHAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34163 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34163 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS OCORRIDOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34162 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34162 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34161 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34161 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DENTÁRIA DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA O TRATAMENTO CASO NECESSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34159 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE OBSERVAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PRECOCE DO AUTISMO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34160 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34160 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34158 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34158 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBRA DE ARTE NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34157 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34157 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34156 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34156 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE COLETORES DE LIXO RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34155 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34155 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34154 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34154 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34153 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34153 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA O TRATAMENTO CASO NECESSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34152 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34152 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DETERMINA A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS QUE LIDEM COM O TRATAMENTO, TRIAGEM OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS DE REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE (RVS), RESERVA DE FLORESTA URBANA (FURB) E PARQUES ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34151 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34151 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, MANUTENÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS OU PRESOS EM PRAÇAS E PARQUES DE MANEIRA INADEQUADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34150 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34150 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 ESTABELECE O TEMPO LIMITE DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS, PARA OS SERVIÇOS DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E RECONHECIMENTO DE FIRMAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34149 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34149 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO EM ESTACIONAMENTOS DESCOBERTOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34148 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34148 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 INSTITUI O DIA EM HOMENAGEM AOS MERCADOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34147 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34147 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 INSTITUI A GARANTIA E O DIREITO ÀS MÃES DE AMAMENTAREM SEUS BEBÊS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34197 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34197 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34144 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34144 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34143 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34143 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO PREFERENCIAL OS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DOS EDIFÍCIOS (CONJUNTOS) CONSTRUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA PESSOAS IDOSAS E COM NECESSIDADE ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34198 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34198 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2013 ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO – AUTISMO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34141 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34141 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E DE SUAS EMBALAGENS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34140 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34140 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO TABAGISMO POR DOCENTES, DISCENTES, FUNCIONÁRIOS E DEMAIS PESSOAS QUE SE ENCONTRAREM NAS DEPENDÊNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRECHES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34139 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34139 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DE CÓDIGOS BANCÁRIOS, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34138 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34138 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA A DIABÉTICOS E HIPERTENSOS, NA MERENDA ESCOLAR, NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34137 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34137 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE POLTRONAS ESPECIAIS A SEREM UTILIZADAS POR PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA NAS SALAS DE CINEMAS DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34136 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34136 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DE CICLISMO PARA PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA A PRÁTICA ADEQUADA DA BICICLETA NO TRÂNSITO, PROPICIANDO SEGURANÇA E A DIFUSÃO DO SEU USO COMO MEIO DE TRANSPORTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34091 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34091 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA LEITURA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34090 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34090 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES E LANCHONETES, COM OS RESPECTIVOS PREÇOS, AO LADO DE FORA DOS MESMOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34061 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34061 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E\OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34062 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34062 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONDUTA, REGISTRO, POSSE RESPONSÁVEL E IMPLANTAÇÃO DE CHIPS EM CÃES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34060 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34060 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34059 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34059 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO A LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34058 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34058 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34057 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34057 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM VENDA DE BEBIDAS ENGARRAFADAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECICLAGEM DESSES MATERIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34056 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34056 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCENTIVO AO PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES, MEDIANTE DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34055 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34055 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE LEITURA JUNTO AOS PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34054 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34054 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVOS AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34053 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34053 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE FOTOS, CARACTERÍSTICAS RACIAIS E DO LOCAL DA APREENSÃO DOS ANIMAS ABRIGADOS NA SEÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34052 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34052 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34051 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34051 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ENTRADA GRATUITA PARA OS MENORES DE (7) SETE ANOS DE IDADE NOS EVENTOS ESPORTIVOS ORGANIZADOS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM PATROCÍNIO, INCENTIVO OU FOMENTO PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34050 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34050 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DIVULGAÇÃO E INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COLETORES PARA A RECICLAGEM DO ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34049 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34049 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO PARAPLÉGICO DE SE MATRICULAR EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34048 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34048 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTÍNUA DE LIXO TECNOLÓGICO, DENOMINADO ECOPONTO DIGITAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34047 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34047 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO KARATÊ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33963 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33963 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33920 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33920 Projeto de Lei Ordinária 19/06/2013 TORNA-SE OBRIGATÓRIO AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS DE ACESSO A ESCADA ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33913 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33913 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2013 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE SEMÁFOROS NOS LOGRADOUROS EM QUE SE SITUEM ESCOLAS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35237 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=35237 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2013 “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS EM ACADEMIAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33896 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33896 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33866 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33866 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2013 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33864 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33864 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO ORA INSTALADO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33863 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33863 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2013 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM SAQUINHOS, PARA COLETA DE RESÍDUOS DEIXADOS POR ANIMAIS, EM PRAÇAS, ORLAS E PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33762 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33762 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2013 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33703 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33703 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A REALIZAÇÃO, DOS JOGOS ESCOLARES INTERNOS MUNICIPAIS (JEIM), E OS JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS (JEM). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33619 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33619 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2013 ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33618 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33618 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2013 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DO LEITE HUMANO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33617 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33617 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2013 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE “HOSPITAIS E EMPRESAS AMIGAS DO LEITE MATERNO – HEALM” E ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO E DOAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33616 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33616 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVOS À DOAÇÃO DE SANGUE PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33615 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33615 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2013 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33500 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33500 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2013 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CUSTO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34737 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34737 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2013 DENOMINAR-SE-Á RUA SEVERINO MIGUEL MOURA A RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA SEVERINO MIGUEL MOURA NO BAIRRO DE SÍTIO DOS PINTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33159 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33159 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2013 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33207 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33207 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2013 INCLUI O INCISO XII NO ART. 17 DA LEI Nº 15.563/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33143 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33143 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2013 IMPÕE CRITÉRIOS HIGIÊNICOS DE CANUDOS, PALITO DENTAL, SAL E AÇÚCAR EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33126 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33126 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2013 DISPÕE SOBRE A A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33122 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33122 Projeto de Lei Ordinária 23/05/2013 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA GUARDAS MUNICIPAIS, NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33098 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33098 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2013 OBRIGA O RECOLHIMENTO DE SOBRAS DE REMÉDIOS FRACIONADOS OU VENCIDOS, ATRAVÉS DAS FARMÁCIAS CONVENCIONAIS OU DE MANIPULAÇÃO, EXISTENTES NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33092 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33092 Projeto de Lei Ordinária 22/05/2013 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33068 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=33068 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, USO E OFERECIMENTO AOS CLIENTES DE CARDÁPIOS BILÍNGUES NOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32999 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32999 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2013 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE A ENVIAR MENSAGENS DE ALERTAS DE CHUVAS VIA SMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "REGIME DE URGÊNCIA" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32998 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32998 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2013 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA MENORES DE 10 ANOS NOS EVENTOS EM RECIFE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32902 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32902 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2013 DISPÕE SOBRE MAPAS DE LOCALIZAÇÃO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32898 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32898 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2013 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS, PAIS E EDUCADORES, SOBRE A FEBRE REUMÁTICA E FORMAS DE PREVENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32899 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32899 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2013 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E SANÇÃO PARA O COMBATE AO BULLYING ESCOLAR EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32864 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32864 Projeto de Lei Ordinária 14/05/2013 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE “HOSPITAIS E EMPRESAS AMIGAS DO LEITE MATERNO – HEALM” E ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO E DOAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32863 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32863 Projeto de Lei Ordinária 14/05/2013 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESSAS SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS EM TODOS OS LIVROS DIDÁTICOS, DISTRIBUÍDOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32862 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32862 Projeto de Lei Ordinária 14/05/2013 DISPÕE SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, BATERIAS DE TELEFONE CELULAR, PILHAS QUE CONTENHAM MERCÚRIO METÁLICO E DEMAIS ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32771 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32771 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2013 CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32762 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32762 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2013 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM OS IMPOSTOS PAGOS PELOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32728 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32728 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2013 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE TOMBAMENTO, PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32644 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32644 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2013 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM CINEMAS, SHOWS, TEATROS, EVENTOS EM GERAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32524 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32524 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2013 AUTORIZA A PREFEITURA DO RECIFE A CRIAR COLETORES ESPECÍFICOS PARA O RECOLHIMENTO DO ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL UTILIZADO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32478 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32478 Projeto de Lei Ordinária 02/05/2013 REGULAMENTA A DOAÇÃO POR PARTICULARES AO PODER PÚBLICO DE GUARITAS PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE USO PELA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32457 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32457 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2013 ASSEGURA AO DEFICIENTE VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE ENERGIA, TELEFONIA E ÁGUA, EM LEITURA BRAILLE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32424 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32424 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2013 PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32417 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32417 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2013 ALTERA O §3º DO ART. 2º DA LEI Nº 17.524 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. (LEI QUE TRATA SOBRE EMISSÃO DE ALVARÁS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32414 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32414 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2013 TORNAR OBRIGATÓRIO, O DESLIGAMENTO DAS “LOMBADAS ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO” NO HORÁRIO DE “PICO”, DIARIAMENTE, NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32394 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32394 Projeto de Lei Ordinária 25/04/2013 CRIA NO MUNICÍPIO DE RECIFE A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROS DIDÁTICOS E JOGOS EDUCATIVOS, A PREÇO DE CUSTO, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32333 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32333 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2013 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR SOLICITADA PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32322 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2013 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32308 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32308 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS INSTITUTOS DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32275 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32275 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2013 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A DISPOREM ETIQUETAS, PREÇOS, INFORMAÇÕES, E DEMAIS REFERÊNCIAS AOS PRODUTOS DE FORMA VISÍVEL, COM LETRAS COMPATÍVEIS COM A FÁCIL LEITURA, INCLUSIVE POR IDOSOS E DEFICIENTES VISUAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, NA FORMA QUE MENCIONA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32274 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32274 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2013 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32273 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32273 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "MÚSICA E OUTROS EVENTOS" NAS PRAÇAS E PARQUES DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32236 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32236 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A BANDA DE MÚSICA DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32235 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32235 Projeto de Lei Ordinária 22/04/2013 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32209 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32209 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2013 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ESTUDANTE PORTADOR DE PARAPLEGIA, OU OUTRAS DOENÇAS INCAPACITANTES OU MOBILIDADE REDUZIDA, A SE MATRICULAR EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32208 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32208 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS - TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32207 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32207 Projeto de Lei Ordinária 18/04/2013 ALTERA O ART.48 DA LEI 16.176/96.(LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32145 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32145 Projeto de Lei Ordinária 18/04/2013 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE MULHERES USUÁRIAS DE DROGAS, EM ÁREA APROPRIADA PARA ESTE FIM, SITUADA NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32131 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32131 Projeto de Lei Ordinária 18/04/2013 INSTITUI, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA -PROERD. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32073 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32073 Projeto de Lei Ordinária 17/04/2013 TORNAR OBRIGATÓRIO, A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DOS “FLANELINHAS”, ATUANTES NO CENTRO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32057 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32057 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE, O DIA 27 DE JUNHO, COMO O DIA MUNICIPAL DO QUADRILHEIRO JUNINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32010 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32010 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BICICLETÁRIO NOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, SHOPPINGS, ESTAÇÕES DE METRÔ, PARQUES, ÓRGÃOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31997 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31997 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2013 INSTITUI QUE 80% DA GRADE DAS PROGRAMAÇÕES OU FESTAS PATROCINADAS PELA PREFEITURA DO RECIFE SEJA COMPOSTA POR ARTISTAS E BANDAS LOCAIS, OU SEJA, DE RECIFE OU PERNAMBUCO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31952 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31952 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2013 OBRIGA OS HOSPITAIS, PRONTO-SOCORROS, CLÍNICAS MÉDICAS, CENTROS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS, LOCALIZADOS NA CIDADE DO RECIFE A COLOCAR “BANNERS” OU CARTAZES DIVULGANDO A POPULAÇÃO O NÚMERO DE TELEFONE, “SITE”, “E-MAIL” E ENDEREÇO DE CENTROS DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTES E TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31904 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31904 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ASSOCIAÇÃO ARTE E VIDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31897 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31897 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2013 OBRIGA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM CIRCULAÇÃO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31896 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31896 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA, PARA ALUNOS DO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31787 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31787 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2013 ALTERA A LEI Nº17.825/2012 (LEI QUE DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DE SUPERMERCADOS,ETC) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31748 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31748 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2013 OBRIGA OS USUÁRIOS DAS MOTOS CONHECIDAS COMO "CINQUENTINHAS" - COM MOTORIZAÇÃO DE ATÉ 50 CILINDRADAS - A TEREM REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31688 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31688 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31640 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31640 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2013 DISPÕE SOBRE O PROPRIETÁRIO DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O QUAL FICA OBRIGADO A REALIZAR PERIODICAMENTE SUA LIMPEZA E CAPINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31639 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31639 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2013 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31636 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31636 Projeto de Lei Ordinária 09/04/2013 DETERMINA A RESERVA DE ESPAÇO E SALAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA CRECHES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31530 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31530 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2013 TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E UPAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31477 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2013 OBRIGA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ATÉ 48 HORAS, DEPOIS DE FINALIZADOS OS SEUS SERVIÇOS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31421 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31421 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2013 ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS GUIAS DE IPTU CONFECCIONADAS EM BRAILLE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32479 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VESTIÁRIOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, EMPRESARIAIS, CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS E SUPERMERCADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31357 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31357 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2013 DISPÕE SOBRE EQUIPAMENTOS PARA RECOLHIMENTO E DEPOSIÇÃO DE DEJETOS DE ANIMAIS CANINOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31266 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31266 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2013 DENOMINAR-SE-Á POMPÉIA FERNANDES CARNEIRO CAMPOS, O PRIMEIRO HOSPITAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31173 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31173 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2013 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ADOTE UMA HORTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31170 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31170 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2013 DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIAS BARIÁTRICAS OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA EM RESTAURANTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31162 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31162 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2013 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A VEREADORES DO RECIFE NAS PARTES INTERNAS DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DENTRE ELES: SEDE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SÍTIOS, EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS, DENTRE OUTROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31152 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31152 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UMA FAIXA EXCLUSIVA PARA CIRCULAÇÃO DE MOTOS (MOTO VIAS) NAS VIAS COM MAIS DE TRÊS FAIXAS DE ROLAGEM https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31151 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31151 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE, O DIA 12 DE SETEMBRO COMO O "DIA MUNICIPAL DO UROLOGISTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31150 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31150 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2013 AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE TÁXI NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31145 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31145 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31131 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31131 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2013 DETERMINA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31042 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=31042 Projeto de Lei Ordinária 26/03/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BIBLIOTECAS EM TODOS OS PARQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30900 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30900 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DO CONTADOR DE HISTÓRIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30899 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30899 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2013 DETERMINA QUE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DE TRABALHO DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS,QUE FORAM BENEFICIADAS POR INCENTIVO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM SER RESERVADOS AOS EGRESSOS QUE REALIZARAM TRATAMENTOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30896 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30896 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2013 DENOMINAR-SE-À FERNANDO JOSÉ DE MELO CORREIA A PRÓXIMA AVENIDA OU PRAÇA A SER ABERTA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30846 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30846 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2013 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30825 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30825 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2013 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A USUÁRIOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30824 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30824 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE SINAL DE INTERNET “WI-FI” NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30823 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30823 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30822 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30822 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2013 TORNAR OBRIGATÓRIO, A COLOCAÇÃO DE AVISOS OU CARTAZES COM “SINAIS DE LIBRA” (INDICATIVAS), EM TODAS AS “AUTO ESCOLAS”, DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA DÁ SUPORTE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS E MUDAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30795 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30795 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2013 ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À EDUCAÇÃO BILINGUE PARA SURDOS, A SEREM IMPLANTADAS E IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30696 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30696 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2013 INSTITUI A GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO ZONA AZUL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE-PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30579 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30579 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2013 ASSEGURA DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DE CÃES-GUIA, NO TRANSPORTE DE ÔNIBUS E TÁXIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30480 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30480 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2013 FICAM OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS DOTADOS DE PORTA DE SEGURANÇA UTILIZANDO DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO POR PRESENÇA DE DETECTOR DE METAIS, OBRIGADOS A MANTER UNIDADES DE GUARDA-VOLUMES PARA QUE OS USUÁRIOS POSSAM COLOCAR SEUS PERTENCES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30478 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30478 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2013 CRIA LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, TAIS COMO BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, COMO APOIO E INCENTIVO DE USO A ESSE MODAL DE TRANSPORTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30477 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2013 PROÍBE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL ERÓTICO, PORNOGRÁFICO E CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30476 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30476 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2013 TORNA OBRIGATÓRIO CAIXA ELETRÔNICO EM BRAILLE E ÁUDIO PARA DEFICIENTES VISUAIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30366 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30366 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2013 MODIFICA A LEI Nº 227, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 QUE REVIGORA O BRASÃO DA CIDADE DO RECIFE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30364 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30364 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS EM MANTER À DISPOSIÇÃO CADEIRAS DE RODAS DOBRÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30365 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30365 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2013 DISPOÊ DE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 12 DE MARÇO, DIA DO ANIVERSARIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30361 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30361 Projeto de Lei Ordinária 12/03/2013 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30293 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30293 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2013 DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA,INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DE ÁLCOOL E DROGAS ILÍCITAS AO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30292 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30292 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2013 DISCIPLINA A MANUTENÇÃO, MANEJO E TRANSPORTE DE ANIMAIS POR PET SHOP E/OU CLÍNICA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30274 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30274 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER VALOR EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE COMANDAS E/OU TÍQUETES DE CONTROLE DE CONSUMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30273 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30273 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2013 INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30198 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30198 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR ACESSO GRATUITO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS EVENTOS DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA, CULTURAL E ESPORTIVA, PROMOVIDOS,PATROCINADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30142 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=30142 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2013 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 30% DE COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA, SER RESERVADA PARA O PRODUTO SEM TEOR ALCOÓLICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29918 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29918 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2013 DISPÕE SOBRE INSTITUIR PROGRAMA DE CURSO E CAPACITAÇÃO DE "LIBRAS", PARA OS FUNCIONÁRIOS DE "AUTO-ESCOLAS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29917 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2013 DENOMINAR-SE-Á ENGENHEIRO JAIME GUSMÃO O VIADUTO/PONTE QUE SERÁ CONSTRUÍDA ENTRE OS BAIRROS MONTEIRO E IPUTINGA, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29834 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29834 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2013 CRIA FAIXA DE ROLAMENTO PREFERENCIAL PARA VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS VIAS E AVENIDAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29814 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29814 Projeto de Lei Ordinária 20/02/2013 Denominar-se-á Ministro Fernando Lyra o próximo lograduro público a ser construído no Recife. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29761 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29761 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2013 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CATEGORIA ESPECIAL MÚSICOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29713 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29713 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2013 DENOMINAR-SE-Á POETA CYL GALLINDO, A PRÓXIMA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29712 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29712 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2013 TORNA OBRIGATÓRIO, EM ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS "PET SHOP" E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS, A AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NOME,CREDENCIAMENTO, TELEFONE DO PROFISSIONAL VETERINÁRIO E DO(A) PROPRIETÁRIO(A) DO ESTABELECIMENTO E NÚMERO DA LINHA 0800 PARA DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29711 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29711 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2013 INSTITUI O MOMENTO DO FREVO NOS PROGRAMAS DAS RÁDIOS RECIFENSES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29555 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29555 Projeto de Lei Ordinária 31/01/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO "TESTE DA LINGUINHA" DOS RECÉM NASCIDOS, NO MUNICÍPIO DO REIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29553 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29553 Projeto de Lei Ordinária 23/01/2013 DETERMINA QUE AS CLÍNICAS, POLICLÍNICAS MÉDICAS E HOSPITAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE REALIZA ATENDIMENTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DEVERÃO POSSUIR EM SEU ESTABELECIMENTO O EQUIPAMENTO DESFIBRILADOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29550 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29550 Projeto de Lei Ordinária 17/01/2013 DISPÕE SOBRE O ACESSO DE VISITANTES AO ÂMBITO ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29549 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29549 Projeto de Lei Ordinária 17/01/2013 ALTERA OS ARTS. 122 E 123 DA LEI MUNICIPAL Nº. 16.292/1997. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29545 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29545 Projeto de Lei Ordinária 28/12/2012 RESERVA 20% DAS VAGAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA EGRESSOS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29544 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29544 Projeto de Lei Ordinária 28/12/2012 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA FAIXA EXCLUSIVA PARA CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS NAS VIAS COM MAIS DE TRÊS FAIXAS DE ROLAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29543 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29543 Projeto de Lei Ordinária 28/12/2012 ESTABELECE A ALTERNÂNCIA DE GÊNERO NOS NOMES DAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29542 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29542 Projeto de Lei Ordinária 28/12/2012 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE INÍCIO DE SHOWS, CONCERTOS E DEMAIS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29541 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29541 Projeto de Lei Ordinária 28/12/2012 ALTERA OS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE FAÇAM REFERÊNCIA AO GOLPE, AO GOVERNO, OU ÀS AUTORIDADES QUE LIDERAM O GOVERNO MILITAR INSTAURADO NO BRASIL NO ANO DE 1964. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29540 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29540 Projeto de Lei Ordinária 28/12/2012 CRIA CARGO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29536 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29536 Projeto de Lei Ordinária 28/12/2012 CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, PARA CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO DA SEDE PRÓPRIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29529 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29529 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2012 DENOMINAR-SE-Á CARMELITA SOARES MUNIZ DE ARAÚJO A PRÓXIMA AVENIDA OU PRAÇA A SER ABERTA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29495 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29495 Projeto de Lei Ordinária 12/12/2012 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35 DA LEI Nº17521/2008, PARA TRATAR DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ANÁLISE DE LICENCIAMENTO DE ANÚNCIO INDICATIVO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29453 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29453 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2012 DENOMINAR-SE-Á ENGENHEIRO MIGUEL ARCANJO O PRÓXIMO LOGRADOURO A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29452 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29452 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2012 RESTRINGE OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DE EMISSÃO DE MONÓXIDO DE CARBONO EM ESTACIONAMENTOS FECHADOS, OFICINAS E AUTOPEÇAS E ESTABELECE MEDIÇÕES PERIÓDICAS, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29446 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29446 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2012 DENOMINAR-SE-Á RUA JUNDIAÍ A RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA JUNDIAÍ NO BAIRRO DE JUNDIAÍ, NO BAIRRO DE JARDIM SÃO PAULO, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29438 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29438 Projeto de Lei Ordinária 26/11/2012 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DAREM AOS CONSUMIDORES QUE ENCONTRAREM UM PRODUTO FORA DA VALIDADE, UM OUTRO; GRATUITAMENTE, QUE ESTEJA DENTRO DA VALIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29424 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29424 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2012 DISCIPLINA O PAGAMENTO DE PESSOAL DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29407 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29407 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2012 DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS DOS ASSALTOS REALIZADOS NO INTERIOR DOS COLETIVOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29401 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29401 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2012 DISPÕE SOBRE INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE LEITURA JUNTO AOS PARQUES E LOGRADOURTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (***) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29400 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29400 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE APARELHO DESFIBRILADOR CARDÍACO EM ESPAÇOS RESERVADOS A ATIVIDADES ESPORTIVAS, BARES, RESTAURANTES, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, SHOPPINGS, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E CASAS DE SHOWS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29368 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29368 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2012 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PSORÍASE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29295 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29295 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2012 INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29299 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29299 Projeto de Lei Ordinária 06/11/2012 TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29249 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29249 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2012 DISPÕE SOBRE O MODELO DE AFIXAÇÃO DE GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH EM CAPACETES DE USUÁRIOS DE MOTOCICLETA, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29244 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29244 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2012 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DEZ PASSOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU PRODUZEM REFEIÇÕES E/OU LANCHES NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29243 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29243 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2012 PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO PESSOAL A TRANSEUNTES FEITOS POR FUNCIONÁRIOS OU PREPOSTOS DE CURSOS TÉCNICOS OU PROFISSIONALIZANTES COM A FINALIDADE DE INDUZIR A CONTRATAÇÃO A TAIS CURSOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29232 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29232 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2012 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO MERCADO DE AREIAS, LOCALIZADO À AV. DR. JOSÉ RUFINO, Nº 922, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29233 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29233 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2012 PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO PESSOAL A TRANSEUNTES COM A FINALIDADE DE INDUZIR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU VENDAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29231 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29231 Projeto de Lei Ordinária 24/10/2012 AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, DISPOR DAS ÁREAS LOCALIZADAS NA AV. VISCONDE DE JEQUITINHONHA, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29170 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29170 Projeto de Lei Ordinária 05/10/2012 CRIA O "SISTEMA MUNICIPAL DE INTERNET SEM FIO (WI-FI), NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29098 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29098 Projeto de Lei Ordinária 17/09/2012 DISCIPLINA A PERMISSÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS VIAS “ARTERIAL PRINCIPAL”, “ARTERIAL SECUNDÁRIA” E “COLETORA” DO SISTEMA VIÁRIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29083 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29083 Projeto de Lei Ordinária 13/09/2012 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS SOLENES "PROCISSÕES DO ENCERRO E PASSOS DA PAIXÃO DE CRISTO"(PROCISSÃO DOS PASSOS), NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29048 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29048 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2012 ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO A UNIDADE DE EQUILÍBRIO AMBIENTAL- UEA – FUNDÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28940 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28940 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTIDROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28876 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2012 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA JAQUETA INFLÁVEL DE PROTEÇÃO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28871 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28871 Projeto de Lei Ordinária 15/08/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28835 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28835 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PROVADORES DE ROUPAS, VOLTADOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28785 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28785 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2012 DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28784 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28784 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2012 DISPÕES SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇA, ADOLESCENTES E ADULTOS DESAPARECIDOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28783 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28783 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2012 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28753 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28753 Projeto de Lei Ordinária 10/07/2012 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS BANCAS DE JORNAL E DE REVISTAS COMO PONTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28748 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28748 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2012 .DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS - NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28747 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28747 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2012 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE LOCAL ESPECÍFICO PARA "CADEIRANTES" EM GINÁSIO ESPORTIVO E ESTÁDIO DE FUTEBOL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28746 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28746 Projeto de Lei Ordinária 03/07/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE MATERIAL ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE TER LIXEIRA ESPECIAL PARA RECICLAR O MATERIAL TECNOLÓGICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28739 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28739 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2012 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 17.775 DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LEI QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE DE CARTAZ NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28738 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28738 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2012 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28737 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28737 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS E EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COM 04 (QUATRO) OU MAIS UNIDADES HABITACIONAIS OU COMERCIAIS A MANTEREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS UM ARMÁRIO CONTENDO FERRAMENTAS BÁSICAS PARA USO EMERGENCIAL EM CASO DE NECESSIDADE DE ABERTURA DE PORTAS, DIVISÓRIAS, JANELAS E VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28736 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28736 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2012 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RACK DIANTEIRO PARA TRANSPORTE DE BICICLETA EM ÔNIBUS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28735 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28735 Projeto de Lei Ordinária 02/07/2012 DENOMINAR-SE-Á MARIA RITA DA SILVA A PRÓXIMA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA A SER CONSTRUÍDA NO CÓRREGO DO EUCLIDES BAIRRO DO ALTO JOSÉ BONIFÁCIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28683 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28683 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2012 DISPÕE SOBRE LICENÇA PATERNIDADE PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28659 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28659 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2012 DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE GUARDA MUNICIPAL E EX. JOGADORES PROFISSIONAL NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E NOS GINÁSIOS ESPORTIVOS NO MUNICIPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28628 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28628 Projeto de Lei Ordinária 25/06/2012 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 17.338, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.(LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE DISCIPLINA DO SISTEMA DE TRANSP.MUN. DO RECIFE(CDSTM). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28615 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28615 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2012 CRIA A INSTALAÇÃO NOS PARQUES PÚBLICOS DO GRANDE RECIFE, BALANÇOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE LOCOMOÇÃO (CADEIRANTES). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28614 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28614 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2012 DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28581 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28581 Projeto de Lei Ordinária 19/06/2012 INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS NAS EDIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28557 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28557 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2012 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28556 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28556 Projeto de Lei Ordinária 13/06/2012 DENOMINAR-SE-Á DEPUTADO ESTADUAL DR. MÁRIO MONTEIRO A PRÓXIMA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA A SER CONSTRUÍDA NO CÓRREGO DO EUCLIDES - BAIRRO DO ALTO JOSÉ BONIFÁCIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28466 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28466 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2012 INSTITUI O SERVIÇO DE HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28465 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28465 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2012 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI AOS TRABALHADORES DE POSTOS DE GASOLINA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28441 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28441 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2012 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO LIXO NA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28438 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28438 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2012 PROÍBE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, "SPORT CENTER", "FITNESS", CLUBE ESPORTIVO OU SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE COBRAR COMISSÃO NA AULA PARTICULAR MINISTRADA PELO "PERSONAL TRAINER” AOS ALUNOS DAS ACADEMIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28436 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28436 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2012 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28428 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28428 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2012 DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28427 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28427 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2012 DISPÕE SOBRE HOMENAGEM AO FREI DAMIÃO DE BOZZANO, COM A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO E INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA DE ENTORNO, NO BAIRRO DO PINA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28423 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28423 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2012 DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO REGULAR DA QUALIDADE DA AREIA USADA EM PARQUES, PRAÇAS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28387 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28387 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2012 DETERMINA QUE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO, DEVEM SER RESERVADOS AO PRIMEIRO EMPREGO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28377 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO “COMPROMISSO COM O MEIO AMBIENTE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28376 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28376 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2012 DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM CLUBES ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNÍCIPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28375 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28375 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2012 CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DO LEITE HUMANO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28291 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28291 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS EM VIA PÚBLICA DE TRABALHO EM TEMPO INTEGRAL, NO SISTEMA VIÁRIO DO GRANDE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28280 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28280 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2012 OBRIGA AS REDES DE “FAST FOOD” A INFORMAR AOS CONSUMIDORES O VALOR NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28276 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28276 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2012 DISPÕE QUE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE VISEM A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS DO SISTEMA VIÁRIO DO RECIFE SEJA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS EM TEMPO INTEGRAL https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28273 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28273 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2012 EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28153 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28153 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2012 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº16.113 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995.(LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO-PREZEIS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28141 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28141 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2012 OBRIGA A PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE A COLOCAR AS TRÊS MÚSICAS VENCEDORAS DO FESTIVAL DO FREVO, A TOCAR TODOS OS DIAS DE CARNAVAL EM TODOS OS PÓLOS DE ANIMAÇÃO PATROCINADO PELO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28132 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28132 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2012 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA 19 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR SOCIAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28107 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28107 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2012 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28099 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28099 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA DAS OFICINAS PARA RUA PADRE JAIME KOHMETSCHER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28076 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28076 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2012 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA COM AR CONDICIONADO PARA TRANSPORTE DOS DOENTES/ENFERMOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27971 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27971 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2012 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMANDO OS TELEFONES DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PARTICULARES, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27968 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27968 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2012 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O ANÚNCIO ORAL PARA O PÚBLICO PRESENTE, ANTES DO INÍCIO DE CADA ESPETÁCULO OU SESSÃO, NOS TEATROS E CINEMAS EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE, DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA PARA PESSOAS NORMAIS OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E, TAMBÉM DOS LOCAIS ONDE ESTIVEREM INSTALADOS OS EXTINTORES DE INCÊNDIO E OS HIDRANTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27967 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27967 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2012 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA INHUMA NO BAIRRO DA MADALENA PARA RUA PROFESSOR JOSÉ TORRES PIRES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27949 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27949 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2012 FICA INSTITUÍDO O “DIA MUNICIPAL DO SAMBA EM RECIFE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27941 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27941 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2012 TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27877 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27877 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2012 DENOMINAR-SE-Á DE ANTÔNIO DIAS CARDOSO, A PRÓXIMA PRAÇA OU AVENIDA, A SER CONSTRUÍDA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27876 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2012 ESTABELECE NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE CONCORRENTE SOBRE CULTURA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27871 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27871 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2012 DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA OU DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27868 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27868 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2012 ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27845 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27845 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2012 INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DO RECIFE O DIA DO SAMBA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27775 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27775 Projeto de Lei Ordinária 04/04/2012 DETERMINA AS DIRETRIZES GERAIS PARA DISCIPLINAR NOVAS INSTALAÇÕES E REORDENAMENTO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, AÉREA E SUBTERRÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27718 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27718 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2012 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE SARGENTO WOLFF. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27677 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27677 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2012 DENOMINAR-SE-Á DE SÁVIO VIEIRA, O PRÓXIMO HOSPITAL, POSTO DE SAÚDE, AVENIDA, RUA OU LOGRADOURO E SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27599 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27599 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULATÓRIO MÉDICO MÓVEL EM SHOWS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27598 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27598 Projeto de Lei Ordinária 27/03/2012 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27743 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27743 Projeto de Lei Ordinária 03/04/2012 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS E/OU ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27536 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27536 Projeto de Lei Ordinária 21/03/2012 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OPERADOR DE TELEMARKETING, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27506 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27506 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2012 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27486 Projeto de Lei Ordinária 20/03/2012 DISPÕE SOBRE SUBSTITUIR O NOME DA RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO JUNDIAÍ NO BAIRRO DO JARDIM SÃO PAULO, PARA ARMANDO PEDROSA DE MELO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27429 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27429 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2012 DENOMINA-SE PRAÇA “ PRAÇA RUBEM MARACANGALHA”, A PRAÇA SITUADA NO QUADRADO DAS RUAS: GUARATUBA,ÓBIDOS PIRITUBA E MANACAPURÚ,NA UR-2 IBURA, SENDO JÁ CONHECIDA PELA COMUNIDADE POR ESTA NOME CITADO ACIMA “ PRAÇA RUBEM MARAGANGALHA.” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27381 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27381 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2012 DISPÕE SOBRE RESGATAR A TRADIÇÃO DA REVELAÇÃO DE CRAQUES DE FUTEBOL NOS CAMPOS DE VÁRZEA E PRAÇAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27377 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27377 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2012 CRIA O SELO "EMPRESA CIDADà DO RECIFE", A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE INSTITUÍREM E COMPROVAREM MELHORIAS NA QUALIDADE DE VIDA E DE TRABALHO EM SEU BALANÇO SOCIAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27374 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27374 Projeto de Lei Ordinária 14/03/2012 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL PARA AS MULHERES SEMPRE QUE FOR AUTORIZADA CONCESSÕES PARA SEVIÇOS DE TAXI NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27353 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27353 Projeto de Lei Ordinária 13/03/2012 CRIAR A OBRIGATORIEDADE ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES PRÉVIA EM EDIFICAÇÕES PARA USO RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE EDIFICAÇÃO (LITE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27315 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27315 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2012 ESTABELECE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA VACINA CONTRA A VARICELA, NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27289 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27289 Projeto de Lei Ordinária 07/03/2012 DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27261 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27261 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2012 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA RECIFENSE DE DOENÇAS RARAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27260 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27260 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2012 AUTORIZA, AOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS (MOTOCICLETAS E MOTONETAS) DA CIDADE DO RECIFE, TRAFEGAR PELAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27259 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27259 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2012 EMENTA: DENOMINAR-SE-Á “ RUA IVONETE FERREIRA DA SILVA” A RUA CONHECIDA COMO RUA DAS OFICINAS, NO BAIRRO DE BRASÍLIA TEIMOSA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27258 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27258 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2012 EMENTA: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM O SERVIÇO “DELIVERY”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A UTILIZAR EMBALAGENS QUE CHEGUEM AO CONSUMIDOR NAS CONDIÇÕES PRÓPRIAS PARA CONSUMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27257 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27257 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2012 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PERCLOROETILENO EM LAVANDERIAS A SECO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27254 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27254 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, HOSPITAIS, PRONTO-SOCORROS, E LÍNICAS MÉDICAS E OUTROS DO RECIFE,DE CARTAZES DIVULGANDO A POPULAÇÃO, O NÚMERO DE TELEFONE, EMAIL,SITE E ENDEREÇO DE CENTROS DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27253 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27253 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2012 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O DIA 20 DE AGOSTO COMO O DIA DO MAÇOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27247 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27247 Projeto de Lei Ordinária 06/03/2012 DENOMINA DE “GOVERNADOR ERALDO GUEIROS LEITE”, COMPLEXO VIÁRIO EM BOA VIAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27214 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2012 DISPÕE SOBRE A VISTORIA PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27132 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27132 Projeto de Lei Ordinária 29/02/2012 CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27131 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27131 Projeto de Lei Ordinária 29/02/2012 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.8°, INCISO I, DA LEI N° 17.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27112 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2012 REGULA A VISTORIA DAS EDIFICAÇÕES E CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE EDIFICAÇÕES(LITE), NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27111 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27111 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2012 VEDA A COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES NAS CRECHES, ESCOLAS E TODAS A INSTITUIÇÕES VOLTADAS PARA O ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27101 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2012 EMENTA: SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA MIL NOVECENTOS E ONZE NO BAIRRO DO JARDIM SÃO PAULO PARA RUA ARMANDO PEDROSA DE MELO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27089 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2012 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E VISTORIAS PERIÓDICAS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27076 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27076 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2012 DISPÕE SOBRE VISTORIAS PERIÓDICAS EM ESTRUTURAS PREDIAIS (PRÉDIOS) ACIMA DE 3 PAVIMENTOS SOBRE OS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27075 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27075 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27064 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27064 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2012 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O CONSELHO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INCENTIVO À CIDADANIA – CADESIC DO BRASIL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27028 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27028 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2012 INSERE O BAILE MUNICIPAL DO RECIFE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27026 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27026 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2012 PROÍBE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RECEBEREM PATROCÍNIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27018 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27018 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2012 “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 17.708/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PRÊMIO MÉRITO DE SAÚDE PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27017 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27017 Projeto de Lei Ordinária 09/02/2012 ESTABELECE LIMITE PARA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27013 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27013 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2012 DISPÕE SOBRE AS VEDAÇÕES PARA NOMEAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26988 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2012 PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26950 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26950 Projeto de Lei Ordinária 06/02/2012 VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26936 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26936 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2012 EMENTA: DENOMINA DE MINISTRO DJACÍ ALVES FALCÃO A PRÓXIMA ESCOLA PÚBLICA MUNICÍPAL A SER CRIADA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26935 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26935 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2012 EMENTA: DENOMINAR-SE-Á LUIZ GONZAGA VASCONCELOS, A PRÓXIMA AVENIDA, RUA OU LOGRADOURO A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26934 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26934 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2012 DETERMINA O ATENDIMENTO PELO SAMU AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS, EM SURTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26914 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26914 Projeto de Lei Ordinária 27/01/2012 EMENTA – DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO SUS, PELOS PLANOS DE SAÚDE, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NOS CASOS EM QUE O SEGURADO COM PLANO DE SAÚDE VÁLIDO FOR ATENDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26937 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26937 Projeto de Lei Ordinária 01/02/2012 DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS A PESSOAS,EM LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO E FLUXO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26873 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26873 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2011 INSTITUI O DIA 14 DE DEZEMBRO O DIA MUNICIPAL DO SANFONEIRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26872 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26872 Projeto de Lei Ordinária 20/12/2011 INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26838 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26838 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2011 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL DE RECIFE ESTIMULANDO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26837 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26837 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2011 DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26836 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26836 Projeto de Lei Ordinária 19/12/2011 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOLIDARE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26720 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26720 Projeto de Lei Ordinária 07/12/2011 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA 03 DE FEVEREIRO, COMO O DIA DO TORCEDOR DO SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, O DIA DO TORCEDOR CORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27067 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=27067 Projeto de Lei Ordinária 06/12/2011 DISPÕE SOBRE PROIBIR APROVAÇÃO DE PROJETOS E SUSPENDER AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO PARA EMPRESAS QUE OCUPAREM IMÓVEIS SEM O ALVARÁ DE HABITE-SE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26540 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26540 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2011 DENOMINAR-SE-Á “VIA MANGUE”, A AVENIDA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA ENTRE O ALARGAMENTO DA PONTE PAULO GUERRA, QUE LIGA OS BAIRRO DO CABANGA AO PINA E TÉRMINO NA AVENIDA ANTÔNIO TORRES GALVÃO, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26518 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26518 Projeto de Lei Ordinária 28/11/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE AUDIOMETRIA, E DO EXAME OFTALMOLÓGICO (DE VISTA) PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26507 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26507 Projeto de Lei Ordinária 25/11/2011 CONCEDE GRATUIDADE AO ALUNO DA REDE MUNICIPAL PARA USO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26479 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26479 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE FOTOCÓPIA (XEROX) DA NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR QUANDO A IMPRESSÃO FOR FEITA NO PADRÃO DE IMPRESSÃO TÉRMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26474 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26474 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2011 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DA CONVENÇÃO NACIONAL DA IGREJA MISSIONÁRIA ROMPENDO EM FÉ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26437 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26437 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS TAIS COMO: CARTÓRIOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AGÊNCIAS FINANCEIRAS, ESCOLAS MUNICIPAIS PÚBLICAS E PRIVADAS,FACULDADES,IMOBILIÁRIAS,ENTRE OUTROS LOCAIS ASSEMELHADOS, A DISPONIBILIZAREM DO USO DA LUPA ELETRÔNICA, EM QUANTIDADE SUFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26408 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26408 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2011 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CATEGORIA ESPECIAL MÚSICOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26407 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26407 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2011 EMENTA: ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.537/2009 E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.504/ 1999.(DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXIS DO RECIFE E OUTROS MUNICÍPIOS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26405 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26405 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2011 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FAIXA ACESSO E RESERVA DE ESPAÇO PARA O TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26376 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26376 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2011 ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI Nº 17.721/2011. LEI QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARNE MOÍDA) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26372 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26372 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2011 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALTO DO OLHO D’ÁGUA PARA RUA ALTO ANTONIO FELIX – NOVA DESCOBERTA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26369 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26369 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2011 DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO HINO DA CIDADE DO RECIFE EM JOGOS DO FUTEBOL PARTICIPATIVO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26207 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26207 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2011 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, APLICAR GRATUITAMENTE A VACINA CONTRA O HPV – PAPILOMA VÍRUS HUMANO – PARA AS MULHERES QUE NECESSITAM DE IMUNIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26112 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26112 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2011 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26107 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26107 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2011 EMENTA - DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES E BUFFETS DE RECREAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, SEJAM MANTIDAS PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS REFERENTES À MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO, FIXADAS EM LOCAIS BEM VISÍVEIS PARA O PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26087 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26087 Projeto de Lei Ordinária 25/10/2011 DEFINE CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26042 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26042 Projeto de Lei Ordinária 21/10/2011 EMENTA: OBRIGA A EXPOSIÇÃO DE CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DO USO DO ÁLCOOL E DE DROGAS NA GRAVIDEZ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25961 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25961 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO ARRECADADOS NA CIDADE DO RECIFE PELA CCTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25933 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25933 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2011 DENOMINA VIADUTO JOSUÉ DE CASTRO, O VIADUTO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA AV. MAGALHÃES, LIGANDO A RUA DOM BOSCO A RUA JOAQUIM NABUCO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25855 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25855 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2011 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25841 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25841 Projeto de Lei Ordinária 06/10/2011 EMENTA: OBRIGA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25877 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25877 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2011 DENOMINAR-SE-Á “PREFEITO AUGUSTO DA SILVA LUCENA”, O VIADUTO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA AV. AGAMENON MAGALHÃES COM INICIO NA RUA GENERAL JOAQUIM INÁCIO SEGUINDO ATÉ A RUA PAISSANDU. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25748 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25748 Projeto de Lei Ordinária 04/10/2011 OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS SETORES ENVOLVIDOS COM O GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25744 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2011 PROÍBE O USO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, LOCALIZADAS NA CIDADE DO RECIFE, EXCETO AQUELES PARA USO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25689 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25689 Projeto de Lei Ordinária 29/09/2011 ASSEGURA PRIORIDADE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CUJO INTERESSADO SEJA IDOSO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25660 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25660 Projeto de Lei Ordinária 27/09/2011 PROIBIR QUALQUER EVENTO, QUE NÃO PERMITA O LIVRE TRÂNSITO NAS AV. BOA VIAGEM E CONDE DA BOA VISTA https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25659 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25659 Projeto de Lei Ordinária 27/09/2011 CRIA FAIXA DE ROLAMENTO PREFERENCIAL PARA VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS VIAS E AVENIDAS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25633 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25633 Projeto de Lei Ordinária 27/09/2011 INCLUI A FESTA DE FREI DAMIÃO, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25609 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25609 Projeto de Lei Ordinária 26/09/2011 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM BANCOS COM APARELHO CELULAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25581 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25581 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2011 OBRIGA AS EMISSORAS DE RÁDIO AM OU FM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE,A ANUNCIAR O NOME,O AUTOR E INTÉRPRETE DAS MÚSICAS POPULARES BRASILEIRAS POR ELAS REPRODUZIDAS EM SUA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25593 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25593 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2011 FICA DECLARADO FERIADO MUNICIPAL NA CIDADE DO RECIFE NOS DIAS DOS EVENTOS DOS JOGOS RELACIONADOS A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E DA COPA DO MUNDO DE 2014. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25553 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25553 Projeto de Lei Ordinária 21/09/2011 ESTABELECE NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DO CARDÁPIO SEMANAL DA MERENDA ESCOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25534 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25534 Projeto de Lei Ordinária 20/09/2011 DENOMINAR-SE-Á "ARCERBISPO DOM JOSÉ LAMARTINE SOARES", O VIADUTO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA AV. AGAMENON MAGALHÃES COM INICIO NA AV. RUI BARBOSA SEGUINDO ATÉ A RUA JOÃO FERNANDES VIEIRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25437 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25437 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2011 DENOMINAR-SE-Á “PRAÇA COMPOSITOR ANTÔNIO MARIA” NO BAIRRO DO SANTANA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25608 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25608 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DE PRODUTOS CONSIDERADOS TRANSGÊNICOS, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25383 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25383 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2011 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DA EPILEPSIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25382 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25382 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2011 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE FILTRO DE CIGARRO E PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25381 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25381 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2011 DENOMINAR-SE-Á DESEMBARGADOR AGENOR FERREIRA DE LIMA A PRÓXIMA RUA A SER ABERTA, AINDA SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25364 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25364 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2011 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RECIFE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25363 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25363 Projeto de Lei Ordinária 12/09/2011 INSTITUI A BICICLETA COMO MODAL DE TRANSPORTE REGULAR NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25336 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25336 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE ISOLAMENTO ACÚSTICO EM SALÕES DE FESTAS NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25309 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25309 Projeto de Lei Ordinária 06/09/2011 CRIA VAGA OBRIGATÓRIA PARA CARROS-FORTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM CAIXA-ELETRÔNICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25285 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25285 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2011 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR SUA MANUTENÇÃO, POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E RESPECTIVAS REVALIDAÇÕES OU DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO E RESPECTIVA PRORROGAÇÃO EM “BUFFET” INFANTIL, PARQUE DE DIVERSÕES OU SIMILARES., NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25281 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25281 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25279 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25279 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2011 EMENTA. ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE EPILEPSIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25229 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25229 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2011 INSTITUI MEDIDAS PARA O CONTROLE DO ADENSAMENTO URBANO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25211 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25211 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2011 TRATA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO IGUAIS OU SUPERIPORES AO NÚMERO DE APARTAMENTOS OU CASAS CONSTRUÍDAS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25210 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2011 DENOMINAR-SE-Á “PROF. MANUEL AROUCHA”, O VIADUTO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA AV. AGAMENON MAGALHÃES ENTRE O PARQUE AMORIM E A ENTRADA DA AVENIDA ROSA E SILVA, ONDE FICA A LANCHONETE MC DONALD'S. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25200 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25200 Projeto de Lei Ordinária 30/08/2011 INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO AMBITO DA CIDADE DO RECIFE, A SER COMEMORADA ENTRE OS DIAS 18 A 25 DO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25189 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25189 Projeto de Lei Ordinária 30/08/2011 ACRESCENTA A LEI Nº 17.721/2011. UM ARTIGO COM UM PARÁGRAFO ÚNICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25045 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25045 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2011 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO DO PAÍS A DIVULGAREM O ÍNDICE IDEB. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25036 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25036 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2011 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO PROPORCIONAR TRATAMENTO ESPECIALIZADO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICAS A TODOS OS AUTISTAS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25035 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25035 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2011 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DO LIVRE ACESSO AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS AOS VEREADORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25034 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25034 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2011 EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL O INSTITUTO SOS MÃO CRIANÇA – ISMC. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25022 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25022 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25009 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25009 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2011 PROIBIR INICIO DAS AÇÕES VOTADAS NAS PLENÁRIAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ENQUANTO NÃO SE CONCLUA A DO ANO ANTERIOR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25008 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25008 Projeto de Lei Ordinária 22/08/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24999 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24999 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2011 DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES AOS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24998 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24998 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2011 DISCIPLINA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS NOS BARES E CASAS NOTURNAS DA CIDADE DO RECIFE, ESTABELECE LIMITAÇÃO À VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24997 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24997 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2011 EMENTA: SUBSTITUI O NOME DO VIADUTO CAPITÃO TEMUDO PARA VIADUTO CAPIBA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24953 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24953 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24927 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24927 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2011 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DE TRAUMAS DE ACIDENTES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS A PARTIR DE 50 CILINDRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24922 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24922 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DEFINIDAS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTICICLETAS, COM TARIFAS DIFERENCIADAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24847 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24847 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2011 DISPÕE SOBRE NOVO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RECIFE, ATRAVÉS DE ENERGIA EÓLICA E SOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24846 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24846 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2011 INSTITUI O PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PASSARELAS DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24845 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24845 Projeto de Lei Ordinária 12/08/2011 EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CARDIOPATIA CONGÊNITA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24800 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24800 Projeto de Lei Ordinária 09/08/2011 OBRIGA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA ALUNOS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24716 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24716 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, COM INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24700 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24700 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS EVENTOS DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA, CULTURAL E ESPORTIVA, PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24699 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24699 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2011 ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NOS VALORES ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25000 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=25000 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2011 CONCEDE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS ATUANTES EM ATIVIDADES QUE REPRESENTEM CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24676 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24676 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2011 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, CRIANDO O DIA 20 DE AGOSTO O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24594 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24594 Projeto de Lei Ordinária 26/07/2011 EMENTA: OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS NO RECIFE, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D), A FAZER A HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÓCULOS QUE DISPONIBILIZAM AOS ESPECTADORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24577 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24577 Projeto de Lei Ordinária 05/07/2011 PROIBE A PRÁTICA DE SURF E BODYBOARD NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24565 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24565 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2011 DISPOE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS SOBRE LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEI FEDERAL Nº 6.242 DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24566 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24566 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2011 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PARAOLIMPIADA MUNICIPAL NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24561 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24561 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2011 ESTABELECE DIRETRIZ DE ACESSIBILIDADE A SER OBSERVADA PELOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24562 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24562 Projeto de Lei Ordinária 04/07/2011 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ E HABITE-SE PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24506 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24506 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2011 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AOS JOVENS ENTRE 16 E 17 ANOS DE IDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24492 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24492 Projeto de Lei Ordinária 29/06/2011 ALTERA O ANEXO I, DA LEI N 17.692.11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LEI QUE INSTITUI NOVOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE -IPAVS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24464 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24464 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2011 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24409 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24409 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24410 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24410 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2011 DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NA CIDADE DO RECIFE FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24402 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24402 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2011 DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24317 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24317 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2011 INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS NAS EDIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24316 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24316 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2011 MENTA: INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24300 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24300 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2011 CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA EM RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24295 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24295 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2011 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº16.748/2002, DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº17.330/2007 E DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº17.338/2007. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24289 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24289 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2011 DISPOE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24212 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24212 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2011 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TURISMO ESCOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24211 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24211 Projeto de Lei Ordinária 14/06/2011 DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES EM LAN HOUSES CYBERS CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES VISUAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24116 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24116 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE MICROCHIP DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQÜINA, MUAR, ASININA, DE TRAÇÃO OU NÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24082 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24082 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2011 DENOMINAR-SE-Á PARQUE PROFESSOR VASCONCELOS SOBRINHO,O ECÓLOGO, O NOVO PARQUE A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO DE APIPUCOS, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24052 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24052 Projeto de Lei Ordinária 07/06/2011 DETERMINA O ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE DE CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELO MUNICIPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24051 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24051 Projeto de Lei Ordinária 07/06/2011 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MOBILIDADE HUMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24050 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24050 Projeto de Lei Ordinária 07/06/2011 TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA A ADOÇÃO DE PISO PERMEÁVEL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23995 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23995 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2011 TORNA OBRIGATÓRIO, NOS CASOS PREVISTOS, A ADOÇÃO DE RESERVATÓRIOS QUE PERMITAM O RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23960 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23960 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2011 DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIODICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23910 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23910 Projeto de Lei Ordinária 01/06/2011 DISPÕE SOBRE O PROJETO DE CICLO COMPLETO DE PROTEÇÃO SOCIAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23879 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23879 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2011 ISENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE O RECOLHIMENTO DA TAXA DOS DIREITOS AUTORAIS PROCEDIDO PELO ECAD, PARA OS EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLAS, CRECHES E TREMPLOS DE QUALQUER CULTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23878 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23878 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2011 DENOMINAR-SE-Á DE PRAÇA PREFEITO AUGUSTO DA SILVA LUCENA, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ASTÉRIO RUFINO ALVES EM CASA FORTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23866 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23866 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2011 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO PARA OS JOVENS E ADOLESCENTES QUE ESTUDAM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE QUANTO AO SEU POSSÍVEL ACESSO E/OU INGRESSO NO MUNDO DAS DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23859 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23859 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2011 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS E LÍNICAS PARA ACOMPANHANTES DE PACIENTES EM INTERNAMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23880 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23880 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2011 DISPÕE QUE NO PRIMEIRO CENTRO EDUCACIONAL E/OU ESCOLA MUNICIPAL INAUGURADOS NA CIDADE DO RECIFE, SEJA COLOCADO O NOME EDUCADORA MARIA DAS DORES MUNIZ DE MELO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23782 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23782 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2011 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OBESAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23698 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23698 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2011 DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS E ASSENTOS NAS CADEIRAS DE CINEMAS E TEATROS, PARA FACILITAR A ACOMODAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADES GRAVES OU MÓRBIDAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23697 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23697 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE VENDA DE INGRESSOS COM ASSENTO (CADEIRA) NUMERADA EM CASAS DE ESPETÁCULOS, CINEMAS E TEATROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23590 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23590 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2011 INSTITUI NO MUNICIPIO DO RECIFE A OBRIGATORIEDADE DOS CARDÁPIOS DE PREÇOS EM MÉTODO BRAILE NOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23589 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23589 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2011 OBRIGA A RESERVA DE ASSENTOS PARA OBESOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS, CASAS DE ESPETÁCULO, ESTÁDIOS, CINEMAS, TEATROS, ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DEMAIS ESPAÇOS CULTURAIS E ESPORTIVOS DA CIDADE DO RECIFE, E REVOGA A LEI 16.823/2002. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23588 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23588 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2011 CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23587 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23587 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2011 FICA ASSEGURADO AOS MORADORES DO RECIFE O DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO PREÇO DA ENTRADA NOS EVENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23568 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23568 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES, CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, EXIBIREM PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23487 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23487 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA CIDADE DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23486 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23486 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2011 TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE NA ENTRADA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARQUES E ÁREAS DE LAZER PÚBLICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23485 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23485 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2011 TORNA OBRIGATÓRIO O SISTEMA DE CADEIRAS NUMERADAS EM SALAS DE ESPETÁCULOS (TEATROS, CINEMAS E CONGÊNERES) PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, NO QUAL O CONSUMIDOR É INFORMADO, NO MOMENTO DA COMPRA DO INGRESSO, QUAL O ASSENTO QUE IRÁ OCUPAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23428 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23428 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2011 DISPÕE SOBRE DISCIPLINAR QUE AS SALAS DE ESPETÁCULOS COMECEM A FUNCIONAR NO SISTEMA DE CADEIRAS NUMERADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23393 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23393 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE VENDA DE INGRESSO COM CADEIRA NUMERADA EM SALAS OU ESPAÇOS DE ESPETÁCULOS E EXIBIÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23337 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23337 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS LOCAIS QUE DISCRIMINA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23336 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23336 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2011 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DA CONVENÇÃO NACIONAL DA IGREJA MISSIONÁRIA ROMPENDO EM FÉ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23320 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23320 Projeto de Lei Ordinária 03/05/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR NOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23269 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23269 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2011 CRIA A FUNÇÃO DE MEDIADOR SÓCIO-EDUCATIVO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23244 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23244 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2011 EMENTA: ESTABELECE UMA COTA DE, NO MÍNIMO, 50% DOS CONTRATOS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS DE CARÁTER CULTURAL, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23242 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23242 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2011 OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM CAIXA PREFERENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAREM SACOLAS RETORNÁVEIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23204 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23204 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2011 ESTABELECE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS PERNAMBUCANOS NAS CONTRATAÇÕES PARA FESTEJOS DE ÉPOCA E EVENTOS COMEMORATIVOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23120 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23120 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2011 CRIA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NAS POLICLÍNICAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23077 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23077 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2011 CRIA A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CANHOTO NO BILHETE DE ACESSO AO ESTACIONAMENTO REGULADO PELA “ZONA AZUL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23076 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23076 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2011 INSTITUI O PRONTO ATENDIMENTO NO LAR NO MUNICÍPIO DO RECIFE – PRONTOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23046 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23046 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2011 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A COLETA, REUTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROCESSOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DE EMBALAGENS, GARRAFAS PLÁSTICAS E PNEUMÁTICOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23045 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23045 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2011 DISPÕE SOBRE O PRAZO DE REMARCAÇÃO PARA ATENDIMENTO EM AMBULATÓRIOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23044 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23044 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2011 DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA PELAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23043 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23043 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2011 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE HORÁRIOS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23018 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23018 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2011 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23013 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23013 Projeto de Lei Ordinária 13/04/2011 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES E PROFESSORES PORTADORES DE CÂNCER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22995 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22995 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FORNECEDORES A FIXAR DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA DE PRODUTOS OU A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22983 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22983 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2011 INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO DE MOTO TÁXI, PROVIDOS DE TAXÍMETROS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22982 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22982 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2011 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS TEREM DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22946 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22946 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2011 INSTITUI O "DIA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS" NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22943 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22943 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2011 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PANFLETAGEM E PROPAGANDA COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22913 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22913 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2011 FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO MAITRE E DO GARÇOM NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22901 Projeto de Lei Ordinária 07/04/2011 EMENTA – CRIA NOVO REQUISITO PARA O ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLOREM O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22882 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22882 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2011 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTO SIMILAR NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, E EM LOCAIS ONDE HAJA CAIXAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS E DIVISÓRIAS EM FRENTE AOS CAIXAS DE BANCOS E A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA PARTE EXTERNA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22870 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22870 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2011 MODIFICA O NOME DA RUA TAUÁ, SITUADA NO BAIRRO DE SANTO AMARO NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22869 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22869 Projeto de Lei Ordinária 05/04/2011 DEFINE QUE O PRIMEIRO CEMEI A SER CRIADO NA CIDADE DO RECIFE, TENHA O NOME JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22782 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22782 Projeto de Lei Ordinária 01/04/2011 DENOMINA DE PONTE VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR A PONTE ESTAIADA QUE SE INICIA NA PONTE PAULO GUERRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22770 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22770 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2011 DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU A PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22742 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22742 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2011 DENOMINA DE VIA MANGUE VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR A VIA MANGUE QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA ZONA SUL DA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22736 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22736 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2011 DISPÕE SOBRE DAR NOME A PRAÇA SITUADA NO QUADRADO DAS RUAS: GUARATUBA, ÓBIDOS , PIRITUBA E MANACAPURÚ/UR-2 IBURA, SENDO, JÁ CONHECIDA PELA COMUNIDADE, COMO “ PRAÇA RUBEM MARACANGALHA”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22725 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22725 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAR PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO SONORO, PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PUBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22724 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22724 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO DO ARTIGO 267 DO CTB EM TODAS AS NOTIFICAÇÕES DE MULTA DE TRANSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22723 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22723 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2011 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CABELEIREIROS E BARBEIROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22722 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22722 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2011 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, OS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, E AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE VALORES A UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE E NA GUARDA DE MOEDA CORRENTE, QUE INUTILIZEM AS CÉDULAS EM CASO DE ABERTURA NÃO AUTORIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22585 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22585 Projeto de Lei Ordinária 23/03/2011 INSTITUI O MÊS DE HANDEBOL NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22540 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22540 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2011 DENOMINA DE ESCRITOR MAXIMIANO CAMPOS O PARQUE DE APIPUCOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22434 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22434 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2011 AUTORIZA, AOS TAXISTAS DA CIDADE DO RECIFE, TRAFEGAR PELAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22358 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22358 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2011 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROJETO ESPORTE PARAOLÍMPICO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22356 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22356 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2011 INSTITUI OS TÍTULOS DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DE AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22355 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22355 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2011 INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22354 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2011 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DA FILA DE ESPERA NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22353 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22353 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2011 AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22352 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22352 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2011 INSTITUI OS TÍTULOS DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE E DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22351 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22351 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2011 ALTERA O TÍTULO DA SEÇÃO III, DO CAPÍTULO V E AMPLIA A NATUREZA NORMATIVA DO ART. 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.292/97, QUE TRATA DAS ATIVIDADES DE INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22321 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22321 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2011 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PROJETO BARNABÉ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22302 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22302 Projeto de Lei Ordinária 28/02/2011 EMENTA: PROÍBE A VENDA DE CARNE PREVIAMENTE MOÍDA EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22290 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22290 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2011 EMENTA: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES E BRINQUEDOS, EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22289 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22289 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2011 EMENTA: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INSTALAREM EQUIPAMENTOS QUE INUTILIZAM AS CÉDULAS DE MOEDA CORRENTE DEPOSITADAS NO INTERIOR DOS CAIXAS ELETRÔNICOS EM CASO DE ARROMBAMENTO, MOVIMENTO BRUSCO, ALTA TEMPERATURA, ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22286 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22286 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2011 OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL OU CONGÊNERE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ATENDEREM OS USUÁRIOS, EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22278 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22278 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2011 EMENTA: CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE LEGISLAÇÃO, OBRIGANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NO SÍTIO DE INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE, TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE VIGENTE, ATOS NORMATIVOS, BEM COMO TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22277 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22277 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2011 EMENTA: DETERMINA A INSTITUIÇÃO DAS ÁREAS ESCOLARES DE SEGURANÇA E CIDADANIA NAS RUAS DO ENTORNO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22276 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22276 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2011 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FILMAGENS (CÂMERAS DE VÍDEO) NAS ÁREAS DE USO COMUNS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22275 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22275 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EM GERAL, A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 ANOS ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22268 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22268 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2011 OBRIGA OS CARTÓRIOS EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS GARANTIDOS POR LEI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22260 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22260 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2011 ALTERA OS ARTS. 182, 183 E 184 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.292/1997.(SOBRE INSTALAÇÃO EM EDIFICAÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22220 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22220 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE DUCHAS HIGIÊNICAS EM BANHEIROS FEMININOS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES, CONSTRUÍDAS NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22219 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22219 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, INFORMANDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS POSTOS, DE AFERIDOR DE COMBUSTÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DO CLIENTE, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22218 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22218 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22217 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22217 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES, PESSOAL SUFICIENTE NOS SETORES DE CAIXAS PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22216 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22216 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANHEIRO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22229 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22229 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2011 DISPÕE SOBRE O PRÊMIO MÉRITO DE SAÚDE PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22120 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22120 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2011 DISPÕE DE UM TEMPO MÁXIMO DE 5 MINUTOS PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR NAS FILAS DE CAIXA DE SUPERMERCADOS DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22110 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22110 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2011 DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DEVERÃO ACOMODAR, PARA EXIBIÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM INTOLERANTES À LACTOSE E COM DOENÇA CELÍACA.” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22097 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22097 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2011 EMENTA:PROÍBE A ENTRADA OU PRESENÇA DE SEGURANÇAS ARMADOS DE CARROS FORTES NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO RESERVADO AOS CLIENTES, BEM COMO A ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA DE VALORES NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO DAS AGENCIAS BANCARIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22076 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22076 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2011 DENOMINAR-SE-Á “AV. SUL GOV. CID SAMPAIO” A ATUAL “AV. SUL”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22075 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22075 Projeto de Lei Ordinária 08/02/2011 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22123 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22123 Projeto de Lei Ordinária 02/02/2011 OBRIGA QUE OS CONDOMÍNIOS COM VINTE OU MAIS UNIDADES AUTÔNOMAS ORGANIZEM COLETA SELETIVA DE LIXO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22027 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22027 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, POR PARTE DAS DROGARIAS E FARMÁCIAS, DE COMBINAÇÕES MEDICAMENTOSAS E SEUS POSSÍVEIS EFEITOS PREJUDICIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22026 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22026 Projeto de Lei Ordinária 07/02/2011 ALTERA A LEI 16.217/96.(LEI QUE DISCIPLINA SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM DIAS ÚTEIS, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22005 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=22005 Projeto de Lei Ordinária 19/01/2011 ALTERA A LEI MUNICIPAL 17.647/2010.(LEI QUE DISPÕE SOBRE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21986 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21986 Projeto de Lei Ordinária 28/12/2010 DISPÕE SOBRE COLOCAR O NOME D PRIMEIRO CENTRO EDUCACIONAL E/OU ESCOLA MUNICIPALINAUGURADOS NA CIDADE DO RECIFE DE EDUCADORA MARIA DAS DORES MUNIZ DE MELO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21994 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21994 Projeto de Lei Ordinária 06/01/2011 ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21993 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21993 Projeto de Lei Ordinária 06/01/2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RECIFE, A ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA AO ATLETA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21955 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21955 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O CENTRO DE INSTRUÇÃO E APRENDIZAGEM ESPECIALIZADA DE PERNAMBUCO - CINAPE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21902 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21902 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2010 INCLUI A CONVENÇÃO ESTADUAL ITEJ – IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS (CASA DA BÊNÇÃO) NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21862 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21862 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2010 SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA OTÁVIO MORAIS DE VASCONCELOS, PARA RUA PRESBÍTERO VICENTE ROSENDO DA SILVA, EM UR-05 IBURA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21809 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21809 Projeto de Lei Ordinária 25/11/2010 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI Nº 016.856 DE 17 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RECIFE - STCP/RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21817 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21817 Projeto de Lei Ordinária 25/11/2010 EMENTA: OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU ENTIDADES SOCIAIS LOCALIZADAS NO RECIFE, QUE REALIZEM CAMPANHAS RELACIONADAS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E RECEBAM DOAÇÕES MONETÁRIAS, A DIVULGAR DETALHADAMENTE TRIMESTRALMENTE OS INVESTIMENTOS SOCIAIS AO INFANTE E AO JOVEM ORIUNDAS DAS ARRECADAÇÕES AUFERIDAS, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA IMPRENSA ESCRITA PERIÓDICA OU ATRAVÉS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21777 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21777 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2010 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECIFICO E DE DESTAQUE PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21776 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21776 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2010 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21774 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21774 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2010 ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DA LEI 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 – LEI DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DA CIDADE DO RECIFE, MODIFICADA PELA LEI 16.890, DE 11 DE AGOSTO DE 2003, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 220, 221 E 222 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21789 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21789 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2010 DENOMINAR-SE-Á DE ALCIDES RESTELLI TEDESCO A PRÓXIMA ESCOLA A SER IMPLANTADA PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21750 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21750 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2010 AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE TÁXI NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21749 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21749 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE BUCAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21748 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21748 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2010 FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PERTURBAR O SOSSEGO E O BEM ESTAR PÚBLICO POR PARTE DOS COMERCIANTES EM GERAL, PRINCIPALMENTE OS DE GÁS DE COZINHA, DE FRUTAS, DE ROUPAS E DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, E DAS EMPRESAS DE PROPAGANDAS, ATRAVÉS DO USO DE BICICLETAS, MOTOS, DE VEÍCULOS OU CONGÊNERES COM EQUIPAMENTOS SONOROS, COMO MEIO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21747 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21747 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2010 OBRIGA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NOS POSTOS DE SAÚDE, MESMO QUE RECEITADOS POR MÉDICOS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO OU CONGÊNERES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21738 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21738 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2010 OBRIGA O FORNECIMENTO DE LEITE APROPRIADO À CRIANÇA DE ATÉ 01 ANO DE IDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRECHES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21736 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21736 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2010 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO “RECIFE FELIZ NATAL” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21731 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21731 Projeto de Lei Ordinária 16/11/2010 ALTERA O ARTIGO 98 LEI 16.286/1997.(DISPÕE SOBRE PLANTAS APROVADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA SEREM LEVADAS A CARTÓRIO) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21685 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21685 Projeto de Lei Ordinária 12/11/2010 EMENTA. MUDA O NOME DA RUA MIPIBU NO BAIRRO DE MUSTARDINHA, PARA RUA JOÃO BATISTA DE ASSUNÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21655 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21655 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2010 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO, EM PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI, DO EXAME PARA DIAGNÓSTICO DA BACTÉRIA SUPER RESISTENTE KLEBSIELLA PNEUMONIAE CARBAPENEMASE - KPC, EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES LOCALIZADOS NO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21644 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21644 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2010 DENOMINAR-SE-Á CARLOS ARAÚJO A PRÓXIMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21529 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21529 Projeto de Lei Ordinária 01/11/2010 DENOMINA DE RUA VICENTE GOMES DE MELO, A ATUAL RUA COSME VIANA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE AFOGADOS, RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21525 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21525 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2010 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “MARCHA PARA JESUS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21515 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21515 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2010 ELEIÇÕES PARA DIRETORES E VICE DE HOSPITAIS MUNICIPAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E POLICLÍNICAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21492 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21492 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL,A CRECHE BENEFICENTE AMIGUINHOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21362 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21362 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2010 ESTABELECE PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 17.647/2010. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21373 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21373 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2010 DENOMINA DE GOVERNADOR CID FEIJÓ SAMPAIO A PRÓXIMA PONTE OU VIADUTO À SER INAUGURADA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21335 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21335 Projeto de Lei Ordinária 18/10/2010 INSTITUI O “PROGRAMA PARA REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL (VTAS)” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21347 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21347 Projeto de Lei Ordinária 18/10/2010 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PANFLETAGEM E PROPAGANDA COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21407 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21407 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2010 DENOMINAR-SE-Á O PROFESSOR LUIZ PINTO FERREIRA A PRÓXIMA ESCOLA A SER CONSTRUÍDA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21408 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21408 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2010 DENOMINAR-SE-Á LUIZ CARVALHO QUEIROZ DE OLIVEIRA A PRÓXIMA RUA OU RUA SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21532 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21532 Projeto de Lei Ordinária 24/08/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA-ATMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21740 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21740 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL O LAR REJANE MARQUES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21739 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21739 Projeto de Lei Ordinária 23/08/2010 DISPÕE SOBRE PASSAR A SER OBRIGATÓRIA A VERSÃO PARA A LÍNGUA INGLESA DE PLACAS INDICATIVAS DE TRÂNSITO, PONTOS TURÍSTICOS E DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21544 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21544 Projeto de Lei Ordinária 20/08/2010 VILA SANTA LUZIA ESTUDANTE ALCIDES NASCIMENTO LINS”, A ATUAL VILA SANTA LUZIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21545 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21545 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2010 INSTITUI O PRÊMIO BURLE MARX E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21548 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21548 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2010 DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DE PREVENÇÃO AUDITIVA EM CASAS DE SHOWS, ESPETÁCULOS, EVENTOS E SIMILARES DE QUALQUER NATUREZA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21546 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21546 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2010 DISPÕE SOBRE INCLUIR A FESTA DE SÃO CRISTÓVÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21543 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21543 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2010 DENOMINA DE MAESTRO CUSSY DE ALMEIDA O ESPAÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS DO PARQUE DONA LINDU, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21154 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21154 Projeto de Lei Ordinária 02/08/2010 DENOMINA DE PRAÇA REMADOR MALA VÉIA- LÉDNO AUGUSTO MEIRELES DE CARVALHO, A PRAÇA PÚBLICA SITUADA EM FRENTE AOS NºS 510,526 E 540, DA RUA PROFº LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE, NO BAIRRO DE CASA FORTE, QUE TEM AOS FUNDOS O RIO CAPIBARIBE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21153 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21153 Projeto de Lei Ordinária 30/07/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO VISÃO MUNDIAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21137 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21137 Projeto de Lei Ordinária 09/07/2010 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESPORTISTA https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21093 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21093 Projeto de Lei Ordinária 05/07/2010 DEFINE PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21075 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21075 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2010 CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS PARA DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS E TECIDOS HMANOS NO MUNIDÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21064 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21064 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2010 ALTERA O ART. 224 DA LEI Nº 16.292/1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DANDO-LHE UMA NOVA REDAÇÃO, AO TEMPO EM QUE REVOGA O ART. 225 DA SOBREDITA LEI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21039 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21039 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2010 DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20987 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20987 Projeto de Lei Ordinária 21/06/2010 INSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21457 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21457 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2010 TORNA-SE OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE PELO MENOS UM(A) ESTAGIÁRIO(A) DE ENFERMAGEM EM TODA A REDE PÚBLICA DE CRECHES CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20980 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20980 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2010 AUTORIZA O LIVRE ACESSO PARA CÃES ADESTRADOS, COMO GTUIAS DE DEFICIENTES VISUAIS, AOS LOCAIS PÚBLICOS E PRICADOS DE FREQUÊNCIA PÚBLICA, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20952 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20952 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2010 OBRIGA AS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ADAPTAREM-SE ÀS NECESSIDADES DA MULHER GESTANTE USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20876 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20876 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2010 OBRIGA OS EDIFÍCIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A CONSTRUIR RAMPAS PRÓPRIAS PARA ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20874 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20874 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2010 SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20844 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20844 Projeto de Lei Ordinária 09/06/2010 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS CARNES, QUEIJOS E SIMILARES NOS MERCADOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21460 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21460 Projeto de Lei Ordinária 31/05/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ADESIVO COM O NOME “ENTRADA”, “SAÍDA”, “ENTRADA” E SAÍDA’, OU “SAÍDA E ENTRADA”, NAS PORTAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FINANCEIROS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20777 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20777 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2010 ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NOS VALORES ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20983 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20983 Projeto de Lei Ordinária 25/05/2010 DENOMINA ESTUDANTE ALCIDES DO NASCIMENTO LINS O PRÓXIMO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL A SER INSTALADO NO BAIRRO DA TORRE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20776 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20776 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2010 INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS NAS EDIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20775 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20775 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2010 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20750 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20750 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2010 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TORCIDA ÚNICA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DO RECIFE FICANDO ASSIM, PROIBIDA A PRESENÇA DA TORCIDA VISITANTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS, PARA ESTA, EM JOGOS DE FUTEBOL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20735 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20735 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2010 DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS À INSTALAÇÃO DE BALANÇOS INFANTIS NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20733 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20733 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2010 INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE EDUCATIVA – SIPED, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20731 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20731 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2010 PROIBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO, NAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20700 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20700 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2010 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E INCENTIVO À MANUFATURA, COMÉRCIO E USO DE SACOS, EMBALAGENS E RECIPIENTES DE MATERIAIS NÃO-POLUENTES, DE CARACTERÍSTICA DEGRADÁVEL OU RECICLÁVEL NO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20647 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20647 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2010 DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20646 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20646 Projeto de Lei Ordinária 17/05/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS MANTEREM SANITÁRIOS LIMPOS PARA ATENDIMENTO AOS SEUS CLIENTES E/OU USUÁRIOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20639 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20639 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2010 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE ONIBUS, TAXIS E DEMAIS MEIOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20637 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20637 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2010 DISPÕE SOBRE O DEVER DOS DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOTIFICAR RELAÇÃO DE ALUNOS COM ALTO ÍNDICE DE FALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20634 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20634 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2010 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GINÁSTICA LABORAL COMO PRÁTICA OBRIGATÓRIA EM TODAS AS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES QUE GEREM ESFORÇO FÍSICO REPETITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20577 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20577 Projeto de Lei Ordinária 10/05/2010 DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO ACÚSTICO EM SALÕES DE FESTAS NOS EDIFÍCIOS HABITACIONAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20571 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20571 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2010 DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE ENTULHO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20570 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20570 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2010 SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA JURACI AMÉLIA DE SOUZA PARA RUA NOVA RESENDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20510 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20510 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2010 DISPÕE SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESTOS E VASILHAME DE QUALQUER NATUREZA, DE ÓLEO LUBRIFICANTE, LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO DE MOTORES, ADITIVOS DE COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES E TODO E QUALQUER RESÍDUO PERIGOSO PREVISTO NA ABNT NBR 10.004, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20509 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20509 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2010 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMARA FAIXA DE PEDESTRE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20508 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20508 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL, TESTE DO OUVIDINHO, EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21610 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21610 Projeto de Lei Ordinária 08/11/2010 CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21265 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21265 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2010 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOVIMENTO CULTURAL DO HIP HOP E MANGUE BEAT. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20406 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20406 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2010 CRIA A CAMPANHA MUNICIPAL PAPEL LEGAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20407 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20407 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E ADAPTAÇÃO DE LUGARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20380 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20380 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA PARA SEUS USUÁRIOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20379 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20379 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SIMILARES NA INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE AS FILAS, NOS GUICHÊS DOS CAIXAS DE SUAS AGÊNCIAS OU SIMILARES E DA PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR, POR PARTE DOS CLIENTES, NAQUELE AMBIENTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20378 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20378 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2010 DENOMINA MANOEL MESSIAS DE LIMA E SILVA O EQUIPAMENTO PÚBLICO A SER INSTALADO NA ANTIGA FÁBRICA DE ESTOPAS ZUMBI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20243 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20243 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2010 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DA VACINA ANTITETÂNICA E DO SONO ANTITETÂNICO NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO IMEDIATA NOS CASOS DE ACIDENTADOS (DE QUALQUER GRAVIDADE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20203 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20203 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2010 ESTABELECE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA VACINA ANTITETÂNICA NOS EXAMES DE ADMISSÃO AO TRABALHO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20202 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20202 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ZEFERINO GALVÃO PARA RUA TABELIÃO GALBA PRAGANA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20201 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20201 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE BOLETINS PERIÓDICOS DE SAÚDE – BPS, POR PARTE DOS HOSPITAIS NO RECIFE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DOS PACIENTES DE UTI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20092 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20092 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2010 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE DOAÇÃO, DE CARÁTER PROVISÓRIO OU PERMANENTE, DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS, ARQUIVOS E OUTROS UTENSÍLIOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20089 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20089 Projeto de Lei Ordinária 12/04/2010 DENOMINA DE RUA AFFONSO NEVES BAPTISTA A RUA AFONSO BATISTA LOCALIZADA NA TRANSVERSAL DA AVENIDA JOÃO DE BARROS, ENTRE AS RUAS ALFREDO DE CASTRO E ALFREDO DE MEDEIROS, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20025 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2010 PROÍBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NAS ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20015 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=20015 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.537/2009, QUE FIXA NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TAXI NO MUNICÍPIO DO RECIFE -SMTX/RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19948 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19948 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2010 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS DO RECIFE AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19947 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19947 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2010 ESTABELECE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DAS CIRURGIAS PLÁSTICA RECONSTRUTORA E OU REPARADORAS DE MAMAS, PELO SUS, EM CASOS DE PATOLOGIAS FÍSICAS ADQUIRIDA, TENDO COMO CAUSA O EXCESSO DE GLÂNDULAS MAMÁRIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19946 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19946 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2010 INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19945 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19945 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2010 DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE ILDA RODRIGUES DA SILVA O POSTO DE SAÚDE DA UR-10, NO IBURA, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19919 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19919 Projeto de Lei Ordinária 29/03/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19871 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19871 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2010 DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19870 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19870 Projeto de Lei Ordinária 24/03/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, EMPREENDIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E CEMITÉRIOS, OFERECEREM ÀS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO O USO GRATUITO DE CADEIRAS DE RODAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19868 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19868 Projeto de Lei Ordinária 23/03/2010 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19826 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19826 Projeto de Lei Ordinária 22/03/2010 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19801 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19801 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2010 ALTERA O NOME DA RUA DR. DELMIRO GOUVEIA, PARA A RUA DA CHESF - DR. DELMIRO GOUVEIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19768 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19768 Projeto de Lei Ordinária 16/03/2010 DENOMINA ZILDA ARNS A PRÓXIMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER INAUGURADA NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19744 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2010 DISPÕE SOBRE O LIMITE DE HORÁRIO PARA O TÉRMINO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS NOS ESTÁDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19704 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19704 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO SEU ESPAÇO, A INCENTIVAREM OS CLIENTES UTILIZAREM TAXI. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19693 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19693 Projeto de Lei Ordinária 15/03/2010 DENOMINA MERCADO PÚBLICO DO CORDEIRO, JOÃO PORTELA, O ATUAL MERCADO DO CORDEIRO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19705 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19705 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2010 DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19662 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19662 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NAS FONTES E NASCENTES DE ÁGUA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19660 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19660 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2010 DENOMINA DE PRAÇA GREGÓRIO BEZERRA A ATUAL PRAÇA JARDIM SÃO PAULO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19655 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19655 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2010 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO BAIRRO DA TAMARINEIRA– RECIFE – PERNAMBUCO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19664 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19664 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2010 PROÍBE A ENTRADA OU PRESENÇA DE SEGURANÇAS DE CARROS - FORTES NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO RESERVADO AOS CLIENTES, BEM COMO SEGURANÇAS MUNIDOS DE ARMAMENTO PESADOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19609 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19609 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O CENTRO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA-SAP, COM SEDE NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19571 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19571 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2010 ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD’S) NO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19566 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19566 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2010 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA ZONA AZUL AOS TAXISTAS POR TEMPO IGUAL OU INFERIOE A 30 MIN. . https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19543 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19543 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2010 INSTITUI A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19542 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19542 Projeto de Lei Ordinária 02/03/2010 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19487 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19487 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2010 INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CARNE BOVINA IN NATURA NO MUNÍCIPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19477 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19477 Projeto de Lei Ordinária 24/02/2010 ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - TAMARINEIRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19454 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19454 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19437 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19437 Projeto de Lei Ordinária 23/02/2010 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NO INTERIOR DE TÁXIS CONTENDO O NÚMERO DOS MESMOS, PARA FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19422 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19422 Projeto de Lei Ordinária 22/02/2010 DENOMINAR-SE-Á DE E. M. POETA CARLOS PENA FILHO, O ANEXO II DA E. M. MANOEL ROLIM, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19296 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19296 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2010 CONSIDERA PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DO RECIFE AS FREVIOCAS I E II. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19276 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19276 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2010 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19275 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19275 Projeto de Lei Ordinária 03/02/2010 CRIA A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES A FORNECEREM, DEVIDAMENTE LAVADOS E DESINFECTADOS, OS JALECOS E/OU AVENTAIS PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19247 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19247 Projeto de Lei Ordinária 22/01/2010 AUTORIZA O USO DO EQUIPAMENTO GIROFLEX (LUZ VERMELHA INTERMITENTE) OU HIGH-LIGHT, PELOS MÉDICOS, EM SEUS VEÍCULOS, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, EM DESLOCAMENTO PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19244 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19244 Projeto de Lei Ordinária 15/01/2010 AMPLIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO PARA 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DA POLICLÍNICA DO PINA (AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, Nº 355, PINA, RECIFE/PE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19243 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19243 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2010 CRIA UMA POLICLÍNICA MÉDICA COM FUNCIONAMENTO DE 24 HORAS, PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS E URGÊNCIAS MÉDICAS, DE MÉDIAS COMPLEXIDADES, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19267 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19267 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2010 OBRIGA OS SALÕES DE BELEZA E CLÍNICAS DE EMBELEZAMENTO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE OFERECEM SERVIÇOS DE MANICURO OU PEDICURO, A PRESTAREM INFORMAÇÕES A SEUS CLIENTES SOBRE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA HEPATITE, HIV E FUNGOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19240 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19240 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2010 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ESPECIFICAMENTE NO PROJETO PEDAGOGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE MUNICIPAL DO RECIFE/PE, MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE À PRÁTICA DE AÇÕES CONHECIDAS COMO BULLYING ESCOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19241 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19241 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2010 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICAS, NOS HOSPITAIS, CLINICAS OU CONGÊNERES, PARA OS QUAIS OS PACIENTES SÃO SOCORRIDOS E ENCAMINHADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19239 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19239 Projeto de Lei Ordinária 12/01/2010 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS PÚBLICAS, SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, AOS DOMINGOS, DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19235 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19235 Projeto de Lei Ordinária 04/01/2010 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19387 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19387 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2009 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO SOCIAL DOS AUTISTAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19182 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19182 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2009 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O DIA NACIONAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19181 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19181 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2009 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ESTERÓIDES E ANABOLIZANTES EM ACADEMIAS E CENTROS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19180 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19180 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEDETIZAÇÃO PERIÓDICA NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19179 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19179 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2009 VEDA A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DO CUSTO DO CARNÊ, DO BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA OU DE SEU ENVIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19178 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19178 Projeto de Lei Ordinária 16/12/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EMPLACAMENTO, NA CIDADE DO RECIFE, AOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19132 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19132 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2009 SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA AV. CAXANGÁ PARA AV. CAXANGÁ PREFEITO ANTONIO FARIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19092 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19092 Projeto de Lei Ordinária 10/12/2009 DENOMINA-SE-À VEREADOR LUIZ VIDAL , A PRÓXIMA RUA A SER CONSTRUÍDA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19049 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=19049 Projeto de Lei Ordinária 04/12/2009 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS NÍVEIS INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18998 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18998 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2009 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18997 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18997 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2009 DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ANÚNCIOS QUE UTILIZEM IMAGENS DE CUNHO PORNOGRÁFICO NAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS DE CINEMAS, TEATROS, CASA DE ESPETÁCULOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18996 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18996 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2009 DETERMINA QUE ANTES DE TODAS AS PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS NA CIDADE DE RECIFE, SEJAM PROJETADAS INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUSIVE INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DO “DISQUE 100” E DA LEI QUE TORNA CRIME A POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO EM MEIOS ELETRÔNICOS, BEM COMO PORTAR QUALQUER TIPO DE FOTOS OU PROPAGANDA SOBRE O ASSUNTO https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18995 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18995 Projeto de Lei Ordinária 01/12/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO “TETO VERDE” NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18924 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18924 Projeto de Lei Ordinária 25/11/2009 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E SEUS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18913 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18913 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2009 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA DA LIBERDADE PARA RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18869 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18869 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18868 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18868 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2009 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18856 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18856 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2009 ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO USO DE TÁXIS, QUANDO DA FORMULAÇÃO E REALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18840 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18840 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2009 ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº17.360/2007, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTAR-LHE OUTRO PARÁGRAFO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18813 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18813 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2009 DISPÕE SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NECESSÁRIOS REALIZAÇÃO DO EVENTO COPA DO MUNDO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18761 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18761 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2009 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO,POR TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 60(SESSENTA) MINUTOS,CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18874 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18874 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2009 REGULAMENTA A DOAÇÃO POR PARTICULARES AO PODER PÚBLICO DE GUARITAS PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE USO PELA GUARDA MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18760 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18760 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2009 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS NA CIDADE DO RECIFE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18683 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18683 Projeto de Lei Ordinária 11/11/2009 INSTITUI O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18655 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18655 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, DE CADEIRAS DE RODAS, POR PARTE DOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, CASAS DE RETIRO PARA IDOSOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, PRONTO SOCORRO, MUSEUS, IGREJAS, CENTROS EPISCOPAIS, CATEDRAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ASSEMELHADOS, CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETÁCULOS E JARDINS ZOOLÓGICO E BOTÂNICO, PARA SEREM UTILIZADAS POR DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18627 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18627 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2009 AUTORIZA A INICIATIVA PRIVADA A INSTALAR BANHEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18626 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18626 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2009 OBRIGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A EMITIR, NO FINAL DE CADA ANO, RECIBO DE QUITAÇÃO PARA OS CONSUMIDORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18625 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18625 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2009 DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS PELOS CAIXAS ELETRÔNICOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18624 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18624 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2009 : DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DAS IMPRESSÕES NOS CUPONS FISCAIS EMITIDOS PELAS MÁQUINAS ELETRÔNICAS NAS CASAS DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18623 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18623 Projeto de Lei Ordinária 09/11/2009 SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA AV. RECIFE PARA AV. PREFEITO AUGUSTO LUCENA RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18616 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18616 Projeto de Lei Ordinária 06/11/2009 DISPÕE SOBRE A PREVISIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VAGAS RESERVADAS A IDOSOS E CARROS ADAPTADOS EM SUPERMERCADOS, SHOPPINGS, HOSPITAIS, CEMITÉRIOS, UNIVERSIDADES, CLÍNICAS, ESTÁDIOS, INTERIOR DE PARQUES PÚBLICOS E OUTROS LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18554 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18554 Projeto de Lei Ordinária 03/11/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DA PRÁTICA DO BOOLING EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18474 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18474 Projeto de Lei Ordinária 26/10/2009 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE APOIO AOS DOENTES DE FÍGADO-APAF. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18446 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18446 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2009 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA BENEFICENTE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18400 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18400 Projeto de Lei Ordinária 20/10/2009 TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS A PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18334 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18334 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2009 DETERMINA O ATENDIMENTO PELO SAMU AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS, EM SURTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18284 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18284 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2009 DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL, QUE PASSA A SER CONSIDERADO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CLASSIFICADO COMO ATO DE GRAVE AGRESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18285 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18285 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2009 ESTABELECE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA E PREVENAR, NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18282 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18282 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2009 OBRIGA TODO FEIRANTE A EMBALAR EM SACOS PLÁSTICOS OS RESÍDUOS ORIUNDOS DE SUA ATIVIDADE NAS FEIRAS LIVRES, PARA A POSTERIOR COLETA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18214 Projeto de Lei Ordinária 06/10/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18211 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18211 Projeto de Lei Ordinária 06/10/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER SEGURANÇAS ARMADOS NAS ÁREAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DE SUAS AGÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18210 Projeto de Lei Ordinária 06/10/2009 ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 25 DA LEI Nº 16786/2002. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18187 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18187 Projeto de Lei Ordinária 05/10/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18065 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18065 Projeto de Lei Ordinária 28/09/2009 DENOMINAR-SE-Á DE UNIDADE DE SAÚDE PAULO LOUREIRO, A PRÓXIMA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE A SER IMPLANTADA NA CIDADE DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18054 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=18054 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE DEFICIENTES ATIVOS DO RECIFE - CMDAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17967 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17967 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2009 VEDA A FIXAÇÃO OU COLAGEM DE IMPRESSOS PROPAGANDÍSTICOS NOS BENS PÚBLICOS OU DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17954 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17954 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2009 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VANTAGEM EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17953 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17953 Projeto de Lei Ordinária 22/09/2009 INSTITUI O DIA DO FISCO MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17848 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17848 Projeto de Lei Ordinária 16/09/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECER PRESERVATIVOS GRATUITAMENTE, NOS MOTÉIS, HOTÉIS, CASAS NOTURNAS, PENSÕES E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17815 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17815 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2009 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE JORNALISMO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17797 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17797 Projeto de Lei Ordinária 15/09/2009 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, BEM COMO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, NAS REDES BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17783 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17783 Projeto de Lei Ordinária 14/09/2009 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PERMUTA DE DÍVIDA ATIVA POR EMPREGO – PMPDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17782 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17782 Projeto de Lei Ordinária 14/09/2009 PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, TAIS COMO AVENTAIS E JALECOS, PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17766 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17766 Projeto de Lei Ordinária 14/09/2009 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO E DE INCENTIVO À CULTURA DA LEITURA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17734 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17734 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2009 INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17720 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17720 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 INSTITUI O DIA DA LIDERANÇA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17718 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17718 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DE METRÔ DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17717 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17717 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA SERTANEJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17716 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17716 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL, LINHAS DE "ÔNIBUS DA SOLIDARIEDADE", VISANDO À FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE DE VOLUNTÁRIOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE, NOS HOSPITAIS DE ATENDIMENTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17715 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17715 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17714 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17714 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, NA SEGUNDA SEMANA QUE PASSARA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17713 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17713 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NO INTERIOR DE TÁXIS CONTENDO O NÚMERO DOS MESMOS, PARA FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17712 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17712 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA RESPIRE BEM, NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17711 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17711 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR E CURSOS PROFISSIONALIZANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17710 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17710 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2009 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA DST E HIV/AIDS EM HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17647 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17647 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2009 PROÍBE AS EMPRESAS QUE EXPLORAM LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA DE COBRAR TAXAS DE ANÁLISE CADASTRAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17604 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17604 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2009 DENOMINAR-SE-Á ANA VASCONCELOS O PRÓXIMO CAPS OU CRAS OU CREAS A SER INAUGURADO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17488 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17488 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DO RECIFE DA INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE AS FILAS NOS GUICHÊS DOS CAIXAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17452 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17452 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER CÃMERAS DE VIDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17450 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17450 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER SEGURANÇAS ARMADOS EM SUAS ÁREAS EXTERNAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17449 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17449 Projeto de Lei Ordinária 31/08/2009 ("PROJETO EM CARÁTER DE URGÊNCIA")ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243/1996 - CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO RECIFE.(LEI QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RECIFE) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17411 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17411 Projeto de Lei Ordinária 27/08/2009 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O FESTIVAL DO COCO VERDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17383 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17383 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2009 ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.521/08.(LEI QUE DISPÕE SOBRE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17359 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17359 Projeto de Lei Ordinária 25/08/2009 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17247 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17247 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2009 INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA DEFESA DO USO RACIONAL E RESPONSÁVEL DE PRODUTOS E INCENTIVO DA RECICLAGEM DE MATERIAIS, NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17246 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17246 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2009 INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DO RECIFE , PARA GESTANTE COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17243 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17243 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2009 PROÍBE O FUMO E SEUS CONGÊNERES EM RECINTOS, EDIFICAÇÕES E LOCAIS FECHADOS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17182 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17182 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORDELTECA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17169 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17169 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2009 TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA PELAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, CLUBES ESPORTIVOS, ACADEMIAS DA CIDADE E GINÁSIOS DE ESPORTES E ATIVIDADES AFINS NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17171 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17171 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2009 ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.745/ 2002 DE 10 DE JANEIRO DE 2OO2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LEI QUE DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17046 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=17046 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2009 INSTITUI NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16989 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16989 Projeto de Lei Ordinária 05/08/2009 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE E DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16966 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16966 Projeto de Lei Ordinária 04/08/2009 MODIFICA OS ARTIGOS 5º E 8º, DA LEI Nº. 17.462/2008.(LEI QUE TRATA SOBRE RÁDIO TAXI). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16829 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16829 Projeto de Lei Ordinária 08/07/2009 CRIA A REDE DE INCENTIVO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16711 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16711 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2009 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16859 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16859 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2009 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16967 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16967 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME VILA RISETE PARA RUA CONSTRUTOR GILBERTO PEREIRA DA SILVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16682 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16682 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2009 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BUSTOS NA RUA FREI CASSIMIRO, SANTO AMARO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16641 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16641 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 10,14 E 16 DA LEI 17.178/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16968 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16968 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2009 PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV OU A PESSOAS COM AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16636 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16636 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2009 INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE DAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16635 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16635 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2009 INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16634 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16634 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2009 INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE DAS PROFISSIONAIS DO SEXO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16633 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16633 Projeto de Lei Ordinária 22/06/2009 DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA, PARA TODAS AS EMPRESAS COM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, A APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL DESCRITIVO DA QUANTIDADE DE GÁS CARBÔNICO POR EQUIPAMENTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16614 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16614 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2009 OBRIGA AS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES A MANTEREM CADASTRO DOS SEUS USUÁRIOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16604 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16604 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2009 DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO O REGISTRO DA PLACA, MARCA E COR DE TODO VEÍCULO, AO ENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DOS MOTÉIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16596 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16596 Projeto de Lei Ordinária 17/06/2009 DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PISO TÁTIL EM TORNO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS INSTALADOS EM CALÇADAS,PARQUES, PASSEIOS PÚBLICOS E OUTRAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16560 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16560 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2009 INCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16554 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16554 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2009 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16552 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16552 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2009 DISPÕE SOBRE INCLUIR A PARADA DA DIVERSIDADE, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16550 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16550 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2009 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO A DISCRIMINAÇÃO AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16549 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16549 Projeto de Lei Ordinária 16/06/2009 INSTITUI A SEMANA BURLE MARX NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16530 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16530 Projeto de Lei Ordinária 15/06/2009 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TODAS AS TARIFAS DE SEPULTAMENTO AOS DOADORES DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16494 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16494 Projeto de Lei Ordinária 10/06/2009 INSTITUI NA CIDADE DO RECIFE O DIA MUNICIPAL DO TAXISTA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16420 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16420 Projeto de Lei Ordinária 08/06/2009 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE - C.M.E.A.M.A. - CAPIBARIBE, NO ÂMBITO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16388 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16388 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2009 “DISPÕE SOBRE O DESCARTE E DESTINAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES USADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16386 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16386 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2009 DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA DOUTOR HOLMES DO REGO BARROS NO BAIRRO DO JARDIM SÃO PAULO PARA RUA ARMANDO PEDROSA DE MELO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16384 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16384 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2009 DETERMINA QUE O PRÓXIMO MONUMENTO A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE SEJA EM HOMENAGEM A DIVERSIDADE SEXUAL, CULTURAL, RELIGIOSA, SOCIAL E RACIAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16380 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16380 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2009 DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE EXECUÇÃO PARA MÚSICAS PERNAMBUCANAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16323 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16323 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2009 DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE RESERVATÓRIO NOS CAMINHÕES PARA ARMAZENAMENTO DO CHORUME RESIDUAL DA COLETA DE LIXO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16280 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16280 Projeto de Lei Ordinária 02/06/2009 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS NOS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS , SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCARIAS NO CASO DE PERMANÊNCIA POR TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 60 MINUTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16258 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16258 Projeto de Lei Ordinária 01/06/2009 DSENOMINA-SE-Á EMBAIXADOR MÁRIO GIBSON BARBOSA, A PRÓXIMA RUA A SER CUNSTRUIDA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16735 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16735 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2009 DENOMINAR-SE-Á JAIME DE QUEIROZ LIMA O PRÓXIMO POSTO MÉDICO OU POLICLÍNICA A SER INAUGURADA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16190 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16190 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2009 DENOMINAR-SE-Á DE POSTO DR. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR O POSTO MÉDICO LOCALIZADO NO CÓRREGO DO EUCALIPTO, EM NOVA DESCOBERTA, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16177 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16177 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LEI CONTRA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E BEBIDAS DE ALTO TEOR CALÓRICO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16156 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16156 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2009 DENOMINAR-SE-Á DE "RUA EDGAR BARBOSA ANJO", A RUA QUE FICA EM FRENTE AO POSTO MÉDICO DO CÓRREGO DO EUCALIPTO, NO BAIRRO DA MACAXEIRA, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16124 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16124 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2009 DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DO RECIFE O DIA DA CONSCIÊNCIA CRISTà EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16098 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16098 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2009 DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA RUA TRÊS POSTES, PARA RUA CELESTINA DOS PASSOS, EM NOVA DESCOBERTA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16097 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16097 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2009 DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO NOME DE RUA J. N., PARA R. JOSÉ CORREIA DOS PASSOS, EM NOVA DESCOBERTA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16096 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16096 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2009 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16082 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16082 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2009 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA 4ª SUBIDA OLHO D’ÁGUA PARA RUA DR. MIGUEL ARRAES, NOVA DESCOBERTA, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16043 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16043 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16038 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16038 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2009 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS (CÃES) CONDUZIDOS EM ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16025 Projeto de Lei Ordinária 19/05/2009 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTALAÇÕES, CHAMADAS FUMÓDROMOS, DESTINADAS AO CONSUMO DE CIGARROS,CIGARRILHAS,CHARUTOS,CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, INSTAURANDO AMBIENTES TOTALMENTE LIVRES DO TABACO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16002 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16002 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2009 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE "DIVULGUE RPA'S", QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA, NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, DISCRIMINANDO TODAS AS REGIÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO RECIFE COM OS RESPECTIVOS BAIRROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15995 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15995 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2009 DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA DO CONSELHEIRO E DA CONSELHEIRA TUTELAR NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15983 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15983 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2009 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15982 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15982 Projeto de Lei Ordinária 18/05/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DOMINGO DE LAZER, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21856 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=21856 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETOR SOLAR PELA PCR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15972 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15972 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2009 DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O NOME DO VER. BRIA AO CAMPO DO ONZE - O QUAL PASSARIA A SER DENOMINADO "CAMPO DO ONZE - SEVERINO BRIA", NO BAIRRO DE SANTO AMARO NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15906 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15906 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2009 DISPÕE SOBRE HOMENAGEM A EX-VEREADORES SENHORES: ALCIDES TEIXEIRA, RUBEM GAMBOA E SEVERINO BRIA, COM COLOCAÇÃO DO BUSTO DOS TRÊS NA RUA FREI CASSIMIRO, NO BAIRRO DE SANTO AMARO, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15905 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2009 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15904 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15904 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2009 DISPÕE SOBRE INSTITUIR NA CIDADE DO RECIFE O DIA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15903 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15903 Projeto de Lei Ordinária 13/05/2009 DENOMINAR-SE-Á LARGO DR. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR O ATUAL LARGO DA FEIRA DA RUA FREI CASSIMIRO, NO BAIRRO DE SANTO AMARO, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15891 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15891 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2009 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS RÁDIOS COMERCIAIS, DE BANDAS OU ARTISTAS LOCAIS, INDEPENDENTEMENTE DE GÊNERO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15890 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15890 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2009 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15861 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15861 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE; DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16265 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=16265 Projeto de Lei Ordinária 01/06/2009 DENOMINAR-SE-Á DE ESCOLA MUNICIPAL PROF. JOÃO FRANCISCO DE SOUZA, A ESCOLA A SER IMPLANTADA NA COMUNIDADE BOLA NA REDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15805 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15805 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2009 DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E PADARIAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL TV CONECTADA COM CÂMARA LIGADA AO VIVO OU COLOCAR PAREDE DE VIDRO OU MEIA PAREDE DE NO MÁXIMO UM METRO E DEZ CENTÍMETRO DE ALTURA QUE DEIXE A MOSTRA SUA COZINHA COM TODO SEU PREPARO DE ALIMENTO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15804 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15804 Projeto de Lei Ordinária 08/05/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO E DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15762 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15762 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2009 DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO O REGISTRO DA PLACA, MARCA E COR DO VEÍCULO DO CLIENTE E PRESTADOR DE SERVIÇO, AO ENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DOS MOTÉIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15761 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15761 Projeto de Lei Ordinária 06/05/2009 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS, ÁREAS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15706 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15706 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2009 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO E NOÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15705 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15705 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2009 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NA PAGINA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE (SITE), NA REDE DA INTERNET E INTRANET, ACESSOS (LINKS) SOBRE O COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E AO TRABALHO INFANTIL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15703 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15703 Projeto de Lei Ordinária 04/05/2009 DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE EM VIAS PÚBLICAS DE GÁS LP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15683 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15683 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2009 DENOMINA DE PROFESSOR LUIZ PINTO FERREIRA A PRÓXIMA ESCOLA A SER INAUGURADA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15681 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15681 Projeto de Lei Ordinária 30/04/2009 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE AÇO FERROSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15621 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15621 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2009 DENOMINA DE "CAMPO DO ONZE VEREADOR RUBEM GAMBÔA BATISTA" NO BAIRRO DE SANTO AMARO NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15595 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15595 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2009 CRIA A LEI CONTRA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E BEBIDAS DE ALTO TEOR CALÓRICO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15583 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15583 Projeto de Lei Ordinária 28/04/2009 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15567 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15567 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2009 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NOS HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NA CIDADE DO RECIFE A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/GRAVE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15560 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15560 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE RESERVATÓRIO NOS CAMINHÕES PARA ARMAZENAMENTO DO CHORUME RESIDUAL DA COLETA DE LIXO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15540 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15540 Projeto de Lei Ordinária 23/04/2009 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DOS DEGRAUS DE ACESSO DE PASSAGEIROS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM CIRCULAÇÃO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15392 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15392 Projeto de Lei Ordinária 20/04/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES ADAPTADAS PARA ALUNOS (CANHOTO) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15373 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15373 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2009 DENOMINAR-SE-Á DEPUTADO CARLOS WILSON ROCHA DE QUEIROZ CAMPOS, O PRÓXIMO LOGRADOURO PUBLICO, A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15372 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15372 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2009 ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO “AEDES AEGYPT” (DENGUE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15327 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15327 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2009 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15309 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15309 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2009 DENOMINA DE “BIBLIOTECA POETA WALDEMAR LOPES” A BIBLIOTECA POPULAR DE AFOGADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15274 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15274 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2009 CRIA O PRÊMIO CAPIBA DE BLOCOS CARNAVALESCOS LÍRICOS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15225 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15225 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2009 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DETECTOR DE METAIS EM LOCAIS FECHADOS, DESTINADOS À DIVERSÃO E ESPETÁCULOS PÚBLICOS, COM ENTRADA ATRAVÉS DE BILHETERIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15169 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15169 Projeto de Lei Ordinária 06/04/2009 DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA DO TROLY NO BAIRRO DA MANGUEIRA PARA RUA VEREADOR FRANCISCO DE PAULA SANTANA – CHICO DA MANOLA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15100 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15100 Projeto de Lei Ordinária 31/03/2009 CONCEDE A TODOS OS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS: DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E PRIVADA, DENTRO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DESCONTO EQUIVALENTE ÀS EDITORAS, EM QUALQUER LIVRARIA, VAREJÃO E DISTRIBUIDORAS, ONDE EXISTA VENDA DE LIVROS DIDÁTICOS, PERIÓDICOS, DE FICÇÃO, UNIVERSITÁRIO E LITERATURAS DIVERSAS QUE COMPREENDA A QUALQUER TIPO DE PESQUISA ACADÊMICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15073 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=15073 Projeto de Lei Ordinária 30/03/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS FÍSICAS E/OU MENTAIS NOS PARQUES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14898 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14898 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CORRIMÃOS EM TODAS AS ESCADARIAS DE ACESSO PÚBLICO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14857 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14857 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2009 DENOMINAR-SE-À RUA BRIGADEIRO ANTÔNIO DE SAMPAIO ATUALMENTE RUA SEM NOME. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14794 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14794 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2009 DENOMINAR-SE-Á GERALDO DE MAGALHÃES MELO, A PRÓXIMA ESCOLA, RUA OU AVENIDA A SER CONSTRUÍDA NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14768 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14768 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2009 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO E FORA DOS ESTADIOS DE FUTEBOL EM DIAS DE JOGOS NA CIDADE DO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14744 Projeto de Lei Ordinária 09/03/2009 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14709 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14709 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2009 INSTITUI NA CIDADE DO RECIFE A CAMPANHA "RECIFE TE QUERO MAIS LIMPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14708 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14708 Projeto de Lei Ordinária 04/03/2009 PROIBE PASSEAR E CIRCULAR COM CÃES DA RAÇA PITBULL EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14559 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14559 Projeto de Lei Ordinária 16/02/2009 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA DE INCLUSÃO SOCIAL DIGITAL (PROPAISD), PARA ADOLESCENTE DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14500 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14500 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2009 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS INFORMATIVOS RELACIONADOS AO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14471 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14471 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2009 AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS TIJOLOS E COM A INICIATIVA PRIVADA.. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14501 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14501 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2009 DESOBRIGA DE PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO, O USUÁRIO RESPONSÁVEL, CÔNJUGE OU DEPENDENTE DE PACIENTE QUE ESTEJA INTERNADO EM HOSPITAIS LOCALIZADOS NO RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14469 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14469 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE APARELHO ESFIGMOMANÔMETRO DE FÁCIL MANUSEIO (MEDIDOR DE PRESSÃO) EM ESPAÇOS RESERVADOS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14470 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14470 Projeto de Lei Ordinária 10/02/2009 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.537, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, QUE FIXA NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RECIFE – SMTX/RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14345 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14345 Projeto de Lei Ordinária 27/01/2009 PROÍBE A ITINERAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO CENTRO EXPANDIDO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14295 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14295 Projeto de Lei Ordinária 09/12/2008 MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 16.777/2001.(QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE MOTÉIS E HOTÉIS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14269 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14269 Projeto de Lei Ordinária 26/11/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇAS DE CHAGAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14211 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14211 Projeto de Lei Ordinária 18/11/2008 DISCIPLINA E ALTERA O PROCESSO DE DESPESAS PREVISTO NA LEI Nº 17.277, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14324 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14324 Projeto de Lei Ordinária 17/11/2008 DISPÕE SOBRE DESPESAS PREVISTAS NA LEI 17.159, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.005. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14323 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14323 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2008 ALTERA LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI 17.276, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.006. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14322 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14322 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2008 REDIMENSIONA O QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DE GABINETE DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14576 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14576 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2008 SUBSTIUTI O NOME DA ESCOLA VASCO DA GAMA PARA ESCOLA PROFª ALMERINDA UMBELINO DE BARROS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14171 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14171 Projeto de Lei Ordinária 10/11/2008 DENOMINAR-SE-Á LORD ROBERT BADEN-POWELL, O PRÓXIMO LOGRADOURO A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14144 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14144 Projeto de Lei Ordinária 05/11/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O PEQUENO NAZARENO https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14111 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14111 Projeto de Lei Ordinária 30/10/2008 DENOMINA PASTOR PEDRO PEREIRA DE ANDRADE O PRÓXIMO CONJUNTO HABITACIONAL A SER INAUGURADO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14101 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14101 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2008 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA E QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE COMISSIONADO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14887 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14887 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2008 OBRIGA O USO DE MASSA ASFÁLTICA FABRICADA A PARTIR DE PNEUS RECICLADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14071 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14071 Projeto de Lei Ordinária 22/10/2008 ESTABELECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO RECIFE A ARTE DA CAPOEIRA. ESTABELECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO RECIFE A ARTE DA CAPOEIRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14057 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14057 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE MANTENHAM TODOS OS FUNCIONÁRIOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS”. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14038 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14038 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2008 AUTORIZA O INCENTIVO DA LITERATURA DE CORDEL NAS ESCOLAS DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14034 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14034 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE LOCAL DESTINADO A CADEIRANTES NOS CINEMAS E TEATROS DESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14033 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14033 Projeto de Lei Ordinária 13/10/2008 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VAGAS OFERECIDAS EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14013 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14013 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2008 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA NOVA RESENDE PARA RUA JURACI AMÉLIA DE SOUZA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13978 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13978 Projeto de Lei Ordinária 23/09/2008 CRIA O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13925 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13925 Projeto de Lei Ordinária 10/09/2008 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE IOGA NAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA EM DIAS E HORÁRIO PREVIAMENTES ANUNCIADOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13923 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13923 Projeto de Lei Ordinária 09/09/2008 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA BURITIS PARA RUA RENÉ EDUARDO DA SILVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13912 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13912 Projeto de Lei Ordinária 08/09/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO A LANÇAR CAMPANHA PELA INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS FÁRMACIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13902 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13902 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2008 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU DESCONTO NO VALOR DO IPTU PARA PORTADORES DO VÍRUS HIV OU TUMORES MALIGNOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13901 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13901 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR SEM FRONTEIRAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13895 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13895 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2008 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO USO DE LACRE HIGIÊNICO NA PARTE DE FORA DAS LATAS E GARRAFAS QUE CONTEM BEBIDAS DE TODA ESPÉCIE, OFERECIDAS AO CONSUMO DA POPULAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13866 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13866 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2008 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE, A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13865 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13865 Projeto de Lei Ordinária 02/09/2008 REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NO COMÉRCIO DO RECIFE AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13818 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13818 Projeto de Lei Ordinária 26/08/2008 INSTITUI O "PROJETO TURISMO EDUCATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13773 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13773 Projeto de Lei Ordinária 19/08/2008 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS DIRECIONADOS A DEFESA DO CONSUMIDOR NOS SHOPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE" https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13755 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13755 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2008 OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFCS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE A ADAPTAREM NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13754 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13754 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2008 INSTITUI O DIA MUNICIPAL "RECIFE EM BUSCA DO SABER". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13797 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13797 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13752 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13752 Projeto de Lei Ordinária 18/08/2008 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DA ÁRVORE NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13678 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13678 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2008 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA LUIZA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MARAJÓ NO ALTO DO ROSÁRIO 01 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13677 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13677 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2008 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA COMPOSITOR INALDO MENDONÇA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MARAJÓ NO ALTO DO ROSÁRIO 01 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13676 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13676 Projeto de Lei Ordinária 08/08/2008 DISPÕE SOBRE A NÃO EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, NAS REALIZAÇÕES DE SHOWS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13576 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13576 Projeto de Lei Ordinária 17/07/2008 DENOMINAR-SE-Á JOSÉ CARLOS GUERRA,O PRÓXIMO LOGRADOURO A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13570 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13570 Projeto de Lei Ordinária 11/07/2008 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13511 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13511 Projeto de Lei Ordinária 01/07/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, O GRUPO RUAS E PRAÇAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13506 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13506 Projeto de Lei Ordinária 30/06/2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM BANCOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13450 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13450 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2008 INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE A URNA DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13451 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13451 Projeto de Lei Ordinária 20/06/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO AO IDOSO VOVÓ BIBIA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13442 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13442 Projeto de Lei Ordinária 19/06/2008 MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 17.350/2007.(LEI QUE DISPÕE SOBRE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13431 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13431 Projeto de Lei Ordinária 18/06/2008 INSTITUI PROGRAMA ESPECÍFICO DE PREVENÇÃO CONTRA A AIDS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13353 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13353 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE REFEIÇÕES PERMITIR AOS SEUS CLIENTES, ACESSO PARA VISITAÇÃO ÀS SUAS COZINHAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13352 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13352 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2008 INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13350 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13350 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2008 AUTORIZA O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE A ASSUMIR OS CUSTOS DOS FUNERAIS DE DOADORES DE ÓRGÃOS OU TECIDOS, CUJAS FAMÍLIAS NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO FUNERAL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13197 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13197 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2008 ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOS OU EMBALAGENS DE PLÁSTICO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E, EM QUALQUER OUTRO RAMO DE ATIVIDADE, PARA O EMPACOTAMENTO DE MERCADORIAS OU OUTROS TIPOS DE CONTEÚDO, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13196 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13196 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2008 FICA INSTITUÍDO, COMO ATIVIDADE CURRICULAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13195 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13195 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2008 INSTITUI COMO ATIVIDADE CURRICULAR, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, A DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13194 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13194 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13187 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13187 Projeto de Lei Ordinária 03/06/2008 INSTITUI O DIA 16 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO FORRÓ EM HOMENAGEM A DATA NATALÍCIA DE MARINÊS, "RAINHA DO FORRÓ". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14312 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=14312 Projeto de Lei Ordinária 30/05/2008 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL NA CIDADE DO RECIFE, BEM COMO SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DOS ANIMAIS USADOS PARA TRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13074 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13074 Projeto de Lei Ordinária 27/05/2008 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA RIO BRANCO, LOCALIZADA NO MARCO ZERO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13063 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13063 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2008 DENOMINA DE "TEMPO DE CRESCER" ÁREA EXISTENTE ENTRE RUAS DA UR-III, NO BAIRRO DO IBURA, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13045 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=13045 Projeto de Lei Ordinária 26/05/2008 DENOMINA DE "PRAÇA DE EVENTOS FLOR DE CHEIRO" ÁREA EXISTENTE ENTRE RUAS DA UR-II, NO IBURA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12998 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12998 Projeto de Lei Ordinária 21/05/2008 SUBSTITUIR O NOME DA RUA ESTRADA DO BONGI PARA AVENIDA ARMANDO DA FONTE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12973 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12973 Projeto de Lei Ordinária 20/05/2008 ESTABELECE NORMAS E COMPETÊNCIAS DE PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO VETOR DENGUE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12917 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12917 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2008 INSTITUI O DIA DO CLIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12749 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12749 Projeto de Lei Ordinária 12/05/2008 INSTITUI A "SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A GRAVIDEZ PRECOCE DE MENINAS ENTRE 12 E 16 ANOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12638 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12638 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2008 FICA CRIADO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE O DIA 6 DE ABRIL COMO O DIA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12553 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12553 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2008 DENOMINA DE "ROTARIANA DULCINÉIA DE OLIVEIRA" LOGRADOURO PÚBLICO DO SISTEMA VIÁRIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12648 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12648 Projeto de Lei Ordinária 29/04/2008 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12416 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12416 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2008 PASSA-SE A DENOMINAR A PRAÇA JOÃO DE SOUZA MIGUEL JUNIOR (SEU JOCA), LOCALIZADA NA AV. SÃO LEOPOLDO, NO BAIRRO DO ENGENHO DO MEIO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12403 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12403 Projeto de Lei Ordinária 15/04/2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PRESENÇAS DE AMBULATÓRIO MÉDICO MÓVEL EM SHOWS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12351 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12351 Projeto de Lei Ordinária 14/04/2008 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12405 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12405 Projeto de Lei Ordinária 10/04/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12938 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12938 Projeto de Lei Ordinária 08/04/2008 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOS PARQUES DE DIVERSÕES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12224 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12224 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12905 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12905 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2008 OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A UTILIZAREM EMBALAGENS PLÁSTICAS OXIBIODEGRADÁVIS - OBP'S. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12954 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12954 Projeto de Lei Ordinária 02/04/2008 DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12037 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12037 Projeto de Lei Ordinária 19/03/2008 CRIA O CADASTRO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE - CABIM E DISPÕE SOBRE O ENVIO SEMESTRAL À CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, DA RELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12009 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12009 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2008 INSTITUI O PROGRAMA PARA REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL (VTAS) NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11991 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11991 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2008 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS DE PLANOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11989 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11989 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2008 PERMITE AOS SENHORES VEREADORES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, ESTACIONAR SEUS VEÍCULOS NOS LOCAIS RESERVADOS, FICANDO LIVRES DE TAXAS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE ZONA AZUL,PODENDO TRANSITAR EM ÁREAS RESTRITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11988 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11988 Projeto de Lei Ordinária 17/03/2008 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO AOS RECÉM-NASCIDOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11932 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11932 Projeto de Lei Ordinária 11/03/2008 INSTITUI O DIA 28 DE FEVEREIRO COMO DIA MUNICIPAL DA CULTURA DE BOIS NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12996 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12996 Projeto de Lei Ordinária 10/03/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL MIRIAM IMELDA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11865 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11865 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO HOSPITAL BARÃO DE LUCENA – BARÃOZINHO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11874 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11874 Projeto de Lei Ordinária 05/03/2008 AUTORIZA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12001 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12001 Projeto de Lei Ordinária 03/03/2008 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ESTUDOS E DEBATES SOBRE ÉTICA, POLÍTICA E DEMOCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12005 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12005 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2008 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12006 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12006 Projeto de Lei Ordinária 18/03/2008 CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12004 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12004 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2008 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12003 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12003 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2008 IMPLANTA O PROGRAMA DE RODÍZIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12002 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12002 Projeto de Lei Ordinária 27/02/2008 REVOGA A LEI N 17.001/04 - DENOMINAR-SE-Á AVENIDA MAURÍCIO DE NASSAU, O TRECHO CONHECIDO COMO A PARALELA A CAXANGÁ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11936 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11936 Projeto de Lei Ordinária 26/02/2008 DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ALERTAS SONOROS NAS SAÍDAS DE ESTACIONAMENTOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12151 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12151 Projeto de Lei Ordinária 25/02/2008 ESTABELECE NORMA DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE DISPÕEM DE GARAGENS INTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11716 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11716 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2008 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11701 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11701 Projeto de Lei Ordinária 21/02/2008 INSTITUI O DIA DO LIDER COMUNITÁRIO DA CIDADE DO RECIE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11592 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11592 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2008 PREVÊ A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11590 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11590 Projeto de Lei Ordinária 18/02/2008 DENOMINA DE FOTÓGRAFO JOÃO QUIRINO, AS DEPENDÊNCIAS DA SALA DOS FOTÓGRAFOS, DO STÚDIO E DO ARQUIVO DE FOTOGRAFIAS, DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12163 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12163 Projeto de Lei Ordinária 14/02/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SEMINÁRIO TEOLÓGICO EBNESR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11544 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11544 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2008 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MASSAGEM E TERAPIAS CORPORAIS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MASSAGEM E TERAPIAS CORPORAIS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11529 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11529 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2008 DISPÕE SOBRE DOTAR OS CEMITÉRIOS DO RECIFE DE POSTO MÉDICO EMERGENCIAL, PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS E VISITANTES DURANTE AS CERIMÔNIAS PÓSTUMAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11527 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11527 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2008 DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATORIEDADE AOS RESTAURANTES E LANCHONETES DO RECIFE, O OFERECIMENTO DE OPÇÕES DE REFEIÇÃO, LANCHES E SOBREMESAS DIET/LIGHT. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11526 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11526 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2008 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA RIO POMBA PARA RUA SEBASTIÃO CONSTANTINO DA SILVA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11525 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11525 Projeto de Lei Ordinária 13/02/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A POUSADA INTERIOR CRISTÃ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11515 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11515 Projeto de Lei Ordinária 12/02/2008 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O DIA 07 DE ABRIL COMO O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE O DIA DO ALVIRRUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11578 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11578 Projeto de Lei Ordinária 15/02/2008 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, O DIA 25 DE MAIO, COMO O DIA DO MASCATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11434 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11434 Projeto de Lei Ordinária 11/02/2008 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11399 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11399 Projeto de Lei Ordinária 25/01/2008 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS RECIFE https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11391 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11391 Projeto de Lei Ordinária 24/01/2008 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11389 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11389 Projeto de Lei Ordinária 24/01/2008 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LÁTEX DE BORRACHA EM BANCAS DE JORNAIS, POSTOS DE GASOLINA, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11301 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11301 Projeto de Lei Ordinária 26/12/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES RENASCER DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11228 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11228 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2007 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE TAXISTAS E PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE RÁDIO-TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11226 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11226 Projeto de Lei Ordinária 13/12/2007 DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11219 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11219 Projeto de Lei Ordinária 11/12/2007 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO . https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11149 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11149 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2007 DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DAS VIAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11148 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11148 Projeto de Lei Ordinária 29/11/2007 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES EM RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11099 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11099 Projeto de Lei Ordinária 23/11/2007 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM SHOPPING CENTER DO ÂMBITO MUNICIPAL DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11076 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11076 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2007 VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO AOS PORTADORES DE OBESIDADE MÓRBIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11073 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11073 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2007 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11069 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11069 Projeto de Lei Ordinária 21/11/2007 FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS ONDE HÁ FLUXO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS RECIPIENTES DE LIXO PARA RECOLHER PILHAS , BATERIAS E LÂMPADAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11049 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11049 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PSF QUE ESPECIFICA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11047 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11047 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 DENOMINAR-SE-Á DE RUA DAS FRONTEIRAS DO VOVÔ ZERINHO A ATUAL RUA DAS FRONTEIRAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11043 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11043 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO FIGADO DE PERNAMBUCO- IFP https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11133 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11133 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS VENDEDORES AUTÔNOMOS QUE COMERCIALIZAM NOS TRANSPORTES COLETIVOS NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11042 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11042 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 DISCIPLINA A PROPAGANDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11041 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11041 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES E HIPERTENSÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11040 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11040 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE 33 (TRINTA E TRÊS) RUAS DO PARQUE RESIDENCIAL DOS MILAGRES, LOCALIZADO NO BAIRRO BARRO, CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11039 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11039 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS MANGUEZAIS, COM OS LIMITES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11038 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11038 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS INTERCLASSES A SEREM COMEMORADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11014 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11014 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 INSTITUIR NO MUNICÍPIO DO RECIFE A MARATONA QUE SERÁ REALIZADA SEMPRE NO DIA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11013 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11013 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FOMENTAR A POLÍTICA DE ESTUDOS SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11012 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11012 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTIMULAR A INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS PARA ATENDIMENTO GLOBAL AOS ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11011 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11011 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A LANÇAR CAMPANHA DE EMPLACAMENTO EM PARCERIA COM EMPRESAS, PARA AFIXAR E MANTER PLACAS COM INFORMAÇÕES ACERCA DA DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11010 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11010 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO RECIFE, BRIGADAS DE JUVENTUDE DURANTE O CARNAVAL DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11009 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11009 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTALAR A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COLETA SELETIVA, NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11008 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11008 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11007 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11007 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 AUTORIZA A AFIXAÇÃO DE TABELA COM TELEFONES DE EMERGÊNCIA EM TODOS OS ABRIGOS INSTALADOS NAS AVENIDAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS NA CIDADE DO RECIFE . https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11006 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11006 Projeto de Lei Ordinária 19/11/2007 ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI MUNICIPAL Nº 16.292/97, LEI DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11003 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=11003 Projeto de Lei Ordinária 14/11/2007 DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10990 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10990 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2007 DENOMINAR-SE-Á POETA DR. WALDEMAR LOPES, A BIBLIOTECA DE AFOGADOS, NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10977 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10977 Projeto de Lei Ordinária 13/11/2007 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PAPEL CONVENCIONAL POR PAPEL RECICLADO, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10973 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10973 Projeto de Lei Ordinária 12/11/2007 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA "DOADORES DO FUTURO". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10953 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10953 Projeto de Lei Ordinária 08/11/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA PARA INCLUI EQUIPES DE SAÚDE MENTAL E REABILITAÇÃO MOTORA EM TODAS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO . https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10952 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10952 Projeto de Lei Ordinária 08/11/2007 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES ORIENTADORES SOBRE AS COBERTURAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE - DPVAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10951 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10951 Projeto de Lei Ordinária 08/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO PARA O RETORNO DOS PACIENTES TRANSPORTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE MÓVEIS (AMBULÂNCIAS). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10950 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10950 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS EM SITUAÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10948 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10948 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2007 PROÍBE IMOBILIÁRIAS, CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E INVESTIDORES IMOBILIÁRIOS DE UTILIZAREM IMAGENS, TEXTOS OU DADOS DE PRÓPRIOS PÚBLICOS COMO APELO DE VENDA OU INDICATIVO DE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10947 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10947 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES MUNICIPAIS E CONVENIADAS E ÁREAS PRÓXIMAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10946 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10946 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2007 DISPÕE SOBRE OS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10966 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10966 Projeto de Lei Ordinária 07/11/2007 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10855 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10855 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2007 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL, PELAS ENTIDADES E/OU EMPRESAS SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLO DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO, VISANDO À MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E/OU ÁREAS VERDES PÚBLICAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10803 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10803 Projeto de Lei Ordinária 30/10/2007 INSTITUI A TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10782 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10782 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2007 AUTORIZA A POLÍTICA DE FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE MADEIRA CERTIFICADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10781 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10781 Projeto de Lei Ordinária 29/10/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETECTORES DE METAIS EM SHOPPINGS, TEATROS E CINEMAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10831 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10831 Projeto de Lei Ordinária 31/10/2007 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10769 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10769 Projeto de Lei Ordinária 25/10/2007 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10762 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10762 Projeto de Lei Ordinária 25/10/2007 DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10745 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10745 Projeto de Lei Ordinária 23/10/2007 CRIA O MEMORIAL GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10704 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10704 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2007 DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DA BIBLIOGRAFIA PROPOSTA PELAS ESCOLAS PARTICULARES DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10702 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10702 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS JORNAIS, JORNAIS GRATUITOS , JORNAIS DE BAIRROS E RÁDIOS COMUNITÁRIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10700 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10700 Projeto de Lei Ordinária 19/10/2007 ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI MUNICIPAL Nº 16.292/07 - LEI DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10680 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10680 Projeto de Lei Ordinária 18/10/2007 GARANTE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE COMUNICAÇÃO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10669 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10669 Projeto de Lei Ordinária 18/10/2007 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE LEGENDA EM EXIBIÇÕES DE PEÇAS TEATRAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10665 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10665 Projeto de Lei Ordinária 18/10/2007 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PAPEL CONVENCIONAL POR PAPEL RECICLADO, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10646 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10646 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10645 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10645 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2007 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DA COMPOSIÇÃO DE SEU CUSTO, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10644 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10644 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2007 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO PROCON-RECIFE NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES GILBERTO FREYRE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10643 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10643 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2007 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA AO CONSUMIDOR DO CUSTO DO CARNÊ, DO BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA OU DE SEU ENVIO, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10642 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10642 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2007 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS COM DISPOSITIVO DE BLOQUEIO DE SELEÇÃO DA OPERADORA, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10641 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10641 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2007 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, A AFIXAREM CARTAZES COM A TABELA ATUALIZADA DE SEUS SERVIÇOS EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10640 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10640 Projeto de Lei Ordinária 17/10/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS A MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10626 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10626 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRODUTORAS E DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS EMBALADAS EM GARRAFAS PLÁSTICAS EM GERAL, OU PET, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ELABORAR E MANTER PROGRAMAS DE RECICLAGEM, DANDO DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA ÀS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10605 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10605 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2007 DISPÕE SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESTOS E VASILHAMES, ÓLEO LUBRIFICANTE, LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO DE MOTORES, ADITIVOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DE TODO E QUALQUER RESÍDUO PERIGOSO PREVISTO NA NBR 10.004, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10618 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10618 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2007 TORNA OBRIGATÓRIO ÀS OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DISPONIBILIZAREM, GRATUITAMENTE, SUA PROGRAMAÇÃO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, DE CARÁTER FILANTRÓPICO RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10617 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10617 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2007 OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNICAR AS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONSELHOS TUTELARES E AOS PAIS, A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10603 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10603 Projeto de Lei Ordinária 16/10/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DO ITINERÁRIO DAS LINHAS DE ÔNIBUS, NOS PONTOS DE PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10586 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10586 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE EFETUAREM QUALQUER TIPO DE COBRANÇA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10585 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10585 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 PROÍBE MANIFESTAÇÕES, EM VIA PÚBLICA, QUE ESPECIFICA E, QUE PONHAM EM RISCO A SEGURANÇA DAS PESSOAS E QUE CAUSEM DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10584 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10584 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10583 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10583 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10582 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10582 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS SONOROS, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10581 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10581 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS PARTIDAS OFICIAIS DE FUTEBOL PROFISSIONAL REALIZADAS NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10580 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10580 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANCO DE TALENTOS E CURRÍCULOS" NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10579 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10579 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 DISPÕE SOBRE A ARTICULAÇÃO DO TRANSPORTE POR BICICLETA COM O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10577 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10577 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 DESTINA RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA A IMPLANTAÇÃO, PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10576 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10576 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10578 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10578 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10649 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10649 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE METAS VOLTADAS PARA A REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GASES RESPONSÁVEIS PELO EFEITO ESTUFA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10536 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10536 Projeto de Lei Ordinária 15/10/2007 ALTERA O ARTIGO 1º, § 2º DA LEI MUNICIPAL 16.923 DE 2003. (LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MONUMENTOS AO CLUBE GALO DA MADRUGADA). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10504 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10504 Projeto de Lei Ordinária 10/10/2007 INSTITUI O DIA DO TORCEDOR, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10476 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10476 Projeto de Lei Ordinária 09/10/2007 INTITULAR-SE BAIRRO SITIO GRANDE A ATUAL COMUNIDADE DO ALTO DO MANDU LOCALIZADA NO BAIRRO DE CASA AMARELA https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10430 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10430 Projeto de Lei Ordinária 03/10/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10427 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10427 Projeto de Lei Ordinária 02/10/2007 DENOMINAR-SE-Á PROFESSOR SIDRACK DE HOLANDA CORDEIRO A PRÓXIMA ESCOLA OU OUTRO LOGRADOURO A SER CRIADO NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10400 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10400 Projeto de Lei Ordinária 01/10/2007 DENOMINA DE “REFÚGIO DO VOVÔ ZERINHO” O ESPAÇO PÚBLICO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10361 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10361 Projeto de Lei Ordinária 25/09/2007 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA IRAPIRANGA PARA RUA COMISSÁRIO SEVERINO ANTÔNIO BEZERRA, NO ALTO JOSÉ DO PINHO, NA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10313 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10313 Projeto de Lei Ordinária 24/09/2007 INSTITUI O DIA DA IMIGRAÇÃO JAPONESA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE JUNHO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10298 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10298 Projeto de Lei Ordinária 24/09/2007 ASSEGURA A PREFERÊNCIA PARA MULHERES, DEFICIENTES FÍSICOS, E CURADORES DE DEFICIENTES MENTAIS, RECONHECIDAMENTE VIÚVAS E POBRES, NA COMPRA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROGRAMAS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10210 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10210 Projeto de Lei Ordinária 14/09/2007 DETERMINA A DISPENSA DOS SERVIDORES QUE PROFESSAM A RELIGIÃO MOSAICA NO DIA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10209 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10209 Projeto de Lei Ordinária 13/09/2007 INSTITUI O DIA DO CONTROLE DO STRESS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10182 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10182 Projeto de Lei Ordinária 11/09/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DOS CEGOS DO RECIFE - SOBECER https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10129 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10129 Projeto de Lei Ordinária 06/09/2007 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10123 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10123 Projeto de Lei Ordinária 05/09/2007 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO PARA O RETORNO DOS PACIENTES TRANSPORTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE MÓVEIS (AMBULÂNCIAS) PARA AS UNIDADES DE SAÚDE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10064 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10064 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2007 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE SACOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS DONOS DE CÃES E GATOS NAS EXTENSÕES DAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10067 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10067 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2007 DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORE PARA CADA CRIANÇA NASCIDA NO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10068 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10068 Projeto de Lei Ordinária 04/09/2007 INSTITUI O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM TODA A CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10061 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10061 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2007 AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE A COLOCAR EM POSIÇÃO DE DESTAQUE E DE FÁCIL VISIBILIDADE, NA PRAÇA PASTOR JOSÉ LEÔNCIO,UM BUSTO EM HOMENAGEM AO MESMO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10056 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10056 Projeto de Lei Ordinária 03/09/2007 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR E A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA "PROIBIDO FUMAR NO INTERIOR DESTE VEÍCULO" EM LOCAL VISÍVEL AO(S) PASSAGEIRO(S) NO INTERIOR DO(S) VEÍCULO(S) E MOTORISTA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10041 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10041 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTALAR BIBLIOTECA DIGITAL NAS RPA`S, PARA DINAMIZAR E CONTRIBUIR COM AS PESQUISAS DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10040 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=10040 Projeto de Lei Ordinária 29/08/2007 DETERMINA A REALIZAÇÃO DO TESTE ANTI-HIV NOS RECÉM-NASCIDOS EM TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9986 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9986 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2007 ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PELA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, EM MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9985 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9985 Projeto de Lei Ordinária 28/08/2007 DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LISTAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS, EM LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AO USO POR DEFICIENTES VISUAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9869 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9869 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2007 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES QUE MENCIONA NO ATO DA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO -REME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9853 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9853 Projeto de Lei Ordinária 20/08/2007 DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE RÁDIO-TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9843 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9843 Projeto de Lei Ordinária 17/08/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA NO CENTRO EXPANDIDO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9814 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9814 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2007 AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DA CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA, A CHAMADA PÍLULA DO DIA SEGUINTE PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9813 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9813 Projeto de Lei Ordinária 16/08/2007 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9709 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9709 Projeto de Lei Ordinária 13/08/2007 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA "PROIBIDO FUMAR NO INTERIOR DESTE VEÍCULO" EM LOCAL VISÍVEL AO PASSAGEIRO DO VEÍCULO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9638 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9638 Projeto de Lei Ordinária 07/08/2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTIMULAR AS PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA CONTRATAÇÃO DE INDIVÍDUOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9616 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9616 Projeto de Lei Ordinária 06/08/2007 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS NESTE MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9605 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9605 Projeto de Lei Ordinária 06/08/2007 ALTERA A LEI Nº 16.176/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9569 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9569 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2007 ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI QUE TRATA DE IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE). https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9568 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9568 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2007 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES ORIENTADORES SOBRE AS COBERTURAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE - DPVAT. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9557 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9557 Projeto de Lei Ordinária 01/08/2007 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9457 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9457 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO DIVINO AMOR https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9391 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9391 Projeto de Lei Ordinária 28/06/2007 DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9366 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9366 Projeto de Lei Ordinária 27/06/2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALTERAR O § 1º DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.786 DE 22 DE JULHO DE 2002 , NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9365 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9365 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2007 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9354 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9354 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2007 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM MUSEU EM HOMENAGEM AO COMPOSITOR LOURENÇO DA FONSECA BARBOSA, O CAPIBA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9353 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9353 Projeto de Lei Ordinária 26/06/2007 DENOMINAR-SE-Á A VIA SD 5337,DE RUA JORNALISTA VILMA LESSA COM ORIGEM INICIAL NA RUA AURORA CAÇOTE E FINAL RUA SIMPERE, TODAS NO BAIRRO DO CAÇOTE NESTA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9244 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9244 Projeto de Lei Ordinária 12/06/2007 DISPÕE PARA QUE TODAS AS PLACAS DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, PARQUES E EDIFÍCIOS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS, DATAS OU ACONTECIMENTOS HISTÓRICOS, CONTENHAM BREVES DADOS BIOGRÁFICOS DAS PESSOAS HOMENAGEADAS OU RELATOS DOS ACONTECIMENTOS QUE AS ORIGINOU. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9216 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9216 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2007 INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9215 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9215 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2007 ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DO RECIFE, OS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM O COMBATE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9214 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9214 Projeto de Lei Ordinária 11/06/2007 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE LOCAL ESPECÍFICO PARA "CADEIRANTES" EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9200 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9200 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE SIRVAM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU COM CAPACIDADE DE PÚBLICO MAIOR QUE 500(QUINHENTOS) FREQUENTADORES. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9199 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9199 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PRESENÇA DE PSICÓLOGOS PARA O ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9198 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9198 Projeto de Lei Ordinária 06/06/2007 DETERMINA QUE A PRÓXIMA PRAÇA A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE SEJA DENOMINADA PRAÇA MARINÊS, RAINHA DO FORRÓ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9166 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9166 Projeto de Lei Ordinária 04/06/2007 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO (CO2) E DEMAIS GASES VEICULARES DE EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9096 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9096 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRIANÇA CIDADÃ. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9095 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9095 Projeto de Lei Ordinária 29/05/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9060 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9060 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2007 DENOMINAR-SE-Á ROUSINETE TAVEIRA FALCÃO A APA ( ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ) DO ENGENHO UCHOA https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9059 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9059 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2007 ALTERA A LEI Nº 16.215/96 QUE INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9058 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9058 Projeto de Lei Ordinária 28/05/2007 AUTORIZA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS A TEREM EM SUAS DIRETORIAS UM QUADRO DO PREFEITO DA CIDADE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9026 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9026 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2007 FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR BANHEIROS PÚBLICOS EM TODAS AS PRAÇAS E PARQUES DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9025 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9025 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2007 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA AS EMPRESAS DE RECOLHIMENTO DE LIXO DA CIDADE, ATRAVÉS DE CAMINHÕES, PARA TEREM UM RECIPIENTE DE COLETA DOS LÍQUIDOS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9024 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9024 Projeto de Lei Ordinária 24/05/2007 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PLACAS INFORMATIVAS, EM LOCAIS VISÍVEIS NAS PORTARIAS E RECEPÇÕES DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DEMAIS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9191 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=9191 Projeto de Lei Ordinária 05/06/2007 DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE COTA MÍNIMA PARA OS LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS PRODUZIDOS POR AUTORES PERNAMBUCANOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8907 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8907 Projeto de Lei Ordinária 16/05/2007 INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA NO MONITORAMENTO DO TRÂNSITO PELA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - CTTU EM EVENTOS REALIZADOS POR CLUBES E/OU INSTITUIÇÃO PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8854 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8854 Projeto de Lei Ordinária 15/05/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO, SUA DIFUSÃO, ESTÍMULO À LEITURA E ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8825 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8825 Projeto de Lei Ordinária 14/05/2007 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA (GARIS), GUARDAS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NA RUA, E DEMAIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, OU SEJA, QUE TRABALHEM EXTERNO, EM CONTATO DIRETO COM A LUZ SOLAR. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8760 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8760 Projeto de Lei Ordinária 09/05/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE, O PROJETO VOVÔ SABE TUDO, PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E VALORIZAÇÃO DE IDOSOS PARA FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8747 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8747 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2007 INSTITUI O DIA MUNDIAL DA CAMINHADA, NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8746 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8746 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2007 DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 07(SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65(SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8744 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8744 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O DISQUE-IDOSO, LINHA TELEFÔNICA DE TRÊS ALGARISMOS, GRATUITO, COM OS PRINCIPAIS SERVIÇOS DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8740 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8740 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2007 INSTITUI A SEMANA DO IDOSO A SER COMEMORADA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8739 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8739 Projeto de Lei Ordinária 07/05/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE COLETE ANTI-BALÍSTICO AO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8648 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8648 Projeto de Lei Ordinária 27/04/2007 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EVENTOS NAS ÁREAS VERDES DE PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8646 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8646 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2007 AUTORIZA A INSTALAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8644 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8644 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DE LIBERTAÇÃO DE PÁSSAROS DO CATIVEIRO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA ATRAVÉS DO PARECER Nº 156/07 DA COM.DE FIN. E ORÇAMENTO) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8643 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8643 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2007 DISPÕE DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS CINEMAS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A CEDER GRATUITAMENTE, 02 (DOIS) MINUTOS ANTES DAS SESSÕES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIO-EDUCATIVAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8637 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8637 Projeto de Lei Ordinária 26/04/2007 ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE DO RECIFE E INSTITUI A ZEPA 1 - PARQUE DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PARQUE DONA LINDU. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8573 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8573 Projeto de Lei Ordinária 24/04/2007 ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI QUE DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE-IPAVS) https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8489 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8489 Projeto de Lei Ordinária 19/04/2007 DISPÕE SOBRE AS SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8534 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8534 Projeto de Lei Ordinária 17/04/2007 TORNA-SE OBRIGATÓRIO A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODAS EDIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , DIRETA E INDIRETA, PARA QUE A MESMA SEJA UTILIZADA PARA O FUNCIONAMENTO DAS DESCARGAS SANITÁRIAS , NOS JARDINS E PARQUES MUNICIPAIS E OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO PRECISEM DE ÁGUA TRATADA. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8828 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8828 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2007 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM SHOPPING CENTER DO MUNICÍPIO DO RECIFE. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8564 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8564 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2007 INSTITUI O PROGRAMA DE EDIFICAÇÃO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8679 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8679 Projeto de Lei Ordinária 16/04/2007 OBRIGA AS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE COM ACESSO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE CAMISAS/INGRESSO A DISPONIBILIZAR QUANTITATIVO SUFICIENTE DAS MESMAS PARA INDIVÍDUOS OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8465 https://publico.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=8465 Projeto de Lei Ordinária 11/04/2007