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  • Projeto de Lei do Executivo nº 31/2023

    Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, no Município do Recife, e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 26/09/2023
    Protocolo: 16068/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 103/2023 , CS nº 8/2023 , CFO nº 33/2023 , CLJ nº 216/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 05/10/2023 08:35:25: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.100/2023, SANCIONADA EM 03/10/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EDIÇÃO EXTRA Nº 130, DE 04/10/2023. ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023

    Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a "Semana Municipal da Paradiplomacia".

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 25/09/2023
    Protocolo: 15923/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [3]
    Pareceres de Comissões: CR nº 122/2023 , CECTE nº 164/2023 , CLJ nº 274/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 07/11/2023 12:20:19: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.121/2023, SANCIONADA EM 06/11/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144, DE 07/11/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 29/2023

    Em decorrência do incêndio ocorrido em 03 de setembro no Mercado da Encruzilhada, institui a suspensão do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado da Encruzilhada durante o período em que ocorrerem os serviços de restauro e/ou reforma para a recuperação do equipamento e crua o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados pelo incêndio.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 05/09/2023
    Protocolo: 14736/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 90/2023 , CPUO nº 18/2023 , CLJ nº 200/2023 , CFO nº 25/2023 , CDE nº 5/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 13/09/2023 12:13:06: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.094/2023, SANCIONADA EM 11/09/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 118, DE 12/09/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 28/2023

    Alterar o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 72, 78, e 65, inciso I da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 16/08/2023
    Protocolo: 13546/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 74/2023 , CPUO nº 17/2023 , CLJ nº 185/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 05/09/2023 10:39:33: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.093/2023, SANCIONADA EM 04/09/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 116, DE 05/09/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 27/2023

    Altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 72. 79 e art. 65, inciso II da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2 - Habitacional Via Mangue.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 16/08/2023
    Protocolo: 13545/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 73/2023 , CPUO nº 16/2023 , CLJ nº 184/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 19/09/2023 08:41:09: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.095/2023, SANCIONADA EM 15/09/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 121, DE 19/09/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 26/2023

    Autoriza o Poder Executivo a contratar parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à construção, gestão, operação e manutenção de unidades de ensino infantil, vinculada recursos para a criação de mecanismos de pagamento e de garantia pública para a referida parceria e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/06/2023
    Protocolo: 10442/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 72/2023 , CPUO nº 15/2023 , CECTE nº 70/2023 , CFO nº 24/2023 , CLJ nº 157/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 03/07/2023 10:02:35: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.083/2023, SANCIONADA EM 28/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 83, DE 29/06/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 25/2023

    Dispõe sobre o sistema de controle interno, as competências da Controladoria-Geral do Município - CGM e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/06/2023
    Protocolo: 10441/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 71/2023 , CFO nº 22/2023 , CLJ nº 158/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 29/06/2023 12:03:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.082/2023, SANCIONADA EM 28/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
    Nº 83, DE 29/06/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023

    Altera a Lei Municipal nº 18.189 de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Melhoria Habitacional, que trata da realização de melhorias de unidades habitacionais, para promoção da Dignidade da Pessoa Humana e da Função Social da Cidade, daqueles que têm perfil socioeconômico para Habitação de Interesse Social, localizadas no Município de Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/06/2023
    Protocolo: 10440/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 70/2023 , CPUO nº 14/2023 , CDHC nº 3/2023 , CFO nº 23/2023 , CLJ nº 156/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 29/06/2023 11:59:56: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.081/2023, SANCIONADA EM 28/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
    Nº 83, DE 29/06/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 23/2023

    Altera a Lei Municipal n° 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/06/2023
    Protocolo: 10439/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 69/2023 , CMA nº 1/2023 , CFO nº 21/2023 , CLJ nº 155/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 29/06/2023 11:53:49: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.080/2023, SANCIONADA EM 28/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
    Nº 83, DE 29/06/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 22/2023

    Dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos que indica e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 08/05/2023
    Protocolo: 7265/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 46/2023 , CFO nº 13/2023 , CLJ nº 71/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/05/2023 09:41:55: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.060/2023, SANCIONADA EM 10/05/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 58, DE 11/05/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023.

    Texto Integral